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Magda Lima De Mendonça x Banco Itaucard S.A e outros

ID: 314371644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1025687-45.2022.8.26.0016

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA LIMA DE MENDONçA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A GIULIANA COMERCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA-ME

Intimação

Advogados:

VAUZEDINA RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYNÁ DE OLIVEIRA SILVA BELO

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FABIO FERRAZ MARQUES

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025687-45.2022.8.26.0016 - Tutela Antecipada Antecedente - Indenização do Prejuízo - Magda Lima de Mendonça - Banco Itaucard S.A - - Giuliana Comercio de Flores e Arranjos Ltda-me - 1-Fl…

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Processo nº 1025687-88.2023.4.01.0000

ID: 326582764

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025687-88.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAIR SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGO DA SILVA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025687-88.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015509-47.2023.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JAIR SOARES F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025687-88.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015509-47.2023.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JAIR SOARES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO DA SILVA ALVES - MT11167-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1025687-88.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: JAIR SOARES FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT, que indeferiu o pedido de tutela antecipada nos autos originários (1015509-47.2023.4.01.3600). Alega a parte agravante que, após o julgamento Tema 999, o STJ firmou entendimento que seria favorável à sua tese, sustentando que o cálculo do benefício na forma do art. 3º, caput e §2º da Lei n. 9.876/99, mostra-se inadequado, pois tal dispositivo trata de regra de transição, sendo mais favorável à requerente a aplicação da norma permanente do art. 29, I, da Lei n. 8.213/91. Contrarrazões apresentadas, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1025687-88.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: JAIR SOARES FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se de ação ordinária com pedido de revisão de aposentadoria, objetivando provimento jurisdicional para determinar, na apuração do salário de benefício, que haja aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei n. 8.213/91, caso mais favorável, em detrimento da regra de transição prevista no art. 3º da Lei n. 9.876/99. Foi indeferido o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que a parte autora teve reconhecido seu direito à implantação do benefício de aposentadoria, não configurando perigo de dano e/ou de risco ao resultado útil do processo, constatado que a autora não se encontra privada de seus proventos. Após essa decisão, o Juízo de origem determinou a suspensão do processo até o exame definitivo do RE 1276977 pelo STF. De fato, como bem pontuado pela agravante, o Colendo STJ, no julgamento do Tema 999, fixou a seguinte tese: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999. Ocorre que o INSS interpôs Recurso Extraordinário do referido julgado, que foi admitido, tendo sido reconhecida a repercussão geral de questão constitucional. Tendo em vista que, em decisão proferida no RE 1276977, foi determinada a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a temática julgada no Tema 1102 da Repercussão Geral (REVISÃO DA VIDA TODA), deve ser mantida a decisão do juízo a quo que indeferiu a antecipação da tutela nos autos originários e, posteriormente, determinou o sobrestamento do processo até o exame definitivo do processo paradigma pelo STF. Nessas circunstâncias, não pode ser concedida a antecipação da tutela de urgência, tendo em vista que o objeto da ação originária amolda-se ao do referido Recurso Extraordinário, aguardando decisão definitiva do Supremo sobre o tema. Frise-se que o julgamento do Tema 999/STJ, por consectário lógico, encontra-se sobrestado até decisão final da Suprema Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1025687-88.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: JAIR SOARES FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMAS 999/STJ E 1102/STF. DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT, que indeferiu o pedido de tutela antecipada nos autos originários e, posteriormente, determinou o sobrestamento do processo até o exame definitivo do processo paradigma (RE 1276977), com julgamento do Tema 1.102 pelo STF. 2. Não obstante o STJ tenha fixado tese referente ao Tema 999, o INSS interpôs Recurso Extraordinário do referido julgado, que foi admitido, tendo sido reconhecida a repercussão geral de questão constitucional. 3. Tendo em vista a decisão proferida no RE 1276977, determinando a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a temática julgada no Tema 1102 da Repercussão Geral (REVISÃO DA VIDA TODA), deve ser mantida a decisão do juízo a quo que indeferiu a antecipação da tutela nos autos originários. 4. Agravo de instrumento desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 0005247-08.2023.8.26.0405

ID: 295516667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005247-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUIçãO BANCáRIA C6 BANK S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 0005247-08.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Instituição Bancária C6 Bank S/A - Certifico e dou fé que emiti Mandado de Levantamento E…

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Processo nº 1009294-08.2023.8.26.0405

ID: 279739048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009294-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé GONçALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELLA DOS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE CARVALHO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Graziella dos Santos Dias (OAB 423078/SP), Bruno de Carvalho Silva (OAB 422958/SP) Processo 1009294-08.2023.8.26.0405 - Usucapião - Reqte: Maria José Gonçalves de Carvalho - Vistos. Diga, a part…

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Processo nº 1511269-08.2023.8.26.0405

ID: 323365676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara da Infância e Juventude Classe: GUARDA Nº Processo: 1511269-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. S. DA S.

Intimação

Advogados:

MARCILIO LEITE FILHO

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Processo 1511269-08.2023.8.26.0405 - Guarda de Infância e Juventude - Por família extensa ou ampliada de criança - C.A.S.S. - Certifique-se oportunamente o trânsito em julgado da sentença. Após, expe…

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Processo nº 0005284-64.2025.8.26.0405

ID: 301558874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005284-64.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DAIANA SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA HELENA FERNANDES SILVA LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005284-64.2025.8.26.0405 (processo principal 1016860-08.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Daiana Soares Ferreira - Vistos. HOMOLOGO o acordo, e suspendo o curso d…

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A. Dos S. G. x W. D. S. R.

ID: 315406749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Criminal Classe: Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1027239-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. G.

Polo Passivo:

W. D. S. R.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOISA MARIA ANTONIO DELÂNIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027239-08.2023.8.26.0405 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Unilateral de criança - A.S.G. - W.S.R. - Vistos. Nos termos do artigo 166, §1º, I, do ECA, designo …

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A. P. Da S. e outros x A. P. D. S. e outros

ID: 315438357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1038394-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DA S. N. I. DE O. S.

Polo Passivo:

A. P. D. S. N. I. DE O. S.

Intimação

Advogados:

GILMAR JOSE CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTER COMODARO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MAYARA CORREIA SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1038394-08.2023.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.P.S. - N.I.O.S. - N.I.O.S. - A.P.S. - Vistos. Retro: Manifeste-se a requerida em dez dias. Int. - ADV: ESTER COMODARO CARD…

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Processo nº 1009062-59.2024.8.26.0405

ID: 317713789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009062-59.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

YOLANDA VIEIRA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE HELENA DE OLIVEIRA

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Processo 1009062-59.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1505546-08.2023.8.26.0405) - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Yolanda Vieira de Campos - Diante do exposto, JULGO IMP…

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Perpétua Augusta Ipólita x Banco Do Brasil S.A.

ID: 322550132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006772-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PERPéTUA AUGUSTA IPóLITA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

WILMA CONCEIÇAO DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1006772-08.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Perpétua Augusta Ipólita - Banco do Brasil S.A. - Fls. 501/503: Ciente do julgamento do recurso que m…

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