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Processo nº 1025687-93.2025.4.01.3500

ID: 300752543

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025687-93.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIELE CANDIDA LOURENCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PRISCILA DAMASO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CIBELE SOUSA DAMASO LE SENECHAL BRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1025687-93.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIELE CANDIDA …

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Processo nº 1025687-88.2023.4.01.0000

ID: 326582764

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025687-88.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAIR SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGO DA SILVA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025687-88.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015509-47.2023.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JAIR SOARES F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025687-88.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015509-47.2023.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JAIR SOARES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO DA SILVA ALVES - MT11167-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1025687-88.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: JAIR SOARES FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT, que indeferiu o pedido de tutela antecipada nos autos originários (1015509-47.2023.4.01.3600). Alega a parte agravante que, após o julgamento Tema 999, o STJ firmou entendimento que seria favorável à sua tese, sustentando que o cálculo do benefício na forma do art. 3º, caput e §2º da Lei n. 9.876/99, mostra-se inadequado, pois tal dispositivo trata de regra de transição, sendo mais favorável à requerente a aplicação da norma permanente do art. 29, I, da Lei n. 8.213/91. Contrarrazões apresentadas, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1025687-88.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: JAIR SOARES FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se de ação ordinária com pedido de revisão de aposentadoria, objetivando provimento jurisdicional para determinar, na apuração do salário de benefício, que haja aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei n. 8.213/91, caso mais favorável, em detrimento da regra de transição prevista no art. 3º da Lei n. 9.876/99. Foi indeferido o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que a parte autora teve reconhecido seu direito à implantação do benefício de aposentadoria, não configurando perigo de dano e/ou de risco ao resultado útil do processo, constatado que a autora não se encontra privada de seus proventos. Após essa decisão, o Juízo de origem determinou a suspensão do processo até o exame definitivo do RE 1276977 pelo STF. De fato, como bem pontuado pela agravante, o Colendo STJ, no julgamento do Tema 999, fixou a seguinte tese: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999. Ocorre que o INSS interpôs Recurso Extraordinário do referido julgado, que foi admitido, tendo sido reconhecida a repercussão geral de questão constitucional. Tendo em vista que, em decisão proferida no RE 1276977, foi determinada a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a temática julgada no Tema 1102 da Repercussão Geral (REVISÃO DA VIDA TODA), deve ser mantida a decisão do juízo a quo que indeferiu a antecipação da tutela nos autos originários e, posteriormente, determinou o sobrestamento do processo até o exame definitivo do processo paradigma pelo STF. Nessas circunstâncias, não pode ser concedida a antecipação da tutela de urgência, tendo em vista que o objeto da ação originária amolda-se ao do referido Recurso Extraordinário, aguardando decisão definitiva do Supremo sobre o tema. Frise-se que o julgamento do Tema 999/STJ, por consectário lógico, encontra-se sobrestado até decisão final da Suprema Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1025687-88.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: JAIR SOARES FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMAS 999/STJ E 1102/STF. DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT, que indeferiu o pedido de tutela antecipada nos autos originários e, posteriormente, determinou o sobrestamento do processo até o exame definitivo do processo paradigma (RE 1276977), com julgamento do Tema 1.102 pelo STF. 2. Não obstante o STJ tenha fixado tese referente ao Tema 999, o INSS interpôs Recurso Extraordinário do referido julgado, que foi admitido, tendo sido reconhecida a repercussão geral de questão constitucional. 3. Tendo em vista a decisão proferida no RE 1276977, determinando a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a temática julgada no Tema 1102 da Repercussão Geral (REVISÃO DA VIDA TODA), deve ser mantida a decisão do juízo a quo que indeferiu a antecipação da tutela nos autos originários. 4. Agravo de instrumento desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1025687-23.2025.4.01.3200

ID: 297961747

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1025687-23.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HANA ELECTRONICS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE OLIVEIRA SANTOS FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1025687-23.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: HANA ELECTRONICS INDUSTRIA E COM…

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Processo nº 1025687-88.2023.4.01.0000

ID: 295095934

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025687-88.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DIOGO DA SILVA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: JAIR SOARES FERREIRA Advogado do(a) AGRAV…

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Processo nº 1025687-91.2024.4.01.3900

ID: 277789873

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025687-91.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUBINA PATRICIA TEIXEIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABRAAO JAQUES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCELO ANSELMO DE OLIVEIRA NETO

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Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1025687-91.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POL…

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Processo nº 1025687-20.2025.4.01.0000

ID: 334429410

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025687-20.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GRAPH SILK CONFECCAO BARBOSA E ANDRADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025687-20.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 106… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025687-20.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1066065-03.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GRAPH SILK CONFECCAO BARBOSA E ANDRADE LIMITADA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: GRAPH SILK CONFECCAO BARBOSA E ANDRADE LIMITADA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

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