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Processo nº 1026132-85.2023.8.11.0003

ID: 258227979

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026132-85.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO TELES LEAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1026132-85.2023.8.11.0003 APELANTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS APELADO: DANILO OLIVEIRA ARAUJO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Francisco Rogério Barros, na ação de “EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1026132-85.2023.8.11.0003, ajuizada pela parte apelante em desfavor de DANILO OLIVEIRA ARAUJO, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 274886404): “VISTO. Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima mencionadas. A fazenda pública foi intimada para adotar as medidas indispensáveis para o ajuizamento das execuções fiscais estabelecidas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF, sob pena de extinção da ação. Intimado, o exequente deixou transcorrer o prazo sem atender as providências exigidas. É o relatório. Decido. Na hipótese, foi determinada à Fazenda Pública comprovar a prévia tentativa de conciliação ou o protesto do título executivo, nos moldes do Tema nº 1.184 do STF e Resolução CNJ nº 547/2024. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.184 firmou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE nº 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023). Após o referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que “institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”, constando expressamente em seus artigos 2º e 3º o seguinte: “Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I. comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II. existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III. indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado”. (grifei) Assim, tratando-se de tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, de rigor a sua observância pelos juízes e Tribunais. Oportuno esclarecer que as medidas indispensáveis para o ajuizamento das ações executivas são exigidas para todas as execuções fiscais e não apenas àquelas de baixo valor. Nesse sentido é a jurisprudência do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Águas de Lindóia - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Desprovimento - Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ – Precedente vinculante aplicável imediatamente (art. 1040 do CPC)- Preservação da autonomia do ente federado sem discussão no momento – Providências inerentes a todas as execuções fiscais e não apenas àquelas de baixo valor - Lei Municipal nº 2.785/10 inaplicável à espécie - Decisão mantida - Agravo improvido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2072952-06.2024.8.26.0000 Águas de Lindóia, Relator: Silva Russo, Data de Julgamento: 25/03/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2024). Dessa forma, como o exequente deixou de comprovar que foram adotadas as medidas exigidas previamente ao ajuizamento das execuções fiscais, impõe-se a extinção da ação, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Com essas considerações, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, porquanto verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Isento o exequente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Pelo princípio da causalidade, deixo de condenar o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que foi o executado quem deu causa ao ajuizamento da execução, ao não quitar o título executivo quando do seu vencimento. Transitado em julgado, arquivem-se. P. R. I. C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito” A parte apelante prequestiona a matéria e aduz a existência de legislação municipal, bem como que deve ser observada a realidade do município. Assevera que “(...) o Código Tributário do Município de Rondonópolis no art. 283, § 4º, estabeleceu como pequeno valor a quantia de 2 UFP-MT, hoje equivalente a em R$ 478,56 (quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos)”. Assim, sustenta que o valor cobrado é superior do que o que foi estabelecido na legislação municipal. Em razão disso, requer o provimento do recurso com a consequente cassação da sentença (ID. 274886406). Sem intimação para contrarrazões, diante da ausência de triangulação processual. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Da análise dos autos, verifica-se que a ação executiva foi protocolada, no dia 22.08.2023, em desfavor de DANILO OLIVEIRA ARAUJO, visando ao recebimento dos créditos tributários, inscritos na CDA n.º 19241/2023, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 1.569,09 (um mil quinhentos e sessenta e nove reais e nove centavos). Em sequência, o magistrado recebeu a inicial e determinou a citação da parte (ID. 274886985). Após o transcurso processual, sobreveio, então, a sentença, no dia 23.01.2025, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC (ID. 274886404), dantes transcrita. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Quanto ao prequestionamento, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. A questão, também, é pacificada no Superior Tribunal de Justiça e nesta eg. Corte, vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. BLOQUEIO. PENHORA. EQUIVALÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE”. “Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. (...) (REsp 1259035/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – MATÉRIA JORNALÍSTICA DIVULGADA EM SITE – IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO – LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA ULTRAPASSADOS – EXCESSO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. (...) Para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, basta que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da lide. (ED 4088/2018, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/04/2018, Publicado no DJE 11/04/2018). Quanto ao mérito recursal, o Tema n.º 1.184/STF estabeleceu-se a partir da análise do RE 1355208, que apreciou a irresignação do município de Pomerode, SC, ante a extinção de execução fiscal, com fundamento em lei de ente federado diverso. Confira-se trecho do relatório elaborado pela Exma. Ministra Cármen Lúcia, relatora no leading case: “1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra julgado da Segunda Vara da Comarca de Pomerode/SC do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelo qual extinta a execução fiscal ajuizada pelo Município de Pomerode por ser considerada de pequeno valor . O caso 2. Em 17.3.2020, o Município de Pomerode/SC ajuizou ação de execução fiscal em desfavor de A C M M Serviços de Energia Elétrica Ltda. – Epp. O exequente afirmou-se “credor do(a) executado(a) do valor de R$ 528,41 (quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos), que corresponde a tributos inscritos em dívida ativa, conforme verifica-se através da Certidão de Dívida Ativa (CDA)” (fl. 1, e-doc. 2). [...] 3. No recurso extraordinário, o recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. II do art. 1º, o art. 2º, o inc. XXXV do art. 5º, o art. 18 e o inc. I e o § 6º do art. 150 da Constituição da República e afirma que “ajuizou a execução fiscal em face do contribuinte visando o recebimento do tributo, devidamente inscrito em dívida ativa, declarando o interesse no prosseguimento da ação independente do valor da causa” (fl. 5, e-doc. 8)”. Em relação ao processo paradigma, a relatora destacou, ainda, o novo contexto legislativo do ordenamento jurídico pátrio, inaugurado pela Lei n.º 12.767/2012, realizando a distinção entre o atual momento e àquele experimentado à época em que se estabeleceu o Tema n.º 109, consagrado pelo STF no bojo do RE n.º 591.033. Veja-se: “O provimento do Recurso Extraordinário n. 591.033, que levou à formulação daquela tese, teve duplo fundamento: 1º - No julgado recorrido, teria sido ignorada a competência tributária do ente municipal; e 2º - A garantia do acesso à Justiça não poderia ser afastada. Com a alteração do cenário legislativo, surge, então, o presente questionamento. Sobre o primeiro fundamento adotado naquele precedente com repercussão geral, de que haveria desobediência ao princípio da autonomia tributária conferida a cada qual dos entes estatais, com o advento da Lei n. 12.167, extinção das execuções fiscais de baixo valor não mais se restringe à legislação do ente federado diverso do atingido, porque, pelo parágrafo único, a possibilidade de protesto está estendida a todos os entes. Portanto, compete a cada um deles escolher quais são esses valores e como se está a promover o protesto ou a execução fiscal desde que motivadamente. Com essa alteração legislativa, possibilitou-se, como afirmado pela Procuradoria, pela União, outro meio para a satisfação para o que devido às entidades públicas, suas autarquias e fundações. Com a possibilidade de se levar a protesto certidões de dívida ativa, a Fazenda Pública de qualquer dos entes passou a dispor de outro instrumento para conduzir o devedor a regularizar sua situação fiscal, além do ajuizamento direto, primário e único da execução fiscal. Esse quadro não existia na data do julgamento do Recurso Extraordinário n. 591.033, pelo que me parece válida a possibilidade de revisarmos aquele julgado e a tese ali fixada. A matéria agora é vislumbrada em outro quadro normativo e com entendimento diferente também quanto ao interesse de agir. A comprovação do interesse processual de movimentar instituições judiciais com base na necessidade da atuação do Estado-juiz passou a figurar como condição para a propositura da execução fiscal, sendo esse dado nuclear para o deslinde da controvérsia, a partir também do novo Código de Processo Civil. Havendo interesse e obrigação dos entes estatais de cobrar as suas dívidas, as dívidas que os contribuintes têm com eles, é exato afirmar que o princípio da eficiência administrativa e financeira impõe que somente possa se valer do caminho que importa onerar o Estado-juiz se outro instrumento para a mesma finalidade inexistir nas mesmas condições. Menos ainda se legitima a escolha da judicialização, quando o custo financeiro e administrativo seja tanto maior quanto o que se tem a receber do devedor. Refiro-me à ineficiência administrativa, que se mostra pela transferência e a solução buscada, entregando-se mais atribuição a órgãos de outro Poder, pela indolência administrativa de se buscarem alternativas internas nos entes estatais”. (grifo nosso) Nessa perspectiva, a Corte Constitucional adentrou o debate a respeito do valor empreendido no processo judicial de execução de certidão de dívida ativa, frente à efetividade da medida e o retorno pecuniário potencial da ação. Em decorrência do exposto, decidiu-se pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo, no Tema n.º 1.184/STF, a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. O referido ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis tanto para as já ações em curso, quanto para a propositura do executivo fiscal. Observa-se, todavia, que embora a resolução citada tenha regulamentado o julgado e estabelecido o conceito de “pequeno valor”, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sua aplicabilidade deverá observar os limites da decisão paradigma, qual seja o Tema n.º 1.184/STF. Dessa forma, conclui-se, nas hipóteses em que o ente federado, no exercício da sua competência legislativa, houver estabelecido a definição de “pequeno valor”, a quantia prevista na lei específica será o importe observado nas decisões judiciais proferidas em execuções fiscais em que o ente seja parte, sob pena de ferir o entendimento do STF, estabelecido em repercussão geral. In casu, o MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, nos termos do art. 283, § 4º, do Código Tributário Municipal, estabeleceu o montante de 2 UFP-MT, hoje equivalente a R$ 478,56 (quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) como pequeno valor. Assim, tem-se que o montante que corresponde a “pequeno valor” naquela municipalidade é R$ 478,56 (quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). Sendo assim, considerando que a presente execução perfaz valor superior ao fixado pelo ente municipal, em observância ao Tema n.º 1.184 do STF, não há que se falar em “pequeno valor”, o que afasta a extinção da ação por ausência de interesse de agir. Diante do exposto, e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença proferida pelo juízo a quo e, consequentemente, determinar o regular processamento do executivo fiscal. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1026132-85.2023.8.11.0003

ID: 258227980

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026132-85.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO OLIVEIRA ARAUJO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1026132-85.2023.8.11.0003 APELANTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS APELADO: DANILO OLIVEIRA ARAUJO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Francisco Rogério Barros, na ação de “EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1026132-85.2023.8.11.0003, ajuizada pela parte apelante em desfavor de DANILO OLIVEIRA ARAUJO, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 274886404): “VISTO. Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima mencionadas. A fazenda pública foi intimada para adotar as medidas indispensáveis para o ajuizamento das execuções fiscais estabelecidas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF, sob pena de extinção da ação. Intimado, o exequente deixou transcorrer o prazo sem atender as providências exigidas. É o relatório. Decido. Na hipótese, foi determinada à Fazenda Pública comprovar a prévia tentativa de conciliação ou o protesto do título executivo, nos moldes do Tema nº 1.184 do STF e Resolução CNJ nº 547/2024. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.184 firmou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE nº 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023). Após o referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que “institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”, constando expressamente em seus artigos 2º e 3º o seguinte: “Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I. comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II. existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III. indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado”. (grifei) Assim, tratando-se de tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, de rigor a sua observância pelos juízes e Tribunais. Oportuno esclarecer que as medidas indispensáveis para o ajuizamento das ações executivas são exigidas para todas as execuções fiscais e não apenas àquelas de baixo valor. Nesse sentido é a jurisprudência do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Águas de Lindóia - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Desprovimento - Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ – Precedente vinculante aplicável imediatamente (art. 1040 do CPC)- Preservação da autonomia do ente federado sem discussão no momento – Providências inerentes a todas as execuções fiscais e não apenas àquelas de baixo valor - Lei Municipal nº 2.785/10 inaplicável à espécie - Decisão mantida - Agravo improvido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2072952-06.2024.8.26.0000 Águas de Lindóia, Relator: Silva Russo, Data de Julgamento: 25/03/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2024). Dessa forma, como o exequente deixou de comprovar que foram adotadas as medidas exigidas previamente ao ajuizamento das execuções fiscais, impõe-se a extinção da ação, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Com essas considerações, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, porquanto verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Isento o exequente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Pelo princípio da causalidade, deixo de condenar o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que foi o executado quem deu causa ao ajuizamento da execução, ao não quitar o título executivo quando do seu vencimento. Transitado em julgado, arquivem-se. P. R. I. C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito” A parte apelante prequestiona a matéria e aduz a existência de legislação municipal, bem como que deve ser observada a realidade do município. Assevera que “(...) o Código Tributário do Município de Rondonópolis no art. 283, § 4º, estabeleceu como pequeno valor a quantia de 2 UFP-MT, hoje equivalente a em R$ 478,56 (quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos)”. Assim, sustenta que o valor cobrado é superior do que o que foi estabelecido na legislação municipal. Em razão disso, requer o provimento do recurso com a consequente cassação da sentença (ID. 274886406). Sem intimação para contrarrazões, diante da ausência de triangulação processual. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Da análise dos autos, verifica-se que a ação executiva foi protocolada, no dia 22.08.2023, em desfavor de DANILO OLIVEIRA ARAUJO, visando ao recebimento dos créditos tributários, inscritos na CDA n.º 19241/2023, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 1.569,09 (um mil quinhentos e sessenta e nove reais e nove centavos). Em sequência, o magistrado recebeu a inicial e determinou a citação da parte (ID. 274886985). Após o transcurso processual, sobreveio, então, a sentença, no dia 23.01.2025, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC (ID. 274886404), dantes transcrita. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Quanto ao prequestionamento, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. A questão, também, é pacificada no Superior Tribunal de Justiça e nesta eg. Corte, vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. BLOQUEIO. PENHORA. EQUIVALÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE”. “Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. (...) (REsp 1259035/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – MATÉRIA JORNALÍSTICA DIVULGADA EM SITE – IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO – LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA ULTRAPASSADOS – EXCESSO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. (...) Para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, basta que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da lide. (ED 4088/2018, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/04/2018, Publicado no DJE 11/04/2018). Quanto ao mérito recursal, o Tema n.º 1.184/STF estabeleceu-se a partir da análise do RE 1355208, que apreciou a irresignação do município de Pomerode, SC, ante a extinção de execução fiscal, com fundamento em lei de ente federado diverso. Confira-se trecho do relatório elaborado pela Exma. Ministra Cármen Lúcia, relatora no leading case: “1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra julgado da Segunda Vara da Comarca de Pomerode/SC do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelo qual extinta a execução fiscal ajuizada pelo Município de Pomerode por ser considerada de pequeno valor . O caso 2. Em 17.3.2020, o Município de Pomerode/SC ajuizou ação de execução fiscal em desfavor de A C M M Serviços de Energia Elétrica Ltda. – Epp. O exequente afirmou-se “credor do(a) executado(a) do valor de R$ 528,41 (quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos), que corresponde a tributos inscritos em dívida ativa, conforme verifica-se através da Certidão de Dívida Ativa (CDA)” (fl. 1, e-doc. 2). [...] 3. No recurso extraordinário, o recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. II do art. 1º, o art. 2º, o inc. XXXV do art. 5º, o art. 18 e o inc. I e o § 6º do art. 150 da Constituição da República e afirma que “ajuizou a execução fiscal em face do contribuinte visando o recebimento do tributo, devidamente inscrito em dívida ativa, declarando o interesse no prosseguimento da ação independente do valor da causa” (fl. 5, e-doc. 8)”. Em relação ao processo paradigma, a relatora destacou, ainda, o novo contexto legislativo do ordenamento jurídico pátrio, inaugurado pela Lei n.º 12.767/2012, realizando a distinção entre o atual momento e àquele experimentado à época em que se estabeleceu o Tema n.º 109, consagrado pelo STF no bojo do RE n.º 591.033. Veja-se: “O provimento do Recurso Extraordinário n. 591.033, que levou à formulação daquela tese, teve duplo fundamento: 1º - No julgado recorrido, teria sido ignorada a competência tributária do ente municipal; e 2º - A garantia do acesso à Justiça não poderia ser afastada. Com a alteração do cenário legislativo, surge, então, o presente questionamento. Sobre o primeiro fundamento adotado naquele precedente com repercussão geral, de que haveria desobediência ao princípio da autonomia tributária conferida a cada qual dos entes estatais, com o advento da Lei n. 12.167, extinção das execuções fiscais de baixo valor não mais se restringe à legislação do ente federado diverso do atingido, porque, pelo parágrafo único, a possibilidade de protesto está estendida a todos os entes. Portanto, compete a cada um deles escolher quais são esses valores e como se está a promover o protesto ou a execução fiscal desde que motivadamente. Com essa alteração legislativa, possibilitou-se, como afirmado pela Procuradoria, pela União, outro meio para a satisfação para o que devido às entidades públicas, suas autarquias e fundações. Com a possibilidade de se levar a protesto certidões de dívida ativa, a Fazenda Pública de qualquer dos entes passou a dispor de outro instrumento para conduzir o devedor a regularizar sua situação fiscal, além do ajuizamento direto, primário e único da execução fiscal. Esse quadro não existia na data do julgamento do Recurso Extraordinário n. 591.033, pelo que me parece válida a possibilidade de revisarmos aquele julgado e a tese ali fixada. A matéria agora é vislumbrada em outro quadro normativo e com entendimento diferente também quanto ao interesse de agir. A comprovação do interesse processual de movimentar instituições judiciais com base na necessidade da atuação do Estado-juiz passou a figurar como condição para a propositura da execução fiscal, sendo esse dado nuclear para o deslinde da controvérsia, a partir também do novo Código de Processo Civil. Havendo interesse e obrigação dos entes estatais de cobrar as suas dívidas, as dívidas que os contribuintes têm com eles, é exato afirmar que o princípio da eficiência administrativa e financeira impõe que somente possa se valer do caminho que importa onerar o Estado-juiz se outro instrumento para a mesma finalidade inexistir nas mesmas condições. Menos ainda se legitima a escolha da judicialização, quando o custo financeiro e administrativo seja tanto maior quanto o que se tem a receber do devedor. Refiro-me à ineficiência administrativa, que se mostra pela transferência e a solução buscada, entregando-se mais atribuição a órgãos de outro Poder, pela indolência administrativa de se buscarem alternativas internas nos entes estatais”. (grifo nosso) Nessa perspectiva, a Corte Constitucional adentrou o debate a respeito do valor empreendido no processo judicial de execução de certidão de dívida ativa, frente à efetividade da medida e o retorno pecuniário potencial da ação. Em decorrência do exposto, decidiu-se pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo, no Tema n.º 1.184/STF, a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. O referido ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis tanto para as já ações em curso, quanto para a propositura do executivo fiscal. Observa-se, todavia, que embora a resolução citada tenha regulamentado o julgado e estabelecido o conceito de “pequeno valor”, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sua aplicabilidade deverá observar os limites da decisão paradigma, qual seja o Tema n.º 1.184/STF. Dessa forma, conclui-se, nas hipóteses em que o ente federado, no exercício da sua competência legislativa, houver estabelecido a definição de “pequeno valor”, a quantia prevista na lei específica será o importe observado nas decisões judiciais proferidas em execuções fiscais em que o ente seja parte, sob pena de ferir o entendimento do STF, estabelecido em repercussão geral. In casu, o MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, nos termos do art. 283, § 4º, do Código Tributário Municipal, estabeleceu o montante de 2 UFP-MT, hoje equivalente a R$ 478,56 (quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) como pequeno valor. Assim, tem-se que o montante que corresponde a “pequeno valor” naquela municipalidade é R$ 478,56 (quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). Sendo assim, considerando que a presente execução perfaz valor superior ao fixado pelo ente municipal, em observância ao Tema n.º 1.184 do STF, não há que se falar em “pequeno valor”, o que afasta a extinção da ação por ausência de interesse de agir. Diante do exposto, e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença proferida pelo juízo a quo e, consequentemente, determinar o regular processamento do executivo fiscal. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1033989-85.2023.8.11.0003

ID: 305004505

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033989-85.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MIRTES CAMPOS PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES CALDAS VARELLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033989-85.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Alienação Fiduciária, Busca e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033989-85.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELADO), JOAO ALVES BARBOSA FILHO - CPF: 018.436.804-91 (ADVOGADO), MIRTES CAMPOS PEREIRA - CPF: 517.707.251-72 (APELANTE), EDUARDO RODRIGUES CALDAS VARELLA - CPF: 068.772.416-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM CONSÓRCIO. LIMITAÇÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira e improcedente a reconvenção proposta pela parte ré. A ré, ora apelante, sustenta a ilegalidade da taxa de administração prevista no contrato de consórcio e pleiteia a revisão dos encargos financeiros, a devolução em dobro dos valores pagos a maior e o restabelecimento da posse do bem apreendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a estipulação de taxa de administração superior a 12% em contrato de consórcio é abusiva ou ilegal; e (ii) saber se os encargos contratuais devem ser limitados por aplicação do princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR Os contratos de consórcio estão sujeitos ao regime do Código de Defesa do Consumidor, por configurarem contratos de adesão. A jurisprudência do STJ, com base no art. 33 da Lei nº 8.177/1991 e na Circular nº 2.766/1997/Bacen, reconhece a liberdade das administradoras de consórcio para fixar a taxa de administração, inclusive em percentual superior a 10% ou 12%, como consolidado na Súmula 538/STJ. Quanto aos encargos contratuais, a apelante não especificou quais cláusulas reputa abusivas, inviabilizando a análise concreta e objetiva da pretensão revisional. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida em parte e, nesta extensão, desprovida. Tese de julgamento: “1. É legítima a estipulação de taxa de administração superior a 10% ou 12% em contrato de consórcio, conforme orientação do STJ. 2. A ausência de especificação dos encargos impugnados impede o exame de abusividade de cláusulas contratuais.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Mirtes Campos Pereira em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação de busca e apreensão movida por Mapfre Seguros Gerais S.A., julgou procedente a pretensão inicial e improcedente a reconvenção, condenando a ré ao pagamento das custas e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, mantendo a exigibilidade suspensa ante a concessão da gratuidade. Inconformada, recorre a apelante sustentando a ilegalidade da taxa de administração estipulada pela recorrida, sob alegação de ofensa ao art. 42 do Decreto nº 70.951/72, que limita a taxa de administração em 12% para bens com valor até 50 vezes o salário-mínimo e 10% para valores superiores, bem como a necessidade de limitação dos encargos contratuais, por se tratar de contrato de adesão, em consonância com o princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ao final, requer a reforma da sentença, com o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais, a revisão dos encargos financeiros, a devolução em dobro dos valores pagos a maior e o restabelecimento da posse do veículo à recorrente. O apelado apresentou contrarrazões, formulando pelo desprovimento do recurso (id. 278314869). É o relatório. Inclua-se em pauta Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Mapfre Seguros Gerais S.A. ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor de Mirtes Campos Pereira, sendo a pretensão inicial julgada procedente e a reconvenção, improcedente. Inconformada, recorre a ré sustentando a ilegalidade da taxa de administração estipulada pela recorrida, sob alegação de ofensa ao art. 42 do Decreto nº 70.951/72, que limita a taxa de administração em 12% para bens com valor até 50 vezes o salário-mínimo e 10% para valores superiores, bem como a necessidade de limitação dos encargos contratuais, por se tratar de contrato de adesão, em consonância com o princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ao final, requer a reforma da sentença, com o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais, a revisão dos encargos financeiros, a devolução em dobro dos valores pagos a maior e o restabelecimento da posse do veículo à recorrente. Pois bem. Inicialmente mister se faz constar que é entendimento cediço que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, sendo imperiosa a aplicação do CDC no caso vertente, mormente por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Esse entendimento vem sendo corroborado pela melhor doutrina e jurisprudência pátria, cumprindo destacar o entendimento esposado por Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, verbis: “Contratos bancários. Todas as operações e contratos bancários se encontram sob o regime jurídico do CDC. Não só os serviços bancários, expressamente previstos no CDC, 3º, § 2º, mas qualquer outra atividade, dado que o banco é sociedade anônima, reconhecida sua atividade como sendo de comércio, por expressa determinação do Ccom. 119. Assim, as atividades bancárias são de comércio e o comerciante é fornecedor conforme prevê o caput do CDC, 3º. Por ser comerciante o banco é sempre fornecedor de produtos e serviços.” (Código de Processo Civil Comentado, 4ª edição, ed. RT, p. 1832, nota 12) Dessa forma, é pacífica a aplicação do CDC na espécie. Adentrando ao mérito recursal, vê-se que as partes entabularam contrato de consórcio, objetivando a apelante sustentando a ilegalidade da taxa de administração estipulada, bem como a necessidade de limitação dos encargos contratuais. Quanto à taxa de administração, sabe-se que a administradora do grupo de consórcio (no caso a ré/apelada) tem plena liberdade para estabelecer o seu valor. Ora, como sabido, a estipulação de taxa de administração de consórcio tem por finalidade remunerar a administradora de consórcio pelos serviços prestados ao longo do funcionamento do grupo. Com efeito, no julgamento do REsp. nº 927.739/RS, o STJ firmou o entendimento de que as administradoras de consórcio são livres para estipular sua respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.177/91 e da Circular n. 2.766/97/Bacen, não havendo abusividade ou ilegalidade na fixação de taxa superior a 10%: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO DE IMÓVEIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO A ARTIGO DE LEI. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. (...) 3. É livre o ajuste da taxa de administração por parte da administradora de consórcios, não estando limitado a nenhum percentual específico. 4. Demanda o reexame de matéria de fato alterar a conclusão da instância de origem de que há sucumbência em parte mínima. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp 443.630/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 10.06.14) Na mesma linha, aliás, foi editada a Súmula nº 538/STJ, no sentido da possibilidade de que a administradora de consórcio estipule, livremente, o valor da sua taxa de administração, ainda que em patamar superior a 10% do valor da dívida contratual: “As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento”. Assim, não há falar em abusividade na estipulação da taxa de administração em 12%, conforme fixou o contrato entabulado entre as partes. No tocante a limitação de encargos contratuais, vê-se que a apelante não descurou em detalhar os encargos, de maneira individual, não sendo possível extrair o que pretende ver limitado, ao passo que deixo de conhecer do recurso neste ponto. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Restando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC, restando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Posto isso, conheço do recurso em parte e nesta lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1033989-85.2023.8.11.0003

ID: 305004506

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033989-85.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Acórdão

Advogados:

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033989-85.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Alienação Fiduciária, Busca e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033989-85.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELADO), JOAO ALVES BARBOSA FILHO - CPF: 018.436.804-91 (ADVOGADO), MIRTES CAMPOS PEREIRA - CPF: 517.707.251-72 (APELANTE), EDUARDO RODRIGUES CALDAS VARELLA - CPF: 068.772.416-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM CONSÓRCIO. LIMITAÇÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira e improcedente a reconvenção proposta pela parte ré. A ré, ora apelante, sustenta a ilegalidade da taxa de administração prevista no contrato de consórcio e pleiteia a revisão dos encargos financeiros, a devolução em dobro dos valores pagos a maior e o restabelecimento da posse do bem apreendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a estipulação de taxa de administração superior a 12% em contrato de consórcio é abusiva ou ilegal; e (ii) saber se os encargos contratuais devem ser limitados por aplicação do princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR Os contratos de consórcio estão sujeitos ao regime do Código de Defesa do Consumidor, por configurarem contratos de adesão. A jurisprudência do STJ, com base no art. 33 da Lei nº 8.177/1991 e na Circular nº 2.766/1997/Bacen, reconhece a liberdade das administradoras de consórcio para fixar a taxa de administração, inclusive em percentual superior a 10% ou 12%, como consolidado na Súmula 538/STJ. Quanto aos encargos contratuais, a apelante não especificou quais cláusulas reputa abusivas, inviabilizando a análise concreta e objetiva da pretensão revisional. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida em parte e, nesta extensão, desprovida. Tese de julgamento: “1. É legítima a estipulação de taxa de administração superior a 10% ou 12% em contrato de consórcio, conforme orientação do STJ. 2. A ausência de especificação dos encargos impugnados impede o exame de abusividade de cláusulas contratuais.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Mirtes Campos Pereira em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação de busca e apreensão movida por Mapfre Seguros Gerais S.A., julgou procedente a pretensão inicial e improcedente a reconvenção, condenando a ré ao pagamento das custas e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, mantendo a exigibilidade suspensa ante a concessão da gratuidade. Inconformada, recorre a apelante sustentando a ilegalidade da taxa de administração estipulada pela recorrida, sob alegação de ofensa ao art. 42 do Decreto nº 70.951/72, que limita a taxa de administração em 12% para bens com valor até 50 vezes o salário-mínimo e 10% para valores superiores, bem como a necessidade de limitação dos encargos contratuais, por se tratar de contrato de adesão, em consonância com o princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ao final, requer a reforma da sentença, com o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais, a revisão dos encargos financeiros, a devolução em dobro dos valores pagos a maior e o restabelecimento da posse do veículo à recorrente. O apelado apresentou contrarrazões, formulando pelo desprovimento do recurso (id. 278314869). É o relatório. Inclua-se em pauta Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Mapfre Seguros Gerais S.A. ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor de Mirtes Campos Pereira, sendo a pretensão inicial julgada procedente e a reconvenção, improcedente. Inconformada, recorre a ré sustentando a ilegalidade da taxa de administração estipulada pela recorrida, sob alegação de ofensa ao art. 42 do Decreto nº 70.951/72, que limita a taxa de administração em 12% para bens com valor até 50 vezes o salário-mínimo e 10% para valores superiores, bem como a necessidade de limitação dos encargos contratuais, por se tratar de contrato de adesão, em consonância com o princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ao final, requer a reforma da sentença, com o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais, a revisão dos encargos financeiros, a devolução em dobro dos valores pagos a maior e o restabelecimento da posse do veículo à recorrente. Pois bem. Inicialmente mister se faz constar que é entendimento cediço que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, sendo imperiosa a aplicação do CDC no caso vertente, mormente por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Esse entendimento vem sendo corroborado pela melhor doutrina e jurisprudência pátria, cumprindo destacar o entendimento esposado por Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, verbis: “Contratos bancários. Todas as operações e contratos bancários se encontram sob o regime jurídico do CDC. Não só os serviços bancários, expressamente previstos no CDC, 3º, § 2º, mas qualquer outra atividade, dado que o banco é sociedade anônima, reconhecida sua atividade como sendo de comércio, por expressa determinação do Ccom. 119. Assim, as atividades bancárias são de comércio e o comerciante é fornecedor conforme prevê o caput do CDC, 3º. Por ser comerciante o banco é sempre fornecedor de produtos e serviços.” (Código de Processo Civil Comentado, 4ª edição, ed. RT, p. 1832, nota 12) Dessa forma, é pacífica a aplicação do CDC na espécie. Adentrando ao mérito recursal, vê-se que as partes entabularam contrato de consórcio, objetivando a apelante sustentando a ilegalidade da taxa de administração estipulada, bem como a necessidade de limitação dos encargos contratuais. Quanto à taxa de administração, sabe-se que a administradora do grupo de consórcio (no caso a ré/apelada) tem plena liberdade para estabelecer o seu valor. Ora, como sabido, a estipulação de taxa de administração de consórcio tem por finalidade remunerar a administradora de consórcio pelos serviços prestados ao longo do funcionamento do grupo. Com efeito, no julgamento do REsp. nº 927.739/RS, o STJ firmou o entendimento de que as administradoras de consórcio são livres para estipular sua respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.177/91 e da Circular n. 2.766/97/Bacen, não havendo abusividade ou ilegalidade na fixação de taxa superior a 10%: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO DE IMÓVEIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO A ARTIGO DE LEI. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. (...) 3. É livre o ajuste da taxa de administração por parte da administradora de consórcios, não estando limitado a nenhum percentual específico. 4. Demanda o reexame de matéria de fato alterar a conclusão da instância de origem de que há sucumbência em parte mínima. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp 443.630/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 10.06.14) Na mesma linha, aliás, foi editada a Súmula nº 538/STJ, no sentido da possibilidade de que a administradora de consórcio estipule, livremente, o valor da sua taxa de administração, ainda que em patamar superior a 10% do valor da dívida contratual: “As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento”. Assim, não há falar em abusividade na estipulação da taxa de administração em 12%, conforme fixou o contrato entabulado entre as partes. No tocante a limitação de encargos contratuais, vê-se que a apelante não descurou em detalhar os encargos, de maneira individual, não sendo possível extrair o que pretende ver limitado, ao passo que deixo de conhecer do recurso neste ponto. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Restando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC, restando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Posto isso, conheço do recurso em parte e nesta lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1026908-85.2023.8.11.0003

ID: 326407625

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1026908-85.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO BRAGA GAMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1026908-85.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1026908-85.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), ROSEANE BATISTA ALENCAR - CPF: 095.057.464-31 (AGRAVADO), TIAGO BRAGA GAMA - CPF: 984.829.472-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão que extinguiu execução fiscal sob fundamento de ausência de interesse processual. A decisão agravada baseou-se na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 da Repercussão Geral (RE 1.355.208) e na Resolução CNJ nº 547/2024, que condicionam o ajuizamento e a manutenção de execuções fiscais de pequeno valor à prévia adoção de medidas administrativas, como tentativa de conciliação ou protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a extinção da execução fiscal de pequeno valor em razão da ausência de interesse processual, com base no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024; (ii) estabelecer se a existência de norma municipal que fixa patamar mínimo para ajuizamento de execução fiscal afasta a aplicação das diretrizes estabelecidas pela Suprema Corte e pelo CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, firmou tese no sentido de que a atuação judicial para cobrança de créditos tributários deve observar o princípio da eficiência, sendo legítima a exigência de prévias tentativas administrativas de satisfação do crédito para caracterizar o interesse processual em execuções fiscais de pequeno valor. A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamenta a aplicação prática da tese firmada pelo STF, estabelecendo o valor de R$ 10.000,00 como parâmetro para aferição da razoabilidade da execução e prevendo a extinção do feito quando ausente a demonstração de medidas extrajudiciais prévias. A autonomia municipal para legislar sobre seus tributos não é absoluta, devendo ser harmonizada com os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade, bem como com os parâmetros fixados pelo STF e pelo CNJ quanto à utilização do aparato judicial. A fixação de valor mínimo em legislação municipal não afasta a necessidade de demonstrar interesse de agir, especialmente quando o custo do processo se mostra desproporcional em relação ao valor executado. O crédito objeto da presente execução fiscal está substancialmente abaixo do patamar de economicidade fixado no Tema 1.184 e na Resolução CNJ nº 547/2024, não tendo sido demonstrada qualquer medida administrativa prévia, o que autoriza a extinção do feito por ausência de interesse processual. O entendimento de que execuções em curso também podem ser alcançadas pelas diretrizes do Tema 1.184 foi expressamente confirmado em sessão de julgamento do STF, sendo legítima a extinção superveniente de processos já em andamento. A jurisprudência recente dos tribunais estaduais tem reiterado a aplicabilidade da Resolução CNJ nº 547/2024 e da tese firmada no Tema 1.184, ainda que exista norma municipal prevendo valor mínimo para cobrança judicial da dívida ativa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal de pequeno valor é legítima quando ausente a demonstração de interesse processual, especialmente na hipótese de inobservância das medidas administrativas prévias previstas no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. A existência de norma municipal que fixa valor mínimo para propositura de execução fiscal não afasta a obrigatoriedade de observância às diretrizes estabelecidas pelo STF e pelo CNJ quanto à economicidade e à racionalização da atividade judicial. A tese firmada no Tema 1.184 aplica-se às execuções fiscais em curso, autorizando sua extinção superveniente por ausência de interesse processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CTN, art. 141; Lei nº 6.830/1980; Lei nº 12.767/2012, art. 25, parágrafo único; CPC/2015, arts. 9º e 10; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 19.12.2023 (Tema 1.184); TJ-RS, Apelação Cível 5003733-46.2020.8.21.0059, Rel. Des. Liselena Schifino Robles Ribeiro, j. 20.08.2024; TJ-TO, Apelação Cível 0006619-25.2023.8.27.2713, Rel. Des. Jacqueline Adorno, j. 23.10.2024; TJ-SP, Apelação Cível 1504285-66.2015.8.26.0347, Rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 07.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra decisão monocrática desta relatora que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, nos autos da execução fiscal nº 1026903-85.2023.8.11.0003. A sentença de primeiro grau julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por entender ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, considerando que o valor executado (R$ 1.665,90) seria inferior ao mínimo estabelecido de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese: (i) que o Tema 1.184 do STF expressamente reconhece a autonomia de cada ente federativo para definir o que constitui "baixo valor" para fins de execução fiscal; (ii) que o Município de Rondonópolis, no legítimo exercício de sua competência legislativa, estabeleceu na Lei Complementar nº 493, que alterou o Código Tributário Municipal, o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais em 2 UFP-MT, atualmente correspondente a R$ 486,98 (quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos); (iii) que o valor estabelecido pelo CNJ na Resolução nº 547/2024 (R$ 10.000,00) não considera a realidade do Município de Rondonópolis; (iv) que há distinção (distinguishing) em relação ao precedente do STF, pois o valor executado supera o patamar mínimo estabelecido pela legislação municipal; e (v) a necessidade de observância de regime de transição, previsto na própria Resolução nº 547/2024 do CNJ. É o breve relatório no essencial. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Egrégia Câmara: O Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS não comporta provimento. A decisão agravada negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento no Tema 1184 da Repercussão Geral, julgado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.355.208, e na Resolução CNJ nº 547/2024, que, conjuntamente, estabeleceram como pressuposto de admissibilidade do ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor (inferiores a R$ 10.000,00) a prévia adoção de medidas de solução administrativa do crédito, como a tentativa de conciliação ou o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA). No presente caso, verifica-se que a dívida cobrada na execução fiscal, no importe de R$ 1.665,90 (mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos), está abaixo do limite estabelecido na tese firmada pelo STF. Neste ponto transcrevo parte da decisão recorrida: “A Resolução referida estabeleceu critérios objetivos para determinar o interesse de agir, com base em um valor mínimo (R$10.000,00), além de condições para o prosseguimento de ações já ajuizadas, com o objetivo de dar efetividade à execução fiscal e desafogar o Poder Judiciário, abarrotado com demandas dessa natureza. Dessa forma, as teses firmadas no Tema 1184 do STF, à luz da regulamentação trazida pelo CNJ quanto à matéria, servirão como base para o ajuizamento, uma espécie de filtro, além de incentivarem a utilização de mecanismos extrajudiciais destinados à satisfação dos créditos, tal como incentivado pelo próprio ordenamento processual brasileiro. Nessa linha de intelecção, o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) está fundamentado na Resolução, e decorre do “exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais)”. Logo, a competência legislativa do ente municipal está resguardada. Nesse sentido, a Lei Complementar Municipal prevê a quantia correspondente ao valor mínimo para a realização da cobrança de Dívida Ativa do Município, através de execução fiscal. Com efeito, a aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ, não afasta a Lei Municipal supracitada, mas é aplicável em outra situação jurídica, qual seja: para sequer ser ajuizada a execução, ou extinta liminarmente; o que difere, portanto, substancialmente do art. 1º, §1º da Res. 547/CNJ, que prevê hipótese de extinção superveniente, ao longo da execução (art. 1º, § 1º). (...) Assim, tal orientação administrativa, que decorre expressamente do julgado vinculante, observa o custo por processo executivo fiscal estabelecido pelo próprio STF (eficiência administrativa), não viola a competência municipal e nem mesmo legislativa, apenas resultando em orientação decorrente da aplicabilidade do Tema 1184 e do CPC, sendo que a lei local ainda será aplicada, em hipóteses distintas. (...)Ademais, quanto à aplicabilidade do Tema 1184 às execuções fiscais em andamento, qualquer dúvida foi dissipada nos debates realizados durante a sessão de julgamento no STF. Na ocasião, respondendo ao questionamento do Ministro ANDRÉ MENDONÇA, o Presidente da Corte deixou claro que: “As (execuções fiscais) já em curso podem ser alcançadas pelo item 2”. (https://www.youtube.com/watch?app=desktop&v=R37W19lQ-mU&embeds_referring_euri=https%3A%2F%2Fmapping.com.br%2F&feature=emb_imp_woyt – aos 14 minutos e 30 segundos do vídeo) (...) Assim, justifica-se a exigência de comprovação de medidas administrativas prévias para evidenciar o interesse processual e a efetiva utilidade da demanda, tal como determinado pelo Juízo singular. Constata-se que, após a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, conforme requerido pelo Exequente/Apelante, para adoção das medidas previstas na Resolução 547/2024 e no Tema 1.184/STF, o autor deixou transcorrer o prazo sem atender as providências exigidas.” Ainda assim, importante frisar que o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) está fundamentado na Resolução, e decorre do “exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais)”. Logo, a competência legislativa do ente municipal está resguardada. Nesse sentido, a Lei Complementar Municipal prevê a quantia correspondente ao valor mínimo para a realização da cobrança de Dívida Ativa do Município, através de execução fiscal. Com efeito, a aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ, não afasta a Lei Municipal supracitada, que é aplicável em outra situação jurídica, qual seja: para sequer ser ajuizada a execução, ou extinguir liminarmente; o que difere, portanto, substancialmente do art. 1º, §1º da Res. 547/CNJ, que, além de prever a extinção liminar, prevê também hipótese de extinção superveniente, ao longo da execução (art. 1º, § 1º), a par da necessidade da adoção prévia de medidas administrativas, ante o custo da movimentação do aparato judicial. A esse respeito, transcrevo trecho do voto da Ministra Relatora no referido julgamento de repercussão geral: “Não considerei comprovada a desobediência ao princípio federado, por ser inquestionável deter o Município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo fixar parâmetros que determinem os valores mínimos passíveis de serem executados pela Lei n. 6.830, a qual dispõe sobre a cobrança judicial, mas a autonomia de cada ente federado há de ser respeitada também em cotejo com outros princípios constitucionais, e este valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial há de se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subversão de outros deveres constitucionais, como o atendimento ao princípio da eficiência. Assim, a extinção da execução fiscal pelo Judiciário, como se teve neste caso, ao fundamento de ausência de interesse processual com base no valor da causa, mesmo que fundamentado o critério do valor em legislação de ente diverso do exequente por carência de lei municipal que adote critério diverso, representa a adoção de interpretação judicial coerente com a solução da equação processual valor do débito e custo do procedimento executivo.” [Grifo nosso] Cumpre destacar que a extinção das execuções fiscais de reduzido valor visa, precipuamente, aliviar o Poder Judiciário da sobrecarga representada por demandas cuja tramitação, em grande parte dos casos, revela-se mais onerosa do que o próprio montante do crédito tributário em cobrança, além de apresentarem ínfimas perspectivas de êxito na recuperação fiscal. A rigor, as medidas administrativas, como o protesto extrajudicial do título e a tentativa de composição amigável entre as partes, revelam-se instrumentos notoriamente mais eficazes e economicamente vantajosos na persecução de créditos de pequeno valor por parte da Fazenda Pública. Em contraste, a via judicial da execução fiscal, além de excessivamente onerosa, mostra-se morosa e contraproducente, afrontando os princípios da eficiência e da economicidade que regem a Administração Pública. Assim, impõe-se ao Exequente a demonstração de seu interesse processual, mediante a comprovação de que as tentativas extrajudiciais de satisfação do crédito, em especial quando se trata de obrigações de pequeno valor, restaram infrutíferas, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral. Nas ações em andamento, é admissível pleitear a suspensão do processo, com vistas à adoção de medidas administrativas pertinentes, conforme estabelece o item 3 da tese firmada no precedente em análise. Tal entendimento aplica-se, inclusive, às execuções fiscais que, embora ultrapassem o valor mínimo fixado em legislação municipal à época do ajuizamento, ainda assim representam quantia irrisória frente aos custos necessários à movimentação do Poder Judiciário. A tese consolidada pelo Plenário do STF firmou que o Poder Judiciário não pode impedir, de plano, o ajuizamento de execuções fiscais sob o argumento exclusivo de seu baixo valor, pois compete ao ente federado definir seus critérios administrativos para cobrança. Entretanto, reconheceu-se a possibilidade de o Judiciário exigir que, previamente ao ajuizamento, sejam adotadas medidas extrajudiciais — como o protesto e tentativas de conciliação —, a fim de caracterizar o interesse processual, notadamente quando a quantia executada se revela diminuta frente aos custos judiciais. Assim, ficou estabelecido que os valores mínimos definidos em normas municipais servem como baliza administrativa interna, não excluindo, por si só, a necessidade de comprovação de interesse de agir nos casos concretos. Por fim, sedimentou-se que o critério determinante para a aferição do que se entende por "baixo valor" não é, exclusivamente, o patamar fixado em legislação local, mas sim o custo envolvido na tramitação da execução fiscal. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO 547 DO CNJ . DESIMPORTA A EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL QUE DEFINA CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STF "APLICABILIDADE DOS ATOS NORMATIVOS EMANADOS DO CNJ A TODOS OS TRIBUNAIS, COM EXCEÇÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL". ASSIM, O CRITÉRIO ECONÔMICO A SER UTILIZADO PARA A VERIFICAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR É O ESTIPULADO PELO CNJ. PAGO O PRINCIPAL, HÁ O DÉBITO DE R$ 496,38, DESDE NOVEMBRO DE 2022, INCIDINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 1º, § 1º DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ . RECURSO DESPROVIDO.” TJ-RS - Apelação: 50037334620208210059 OUTRA, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 20/08/2024, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AÇÃO AJUÍZADA PARA COBRANÇA DE VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO NO TEMA 1184/STF E NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ENTE EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PARA RECEBER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . 1. A jurisprudência consolidada no Tema 1184 do STF, julgada sob o rito da repercussão geral, e a Resolução 547 do CNJ estabelecem critérios para a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, respeitando o princípio constitucional da eficiência administrativa. 2. Assim, o ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida . 3. Logo a autonomia municipal, embora garantida constitucionalmente, não prevalece sobre a necessidade de garantir uma atuação processual eficiente e de preservar o equilíbrio entre o custo da execução e o valor do crédito tributário perseguido. 4. Destarte o crédito tributário é indisponível, conforme o art . 141 do CTN, porém, a atuação judicial deve observar o interesse público maior, que inclui a economicidade e racionalidade dos atos processuais. 5. Recurso conhecido e improvido.” (TJ-TO - Apelação Cível: 00066192520238272713, Relator.: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 23/10/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) “Apelação. Execução Fiscal. Taxas Diversas dos exercícios de 2007 e 2009 a 2012 e Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2009 a 2012. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema nº 1184 do STF . Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10 .000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do artigo 1º, § 1º da Resolução CNJ nº 547/2024 e artigo 7º do Provimento CSM nº 2 .738/2024. Ausência de violação aos arts. 9º e 10 do CPC. Art . 1º da Resolução 547 que é aplicável, inclusive, aos feitos em curso antes da fixação da Tese do Tema 1184. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, ou à Separação de Poderes. Município que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova exação se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art . 1º da Res. 547/2024). Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ, visto que demora na efetivação da penhora não é atribuível ao Poder Judiciário . Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 15042856620158260347 Matão, Relator.: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 07/10/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/10/2024) Assim, tal orientação administrativa, que decorre expressamente do julgado vinculante, e observa o custo por processo executivo fiscal estabelecido pelo próprio STF (eficiência administrativa), não viola a competência municipal e nem mesmo legislativa, apenas resultando em orientação decorrente da aplicabilidade do Tema 1.184/STF e do CPC, sendo que a lei local ainda será aplicada, em hipóteses distintas. Ademais, cumpridas as medidas administrativas, nada obsta que a Fazenda Pública apresente nova execução fiscal. Quanto ao tempo hábil para a apresentação do protesto, o requerente foi devidamente intimado após os 90 dias da suspensão, entretanto o autor deixou transcorrer o prazo sem atender as providências exigidas. Assim, a decisão agravada se encontra em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com a normativa do Conselho Nacional de Justiça, não havendo fundamentos que justifiquem sua reforma. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1026908-85.2023.8.11.0003

ID: 326407629

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1026908-85.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSEANE BATISTA ALENCAR

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1026908-85.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1026908-85.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), ROSEANE BATISTA ALENCAR - CPF: 095.057.464-31 (AGRAVADO), TIAGO BRAGA GAMA - CPF: 984.829.472-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão que extinguiu execução fiscal sob fundamento de ausência de interesse processual. A decisão agravada baseou-se na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 da Repercussão Geral (RE 1.355.208) e na Resolução CNJ nº 547/2024, que condicionam o ajuizamento e a manutenção de execuções fiscais de pequeno valor à prévia adoção de medidas administrativas, como tentativa de conciliação ou protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a extinção da execução fiscal de pequeno valor em razão da ausência de interesse processual, com base no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024; (ii) estabelecer se a existência de norma municipal que fixa patamar mínimo para ajuizamento de execução fiscal afasta a aplicação das diretrizes estabelecidas pela Suprema Corte e pelo CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, firmou tese no sentido de que a atuação judicial para cobrança de créditos tributários deve observar o princípio da eficiência, sendo legítima a exigência de prévias tentativas administrativas de satisfação do crédito para caracterizar o interesse processual em execuções fiscais de pequeno valor. A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamenta a aplicação prática da tese firmada pelo STF, estabelecendo o valor de R$ 10.000,00 como parâmetro para aferição da razoabilidade da execução e prevendo a extinção do feito quando ausente a demonstração de medidas extrajudiciais prévias. A autonomia municipal para legislar sobre seus tributos não é absoluta, devendo ser harmonizada com os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade, bem como com os parâmetros fixados pelo STF e pelo CNJ quanto à utilização do aparato judicial. A fixação de valor mínimo em legislação municipal não afasta a necessidade de demonstrar interesse de agir, especialmente quando o custo do processo se mostra desproporcional em relação ao valor executado. O crédito objeto da presente execução fiscal está substancialmente abaixo do patamar de economicidade fixado no Tema 1.184 e na Resolução CNJ nº 547/2024, não tendo sido demonstrada qualquer medida administrativa prévia, o que autoriza a extinção do feito por ausência de interesse processual. O entendimento de que execuções em curso também podem ser alcançadas pelas diretrizes do Tema 1.184 foi expressamente confirmado em sessão de julgamento do STF, sendo legítima a extinção superveniente de processos já em andamento. A jurisprudência recente dos tribunais estaduais tem reiterado a aplicabilidade da Resolução CNJ nº 547/2024 e da tese firmada no Tema 1.184, ainda que exista norma municipal prevendo valor mínimo para cobrança judicial da dívida ativa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal de pequeno valor é legítima quando ausente a demonstração de interesse processual, especialmente na hipótese de inobservância das medidas administrativas prévias previstas no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. A existência de norma municipal que fixa valor mínimo para propositura de execução fiscal não afasta a obrigatoriedade de observância às diretrizes estabelecidas pelo STF e pelo CNJ quanto à economicidade e à racionalização da atividade judicial. A tese firmada no Tema 1.184 aplica-se às execuções fiscais em curso, autorizando sua extinção superveniente por ausência de interesse processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CTN, art. 141; Lei nº 6.830/1980; Lei nº 12.767/2012, art. 25, parágrafo único; CPC/2015, arts. 9º e 10; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 19.12.2023 (Tema 1.184); TJ-RS, Apelação Cível 5003733-46.2020.8.21.0059, Rel. Des. Liselena Schifino Robles Ribeiro, j. 20.08.2024; TJ-TO, Apelação Cível 0006619-25.2023.8.27.2713, Rel. Des. Jacqueline Adorno, j. 23.10.2024; TJ-SP, Apelação Cível 1504285-66.2015.8.26.0347, Rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 07.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra decisão monocrática desta relatora que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, nos autos da execução fiscal nº 1026903-85.2023.8.11.0003. A sentença de primeiro grau julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por entender ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, considerando que o valor executado (R$ 1.665,90) seria inferior ao mínimo estabelecido de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese: (i) que o Tema 1.184 do STF expressamente reconhece a autonomia de cada ente federativo para definir o que constitui "baixo valor" para fins de execução fiscal; (ii) que o Município de Rondonópolis, no legítimo exercício de sua competência legislativa, estabeleceu na Lei Complementar nº 493, que alterou o Código Tributário Municipal, o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais em 2 UFP-MT, atualmente correspondente a R$ 486,98 (quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos); (iii) que o valor estabelecido pelo CNJ na Resolução nº 547/2024 (R$ 10.000,00) não considera a realidade do Município de Rondonópolis; (iv) que há distinção (distinguishing) em relação ao precedente do STF, pois o valor executado supera o patamar mínimo estabelecido pela legislação municipal; e (v) a necessidade de observância de regime de transição, previsto na própria Resolução nº 547/2024 do CNJ. É o breve relatório no essencial. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Egrégia Câmara: O Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS não comporta provimento. A decisão agravada negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento no Tema 1184 da Repercussão Geral, julgado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.355.208, e na Resolução CNJ nº 547/2024, que, conjuntamente, estabeleceram como pressuposto de admissibilidade do ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor (inferiores a R$ 10.000,00) a prévia adoção de medidas de solução administrativa do crédito, como a tentativa de conciliação ou o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA). No presente caso, verifica-se que a dívida cobrada na execução fiscal, no importe de R$ 1.665,90 (mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos), está abaixo do limite estabelecido na tese firmada pelo STF. Neste ponto transcrevo parte da decisão recorrida: “A Resolução referida estabeleceu critérios objetivos para determinar o interesse de agir, com base em um valor mínimo (R$10.000,00), além de condições para o prosseguimento de ações já ajuizadas, com o objetivo de dar efetividade à execução fiscal e desafogar o Poder Judiciário, abarrotado com demandas dessa natureza. Dessa forma, as teses firmadas no Tema 1184 do STF, à luz da regulamentação trazida pelo CNJ quanto à matéria, servirão como base para o ajuizamento, uma espécie de filtro, além de incentivarem a utilização de mecanismos extrajudiciais destinados à satisfação dos créditos, tal como incentivado pelo próprio ordenamento processual brasileiro. Nessa linha de intelecção, o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) está fundamentado na Resolução, e decorre do “exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais)”. Logo, a competência legislativa do ente municipal está resguardada. Nesse sentido, a Lei Complementar Municipal prevê a quantia correspondente ao valor mínimo para a realização da cobrança de Dívida Ativa do Município, através de execução fiscal. Com efeito, a aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ, não afasta a Lei Municipal supracitada, mas é aplicável em outra situação jurídica, qual seja: para sequer ser ajuizada a execução, ou extinta liminarmente; o que difere, portanto, substancialmente do art. 1º, §1º da Res. 547/CNJ, que prevê hipótese de extinção superveniente, ao longo da execução (art. 1º, § 1º). (...) Assim, tal orientação administrativa, que decorre expressamente do julgado vinculante, observa o custo por processo executivo fiscal estabelecido pelo próprio STF (eficiência administrativa), não viola a competência municipal e nem mesmo legislativa, apenas resultando em orientação decorrente da aplicabilidade do Tema 1184 e do CPC, sendo que a lei local ainda será aplicada, em hipóteses distintas. (...)Ademais, quanto à aplicabilidade do Tema 1184 às execuções fiscais em andamento, qualquer dúvida foi dissipada nos debates realizados durante a sessão de julgamento no STF. Na ocasião, respondendo ao questionamento do Ministro ANDRÉ MENDONÇA, o Presidente da Corte deixou claro que: “As (execuções fiscais) já em curso podem ser alcançadas pelo item 2”. (https://www.youtube.com/watch?app=desktop&v=R37W19lQ-mU&embeds_referring_euri=https%3A%2F%2Fmapping.com.br%2F&feature=emb_imp_woyt – aos 14 minutos e 30 segundos do vídeo) (...) Assim, justifica-se a exigência de comprovação de medidas administrativas prévias para evidenciar o interesse processual e a efetiva utilidade da demanda, tal como determinado pelo Juízo singular. Constata-se que, após a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, conforme requerido pelo Exequente/Apelante, para adoção das medidas previstas na Resolução 547/2024 e no Tema 1.184/STF, o autor deixou transcorrer o prazo sem atender as providências exigidas.” Ainda assim, importante frisar que o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) está fundamentado na Resolução, e decorre do “exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais)”. Logo, a competência legislativa do ente municipal está resguardada. Nesse sentido, a Lei Complementar Municipal prevê a quantia correspondente ao valor mínimo para a realização da cobrança de Dívida Ativa do Município, através de execução fiscal. Com efeito, a aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ, não afasta a Lei Municipal supracitada, que é aplicável em outra situação jurídica, qual seja: para sequer ser ajuizada a execução, ou extinguir liminarmente; o que difere, portanto, substancialmente do art. 1º, §1º da Res. 547/CNJ, que, além de prever a extinção liminar, prevê também hipótese de extinção superveniente, ao longo da execução (art. 1º, § 1º), a par da necessidade da adoção prévia de medidas administrativas, ante o custo da movimentação do aparato judicial. A esse respeito, transcrevo trecho do voto da Ministra Relatora no referido julgamento de repercussão geral: “Não considerei comprovada a desobediência ao princípio federado, por ser inquestionável deter o Município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo fixar parâmetros que determinem os valores mínimos passíveis de serem executados pela Lei n. 6.830, a qual dispõe sobre a cobrança judicial, mas a autonomia de cada ente federado há de ser respeitada também em cotejo com outros princípios constitucionais, e este valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial há de se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subversão de outros deveres constitucionais, como o atendimento ao princípio da eficiência. Assim, a extinção da execução fiscal pelo Judiciário, como se teve neste caso, ao fundamento de ausência de interesse processual com base no valor da causa, mesmo que fundamentado o critério do valor em legislação de ente diverso do exequente por carência de lei municipal que adote critério diverso, representa a adoção de interpretação judicial coerente com a solução da equação processual valor do débito e custo do procedimento executivo.” [Grifo nosso] Cumpre destacar que a extinção das execuções fiscais de reduzido valor visa, precipuamente, aliviar o Poder Judiciário da sobrecarga representada por demandas cuja tramitação, em grande parte dos casos, revela-se mais onerosa do que o próprio montante do crédito tributário em cobrança, além de apresentarem ínfimas perspectivas de êxito na recuperação fiscal. A rigor, as medidas administrativas, como o protesto extrajudicial do título e a tentativa de composição amigável entre as partes, revelam-se instrumentos notoriamente mais eficazes e economicamente vantajosos na persecução de créditos de pequeno valor por parte da Fazenda Pública. Em contraste, a via judicial da execução fiscal, além de excessivamente onerosa, mostra-se morosa e contraproducente, afrontando os princípios da eficiência e da economicidade que regem a Administração Pública. Assim, impõe-se ao Exequente a demonstração de seu interesse processual, mediante a comprovação de que as tentativas extrajudiciais de satisfação do crédito, em especial quando se trata de obrigações de pequeno valor, restaram infrutíferas, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral. Nas ações em andamento, é admissível pleitear a suspensão do processo, com vistas à adoção de medidas administrativas pertinentes, conforme estabelece o item 3 da tese firmada no precedente em análise. Tal entendimento aplica-se, inclusive, às execuções fiscais que, embora ultrapassem o valor mínimo fixado em legislação municipal à época do ajuizamento, ainda assim representam quantia irrisória frente aos custos necessários à movimentação do Poder Judiciário. A tese consolidada pelo Plenário do STF firmou que o Poder Judiciário não pode impedir, de plano, o ajuizamento de execuções fiscais sob o argumento exclusivo de seu baixo valor, pois compete ao ente federado definir seus critérios administrativos para cobrança. Entretanto, reconheceu-se a possibilidade de o Judiciário exigir que, previamente ao ajuizamento, sejam adotadas medidas extrajudiciais — como o protesto e tentativas de conciliação —, a fim de caracterizar o interesse processual, notadamente quando a quantia executada se revela diminuta frente aos custos judiciais. Assim, ficou estabelecido que os valores mínimos definidos em normas municipais servem como baliza administrativa interna, não excluindo, por si só, a necessidade de comprovação de interesse de agir nos casos concretos. Por fim, sedimentou-se que o critério determinante para a aferição do que se entende por "baixo valor" não é, exclusivamente, o patamar fixado em legislação local, mas sim o custo envolvido na tramitação da execução fiscal. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO 547 DO CNJ . DESIMPORTA A EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL QUE DEFINA CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STF "APLICABILIDADE DOS ATOS NORMATIVOS EMANADOS DO CNJ A TODOS OS TRIBUNAIS, COM EXCEÇÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL". ASSIM, O CRITÉRIO ECONÔMICO A SER UTILIZADO PARA A VERIFICAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR É O ESTIPULADO PELO CNJ. PAGO O PRINCIPAL, HÁ O DÉBITO DE R$ 496,38, DESDE NOVEMBRO DE 2022, INCIDINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 1º, § 1º DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ . RECURSO DESPROVIDO.” TJ-RS - Apelação: 50037334620208210059 OUTRA, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 20/08/2024, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AÇÃO AJUÍZADA PARA COBRANÇA DE VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO NO TEMA 1184/STF E NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ENTE EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PARA RECEBER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . 1. A jurisprudência consolidada no Tema 1184 do STF, julgada sob o rito da repercussão geral, e a Resolução 547 do CNJ estabelecem critérios para a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, respeitando o princípio constitucional da eficiência administrativa. 2. Assim, o ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida . 3. Logo a autonomia municipal, embora garantida constitucionalmente, não prevalece sobre a necessidade de garantir uma atuação processual eficiente e de preservar o equilíbrio entre o custo da execução e o valor do crédito tributário perseguido. 4. Destarte o crédito tributário é indisponível, conforme o art . 141 do CTN, porém, a atuação judicial deve observar o interesse público maior, que inclui a economicidade e racionalidade dos atos processuais. 5. Recurso conhecido e improvido.” (TJ-TO - Apelação Cível: 00066192520238272713, Relator.: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 23/10/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) “Apelação. Execução Fiscal. Taxas Diversas dos exercícios de 2007 e 2009 a 2012 e Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2009 a 2012. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema nº 1184 do STF . Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10 .000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do artigo 1º, § 1º da Resolução CNJ nº 547/2024 e artigo 7º do Provimento CSM nº 2 .738/2024. Ausência de violação aos arts. 9º e 10 do CPC. Art . 1º da Resolução 547 que é aplicável, inclusive, aos feitos em curso antes da fixação da Tese do Tema 1184. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, ou à Separação de Poderes. Município que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova exação se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art . 1º da Res. 547/2024). Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ, visto que demora na efetivação da penhora não é atribuível ao Poder Judiciário . Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 15042856620158260347 Matão, Relator.: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 07/10/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/10/2024) Assim, tal orientação administrativa, que decorre expressamente do julgado vinculante, e observa o custo por processo executivo fiscal estabelecido pelo próprio STF (eficiência administrativa), não viola a competência municipal e nem mesmo legislativa, apenas resultando em orientação decorrente da aplicabilidade do Tema 1.184/STF e do CPC, sendo que a lei local ainda será aplicada, em hipóteses distintas. Ademais, cumpridas as medidas administrativas, nada obsta que a Fazenda Pública apresente nova execução fiscal. Quanto ao tempo hábil para a apresentação do protesto, o requerente foi devidamente intimado após os 90 dias da suspensão, entretanto o autor deixou transcorrer o prazo sem atender as providências exigidas. Assim, a decisão agravada se encontra em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com a normativa do Conselho Nacional de Justiça, não havendo fundamentos que justifiquem sua reforma. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1017402-85.2023.8.11.0003

ID: 295966521

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1017402-85.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARI BENTO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA RAINY RODRIGUES MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAYARA SANTOS VICENTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KAWANE CRISTINA VIOLA

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AFFONSO FLORES SCHENDROSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1017402-85.2023.8.11.0003. REQUERENTE: ARI BENTO DE LIMA REQUERIDO: ROBERTA BATISTA DE SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1017402-85.2023.8.11.0003. REQUERENTE: ARI BENTO DE LIMA REQUERIDO: ROBERTA BATISTA DE SOUZA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Ari Bento de Lima ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens em face de Roberta Batista de Souza, alegando que conviveram de 2002 a 2022, período em que tiveram filhos e adquiriram, na constância da união, direitos possessórios sobre imóvel localizado no bairro Jardim Três Poderes. A requerida apresentou contestação, reconhecendo a existência da união, mas limitando-a até 2016, apontando episódio de violência doméstica como causa da separação. Alegou também que o imóvel fora objeto de doação feita pelo autor aos filhos, com usufruto em seu favor, não havendo bem a ser partilhado. O autor, em impugnação à contestação, reiterou suas alegações iniciais, refutando a alegada data de término da união e contestando a validade jurídica da referida doação, sustentando que não houve registro público válido, tratando-se de contrato informal (“de gaveta”). Instado a se manifestar, o douto representante do Ministério Público manifestou que não vislumbra atualmente a existência de hipótese de atuação que legitime a intervenção ministerial, eis que a lide versa apenas sobre interesses de pessoas maiores e capazes. Manifestou ainda, que também não se evidencia o interesse público primário, quer pela qualidade da parte, quer pela natureza, não se verificando, em absoluto, razão jurídica para a intervenção ministerial. (cf. parecer de mov. 174263844). As partes manifestaram pelo julgamento do feito no estado em que se encontra, não havendo mais provas a serem produzidas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, conforme dispõe o art. 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil, in verbis. “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.” Neste sentido, eis a jurisprudência: “AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.” (STJ - AREsp: 1280556-SP 2018/0090164-2, Relator: Ministro Marco Buzzi, Data de Publicação: DJ 05.09.2018). Inicialmente, consigno que o processo seguiu seu trâmite regular, encerrando-se a instrução processual, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado, sendo assim, ante à inexistência de preliminares ao mérito, passo ao seu exame. Quanto à gratuidade da justiça, mantenho o deferimento da justiça gratuita às partes, diante das declarações de hipossuficiência e ausência de prova em sentido contrário. II.1. Da existência e termo final da união estável A união estável entre as partes restou incontroversa. Contudo, divergem quanto ao termo final da convivência: o autor sustenta que perdurou até 2022, enquanto a requerida afirma ter cessado em 2016, em razão de comportamento tido por abusivo do companheiro, inclusive com registro de boletim de ocorrência. A impugnação afirma que o documento policial é isolado e que há provas testemunhais que demonstram a convivência até 2022. Contudo, não foram produzidas provas orais ou outras evidências suficientes que confirmem a versão do autor. Diante disso, e considerando que a versão da requerida encontra respaldo em documentação oficial (B.O. registrado), fixo como termo final da união estável a data de 09/07/2016. II.2. Da partilha de bens – imóvel com registro pendente O ponto central da controvérsia diz respeito ao imóvel situado no lote 10, quadra 09, Jardim Três Poderes. A requerida sustenta que o autor doou, em 2005, os direitos possessórios aos filhos comuns, sendo ela beneficiária de usufruto, nos termos de contrato particular. A impugnação sustenta que tal contrato não foi formalizado por escritura pública, tampouco registrado, contrariando o disposto nos arts. 108 e 541 do Código Civil. Alega ainda que o autor é pessoa de baixa instrução, sem plena compreensão do negócio jurídico, o que comprometeria sua validade. União estável já reconhecida, conforme capitulo acima. Desse modo, reconhecida a união estável havida entre as partes e comprovada a aquisição de bens no período de convivência, é impositivo a partilha dos bens. Com efeito, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a doação de bem imóvel só se aperfeiçoa com escritura pública e posterior registro (art. 1.245 do CC), não bastando documento particular para transmissão da propriedade. Dessa forma, ausente formalidade legal, não se pode reconhecer validade plena ao contrato particular juntado, tampouco sua aptidão para excluir o bem da comunhão patrimonial. Em situações tais, assim é a jurisprudência, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL- BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - IMÓVEL - ASSENTAMENTO - INCRA - PARTILHA DA POSSE - POSSIBILIDADE - PARTILHA DE VEÍCULOS - EXISTÊNCIA E AQUISIÇÃO DURANTE UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PROVA - INVIABILIDADE. - Cumpre registrar que na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, sendo presumido o esforço comum na formação do patrimônio, conforme preceitua o artigo 1.725 do Código de Processo Civil. - Deferido o assentamento rural do INCRA na constância do casamento, mesmo havendo a separação de fato do casal e saída da varoa do assentamento permanece a necessidade de partilha da posse. - Mostra-se possível a partilha dos direitos possessórios do bem imóvel, mesmo quando ausente prova da sua propriedade, pois não obstante a posse seja fato, os direitos dela decorrentes possuem valor econômico, podendo ser adquirida não só a título gratuito, mas oneroso, e transferida. - Não há que se falar em partilha de veículos se não restar comprovado que os bens existem e foram adquiridos na constância da união estável. - A sistemática adotada pelo diploma processual civil pátrio, no que concerne ao ônus da prova, está muito clara, impondo a autora o ônus fundamental da prova de seu direito, e, ao réu, o ônus de demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. (TJMG - RAC n. 1.0000.24.317349-9/001 - Comarca de Uberlândia; Relª Desª. Ângela de Lourdes Rodrigues; 8ª Câmara Cível Especializada, j. 03.10.2024). "APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO - PARTILHA DE BEM - CASAL BENEFICIÁRIO DE PARCELA DE ASSENTAMENTO RURAL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - INCRA - PROIBIÇÃO AO FRACIONAMENTO - PARTILHA DEFERIDA - DIREITO À MEAÇÃO. Não se configura o cerceamento de defesa se as provas requeridas - testemunhal e pericial - se mostram desnecessárias ou inúteis para instrução do feito, quando já consta dos autos documento comprobatório da data de aquisição do bem imóvel, que pretende seja partilhado. Se houver divisão cômoda entre os bens do casal a serem partilhados, o imóvel objeto do assentamento rural deverá ser incluído na partilha do casal, na proporção de 50% para cada parte, respeitada a proibição de seu fracionamento, imposta no art. 67, §2º, do Decreto nº 59.428/66”. (TJMG – RAC n. 1.0702.14.076553-9/001, Relª. Desª. Yeda Athias, 6ª Câmara Cível, j. 21.06.2016). "APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE BENS - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM DOS CONSORTES NA AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM - PARTILHA DE BEM - CASAL BENEFICIÁRIO DE PARCELA DE ASSENTAMENTO RURAL DO INCRA, ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - PROIBIÇÃO DE FRACIONAMENTO - EXPRESSÃO ECONÔMICA DA POSSE - DIRITO À MEAÇÃO - RECURSO PROVIDO 1. Não há que se falar em coisa julgada, quando a sentença prolatada em ação que reconheceu e dissolveu a união estável não cuidou da partilha do bem objeto do presente recurso. 2. A união estável reger-se-á pelo regime da comunhão parcial de bens, salvo se existir contrato escrito em sentido contrário definindo relações patrimoniais diversas entre os conviventes. 3. No regime da comunhão parcial de bens opera-se a copropriedade dos "bens adquiridos na constância do casamento, por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges" (art. 1.660, inciso I, Código Civil), e independentemente da existência de provas do esforço comum à aquisição. 4. Admite-se, ante a sua expressão econômica, a partilha da posse de imóvel, vez que comprovada a sua aquisição durante a constância da união estável. 5. O imóvel objeto do assentamento rural adquirido durante a união estável estabelecida entre as partes deve ser incluído na partilha do ex-casal, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, respeitada a proibição de seu fracionamento imposta no art. 67, §2º, do Decreto nº 59.428/66”. (TJMG – RAC n. 1.0000.22.202936-5/001, Rel. Des. Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), 4ª Câmara Cível Especializada, j. 01.12.2022). Portanto, entendo que o imóvel permanece como bem comum e deve ser partilhado igualmente entre as partes. II.3. Da expedição de ofício para suprimir outorga marital O pedido da requerida para suprimir a necessidade de outorga marital na regularização fundiária é inviável. A medida implicaria em reconhecer a exclusividade de titularidade da requerida, o que colide com o presente reconhecimento de co-titularidade possessória. III – DISPOSITIVO Por tais considerações, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: 1. Reconhecer a existência da união estável entre Ari Bento de Lima e Roberta Batista de Souza, no período de 2002 a 09/07/2016, e decretar sua dissolução; 2. Reconhecer a comunhão dos direitos possessórios sobre o imóvel situado no lote 10, quadra 09, bairro Jardim Três Poderes, nesta cidade, determinando sua partilha igualitária entre as partes, observadas as regras legais aplicáveis; 3. Indeferir o pedido da requerida de expedição de ofício ao Município para suprimir a necessidade de outorga marital; 4. Rejeitar o pedido de condenação por litigância de má-fé em desfavor do autor. Custas e honorários sucumbenciais recíprocos, compensando-se nos termos do art. 86, caput, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

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Processo nº 1017402-85.2023.8.11.0003

ID: 321736936

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1017402-85.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARI BENTO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAWANE CRISTINA VIOLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1017402-85.2023.8.11.0003. REQUERENTE: ARI BENTO DE LIMA REQUERIDO: ROBERTA BATISTA DE SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1017402-85.2023.8.11.0003. REQUERENTE: ARI BENTO DE LIMA REQUERIDO: ROBERTA BATISTA DE SOUZA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Ari Bento de Lima ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens em face de Roberta Batista de Souza, alegando que conviveram de 2002 a 2022, período em que tiveram filhos e adquiriram, na constância da união, direitos possessórios sobre imóvel localizado no bairro Jardim Três Poderes. A requerida apresentou contestação, reconhecendo a existência da união, mas limitando-a até 2016, apontando episódio de violência doméstica como causa da separação. Alegou também que o imóvel fora objeto de doação feita pelo autor aos filhos, com usufruto em seu favor, não havendo bem a ser partilhado. O autor, em impugnação à contestação, reiterou suas alegações iniciais, refutando a alegada data de término da união e contestando a validade jurídica da referida doação, sustentando que não houve registro público válido, tratando-se de contrato informal (“de gaveta”). Instado a se manifestar, o douto representante do Ministério Público manifestou que não vislumbra atualmente a existência de hipótese de atuação que legitime a intervenção ministerial, eis que a lide versa apenas sobre interesses de pessoas maiores e capazes. Manifestou ainda, que também não se evidencia o interesse público primário, quer pela qualidade da parte, quer pela natureza, não se verificando, em absoluto, razão jurídica para a intervenção ministerial. (cf. parecer de mov. 174263844). As partes manifestaram pelo julgamento do feito no estado em que se encontra, não havendo mais provas a serem produzidas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, conforme dispõe o art. 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil, in verbis. “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.” Neste sentido, eis a jurisprudência: “AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.” (STJ - AREsp: 1280556-SP 2018/0090164-2, Relator: Ministro Marco Buzzi, Data de Publicação: DJ 05.09.2018). Inicialmente, consigno que o processo seguiu seu trâmite regular, encerrando-se a instrução processual, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado, sendo assim, ante à inexistência de preliminares ao mérito, passo ao seu exame. Quanto à gratuidade da justiça, mantenho o deferimento da justiça gratuita às partes, diante das declarações de hipossuficiência e ausência de prova em sentido contrário. II.1. Da existência e termo final da união estável A união estável entre as partes restou incontroversa. Contudo, divergem quanto ao termo final da convivência: o autor sustenta que perdurou até 2022, enquanto a requerida afirma ter cessado em 2016, em razão de comportamento tido por abusivo do companheiro, inclusive com registro de boletim de ocorrência. A impugnação afirma que o documento policial é isolado e que há provas testemunhais que demonstram a convivência até 2022. Contudo, não foram produzidas provas orais ou outras evidências suficientes que confirmem a versão do autor. Diante disso, e considerando que a versão da requerida encontra respaldo em documentação oficial (B.O. registrado), fixo como termo final da união estável a data de 09/07/2016. II.2. Da partilha de bens – imóvel com registro pendente O ponto central da controvérsia diz respeito ao imóvel situado no lote 10, quadra 09, Jardim Três Poderes. A requerida sustenta que o autor doou, em 2005, os direitos possessórios aos filhos comuns, sendo ela beneficiária de usufruto, nos termos de contrato particular. A impugnação sustenta que tal contrato não foi formalizado por escritura pública, tampouco registrado, contrariando o disposto nos arts. 108 e 541 do Código Civil. Alega ainda que o autor é pessoa de baixa instrução, sem plena compreensão do negócio jurídico, o que comprometeria sua validade. União estável já reconhecida, conforme capitulo acima. Desse modo, reconhecida a união estável havida entre as partes e comprovada a aquisição de bens no período de convivência, é impositivo a partilha dos bens. Com efeito, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a doação de bem imóvel só se aperfeiçoa com escritura pública e posterior registro (art. 1.245 do CC), não bastando documento particular para transmissão da propriedade. Dessa forma, ausente formalidade legal, não se pode reconhecer validade plena ao contrato particular juntado, tampouco sua aptidão para excluir o bem da comunhão patrimonial. Em situações tais, assim é a jurisprudência, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL- BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - IMÓVEL - ASSENTAMENTO - INCRA - PARTILHA DA POSSE - POSSIBILIDADE - PARTILHA DE VEÍCULOS - EXISTÊNCIA E AQUISIÇÃO DURANTE UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PROVA - INVIABILIDADE. - Cumpre registrar que na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, sendo presumido o esforço comum na formação do patrimônio, conforme preceitua o artigo 1.725 do Código de Processo Civil. - Deferido o assentamento rural do INCRA na constância do casamento, mesmo havendo a separação de fato do casal e saída da varoa do assentamento permanece a necessidade de partilha da posse. - Mostra-se possível a partilha dos direitos possessórios do bem imóvel, mesmo quando ausente prova da sua propriedade, pois não obstante a posse seja fato, os direitos dela decorrentes possuem valor econômico, podendo ser adquirida não só a título gratuito, mas oneroso, e transferida. - Não há que se falar em partilha de veículos se não restar comprovado que os bens existem e foram adquiridos na constância da união estável. - A sistemática adotada pelo diploma processual civil pátrio, no que concerne ao ônus da prova, está muito clara, impondo a autora o ônus fundamental da prova de seu direito, e, ao réu, o ônus de demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. (TJMG - RAC n. 1.0000.24.317349-9/001 - Comarca de Uberlândia; Relª Desª. Ângela de Lourdes Rodrigues; 8ª Câmara Cível Especializada, j. 03.10.2024). "APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO - PARTILHA DE BEM - CASAL BENEFICIÁRIO DE PARCELA DE ASSENTAMENTO RURAL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - INCRA - PROIBIÇÃO AO FRACIONAMENTO - PARTILHA DEFERIDA - DIREITO À MEAÇÃO. Não se configura o cerceamento de defesa se as provas requeridas - testemunhal e pericial - se mostram desnecessárias ou inúteis para instrução do feito, quando já consta dos autos documento comprobatório da data de aquisição do bem imóvel, que pretende seja partilhado. Se houver divisão cômoda entre os bens do casal a serem partilhados, o imóvel objeto do assentamento rural deverá ser incluído na partilha do casal, na proporção de 50% para cada parte, respeitada a proibição de seu fracionamento, imposta no art. 67, §2º, do Decreto nº 59.428/66”. (TJMG – RAC n. 1.0702.14.076553-9/001, Relª. Desª. Yeda Athias, 6ª Câmara Cível, j. 21.06.2016). "APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE BENS - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM DOS CONSORTES NA AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM - PARTILHA DE BEM - CASAL BENEFICIÁRIO DE PARCELA DE ASSENTAMENTO RURAL DO INCRA, ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - PROIBIÇÃO DE FRACIONAMENTO - EXPRESSÃO ECONÔMICA DA POSSE - DIRITO À MEAÇÃO - RECURSO PROVIDO 1. Não há que se falar em coisa julgada, quando a sentença prolatada em ação que reconheceu e dissolveu a união estável não cuidou da partilha do bem objeto do presente recurso. 2. A união estável reger-se-á pelo regime da comunhão parcial de bens, salvo se existir contrato escrito em sentido contrário definindo relações patrimoniais diversas entre os conviventes. 3. No regime da comunhão parcial de bens opera-se a copropriedade dos "bens adquiridos na constância do casamento, por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges" (art. 1.660, inciso I, Código Civil), e independentemente da existência de provas do esforço comum à aquisição. 4. Admite-se, ante a sua expressão econômica, a partilha da posse de imóvel, vez que comprovada a sua aquisição durante a constância da união estável. 5. O imóvel objeto do assentamento rural adquirido durante a união estável estabelecida entre as partes deve ser incluído na partilha do ex-casal, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, respeitada a proibição de seu fracionamento imposta no art. 67, §2º, do Decreto nº 59.428/66”. (TJMG – RAC n. 1.0000.22.202936-5/001, Rel. Des. Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), 4ª Câmara Cível Especializada, j. 01.12.2022). Portanto, entendo que o imóvel permanece como bem comum e deve ser partilhado igualmente entre as partes. II.3. Da expedição de ofício para suprimir outorga marital O pedido da requerida para suprimir a necessidade de outorga marital na regularização fundiária é inviável. A medida implicaria em reconhecer a exclusividade de titularidade da requerida, o que colide com o presente reconhecimento de co-titularidade possessória. III – DISPOSITIVO Por tais considerações, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: 1. Reconhecer a existência da união estável entre Ari Bento de Lima e Roberta Batista de Souza, no período de 2002 a 09/07/2016, e decretar sua dissolução; 2. Reconhecer a comunhão dos direitos possessórios sobre o imóvel situado no lote 10, quadra 09, bairro Jardim Três Poderes, nesta cidade, determinando sua partilha igualitária entre as partes, observadas as regras legais aplicáveis; 3. Indeferir o pedido da requerida de expedição de ofício ao Município para suprimir a necessidade de outorga marital; 4. Rejeitar o pedido de condenação por litigância de má-fé em desfavor do autor. Custas e honorários sucumbenciais recíprocos, compensando-se nos termos do art. 86, caput, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa x Abatedouro De Aves Rondon Ltda. e outros

ID: 276074969

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0005155-31.2020.8.16.0173

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Polo Passivo:

ABATEDOURO DE AVES RONDON LTDA. AVERAMA ALIMENTOS S/A AVERAMA MATRIZEIROS S.A. AVERAMA RAçõES S.A. AVERAMA TRANSPORTES LTDA. CELIO BATISTA MARTINS FILHO - ME PANORAMA INCUBATóRIO DE AVES LTDA.

Conclusão

Advogados:

EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO AFONSO DE SOUZA SANT ANNA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: mar-3vja-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005155-31.2020.8.16.0173 Processo: 0005155-31.2020.8.16.0173 Classe Processual: Impugnação de Crédito Assunto Principal: Classificação de créditos Valor da Causa: R$100.000,00 Impugnante(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (CPF/CNPJ: 92.702.067/0001-96) Rua Capitão Montanha, 177 - Centro - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.010-040 Impugnado(s): AVERAMA ALIMENTOS S/A (CPF/CNPJ: 01.827.177/0001-29) Rodovia PR-323, KM 311, S/N - Rodovia PR-323, KM 311 - UMUARAMA/PR - CEP: 87.507-000 OUTROS Terceiro(s): Valor Consultores Associados LTDA (CPF/CNPJ: 11.556.662/0001-69) Avenida Duque de Caxias, 882 Sala 210 2º andar - Ed. New Tower Plaza - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-025 Vistos, etc. Trata-se de impugnação de crédito no processo de Recuperação Judicial das empresas AVERAMA ALIMENTOS S.A. e OUTROS, apresentada pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., na qual pretende a correção de seu crédito sujeito à Recuperação Judicial, declarando a não sujeição aos efeitos da recuperação judicial daqueles garantidos pela propriedade fiduciária contratos de nº´s 2014070730106311000006, 2014070730106331000004, PAC 067-1/52.687-8/301 e PAC 067-1/59.629-9/301). Junta documentos (mov. 1.2/1.15). Instada, a Administradora Judicial opinou pela reunião do feito com a impugnação de nº 0005801-41.2020.8.16.0173 e intimação das partes quanto à exclusão de alguns contratos (mov. 17.1). As Recuperandas apresentaram contestação, reiterando os fundamentos de fato e de direito arguidos na impugnação ao crédito por elas apresentada nº 0005801-41.2020.8.16.0173. Impugna as exclusões requeridas pela impugnante, afirmando que os créditos se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial por serem bens essenciais às atividades empresariais. Alega que o banco teria renunciado às garantidas fiduciárias, uma vez que optou por propor ações executivas individuais para cobrança da totalidade do crédito ao invés da busca e apreensão. Ao final, pugnam pela apresentação dos documentos referentes aos contratos que originaram os créditos e, após apurado o valor correto, pugna pela manutenção dos créditos da impugnante na categoria de credores quirografários (mov. 32.1). O requerente apresentou impugnação no mov. 36.1. A Administradora Judicial opinou pela não sujeição aos efeitos da Recuperação Judicial dos contratos n. 2014070730106331000006, n. 2014070730106331000004, n. PAC 067- 1/52. 687-8/301 e PAC 067-1/59.629-9/301, visto que garantidos por alienação fiduciária de direitos creditórios (mov. 40.1). Foi reconhecida a conexão entre estes autos e os autos nº 0005155- 31.2020.8.16.0173 para julgamento conjunto (mov. 49.1). As decisões de mov. 72.1 e de mov. 66.1 dos autos nº 0005801-41.2020.8.16.0173 foram anuladas pelo Tribunal de Justiça (acórdão de mov. 148.3/148.4). O Ministério Público manifestou-se pela ausência de intervenção obrigatória no feito (mov. 190.1). Na decisão de mov. 193.1, foi dado provimento aos embargos declaratórios opostos, revogando a decisão de mov. 50.1. Na mesma oportunidade, foram afastadas as alegações de litispendência e inépcia da inicial suscitadas pelas Recuperandas. Determinou-se, ainda, que a produção de provas deve se restringir à atualização dos créditos dentro do período aplicável à RJ e pelos valores e critério reconhecidos pelas decisões judiciais próprias. Assim, determinou-se a intimação das Recuperandas a juntar documentos necessários para atribuição dos valores devidos. As Recuperandas apresentaram aditamento à inicial, no mov. 196.1, adequando o valor da inicial, reiterando os pedidos de reconhecimento de crédito extraconcursal no valor dos bens alienados fiduciariamente e do crédito quirografário no valor do saldo devedor. Ao final, requerem a avaliação judicial dos bens alienados fiduciariamente, com a nomeação de perito avaliador. A requerente manifestou-se contrário ao aditamento apresentado pelas Recuperandas e ao pedido de avaliação dos bens em garantia (mov. 200.1). As Recuperandas reiteram seus fundamentos no mov. 203.1. A Administradora Judicial, no mov. 207.1, opinou pela procedência parcial da impugnação em relação aos contratos que não possuem garantia fiduciária e pelo deferimento do pedido formulado pela Recuperanda para realização de avaliação dos bens dados em garantia, com o intuito de se determinar o quantum sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial (mov. 207.1). A Impugnante manifestou-se contrária ao pedido de avaliação dos bens (mov. 210.1). Os autos foram redistribuídos a esta Vara Especializada (mov. 225). É a síntese. DECIDO. Na relação de credores da Administradora Judicial, o crédito em favor do impugnante foi arrolado com crédito quirografário (Classe III) no valor total de R$ 5.601.478,47 (cinco milhões, seiscentos e um mil, quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta e sete centavos), decorrentes dos contratos de nº´s 2015070732100082000017/38, 2014070730106311000006, 2014070730106331000004, PAC 067-1/52.687-8/301, PAC 067-1/59.629-9/301 e Confissão de Dívida nº 1338409/2015. As Recuperandas, intimadas da decisão de mov. 193.1, apresentam aditamento da inicial e requerem a sujeição, ainda que parcial, dos créditos decorrentes dos contratos em discussão e a correção do montante constante na relação de credores para R$ 5.751.370,56 (cinco milhões, setecentos e cinquenta e um mil, trezentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos). Inicialmente, verifica-se que, ao contrário do defendido pela Impugnante, o aditamento apresentado pelas Recuperandas no mov. 196.1 comporta acolhimento. Isso porque, não houve alteração dos pedidos iniciais apresentados nos autos nº 0005801-41.2020.8.16.0173. As Recuperandas apenas alteram o valor do débito que entendem como correto, sem acrescer pedidos à impugnação. Assim, não há exigência de anuência da Impugnante, nos termos do art. 329 do CPC. Importante ressaltar, como já foi consignado na decisão de mov. 193.1, que no incidente não há margens para discussão acerca de revisão dos contratos pendentes de pagamento. A legalidade de suas cláusulas ou eventuais abusividades já foram discutidas em ações próprias, não podendo ser objeto de nova discussão, sob pena de afronta à coisa julgada. Desta feita, a discussão do presente incidente cinge-se à definição acerca dos valores devidos em relação a cada contrato objeto de impugnação, bem como a sua respectiva classificação; e a pertinência e/ou possibilidade de realização de prova pericial para fins de avaliação dos bens dados em garantia fiduciária, conforme pretendem as Recuperandas. Restou incontroverso nos autos que os contratos firmados com o banco já foram objeto de ações próprias para revisão de suas cláusulas contratuais, sendo possível determinar o valor devido em relação a cada um. Nesse sentido, em relação ao contrato de cédula bancário nº 2015070732100082000017/38 e a Confissão de Dívida nº 1338409/2015, sobre as quais não recaem garantias fiduciárias, impõe-se o reconhecimento de que os saldos devedores devem ser habilitados, pois se sujeitam à recuperação judicial. Por outro lado, no que se refere aos contratos de nº´s 2014070730106311000006, 2014070730106331000004, PAC 067-1/52.687-8/301, PAC 067-1/59.629-9/301, sobre os quais recaem garantias de bens móveis (veículos e maquinários), nos termos do art. 49, §3º da Lei nº 11.101/2005, são extraconcursais até o limite do valor dos bens dado em garantia, sendo que eventuais valores excedentes ao montante da garantia devem ser classificados como créditos quirografários (art. 83, §1º, da LRF). Ressalta-se que ainda que os bens dados em garantia fiduciária sejam declarados essenciais, não há que se falar em sujeição do crédito à recuperação judicial, mas, apenas, no impedimento da prática de atos expropriatórios desse patrimônio e da consolidação da propriedade na pessoa do credor fiduciário enquanto vigente o stay period e mantida a natureza de essencialidade do bem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DOS BENS DADOS EM GARANTIA. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CABÍVEIS. 1. Consoante o disposto no artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, os créditos decorrentes de contratos garantidos por alienação fiduciária não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, devendo prevalecer os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais. 2. Ainda que os bens dados em garantia fiduciária sejam declarados essenciais, não há que se falar em sujeição do crédito à recuperação judicial, mas, apenas, no impedimento da prática de atos expropriatórios desse patrimônio e da consolidação da propriedade na pessoa do credor fiduciário enquanto vigente o prazo de suspensão, previsto no artigo 6º, § 4º da Lei 11.101/2005. 3. Nas Impugnações de crédito em processos de recuperação judicial, havendo pretensão resistida, de forma a conferir litigiosidade ao procedimento, são devidos honorários advocatícios de sucumbência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 55204445820228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 5ª Câmara Cível, 27/11/2023). Logo, correto o entendimento da Impugnante no sentido de que os créditos oriundos de contratos com alienação fiduciária não se submetem à recuperação judicial, contudo, até o limite do valor dos bens objeto da alienação. Dessa forma, a parcela do crédito equivalente ao valor atual dos bens se classifica como extraconcursal e a parcela excedente ao valor da garantia sofre classificação de crédito quirografário, sujeito à recuperação judicial. Diante de tal raciocínio, resta necessário a avaliação dos bens dados em garantia, a fim de apurar de forma adequada a classificação do crédito da Impugnante. Somente com a avaliação dos bens dados em garantia é possível apurar o saldo do crédito bancário, pois sendo este superior ao valor dos bens gravados em garantia, o saldo remanescente será concursal e classificado como quirografário. Nesse sentido: IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDOR FIDUCIÁRIO. BENS DADOS EM GARANTIA. AVALIAÇÃO. SALDO CREDITÓRIO EXCEDENTE. QUIROGRAFÁRIO. 1(...) Escorreita a decisão singular ao determinar a avaliação dos bens dados em garantia, pois somente assim será possível apurar o saldo do crédito bancário, pois sendo este sendo superior ao valor dos bens... E, quanto a este remanescente, tem-se por evidente que o crédito é concursal - uma vez que não revestido pela aludida garantia fiduciária). (TJMT, IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO 1034377-85.2023.8.11.0003 RONDONÓPOLIS – MT, publicação 14/05/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDOR FIDUCIÁRIO. BENS DADOS EM GARANTIA. AVALIAÇÃO. SALDO CREDITÓRIO EXCEDENTE. QUIROGRAFÁRIO. 1. A regra do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05 trata-se de exceção prevista em relação aos créditos que não podem ser atingidos pela recuperação judicial, excluindo, no caso sub judice, o credor fiduciário da execução concursal . Esse regramento deve ser interpretado de forma restritiva, para proteger apenas a propriedade fiduciária, sem alcançar o saldo excedente do crédito. 2. Escorreita a decisão singular ao determinar a avaliação dos bens dados em garantia, porque somente assim será possível apurar o saldo do crédito bancário, pois sendo este superior ao valor dos bens dados em garantia, ou seja, se os bens gravados não foram suficientes para o pagamento integral do crédito garantido, o saldo remanescente será classificado como crédito quirografário (cf. art . 83, incisos II e VI, ?b?, e § 1º, da Lei nº 11.101/05). Inteligência do Enunciado n. 51 da 1ª Jornada de Direito Comercial na qual ficou estabelecido que: ?O saldo do crédito não coberto pelo valor do bem e/ou da garantia dos contratos previstos no § 3º do art . 49 da Lei n. 11.101/2005 é crédito quirografário, sujeito à recuperação judicial?. 3 . Os embargos de declaração se destinam, especificamente, à aclaração e integração do ato decisório, escoimando-o de defeitos relevantes a sua compreensão, a saber, contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado ? inciso I), omissão (falta de enfrentamento de questão posta ? inciso II), ou vício material (erro manifesto, facilmente identificável ? inciso III). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-GO 5540498-09.2019 .8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/07/2021) – grifou-se. Ademais, não se vislumbram prejuízos à credora na avaliação dos bens, conforme requerido pelas Recuperandas. Diante do exposto: 1. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido inicial, para o fim de reconhecer a concursalidade dos créditos decorrentes da CCB nº 2015070732100082000017/38 no valor de R$ 313.154,12 (trezentos e treze mil, cento e cinquenta e quatro reais e doze centavos) e da Confissão de Dívida 1338409/2015 no valor de R$ 1.054.831,75 (um milhão, cinquenta e quatro mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos), mantendo-os como quirografários (Classe III). Procedam-se às correções devidas no Quadro Geral de Credores. 2. Ainda, em relação aos contratos de nº 2014070730106311000006, 2014070730106331000004, PAC 067-1/52.687-8/301, PAC 067-1/59.629-9/301, considerando o fundamentado acima, DEFIRO o requerimento formulado pelas Recuperandas para realização de avaliação dos bens dados em garantias, com o intuito de determinar o quantum estará sujeito à Recuperação Judicial. 2.1. Assim, nomeado o Sr. Helcio Kronberg (Matr. JUCEPAR 653) para atuar nos autos, o qual deverá promover a avaliação dos bens dados em garantia no prazo de 30 (trinta) dias. 2.2. Com as avaliações intimem-se as partes a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimem-se as Recuperandas a juntar ao feito cópia legível do contrato 2014070730106311000006, conforme requerido pela AJ. Com a inclusão da presente decisão no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1034280-85.2023.8.11.0003

ID: 306389378

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034280-85.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE JULIO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034280-85.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Água e/ou Esgoto] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034280-85.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Água e/ou Esgoto] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.702.217/0001-31 (APELADO), VAGNER SILVA DE JESUS - CPF: 018.356.731-55 (ADVOGADO), MARCUS JUNIOR LIMA ALVES - CPF: 616.711.501-04 (APELANTE), MARCELO DE LIMA ALVES - CPF: 502.447.601-87 (APELANTE), ALEXANDRE JULIO JUNIOR - CPF: 398.336.906-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA CONTRA O ESPÓLIO DO FALECIDO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA OCORRIDO ABERTURA DE INVENTÁRIO – POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DIRETAMENTE CONTRA OS HERDEIROS – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ACOLHIMENTO - VALIDADE – INUMERAS TENTATIVAS DE EFETIVAR A CITAÇÃO E ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAR OS DEMANDADOS – RECURSO DESPROVIDO Não comprovada a abertura de inventário ou enquanto não aberto o inventário, os herdeiros que estão na posse e administração dos bens podem figurar no pólo passivo da demanda. Não há falar em nulidade da citação por edital, quando demonstradas as diversas tentativas de localização dos Apelantes por carta, oficial de justiça e consulta a sistemas conforme art. 256, § 3º, do CPC que restaram todas infrutíferas, sendo esgotados os meios de localizar os demandados. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 1034280-85-2023 APELANTE: MARCUS JUNIOR LIMA E MARCELO DE LIMA APELADO: SANEAR – SERVIÇO DE SANEAMENTO ALBIENTAL DE RONDONÓPOLIS RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Cível interposta por Marcus Junior Lima Alves e Marcelo de Lima Alves, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou procedente a Ação de Cobrança ajuizada pela Apelada Sanear Serviços de Saneamento Ambiental de Rondonópolis, para condenar os Apelantes ao pagamento de R$ 102.107,02 (cento e dois mil, cento e sete reais e dois centavos, corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços a Consumidor (INPC), desde o vencimento de cada parcela e acrescido de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação válida, bem com ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Nas razões recursais os Apelantes alegam que o caso versa sobre ação de cobrança ajuizada pela Sanear – Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis/MT, com o objetivo de ver satisfeitos débitos oriundos do consumo dos serviços de água e esgoto que teriam sido inadimplidos pelos Apelantes. Alegam preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da presente ação de cobrança, uma vez que esta deveria ter sido proposta contra o espólio e não diretamente contra os herdeiros. Verberam que a sucessão é aberta com a morte, mas os bens, direitos e obrigações do falecido devem ser transmitidos ao espólio o qual, será representado por seu inventariante até a conclusão do processo de inventário e partilha, de modo que como a ação visa cobrar valores relacionados a dívidas do falecido, a parte legítima para responder à demanda é o espólio, representado por seu inventariante, não podendo os herdeiros serem chamados a responder por tal obrigação. Afirmam que enquanto não houver o formal reconhecimento de sua qualidade de sucessores no âmbito do inventário e partilha, a ação de cobrança deveria ter sido ajuizada contra o espólio do falecido, que é quem possui legitimidade passiva para responder pela cobrança das dívidas, e não contra os herdeiros individualmente, configurando-se assim a ilegitimidade passiva. Assinalam que ocorreu tentativa de citação postal e por mandado junto ao endereço fornecido pelo Apelado, os demandados não foram localizados, restando inócuo o ato citatório e, posteriormente, foi efetivada a citação editalícia. Argumentam que não restou comprovada a necessidade da utilização da citação por edital, uma vez que poderia o juízo determinar a expedição de ofícios a órgãos detentores de bancos de dados para a obtenção do atual endereço dos devedores. Sustentam que não houve respeito às normas que autorizam a citação editalícia, vez que não foram esgotados os meios necessários à localização do endereço das partes, motivo pelo qual clamam os recorrentes aos Nobres Julgadores a anulação da sentença oriunda da instância monocrática, reconhecendo-se a nulidade da citação editalícia e de todos os atos posteriores a ela. Pugnam pelo provimento do recurso para que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva dos Apelantes, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, uma vez que a ação deveria ter sido proposta contra o espólio e não diretamente contra os herdeiros e, subsidiariamente, caso não acolhida a preliminar, seja anulada a sentença, reconhecendo-se a nulidade da citação editalícia e de todos os atos subsequentes. Não há contrarrazões embora tenha ocorrido intimação da Recorrida conforme ID 278931924 É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme visto, os Apelantes afirmam que não possuem legitimidade passiva, tendo em vista que a ação deveria ter sido ajuizada contra o espólio do falecido José Lima Alves, representado por seu inventariante e não diretamente contra os herdeiros, tendo em vista que ainda não houve o formal reconhecimento de sua qualidade de sucessores no âmbito do inventário e partilha Sustentam, ainda, a nulidade da citação por edital, argumentando que foi realizada sem antes esgotar todas as tentativas de citação dos Apelantes. No caso constata-se que a Apelada ajuizou a demanda contra os herdeiros necessário do detentor da Unidade Consumidora n. UC nº 403176-8, sendo esta registrada como de titularidade de José de Lima Alves (já falecido), conforme se verifica da petição inicial, sendo que a Autora visa o recebimento de R$ 102.107,02 (cento e dois mil cento e sete reais e dois centavos), referente a fatura de água, coleta de lixo e esgoto. Com relação ao ajuizamento da ação diretamente contra os herdeiros, cumpre anotar que é cediço que sendo o titular da unidade consumidora falecido no caso em análise, a parte legítima para figurar no polo passivo da ação é o espólio, representado pelo inventariante quando aberto inventário, no entanto, no caso em análise a despeito dos argumentos elencados pelos Apelantes não comprovam que tenha sido aberto inventário dos bens do de cujus. Neste contexto, não comprovada a abertura de inventário ou enquanto não aberto o inventário, os herdeiros que estão na posse e administração do bem podem figurar no pólo passivo da demanda, sendo neste sentido o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS – OBRIGAÇÃO PROPTER REM - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA – PROPRIETÁRIO FALECIDO - INVENTÁRIO NÃO CONCLUÍDO - SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O ESPÓLIO REPRESENTADO PELO HERDEIRO QUE ESTIVER NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DO BEM – RECURSO PROVIDO. A dívida de condomínio refere-se à obrigação propter rem, ou seja, são obrigações que decorrem do direito real de propriedade, portanto, por expressa previsão legal, o condomínio deve cobrar do atual proprietário. Se o proprietário do imóvel é falecido, a parte legítima para figurar no polo passivo da ação é o espólio, representado pelo inventariante e, enquanto não aberto o inventário, os herdeiros que estão na posse e administração do bem. (N.U 0026813-70.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/10/2021, Publicado no DJE 07/10/2021). grifei APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE DO POSSUIDOR DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. A taxa condominial tem natureza de dívida propter rem, ou seja, existe em razão da coisa, e não em função de qualquer obrigação pessoal, de responsabilidade do proprietário do bem. Sabe-se que, o espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, conforme previsão do art. 75, VII, do CPC/2015 e que, na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança. Responsabilidade pelo débito condominial é do proprietário do imóvel ou de quem detiver a posse do bem em caráter definitivo, devendo a ação seguir seu curso em face da pessoa que está na posse do imóvel. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJ-RJ - APL: 01568524920208190001, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 01/03/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/03/2021). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS – CONTROVÉRSIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. A dívida de condomínio refere-se à obrigação propter rem, ou seja, “em razão da coisa” decorrem do direito real de propriedade; e, por expressa previsão legal, o condomínio deve cobrar as taxas condominiais daquele que detém a posse. Se o proprietário do imóvel é falecido, a parte legítima para figurar no polo passivo da ação é o espólio, representado pelo inventariante e, enquanto não aberto o inventário, os herdeiros que estão na posse e administração do bem. Sentença mantida. (N.U 1020213-87.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 24/10/2024). Diante desse quadro à míngua da comprovação de que tenha havido abertura de inventário dos bens deixados por José Lima Alves, não há falar em ilegitimidade passiva dos herdeiros para responder a presente Ação de Cobrança. No mais, argumentam, ainda, a nulidade da citação por meio de edital, sustentando que não foram esgotados todos os meios para citar os Apelantes. Verifica-se da análise dos Autos que ocorreram inúmeras tentativas de citar os Apelantes, todas infrutíferas, conforme se verifica nonos ID’s 278931859, 278931890, 278931864, 278931865, 278931866, ocorreu diligências visando novo endereço, sendo expedido mandado ID 278931870, nova pesquisa e novo endereço ID 278931885, e as correspondências encaminhas devolvidas ID 278931888 e 278931890, portanto, após diversas tentativas de citar os Apelantes seja por meio de carta ou Oficial de justiça, além de realização de pesquisas visando obter endereço que restaram inesitosas foi determinada a citação por edital ID 278931898. Dessa forma, não há falar em nulidade da citação, haja visto que após as tentativas de citação infrutíferas mesmo após realização de pesquisas ocorreu a citação por edital, portanto, quando já esgotadas as tentativas de localizar os Recorrentes, sendo assim, nomeado curador especial, que apresentou contestação nos autos. Neste contexto, a tese na nulidade da citação por edital não merece acolhida, haja vista que no caso restaram demonstradas diligências suficientes para caracterizar o esgotamento das tentativas de localização dos demandados. Acerca da questão anoto o seguinte entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA - FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO - CITAÇÕES POR CORREIOS E POR OFICIAL DE JUSTIÇA FRUSTRADAS - PESQUISA NO SISTEMA SINESP/INFOSEG - TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE - ESGOTAMENTO - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - LEGALIDADE DOS VALORES COBRADOS - EXTRATO DE DÉBITOS E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONSUMO DEMONSTRADO. 1. Tentada a citação em pelo menos três oportunidades, em endereços diversos, sendo uma por AR dos Correios e duas por Oficial de Justiça, bem como efetuada pesquisa de endereços por meio do Sistema Sinesp/Infoseg, todas infrutíferas, correta a citação por edital, uma vez que esgotados os meios possíveis para localizar a parte demandada. 2 . Demonstrado o fornecimento do serviço, bem assim quantificado o efetivo consumo durante todo o período indicado na inicial, mostra-se correta a sentença que condenou a parte devedora ao pagamento das faturas de água e esgoto. 3. Recurso de Apelação desprovido.” (TJ-MT - AC: 10092006120198110003, Relator.: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 10/10/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/10/2023) (g.n). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. COBRANÇA DE CONSUMO EFETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por RONALDO MACEDO DE REZENDE contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança proposta pela SANEAR – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS, reconhecendo débito no valor de R$ 2.154,54 relativo a serviços de fornecimento de água e esgoto. O recorrente alega nulidade da citação por edital, ausência de prova do consumo e requer a anulação ou improcedência da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a citação por edital observou os requisitos legais, especialmente quanto ao esgotamento das diligências para localização do réu; (ii) estabelecer se a cobrança promovida pela concessionária está devidamente comprovada por documentação idônea. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por edital é válida quando demonstradas tentativas frustradas de localização por carta, oficial de justiça e consulta a sistemas públicos, como o INFOSEG, conforme art. 256, § 3º, do CPC. 4. A jurisprudência do TJMT reconhece como suficientes três tentativas de citação, associadas à pesquisa em banco de dados oficial, como meios razoáveis para caracterizar o esgotamento exigido para citação ficta. 5. A documentação juntada pela parte autora (extratos de débito com informações de leitura do hidrômetro e período de consumo) é idônea e suficiente para demonstrar a existência do fornecimento do serviço e o inadimplemento. 6. O réu/apelante não apresentou provas que infirmassem os documentos apresentados pela autora, não se desincumbindo do ônus da prova quanto à inexistência da dívida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é válida quando precedida de tentativas frustradas de localização pessoal e consulta a sistemas oficiais, atendendo ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC. 2. A cobrança por fornecimento de água é legítima quando acompanhada de extrato com registro de consumo, cabendo ao réu o ônus de desconstituir a veracidade da cobrança. 3. A ausência de impugnação específica e a inércia probatória do réu autorizam o reconhecimento da dívida com base nos documentos unilaterais da concessionária. (N.U 1003203-63.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) Diante desse quadro não há falar em nulidade da citação por edital, tendo em vista que demonstradas as diversas tentativas de localização dos Apelantes por carta, oficial de justiça e consulta a sistemas públicos, conforme art. 256, § 3º, do CPC, valendo ressaltar, inclusive, que há entendimento jurisprudencial que reconhece como suficientes três tentativas de citação, associadas à pesquisa em banco de dados oficial, sendo que no presente caso ocorreram 09 tentativas infrutíferas. Diante dessas considerações, nego provimento ao Recurso de Apelação Cível e mantenho a sentença em seus termos. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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