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Processo nº 1021020-41.2023.4.01.3304

ID: 335611556

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021020-41.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DA SILVA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRA GOMES DOS SANTOS MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10210… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021020-41.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIANO DA SILVA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRA GOMES DOS SANTOS MATOS - BA68081 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Luciano de Jesus Costa em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sob a alegação de que teve seu CPF utilizado indevidamente por terceiro homônimo, o que lhe causou diversos prejuízos, especialmente no tocante ao acesso a sistemas como o MEU INSS e o CadÚnico. Relata que somente após mais de 15 anos conseguiu regularizar a situação junto à Receita Federal, mediante lavratura da Informação nº 5.030/2023, que reconheceu a duplicidade. Sustenta que o INSS contribuiu para a perpetuação da situação danosa, por omissão, e requer a condenação da autarquia ao pagamento de indenização por danos morais. O INSS apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por não ser o órgão responsável pela gestão do CPF, e, no mérito, alegando ausência de conduta omissiva ou comissiva que ensejasse sua responsabilização, porquanto não teria sido formalmente informado da irregularidade. É o breve relatório. Passo ao julgamento, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não é o órgão responsável pela administração do Cadastro de Pessoa Física (CPF), atribuição que compete exclusivamente à Receita Federal do Brasil. Sem razão. Embora a gestão do CPF efetivamente caiba à Receita Federal, a presente demanda não se limita à alegação de duplicidade cadastral, mas envolve a pretensão de responsabilização civil do INSS pelos supostos danos advindos do uso indevido do CPF em seus próprios sistemas, como o MEU INSS e o CadÚnico, bem como pela suposta omissão após ciência dos fatos. Portanto, ainda que o mérito venha a demonstrar a ausência de conduta omissiva relevante ou de nexo de causalidade, o que se examinará adiante, há sim pertinência subjetiva entre o autor e o réu, sendo o INSS apontado como corresponsável pelos prejuízos narrados na exordial. Trata-se, pois, de hipótese em que a análise da responsabilidade material é que dirá se há ou não obrigação de indenizar, o que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. A responsabilidade civil do Estado por omissão, embora objetiva quanto ao resultado danoso, exige a demonstração de três pressupostos: (i) dano, (ii) nexo de causalidade e (iii) conduta omissiva relevante, isto é, a inércia diante de um dever jurídico de agir, nas hipóteses em que o Estado tinha o poder-dever de impedir o dano. No caso concreto, embora o autor tenha efetivamente enfrentado dificuldades em razão do uso indevido de seu CPF por terceiro homônimo — conforme reconhecido pela Informação nº 5.030/2023 da Receita Federal, que atesta a duplicidade —, não há como imputar responsabilidade ao INSS pelo evento danoso. Isso porque o CPF (Cadastro de Pessoa Física) é administrado exclusivamente pela Receita Federal do Brasil, órgão competente para emitir, corrigir, cancelar e gerir os dados associados ao número de inscrição dos cidadãos. O INSS apenas utiliza o CPF como chave de identificação em seus sistemas, não tendo acesso direto, tampouco ingerência sobre a base de dados mantida pela Receita. Assim, não competia ao INSS adotar providência preventiva ou investigativa quanto ao uso indevido do CPF do autor, tampouco havia qualquer mecanismo técnico ou dever jurídico que o obrigasse a suspeitar de eventual irregularidade, especialmente na ausência de provocação formal. Ademais, a própria regularização da duplicidade ocorreu exclusivamente no âmbito da Receita Federal, sem participação do INSS, e somente após a propositura da presente ação é que a autarquia previdenciária teve ciência da situação vivenciada pelo autor. A ausência de prova de qualquer requerimento anterior ou notificação formal ao INSS confirma que não havia ciência prévia por parte da autarquia, condição indispensável para configurar a omissão relevante. Dessa forma, não se configura nexo de causalidade entre a conduta (ou omissão) do INSS e o dano moral alegado, razão pela qual não há como responsabilizá-lo civilmente pela situação experimentada pelo demandante. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Processo nº 5194873-70.2021.8.21.7000

ID: 338052306

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5194873-70.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5194873-70.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1025870-77.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005324-86.2021.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5194873-70.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1025870-77.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005324-86.2021.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução DESPACHO/DECISÃO Assiste razão à PGE-RS, conforme manifestação no evento 103, PET1 . Cuida-se de precatório com autos restaurados, os quais não contemplam integralmente os documentos produzidos pelas partes e pelo juízo, o que impõe cautela redobrada na análise da titularidade do crédito. Duas questões centrais emergem para o deslinde da controvérsia: 1) A alegada cessão de crédito foi realizada em 2008, em momento anterior à reserva de honorários contratuais deferida em 2017. 2) A escritura pública de cessão contempla apenas 80% do crédito, enquanto os honorários contratuais foram reservados em 30%, o que indica possível excesso de cessão. O crédito foi originalmente inscrito em nome de Elvira Schwonke de Castro . Após habilitação do único herdeiro, Julio Carlos Schwonke de Castro , foi comunicado seu falecimento, sendo o espólio representado pelos sucessores indicados no evento 65, DESPADEC1 . Assim, quanto à sucessão, o precatório encontra-se regularizado. Todavia, persiste dúvida relevante quanto à titularidade do crédito, especialmente diante da controvérsia sobre a validade da cessão e a reserva de honorários. Tendo em vista a incerteza jurídica e em observância ao princípio da segurança jurídica e da legalidade, fica vedada qualquer liberação de valores até o esclarecimento definitivo da questão, com exceção do percentual de honorários contratuais reservados - 20%, nos termos da presente decisão. A controvérsia sobre a validade da cessão, por envolver possível nulidade do negócio jurídico, deverá ser dirimida em ação própria, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na Resolução nº 303/2019 do CNJ, que exige prova inequívoca da titularidade para habilitação em precatórios. Assim, a cessionária não está apta à habilitação como credora , tampouco os sucessores podem receber os valores sem o esclarecimento da cessão. Em atenção ao princípio da razoabilidade e visando o prosseguimento do trâmite conciliatório quanto aos honorários contratuais, adequo a reserva ao percentual de 20% , correspondente à parcela não abrangida pela cessão. O saldo remanescente (10%) deverá aguardar o desfecho da controvérsia principal. Diante do exposto, determino: a) cadastramento da cessionária Lojas Radan S.A., conforme requerido no evento 119, PET1 , exclusivamente para fins de ciência e manifestação , sem reconhecimento de titularidade; b) intimação das partes para manifestação sobre o requerido pela PGE-RS, especialmente quanto ao eventual reconhecimento judicial da fraude na cessão e à renegociação informada no evento 3, PRECATÓRIO1, p. 120 ; e c) intimação da PGE-RS para apresentação de proposta de acordo quanto aos honorários contratuais, com base no percentual de 20% , ou para indicar a causa impeditiva à conciliação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inviabilizar o pagamento dos precatórios subsequentes na ordem cronológica de apresentação. Intimem-se.

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Processo nº 5194873-70.2021.8.21.7000

ID: 337472914

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5194873-70.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELVIRA SCHWONKE DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO

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WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

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NATASHA NUNES GARIGHAN

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FABIANE HOLZMEIER

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NAIANA PACHECO BLEICKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HOLZMEIER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MIRIAM WINTER

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Precatório Nº 5194873-70.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1025870-77.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005324-86.2021.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5194873-70.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1025870-77.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005324-86.2021.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ELVIRA SCHWONKE DE CASTRO ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER (OAB RS031024) ADVOGADO(A) : NAIANA PACHECO BLEICKER (OAB RS060064) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER ADVOGADO(A) : NATASHA NUNES GARIGHAN DESPACHO/DECISÃO Assiste razão à PGE-RS, conforme manifestação no evento 103, PET1 . Cuida-se de precatório com autos restaurados, os quais não contemplam integralmente os documentos produzidos pelas partes e pelo juízo, o que impõe cautela redobrada na análise da titularidade do crédito. Duas questões centrais emergem para o deslinde da controvérsia: 1) A alegada cessão de crédito foi realizada em 2008, em momento anterior à reserva de honorários contratuais deferida em 2017. 2) A escritura pública de cessão contempla apenas 80% do crédito, enquanto os honorários contratuais foram reservados em 30%, o que indica possível excesso de cessão. O crédito foi originalmente inscrito em nome de Elvira Schwonke de Castro . Após habilitação do único herdeiro, Julio Carlos Schwonke de Castro , foi comunicado seu falecimento, sendo o espólio representado pelos sucessores indicados no evento 65, DESPADEC1 . Assim, quanto à sucessão, o precatório encontra-se regularizado. Todavia, persiste dúvida relevante quanto à titularidade do crédito, especialmente diante da controvérsia sobre a validade da cessão e a reserva de honorários. Tendo em vista a incerteza jurídica e em observância ao princípio da segurança jurídica e da legalidade, fica vedada qualquer liberação de valores até o esclarecimento definitivo da questão, com exceção do percentual de honorários contratuais reservados - 20%, nos termos da presente decisão. A controvérsia sobre a validade da cessão, por envolver possível nulidade do negócio jurídico, deverá ser dirimida em ação própria, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na Resolução nº 303/2019 do CNJ, que exige prova inequívoca da titularidade para habilitação em precatórios. Assim, a cessionária não está apta à habilitação como credora , tampouco os sucessores podem receber os valores sem o esclarecimento da cessão. Em atenção ao princípio da razoabilidade e visando o prosseguimento do trâmite conciliatório quanto aos honorários contratuais, adequo a reserva ao percentual de 20% , correspondente à parcela não abrangida pela cessão. O saldo remanescente (10%) deverá aguardar o desfecho da controvérsia principal. Diante do exposto, determino: a) cadastramento da cessionária Lojas Radan S.A., conforme requerido no evento 119, PET1 , exclusivamente para fins de ciência e manifestação , sem reconhecimento de titularidade; b) intimação das partes para manifestação sobre o requerido pela PGE-RS, especialmente quanto ao eventual reconhecimento judicial da fraude na cessão e à renegociação informada no evento 3, PRECATÓRIO1, p. 120 ; e c) intimação da PGE-RS para apresentação de proposta de acordo quanto aos honorários contratuais, com base no percentual de 20% , ou para indicar a causa impeditiva à conciliação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inviabilizar o pagamento dos precatórios subsequentes na ordem cronológica de apresentação. Intimem-se.

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Processo nº 1025870-91.2025.4.01.3200

ID: 298114983

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025870-91.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ENA GLEICE PAIVA PEREIRA DOS SANTOS

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HELEN PIRES CARDOSO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1025870-91.2025.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SOCORRO BORGES … Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1025870-91.2025.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SOCORRO BORGES DOS SANTOS REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que se discute a responsabilidade civil do INSS pelo desconto de valores a título de contribuição associativa diretamente do benefício previdenciário da parte autora, sem sua autorização prévia e expressa. A controvérsia jurídica em debate foi expressamente afetada para julgamento sob a sistemática dos representativos da controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), no âmbito do Tema 326, que definiu a seguinte questão submetida à uniformização: “Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade.” A afetação do tema indica a existência de relevância jurídica, multiplicidade de processos com idêntica controvérsia e risco de decisões judiciais conflitantes no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Paralelamente, o INSS iniciou a devolução administrativa dos valores indevidamente descontados, estabelecendo procedimento simplificado de restituição diretamente na folha de pagamento, mediante comunicação aos segurados por meio do aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135. Conforme notícia publicada no site oficial do Governo Federal (https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/05/inss-inicia-comunicacao-oficial-sobre-descontos-associativos), os benefi-ciários passaram a ser formalmente notificados desde 13/05/2025, podendo contestar os descontos e, caso confirmada a ausência de autorização, receber automaticamente os valores devidos. Destaca-se, ainda, que: “Aposentados e pensionistas do INSS que tiveram desconto de mensalidade associativa não autorizado no contracheque de abril terão o dinheiro devolvido na próxima folha de pagamento (maio) e as demais mensalidades foram descontinuadas. Como os descontos foram suspensos, os segurados não precisam solicitar o cancelamento.”(Disponível em: gov.br/secom, acesso em 09/06/2025.) Essa providência administrativa reforça a conveniência da suspensão do feito, pois evita não apenas decisões conflitantes quanto à tese jurídica discutida, mas também o risco concreto de pagamento em duplicidade, pelas vias administrativa e judicial, em afronta aos princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ainda que a Lei nº 10.259/2001 não trate expressamente da suspensão de processos em razão da afetação de tema à TNU, é plenamente aplicável ao caso o Código de Processo Civil, de forma subsidiária (art. 1º da Lei 10.259/2001), notadamente o disposto no art. 313, inciso IV do CPC. A doutrina confere suporte adicional à interpretação extensiva do art. 313 do CPC. Como bem destaca Fredie Didier Jr.: O inciso IV do art. 313 determina que o processo será suspenso pela admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas (...) Na verdade, o inciso deveria referir-se à admissão do julgamento de casos repetitivos, gênero de que o incidente de resolução de demandas repetitivas é espécie. É que também no caso de julgamento de recursos especiais ou extraordinários repetitivos haverá suspensão do processo (art. 1.037, II, CPC).”(DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 23. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2021. p. 914-915.) Também o Enunciado nº 92 do Fórum Permanente de Processualistas Civis esclarece: “A suspensão de processos prevista neste dispositivo é consequência da admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas (...).” Ademais, o art. 2º da Lei nº 10.259/2001, que consagra os princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, justifica a suspensão temporária do feito até o pronunciamento definitivo da TNU, como forma de prestigiar a uniformização jurisprudencial e a racionalização da atuação jurisdicional. Ressalte-se que a suspensão visa evitar decisões conflitantes e permitir que este Juízo julgue o caso à luz da tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização, conferindo maior segurança jurídica, isonomia e previsibilidade às partes. Ademais, importante destacar o seguinte dispositivo do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, conforme previsto na Resolução n. 586/2019 – CJF, de 30/09/2019: “Art. 16. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, a Turma Nacional de Uniformização poderá afetar dois ou mais pedidos de uniformização de interpretação de lei federal como recurso representativo de controvérsia. (...) § 5º A Secretaria da Turma Nacional de Uniformização dará ciência às Turmas Recursais e Regionais de Uniformização e ao juízo responsável pelo exame preliminar de admissibilidade dos pedidos de uniformização de interpretação de lei federal acerca da afetação de representativo de controvérsia, a fim de que sejam suspensos os demais processos envolvendo idêntica questão de direito enquanto não julgado o caso-piloto.” Ressalte-se que a suspensão tem por objetivo além de evitar decisões conflitantes, permite que este Juízo julgue o caso à luz da tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização, de modo a prevenir contradições e conferir maior segurança jurídica, isonomia e previsibilidade às partes. Por fim, no que se refere ao pedido de tutela de urgência visando à suspensão dos descontos, observa-se que o próprio INSS já providenciou a suspensão das mensalidades associativas não autorizadas, conforme informado no canal oficial acima citado, tornando, portanto, desnecessária a providência judicial neste momento. Diante do exposto, suspendo o presente feito até a publicação da tese firmada no Tema 326 da Turma Nacional de Uniformização. Faculto à parte autora, desde já, o direito de requerer o prosseguimento do feito, mediante demonstração de urgência justificada ou de que a controvérsia não se enquadra nos limites do tema afetado. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1016752-41.2023.4.01.3304

ID: 336486987

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016752-41.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DE SANTANA FARIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10167… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016752-41.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE RAIMUNDO DE SANTANA FARIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA - BA38904 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Pleiteia a parte autora a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, na qualidade de segurado especial, com o pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo. Os requisitos para a concessão do pedido, considerando a regra transitória do art. 143 da Lei nº 8.213/91, são: idade mínima de 60 anos para homem, e 55 anos para mulher, e comprovação de exercício de atividade rurícola ou de pesca artesanal por intervalo equivalente ao da carência, no período imediatamente anterior, ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 48, § 2º, c/c a regra transitória do art. 142, ambos da lei acima citada. Em relação ao requisito etário, a parte autora comprovou preenchê-lo, segundo demonstra a cópia de sua carteira de identidade, uma vez que nasceu em 12/08/1960 (pág. 07, ID 1720637461). Cabe, assim, a análise do segundo requisito, exercício da atividade rural. Nos moldes do art. 26, inciso III, da Lei n. 8.213/91, os benefícios concedidos aos segurados do art. 39, inciso I, independem de carência. Entretanto, deve ser observado um número mínimo de meses, idêntico ao período de carência do benefício pleiteado. No caso de aposentadoria por idade, devem-se adotar as disposições do art. 142 do mesmo diploma, que prevê um escalonamento em função do ano em que foram implementadas as condições necessárias à obtenção do benefício. O reconhecimento do tempo de atividade rural, ainda que passível de ser atestado pela prova testemunhal, depende de um início de prova material, eis o art. 55, §3º, da Lei de Benefícios, cuja exceção, disposta na parte final da referida norma, aplica-se às ocorrências de caso fortuito ou força maior. O início de prova material deve referir-se à atividade rural, não necessitando abranger todo o período que se pretende provar. Nesse sentido, o entendimento sumulado da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, verbis: Súmula 14 – Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Desta feita, recebo os documentos carreados aos autos como início de prova material, pelo que cumprida a exigência contida no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, bem como no enunciado da Súmula 149/STJ, a demonstrar o exercício da atividade rural em regime de economia familiar. Nos autos não constam quaisquer documentos que demonstrem o exercício de atividade rural por parte da autora, uma vez que instruído eminentemente com documentos que apenas demonstram a posse de terras por terceiro (recibo de compra de terras, pág. 19, ID 1720637461). Cabe destacar, a esse respeito, que os registros de declaração do ITR dos anos de 2008 a 2021 (pág. 20/30, ID 1720637461), isoladamente, somente demonstram a posse de terras em nome do terceiro e não o efetivo exercício de atividade campesina deste, tampouco da parte autora. A declaração prestada ao INSS (pág. 04/05, ID 1720637461) não se constitui em meio de prova da atividade rural porquanto produzida com base em autodeclaração. O contrato de parceria rural (pág. 12, ID 1720637461), apesar de fazer referência remota a 2008, foi produzido apenas no ano de 2021, tendo firma reconhecida igualmente no ano de 2021, revelando-se recente e sem o condão de constituir prova de fatos pretéritos, os quais demandam prova contemporânea nos termos da lei. Os registros do CNIS (ID 2132748373) não indicam qualquer atividade como segurado especial, senão apenas os registros como segurado urbano nos anos entre 2005 e 2018. Ainda que não se tratem de períodos de contribuição completos, a sua regularidade e habitualidade conduzem à razoável conclusão de que a parte autora, de fato, não exercia a agricultura como meio de subsistência, como afirmado na inicial, não se caracterizando como segurada especial. Além disso, o depoimento pessoal da parte autora não foi seguro e coerente para demonstrar o exercício de atividade rural, senão apenas de trabalho urbano como motorista de caçamba como sua atividade principal entre 2004 e 2016. O autor, além de informar que trabalhou como motorista de caçamba vinculado a mandato de vereador local durante o período acima indicado, ainda exerceu atividade empresária entre 2014 e 2018, como demonstrou o INSS em contestação (ID 2132748369). O conjunto de elementos dos autos conduzem à formação de convicção de que a parte autora, de fato, não se insere na vida campesina como meio para obter o autossustento, o qual vinha de seu vínculo formal de trabalho como trabalhadora urbana. Por mais que tenha alegado ter exercido atividade como segurado especial, não veio prova inequívoca aos autos para convencer nesse sentido. Ainda que se tenha chegado a produzir prova oral no feito, conforme mencionado de antemão esta não é servível como única via de comprovação de efetiva atividade rural, em especial quando não presentes nos autos elementos como contratos, notas de compra de insumos, comprovantes de venda de produção, acesso a linhas de crédito/fomentos específicos, entre outros meios passíveis de demonstrar a atividade campesina, ainda que exercida em caráter de informalidade. Os depoimentos testemunhais não foram seguros acerca da atividade como segurado especial pelo autor, mostrando-se genéricos e superficiais. Assim, não é possível reconhecer a qualidade de segurado especial da parte autora. Acresça-se, ainda, que o tempo de contribuição em atividade urbana registrada no CNIS não integraliza o mínimo necessário ao acesso à aposentação etária. Deste modo, não se veem presentes os requisitos necessários para acessar o benefício de aposentadoria por idade a segurado especial, não se mostrando possível haver nem mesmo a averbação no assento previdenciário de quaisquer períodos como segurado especial diante da ausência de comprovação nesse sentido. Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC); b) defiro a gratuidade de justiça à parte autora; c) afasto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95); d) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; e) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana, data da assinatura eletrônica. DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1025870-70.2025.8.11.0002

ID: 329503571

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1025870-70.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE SOUZA CARVALHO RICARDO ALEXANDRE DE SOUZA CARVALHO VANIA QUEIROZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELLA MELO E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1025870-70.2025.8.11.0002 HERDEIRO: VANIA QUEIROZ DE SOUZA, CAMILA DE SOUZA CARVALHO, RICARDO ALEXANDRE DE SOU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1025870-70.2025.8.11.0002 HERDEIRO: VANIA QUEIROZ DE SOUZA, CAMILA DE SOUZA CARVALHO, RICARDO ALEXANDRE DE SOUZA CARVALHO Vistos etc. Isabella Melo e Silva ajuizou o presente pedido de Alvará Judicial, com o objetivo de obter autorização para proceder à transferência do veículo automotor TOYOTA/ETIOS SD XS, ano/modelo 2016, placa QBN-4561, Renavam 01080479080, atualmente registrado em nome de Cláudio Antonio de Carvalho, falecido em 21/04/2018, conforme certidão de óbito juntada aos autos. A requerente alega que adquiriu o referido veículo diretamente do de cujus em 14 de agosto de 2017, ou seja, cerca de oito meses antes do falecimento deste. Segundo narra, a aquisição deu-se por meio de pagamento à vista no valor de R$ 40.000,00, tendo havido a tradição do bem na mesma ocasião. Ocorre que, após a assinatura do DUT, este foi extraviado antes do reconhecimento de firma, inviabilizando a formalização da transferência junto ao DETRAN/MT. Afirma, ainda, que desde então exerce posse mansa, contínua e exclusiva sobre o bem, arcando com todos os encargos tributários e de manutenção, o que se comprova com os documentos de licenciamento atual do veículo. Junta, também, declaração de anuência expressa de todos os herdeiros do falecido, os quais afirmam não haver qualquer oposição à transferência do veículo para o nome da requerente, tampouco interesse em incluí-lo no inventário, o qual já se encontra encerrado, não tendo o bem constado na partilha homologada. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, sendo comprovada a tradição do bem móvel (como o veículo automotor) antes do falecimento do proprietário registral, não há falar em transmissão hereditária, mas apenas em regularização formal da propriedade, cuja concretização demanda suprimento judicial por meio de alvará, especialmente diante do óbito do alienante. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - VENDA OCORRIDA ANTES DO FALECIMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - DESNECESSIDADE. I. É possível a expedição de alvará judicial autorizando o Detran a realizar transferência de veículo cuja tradição já se operou antes do falecimento do vendedor, sendo desnecessária a abertura de inventário para isso, haja vista não se tratar de transmissão de bem do espólio. (TJ-MG - AC: 50073798020198130525, Relator.: Des .(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 10/11/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - VENDA DE VEÍCULO - PRELIMINAR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - ATO REALIZADO E APERFEIÇOADO EM VIDA PELO VENDEDOR - TRDIÇÃO REALIZADA ANTES DO FALECIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Afasta -se a preliminar de inadequação da via eleita quando o requerente comprova que a venda de bem móvel, inclusive a tradição e pagamento, ocorreu e se aperfeiçoou durante a vida do vendedor, haja vista não se tratar de transmissão de bem do espólio. 2. Aplica-se nos procedimentos de jurisdição voluntária o juízo de equidade, através do qual o direito versado nos autos, reconhecido por todos os interessados, é solucionado de acordo com o juízo de conveniência do julgador e a especificidade dos autos. 3. É razoável a expedição de alvará para a realização do ato de formalização de transferência de veículo junto ao DETRAN quando for impossível ao vendedor promovê-lo. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.023599-8/001, Relator (a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8a Câmara Cível Especializada, julgamento em 12/05/2022, publicação da súmula em 18/ 05/ 2022) No caso dos autos, ficou documentalmente demonstrado que: Cláudio Antônio de Carvalho faleceu em 21/04/2018, conforme certidão de óbito juntada sob Id. 199820187; a requerente comprova a posse e o uso do veículo desde 2017, apresentando o CRLV atualizado e válido do exercício de 2025, ainda em nome do falecido (Id. 199820180); juntou-se imagem do DUT devidamente assinado pelo falecido, antes de seu falecimento, mas que foi extraviado antes do reconhecimento de firma (Id. 199820159); a anuência de todos os herdeiros legítimos do falecido foi expressamente formalizada por meio de declarações e procurações inseridas nos autos (Id. 199820141), nas quais confirmam a veracidade da venda e autorizam a transferência para a requerente; o veículo não integra o rol de bens partilhados no inventário já encerrado, conforme documentos de Id. 199820161. Importa destacar que, nos termos do artigo 1.267 do Código Civil, a propriedade dos bens móveis transmite-se com a tradição. No caso em apreço, a tradição do veículo foi plenamente demonstrada pela posse ininterrupta da requerente desde 2017, bem como pelo pagamento integral do valor ajustado e pela entrega do bem ainda em vida do falecido, o que aperfeiçoou a transferência da propriedade, restando pendente apenas o registro formal perante o órgão de trânsito. Assim, trata-se de mera irregularidade administrativa, que pode e deve ser suprida por autorização judicial, de modo a assegurar a efetividade da situação jurídica consolidada. A autora postulou, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça, instruindo o pedido com declaração de hipossuficiência econômica (Id. 199820143). Presentes os requisitos legais e ausente impugnação, DEFIRO a gratuidade da justiça com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, AUTORIZO a transferência do veículo TOYOTA/ETIOS SD XS, ano/modelo 2016, placa QBN-4561, Renavam 01080479080, para o nome de Isabella Melo e Silva, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, haja vista a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. RETIFIQUE-SE o polo ativo da presente demanda, incluindo Isabella Melo e Silva como autora. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará judicial em favor da requerente, arquivando-se em seguida os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito em substituição legal.

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Processo nº 1025870-66.2025.8.26.0224

ID: 324468410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025870-66.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALECSANDRO PARECIDO ALVES CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILSON PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025870-66.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alecsandro Parecido Alves Carneiro - Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, re… Processo 1025870-66.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alecsandro Parecido Alves Carneiro - Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial e emenda. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por ALECSANDRO PARECIDO ALVES CARNEIRO contra CW TECHOLOGY LTDA - LOOVI, objetivando, em suma, obrigar a ré ao pagamento da indenização securitária a que faz jus, segundo alega. Requereu também sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Narra que contratou seguro de automóvel com cobertura integral baseada na Tabela FIPE, mas após o roubo do veículo, a seguradora se recusou a pagar os 100% acordados, alegando que o carro era de locadora e, por isso, sofreria depreciação, argumento não previsto na apólice; que além de exigir pagamento de 30% para liberar o valor reduzido, a seguradora continuou cobrando parcelas mesmo após o sinistro, levando o autor a arcar com o financiamento e contratar advogado, resultando em prejuízo financeiro. Requereu a tutela antecipada para recebimento da indenização equivalente a 100% da tabela FIPE. Analiso. A teor do que dispõe o art. 294 do novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. Voltando os olhos para o caso dos autos, no que se refere à probabilidade do direito, não vislumbro, in casu, haver elementos suficientes que fundamentem o pedido antecipatório, uma vez que os documentos constantes dos autos e as provas até agora produzidas não são capazes de demonstrar a plausibilidade do direito postulado pelos requerentes, mormente para se determinar liminarmente que ré proceda pagamento de indenização, conforme pleiteado. O próprio autor alega que a ré não se nega ao pagamento. Insurge-se somente contra ao valor a receber. Em que pese as alegações da autora, não há como concluir, nessa fase de cognição quanto à indenização que alega ser devida, havendo de se verificar, a princípio, demais cláusulas do contrato firmado. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA Ação de inexigibilidade de descontos de Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra celebrado com o banco agravado - Seguro de cobertura de evento morte e invalidez - Ocorrência do sinistro - Tutela para que sejam imediatamente cessados os descontos - Necessidade do contraditório para apuração dos fatos em cotejo com as cláusulas contratuais - Impossibilidade de concessão em cognição superficial, anterior à análise das cláusulas contratuais: - Embora demonstrada a existência de contrato de financiamento com cobertura securitária de evento morte, de rigor seja conferido o contraditório e ampla defesa à parte contrária, antes de ser determinada a imediata cessão dos descontos, porque, caso comprovada a obrigação da seguradora, os valores descontados deverão ser restituídos monetariamente corrigidos e com incidência de juros de mora. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Agravo de Instrumento 2145273-78.2020.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/01/2021; Data de Registro: 10/01/2021)(grifei) Também ausente o periculum in mora, eis que nada demonstra o risco de constituição de lesão irreparável, pois o valor devido ao autor poderá ser ressarcido após o julgamento de mérito da ação, se a ação for julgada, alfim, procedente. Assim, por ora, entendo prudente aguardar a regular instrução processual, quando haverá maiores elementos de convicção nos autos, ocasião em que será verificada, efetivamente, o direito do autor. Posto isso, indefiro a tutela de urgência requerida. Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade processual. Cite-se e intime-se a parte ré, nos termos do artigo 246,§ 1º, do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Nos termos do artigo 246, § 1º-A, do CPC, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização da citação pelo correio. Nesse último caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça. Prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, apresente, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes sobretudo nos casos de prova de fato negativo , ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - ADV: EDILSON PEREIRA (OAB 123159/SP)

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Yasmin Rojas Fonseca x Sociedade Educacional Leonardo Da Vinci S/S Ltda

ID: 312864151

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025870-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN ROJAS FONSECA

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA

Sentença

Advogados:

TAYS FERREIRA RANDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA CARLA GUARIM DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1025870-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: YASMIN ROJAS FONSECA. REQUERIDO: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1025870-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: YASMIN ROJAS FONSECA. REQUERIDO: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA. Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, na qual a parte Reclamante afirma que teve seu nome inscrito de forma indevida no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a pedido da parte Reclamada, por dívida no valor de R$ 849,56 (oitocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), valor este já devidamente quitado pela autora. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência do débito que originou a negativação em comento, bem como a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Houve decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência formulado pela parte reclamante. Devidamente citada, a reclamada apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, posto que no presente caso, a reclamante comprovou documentalmente a negativação indevida de seu nome, demonstrando claramente a necessidade da tutela jurisdicional para declarar a inexistência do débito e buscar reparação pelos alegados danos morais. Afasto a preliminar de impugnação ao pedido de concessão de assistência judicial gratuita, o que faço com fulcro no art. 54, da Lei n.º 9.099/1995, que isenta os processos de custas no primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis. Os autos estão maduros para a prolação de sentença, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas ao feito. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e a parte reclamada, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). A reclamante alega que foi surpreendida com a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito por débito no valor de R$ 849,56, com vencimento em 10/03/2024, relacionado ao curso de Engenharia Civil que cursou e concluiu em 2018. Assevera, por fim, que a cobrança é indevida, uma vez que não possui mais vínculo com a instituição e que, qualquer eventual débito estaria prescrito. Por seu turno, a reclamada, em sua contestação, sustenta que o débito é devido, pois decorre de matrícula ativa no semestre 2024/1, com aceite contratual válido e aproveitamento em disciplinas, razão pela qual, inexiste falha na prestação do serviço. Com efeito, em que pesem os argumentos da parte demandada, verifica-se que não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, II, do CPC), porquanto a prova documental produzida, não se mostra suficiente para comprovar suas alegações, haja vista que, as telas sistêmicas e o histórico escolar, não demonstram a existência de relação contratual válida entre as partes no período de 2024 (IDs. 193899788,193900294, 193900296, 193900298, 193900300). Assim, é de rigor o acolhimento dos pedidos consistentes em declarar a inexigibilidade do débito e desconstituir a anotação do nome da parte reclamante nos órgãos de proteção ao crédito. Outrossim, in casu, se verifica a hipótese de “damnum in re ipsa” , decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385/STJ. SÚMULA 22/TRTJMT. APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A Instituição Financeira quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (presencial, fone fixo, unidade móvel, geolocalização, site, app, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque, transferência, pagamentos, etc...), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. 2- Telas sistêmicas, quando apresentadas, mas retiradas dos próprios computadores da Empresa Recorrente não são, isoladamente, provas hábeis a comprovar a efetiva contratação/utilização dos serviços pela parte consumidora/Recorrida, ante a fragilidade e unilateralidade da prova. 3- Havendo regular anotação preexistente em nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos da Súmula 385/STJ, não há se falar em dano moral. 3- “Súmula 22/TRTJMT: A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. (N.U 1001314-97.2023.8.11.0026, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. QUITAÇÃO DE DÉBITO. NOVA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO SEM ASSINATURA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SÚMULA 22/TRTJMT. VALOR DO DANO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Havendo negativa de débito, é reponsabilidade do credor a demonstração inequívoca da sua ocorrência e legitimidade. 3- A inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito rende ensejo ao dever de indenizar, ou seja, o dano é vinculado à própria existência do ato ilícito, sendo presumidos os seus resultados (in re ipsa). Precedentes (STJ – 2ª T - REsp 1707577/SP - rel. Ministro HERMAN BENJAMIN – j. 07/12/2017 - DJe 19/12/2017) e (TJMT – TR - RI nº 0019423-96.2019.811.0001 – relª. Juíza LÚCIA PERUFFO – j. 10/09/2019). 4- Na TRTJMT, a matéria é sumulada: “Súmula 22/TRTJMT: A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. 5- A indicação nos autos das condições do interessado no dano extrapatrimonial (extratos atualizados SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos, viabilizam a apreciação do pedido. (N.U 1024976-34.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024). No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: A. DECLARAR a inexistência do débito objeto desta reclamação e que gerou a negativação do nome da parte reclamante; B. CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar do evento danoso, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil; e C. CONDENAR a Reclamada à obrigação de proceder à exclusão do nome da parte reclamante do cadastro negativo, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Elaine Brandão Silvério da Silva. Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1027422-41.2023.4.01.3304

ID: 276622667

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1027422-41.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SAI DE BAIXO COMERCIO DE CONFECCOES E ELETRODOMESTICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HUGO GIESTA SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1027422-41.2023.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SAI DE BAIX… PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1027422-41.2023.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SAI DE BAIXO COMERCIO DE CONFECCOES E ELETRODOMESTICOS LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) LITISCONSORTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por SAI DE BAIXO COMERCIO DE CONFECCOES E ELETRODOMESTICOS EIRELI contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA, objetivando a concessão de segurança para “pagar as contribuições parafiscais destinadas a outras entidades e fundos, sempre considerando o limite legal de 20 (vinte) salários mínimos por mês, em conformidade com o estabelecimento na Lei 6.950/81”. A petição inicial se fez acompanhar de procuração e documentos. Custas iniciais recolhidas (ID 1910306679). O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da pretensão mandamental deduzida (ID 2123109659). A União (Fazenda Nacional) ingressou no feito (ID 2123140454). O impetrado prestou as informações (ID 2125343546). Foi determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre o julgamento do Tema 1079 pelo STJ (ID 2149100163). É o relato do essencial. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.079, firmou a seguinte tese: "i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários." (grifei) Assim, o STJ assentou que, desde o final do ano de 1986, deixou de vigorar o antigo teto de vinte salários mínimos para a base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, até porque, a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal — sobre a qual eram calculadas tais contribuições parafiscais — em vez de corresponder à soma dos salários-de-contribuição dos trabalhadores que prestam serviços à empresa, passou a corresponder à totalidade da folha de salários. Portanto, é o caso de se aplicar ao presente mandamus o mesmo entendimento, ainda que tenha por objeto contribuições parafiscais destinadas a terceiros além daquelas especificamente tratadas nos recursos especiais que apreciaram o Tema 1.079. Com efeito, não se pode entender que há limite de 20 salários mínimos para algumas contribuições parafiscais destinadas a terceiros e não para outras, uma vez que todas essas contribuições parafiscais incidem sobre a mesma base de cálculo. Não é outro o entendimento da jurisprudência, in verbis: DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS-MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DE PROCESSO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PRECEDENTE VINCULANTE. ABRANGÊNCIA A OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO E IMPETRANTE. 1. Embargos de declaração opostos pela impetrante e União em face de Acórdão que deu provimento aos embargos de declaração da União/Fazenda Nacional, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento à apelação da impetrante a fim de assegurar-lhe o direito de recolher tão somente as contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC com base de cálculo limitada a 20 salários-mínimos até a data da publicação do acórdão do STJ no Tema nº 1.079 (02/05/2024), assegurando-se ainda a compensação na via administrativa das parcelas nos moldes acima referidos. 2. Aduz a impetrante que houve omissão no acórdão quanto à aplicação da tese firmada no Tema nº 1.079 do STJ, especificamente no que tange à aplicação da limitação nas contribuições parafiscais destinadas ao Salário-Educação e ao INCRA, e demais Serviços Sociais Autônomos (SEST; SENAT; SENAR; SEBRAE; SESCOOP). 3. Afirma que a tese firmada no Tema nº 1.079 não prejudica o reconhecimento da aplicação da limitação da base de cálculo das contribuições acima destacadas, uma vez que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça foi expressa em restringir os efeitos de sua decisão desfavorável às contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e ao SENAC. 4. Requer, ao final, reforma parcial do acórdão recorrido, no sentido de conceder a segurança quanto às contribuições parafiscais destinadas ao Salário-Educação, ao INCRA, e demais Serviços Sociais Autônomos (SEST, SENAT, SENAR, SEBRAE, SESCOOP), em face da limitação da aplicação da tese do Tema Repetitivo nº 1.079 somente às contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC. 5. Defende a União que em 21/05/2024, interpôs embargos de declaração ao julgamento do Resp nº 1.898.532/CE pela Primeira Seção do STJ, que firmou a tese do Tema 1079 daquela Corte Superior, ainda não julgados pela C. Seção do STJ. 6. Aduz que a referida decisão ainda não é definitiva, pois foi objeto de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, a fim de se esclarecer diversas questões acerca da modulação proposta que restaram omissas, obscuras e contraditórias, não havendo, portanto, qualquer segurança jurídica quanto a aplicação da modulação no momento proposta pelo C. Tribunal. 7. Afirma que o acórdão recorrido deixou de apreciar questões essenciais ao deslinde da causa e à defesa da União, caracterizando a omissão ora alegada. 8. Defende, portanto, que os juízes e Tribunais devem aguardar o desfecho do julgamento dos embargos de declaração da União Federal, a fim de que possam aplicar uniformemente a tese dele decorrente. 9. Requer, ao final, que o presente recurso fique sobrestado até o julgamento definitivo, por ocasião da apreciação dos embargos de declaração da Fazenda Nacional interpostos no âmbito do STJ no Resp nº 1.898.532/CE. 10. Contrarrazões apresentadas. 11. Os embargos de declaração têm, em regra, finalidade integrativa, viabilizando os esclarecimentos necessários quando se verificar na decisão embargada obscuridade, contradição, erro material ou quando for omitido ponto relevante sobre o qual seria imprescindível o pronunciamento. 12. Por essa razão, os embargos declaratórios devem fazer referência, nas suas razões, aos pontos omitidos pela decisão embargada ou nela tratados de forma contraditória ou obscura, jamais se prestando a rediscutir a interpretação das normas aplicadas, dos fatos ou dos argumentos já examinados de forma clara. 13. No caso, não se verificam as omissões e contradições apontadas. 14. Quanto à alegação de omissão quanto à inaplicabilidade da Tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.079 às contribuições parafiscais destinadas ao Salário-Educação, ao INCRA, e demais serviços sociais autônomos (SEST; SENAT; SENAR; SEBRAE; SESCOOP), cumpre mencionar trecho do acórdão embargado, que referencia as demais contribuições sociais, a seguir: "Portanto, as teses firmadas no Tema 1.079/STJ circunscrevem-se às contribuições parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. No entanto, a ratiodecidendi do julgado é extensiva às demais contribuições parafiscais, nas hipóteses em que se alega que estariam limitadas ao teto de 20 salários em virtude da não revogação do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981. (...) Noutro giro, em meu sentir, não é legítimo, in casu, ter por revogado o dispositivo para uma finalidade, e não para outra, considerando suas vinculações, e, sobretudo, porque ambos se ancoram no elemento principal - ou na regra matriz - do caput: o limitador. Portanto, o fundamento determinante (holding) perfilhado pelo STJ (de que o parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 foi revogado junto com o caput do mesmo artigo pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986) deve ser aplicado às demais contribuições parafiscais, tais como Salário-Educação (FNDE), INCRA e SEBRAE." 15. Cumpre ressaltar que este órgão encontra-se vinculado aos julgamentos proferidos em sede de recursos especiais repetitivos por expressa disposição dos arts. 927, III e 928, II do CPC, motivo pelo qual foi aplicada a tese firmada no âmbito do STJ na sistemática de recursos repetitivos com o seguinte julgado: "...portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. (...) Assim, proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência a estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se, em meu sentir, modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão." 16. No que tange aos argumentos deduzidos pela União sobre a aplicação da tese do tema 1079 em julgamento de recursos repetitivos, reconhecida no âmbito do STJ (não aplicação do limite de vinte salários mínimos como base de cálculo das contribuições de terceiros) deve aguardar o trânsito em julgado, tendo em vista a oposição de embargos de declaração pela UNIÃO, ainda pendentes de julgamento, não há omissão no acórdão proferido. 17. Desnecessário aguardar o julgamento definitivo do recurso paradigma, ante uma pretensa proposta de modulação dos efeitos, haja vista que, desde a publicação da ata do julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante. 18. Registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior" (AGT - Agravo Interno - 101468/02 2007.83.00.000420-6/02, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::06/06/2018 - Página::30). 19. Nesse sentido, importa consignar que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral, conforme se denota da leitura dos seguintes arestos: EDAG - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 937717 2007.01.83287-2, REYNALDO SOARES DA FONSECA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:01/08/2018. DTPB. AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1742075 2018.01.17505-7, REGINA HELENA COSTA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:20/08/2018. DTPB. 20. Relevante destacar que a referida postura interpretativa segue o norte do entendimento firmado no STF, segundo o qual "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 930647 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016). 21. Ademais, não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 22. O simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 23. Embargos de declaração opostos pela União e impetrante desprovidos. (TRF5 - PROCESSO: 08033572520204058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE DIAS FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2024) Assim, a questão posta nos autos não cobra maiores ilações sobre o tema. Acrescento, apenas, que não é o caso de se modular os efeitos do julgado do STJ, uma vez que a impetrante não obteve sentença favorável no curso da ação. Ante o exposto, denego a segurança. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Em caso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TRF da 1ª Região, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Ciência ao MPF. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1025903-65.2022.8.11.0002

ID: 315998888

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025903-65.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA GABRIELA PEDROSO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARMANDO CAMARGO PENTEADO NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025903-65.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025903-65.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MARILIA GABRIELA PEDROSO DE ARAUJO - CPF: 986.582.391-87 (APELANTE), ARMANDO CAMARGO PENTEADO NETO - CPF: 730.907.271-53 (ADVOGADO), WILMA FERREIRA DA SILVA - CPF: 209.568.191-68 (APELADO), ELIAS MARCELO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 570.137.051-87 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): MARILIA GABRIELA PEDROSO DE ARAUJO APELADO(S): WILMA FERREIRA DA SILVA e ELIAS MARCELO RODRIGUES DA SILVA EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. DUPLA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. POSTERIOR ALIENAÇÃO A TERCEIRO POR ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO NA MATRÍCULA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. MPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de escritura pública, referente à venda de imóvel adquirido por contrato particular não registrado e posteriormente alienado, mediante escritura pública, a terceiro que promoveu o registro do título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) prevalência do contrato particular não registrado sobre a escritura pública registrada; (iii) eventual violação à paridade de tratamento, distribuição dinâmica do ônus da prova e devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença contém fundamentação suficiente, analisando as questões essenciais do caso. O contrato particular de compra e venda não registrado só gera efeitos obrigacionais entre as partes, não se sobrepondo à escritura pública registrada por terceiro. O terceiro adquirente, ao registrar a escritura, adquire direito real amparado pela presunção de boa-fé e legitimidade, não comprovada má-fé nos autos. A ausência de decisão judicial sobre a distribuição dinâmica do ônus da prova mantém a incidência da regra geral do art. 373 do CPC. O processo observou o contraditório, ampla defesa e paridade, sendo a limitação probatória resultado de opção da própria autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A propriedade imobiliária somente se transfere com o registro do título no cartório competente, razão pela qual o contrato particular não registrado não pode prevalecer sobre a escritura pública devidamente registrada em nome de terceiro de boa-fé. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV, e art. 93, IX; CC, arts. 1.227 e 1.245, § 1º; CPC, arts. 7º, 373, § 1º e 489; Lei 6.015/73. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1001519-56.2020.8.11.0051, 1012392-51.2023.8.11.0006, 1012974-63.2023.8.11.0002, 0000308-56.2014.8.11.0004, 0013995-95.2017.8.11.0004 e 0000568-56.2013.8.11.0041 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação interposta por MARÍLIA GABRIELA PEDROSO DE ARAÚJO contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que julgou improcedente o pedido formulado na ação declaratória de nulidade de escritura pública cumulada com pedido de tutela antecipada, ajuizada em face de WILMA FERREIRA DA SILVA e ELIAS MARCELO RODRIGUES DA SILVA, referente a compra e venda do imóvel 9.873 do 1º CRI de Várzea Grande/MT, nos seguintes termos: Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA proposta por MARÍLIA GABRIELA PEDROSO DE ARAÚJO, devidamente qualificada, em face de WILMA FERREIRA DA SILVA E ELIAS MARCELO RODRIGUES DA SILVA, em que alega e requer o seguinte: A autora relata que adquiriu, em 23 de abril de 2018, o imóvel localizado na Rua nº 15, Quadra nº 08, Loteamento Asa Bela, com área total de 260,97 m², pelo valor de R$ 24.000,00, conforme contrato particular de compra e venda firmado com a primeira requerida, Wilma Ferreira da Silva. Afirma que mantém a posse do imóvel de forma justa, mansa e pacífica e que celebrou contrato de locação do bem com terceira pessoa, pelo prazo de dois anos, iniciado em 16 de julho de 2020 e com término previsto para 16 de julho de 2022. Alega que, ao solicitar certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel no Cartório do 1º Ofício Notarial e Registral da Comarca de Várzea Grande/MT, foi surpreendida pela existência de escritura pública de compra e venda registrada no 2º Serviço Notarial e Registral da mesma comarca. Tal escritura, datada de 24 de fevereiro de 2022, indica que a primeira ré alienou o imóvel ao segundo réu, Elias Marcelo Rodrigues da Silva, pelo valor de R$ 90.000,00. A autora sustenta que o ato de venda posterior configura grave vício jurídico, uma vez que o imóvel já havia sido anteriormente alienado a ela. Alega, ainda, que tal conduta pode caracterizar o crime de estelionato, previsto no artigo 171, do Código Penal, imputando à primeira ré o aproveitamento indevido de vantagem em detrimento da autora. Assevera, por fim, que não conhece o segundo réu, o qual nunca esteve no imóvel objeto da controvérsia. A autora fundamenta sua pretensão nos dispositivos da Lei 6.015/73, destacando a possibilidade de nulidade do registro em caso de máculas e vícios formais. Invoca, ainda, os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição como garantias que respaldam a proteção do direito de propriedade. Com base nos fatos narrados, requer, em sede de tutela antecipada, o bloqueio da matrícula nº 9.873 do imóvel, impedindo novos registros, bem como a manutenção de sua posse até o julgamento final da lide. No mérito, pleiteia a procedência da ação para declarar a nulidade da escritura pública firmada entre os requeridos, com o cancelamento do respectivo registro, além da condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Adicionalmente, solicita a remessa de peças processuais ao Ministério Público para que apure eventual prática de estelionato pela primeira requerida. Por fim, pleiteia os benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua mantença. Junta documentos. No Id. 92624106 meu antecessor legal concedeu em parte a tutela para determinar a averbação da existência desta ação às margens da matrícula do imóvel. Citados os réus não compareceram na audiência conciliatória, sendo-lhes aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça e decretada sua revelia, conforme decisão de Id. 126966357, e no Id. 134203370 foi declinada na competência para associação ao feito n.º 1025870-55.2022.8.11.0041, em trâmite neste juízo. Intimada a autora quanto ao interesse na dilação probatória pediu o julgamento antecipado da lide, vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo esta ação antecipadamente por entender, em melhor análise dos autos, desnecessárias outras provas além das que constam nos autos, além do que a autora pediu o julgamento antecipado da lide ou, subsidiariamente, a oitiva da corré revel. Trata-se de Ação Anulatória a corré Wilma vendeu o imóvel litigioso duas vezes e como adquiriu inicialmente, deve ser anulado o registro em favor do corréu Elias. DOS FATOS A matéria posta em discussão limita-se a aquilatar quem é o titular do melhor direito sobre o imóvel e se a pretensão da autora deve ser acolhida. Conforme narrado anteriormente, aponta a autora que a corré Wilma vendeu ao corréu Elias o imóvel anos depois dela o ter comprado mediante instrumento particular de compra e venda. A autora funda seu direito na alegação de que ela adquiriu a coisa nos idos de 2018 e que o corréu comprou-a em 2022. Da análise da inicial observo que de fato o corréu Elia comprou da corré Wilma o Lote n.º 15, Quadra 08, localizado no Loteamento Asa Bella, com área de 260,97 m², pela importância de R$ 90.000,00, conforme Escritura Pública juntada no Id. 89815255 do feito n.° 1025870-55.2022.8.11.0041. Apesar da compra ao autor ter sido realizada anos antes da compra pela autora, ela não providenciou a transferência do imóvel para seu nome. Ao contrário, o corréu Elias Marcelo foi diligente e assim providenciou, lavrando a escritura pública às margens da matrícula e, assim, tornou-se proprietário, o que lhe outorga, em sentido amplo, o domínio, possibilitando-lhe “...usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.”[1] Ou seja, ainda que a autora alegue a aquisição de terreno, não se acautelou quanto ao registro de documento útil na matrícula para consolidar domínio e propriedade e dar ciência a terceiros, o que possibilitou que o corréu comprasse o lote 04 (quatro) anos depois e, agindo com seu poder de proprietário, registrasse a escritura pública. Por consequência, não tendo a autora providenciado o registro da escritura em seu favor, não há que se falar em desconstituição da posterior alienação devidamente registrada no CRI em razão do princípio da anterioridade, ante a preteunção de boa-fé do adquirente e por possuir expectativa de direito ao domínio, situação pacificada nos tribunais pátrios, cujo entendimento faço questão de citar: CIVIL. VENDA DE IMÓVEL A DUAS PESSOAS DISTINTAS. ANULAÇÃO DE ESCRITURA E DO REGISTRO. IMPROCEDÊNCIA. A só e só circunstância de ter havido boa-fé do comprador não induz a que se anule o registro de uma outra escritura de compra e venda em que o mesmo imóvel foi vendido a uma terceira pessoa que o adquiriu também de boa-fé. Se duas distintas pessoas, por escrituras diversas, comprarem o mesmo imóvel, a que primeiro levar a sua escritura a registro é que adquirirá o seu domínio. É o prêmio que a lei confere a quem foi mais diligente. (REsp 104.200/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2000, DJ 04/09/2000, p. 155). Consequentemente, resta à autora exercer eventual direito de regresso contra a vendedora que, sem qualquer sombra de dúvida, causou a situação dos autos, vendendo duas vezes o mesmo imóvel. DIANTE DISSO,JULGO IMPROCEDENTESos pedidos desta Ação de Nulidade de Negócio Jurídico. Em consequência, REVOGO a tutela outrora concedida. Considerando que os réus não se defenderam, tão pouco, constituíram advogados, isento a autora do pagamento de honorários advocatícios. Feito sem custas finais por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Em suas razões recursais (ID. 291967376), a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação; 2. Evidência de venda a non domino e higidez do contrato firmado pela Apelante que deve ser reconhecida; 3. Paridade de tratamento, teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, estado democrático de direito e devido processo legal. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja reconhecida a nulidade da sentença por vício na fundamentação. Subsidiariamente, pelo provimento do recurso para, em sendo reconhecida a validade do contrato particular de compra e venda de imóvel, declarar na nulidade do negócio jurídico firmado entre os réus. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Sentença (37698036) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante o deferimento da justiça gratuita (ID. 292879893). Intimada a apresentar contrarrazões, os recorridos deixaram transcorrer o prazo in albis (Aba Expedientes – Intimação (39757307) e Intimação (39757306) – PJE 1º Grau). Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): MARILIA GABRIELA PEDROSO DE ARAUJO APELADO(S): WILMA FERREIRA DA SILVA e ELIAS MARCELO RODRIGUES DA SILVA VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Nulidade da sentença por ausência de fundamentação A apelação sustenta a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, em afronta ao art. 489 do Código de Processo Civil e ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Aduz, ainda, que as razões de decidir se dissociaram das questões fáticas, requerendo a anulação da sentença recorrida. Inicialmente, impende afastar a preliminar relativa à suposta nulidade da sentença de primeiro grau por ausência de fundamentação. A apelante afirma que a decisão combatida carece de motivação suficiente, contrariando os preceitos legais e constitucionais, os quais impõem ao julgador o dever de explicitar as razões jurídicas de seu convencimento. Todavia, a leitura da sentença revela que o juízo monocrático enfrentou as questões centrais da lide, ainda que de forma sucinta, com respaldo na legislação civil e na jurisprudência. De forma clara, a sentença reconhece que a autora celebrou contrato particular de compra e venda com a primeira ré, mas não promoveu o registro do título aquisitivo na matrícula do imóvel e que em contrapartida, o segundo réu, Elias, providenciou a lavratura da escritura pública e seu registro, formalizando assim o domínio registral. Nesse sentido: “(...) Inexistência de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, uma vez que as questões essenciais ao deslinde da controvérsia foram enfrentadas com a devida motivação jurisdicional. Preliminar rejeitada. (...) (N.U 1001519-56.2020.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) “(...) A preliminar de ausência de fundamentação recursal foi rejeitada, tendo em vista o efetivo enfrentamento dos fundamentos da sentença pelo recorrente, revelando-se admissível a apelação. (...) (N.U 1012392-51.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025) (...) A alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação não procede, pois os elementos probatórios essenciais foram analisados e valorados na sentença, ainda que de forma contrária à tese da apelante. (...) (N.U 1012974-63.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) O julgador expressamente fundamenta sua decisão nos princípios da fé pública registral e da anterioridade do registro, inclusive citando julgado paradigmático do STJ (REsp 104.200/SP), que assevera que, “havendo venda do mesmo imóvel a pessoas diversas, prevalece a que primeiro registrar seu título”. Outrossim, digo que não há que se falar em erro na utilização de jurisprudência exarada em período bem anterior ao da propositura da ação em comento. A idade do julgado não os descaracteriza enquanto parâmetros para julgamento ou utilização desta como fundamentação, bem como que a nulidade exige prejuízo jurídico concreto– não basta a mera percepção de antiguidade da base jurídica utilizada, sendo que estando a fundamentação juridicamente correta, não há que se falar em nulidade. Portanto, não se trata de decisão arbitrária ou desprovida de fundamentos, mas de aplicação objetiva de preceitos legais consolidados, corroborada por precedentes jurisprudenciais. O fato de a sentença não ter examinado todos os argumentos expendidos pela parte, um a um, não implica nulidade, desde que tenha enfrentado as questões essenciais à solução da controvérsia, como de fato ocorreu. Logo, a preliminar recursal deve ser rejeitada. É como voto. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero tratar-se de Apelação Cível interposta por MARÍLIA GABRIELA PEDROSO DE ARAÚJO contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que julgou improcedente o pedido formulado na ação declaratória de nulidade de escritura pública cumulada com pedido de tutela antecipada, ajuizada em face de WILMA FERREIRA DA SILVA e ELIAS MARCELO RODRIGUES DA SILVA, referente à compra e venda do imóvel 9.873 do 1º CRI de Várzea Grande/MT, sob argumento que a ausência de registro público da compra e venda realizada pela apelante e a possibilidade de boa-fé do terceiro adquirente, não haveria como se decretar nulidade. A parte apelante, em suma, defende a necessidade de decretação da nulidade da segunda alienação, alegando fraude, simulação e má-fé por parte dos réus. Assevera que a sentença recorrida, não obstante a anterioridade do contrato particular, considerou a ausência de registro do título aquisitivo em nome da autora como fator impeditivo para o reconhecimento da propriedade. Aponta a existência de má-fé na conduta dos réus na realização de um segundo contrato de compra e venda posterior ao por ela realizado, bem como a necessidade de prevalência da posse e da primeira avença em detrimento da escritura pública registrada. Pontua sobre a ineficácia do título do réu, argumentando a ausência de legítima origem dominial do imóvel, pedindo, ao fim, o provimento recursal. Passo à análise das teses recursais. 2. Evidência de venda a non domino e higidez do contrato firmado pela Apelante que deve ser reconhecida; A controvérsia gira em torno da alegação de que a autora adquiriu, em 2018, por contrato particular, o imóvel situado na Rua nº 15, Quadra nº 08, Loteamento Asa Bela, com área de 260,97 m², da primeira ré, Wilma Ferreira da Silva, e desde então exerce posse sobre o bem, porém que esta teria alienado novamente o referido imóvel ao segundo réu, Elias Marcelo Rodrigues da Silva, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente. Por questão de coerência e transparência, aponto que a posse do imóvel foi enfrentada por esta Câmara em ação conexa sob o número 1025903-65.2022.8.11.0002, sendo que o fundamento decisório se baseou nos mesmos fatos materiais e jurídicos que originaram a presente demanda, qual seja a aquisição do imóvel por escritura pública registrada pelo réu Elias Marcelo Rodrigues da Silva e a posse exercida pela autora com base em contrato particular não levado a registro. A relação de fatos subjacentes é idêntica: imóvel situado no Loteamento Asa Bela, objeto de anterior alienação informal à autora e de posterior alienação formal ao réu, com registro regular no Cartório de Registro de Imóveis. A decisão deste Tribunal naquela ação embora versando sobre objeto processual distinto (posse), examina o mesmo imóvel, as mesmas partes e os mesmos títulos de aquisição, razão pela qual é relevante como elemento de reforço jurisprudencial e sistemático. De toda sorte, digo que no mérito da presente demanda, não há razão jurídica suficiente para infirmar os fundamentos da sentença. Com efeito, o art. 1.245, §1º, do Código Civil estabelece que a transmissão da propriedade imóvel entre vivos depende do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente. Até que tal registro ocorra, o alienante continua a ser considerado proprietário perante terceiros. De igual forma, o art. 1.227 do mesmo diploma legal dispõe que os direitos reais sobre imóveis somente se constituem mediante o registro. A recorrente, ao deixar de registrar o contrato particular de 2018, manteve posição jurídica precária, detendo mero direito obrigacional, não oponível a terceiros. O recorrido Elias, por sua vez, ao registrar a escritura pública celebrada com a recorrida Wilma Ferreira da Silva, tornou-se titular de um direito real, revestido da presunção legal de veracidade, legitimidade e boa-fé, assegurada pelos princípios da publicidade e da fé pública registral previstos na Lei nº 6.015/73. Tal presunção somente pode ser afastada por prova robusta e inequívoca de má-fé, o que não se extrai do conjunto probatório dos autos. A apelante limita-se a apresentar boletim de ocorrência, sem qualquer outra prova documental ou testemunhal de que o segundo réu tinha ciência do negócio anterior. Ademais, a própria autora requereu o julgamento antecipado da lide, prescindindo da produção de provas que pudessem conferir maior densidade probatória à sua versão dos fatos. A jurisprudência é pacífica em reconhecer a superioridade do título registrado, como condição para aquisição do domínio, conforme : RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C NULIDADE DE ATO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ORIGINÁRIO NÃO REGISTRADO – DIREITO PESSOAL – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO NEGÓCIO JURÍDICO SUBSEQUENTE – BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE – PRIORIDADE DO REGISTRO – IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DA OBRIGAÇÃO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – VERIFICADOS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “I - O compromisso de compra e venda não levado à averbação à margem do registro imobiliário competente reveste-se de natureza de direito pessoal, sem qualquer eficácia real. II - Não registrada a promessa de compra e venda, seus efeitos obrigacionais vinculam apenas os sujeitos concretamente envolvidos, não ensejando, portanto, o desfazimento de alienação posterior a terceiros de boa-fé, sobretudo à míngua de demonstração de quaisquer das situações de anulabilidade previstas na legislação de direito material. III - Pratica ato ilícito o promitente vendedor que aliena a terceiro a coisa previamente vendida a outrem, razão pela qual deve ser responsabilizado pelo retorno da parte prejudicada ao 'status quo ante'. IV - Na linha da jurisprudência dominante do STJ, revelando-se a tutela específica postulada de impossível cumprimento, em decorrência de fato superveniente à pactuação imputável ao devedor, como no caso dos autos, impõe-se a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, mesmo de ofício, 'ex vi' do art. 497 do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – Apelação Cível: 04403828220158090174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 27/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/01/2021) “O comportamento negligente da Ré extrapolou o mero aborrecimento e provocou dano moral passível de reparação. (TJ-RJ - APL: 01714857020178190001, Relator: Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL) (N.U 0000308-56.2014.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. DIREITO PESSOAL. IMÓVEL VENDIDO EM DUPLICIDADE. ANULAÇÃO DA SEGUNDA VENDA. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A aquisição da propriedade imobiliária, por ato intra vivos, dá-se mediante registro do título translativo no cartório de registro de imóveis competente. Em decorrência do princípio da obrigatoriedade, que informa o sistema registral imobiliário, o registro é indispensável à aquisição da propriedade de bens imóveis e, contudo tem força probatória relativa, presumindo-se como titular dos direitos reais até prova em contrário, àquele em cujo nome estiver registrado no imóvel. Inteligência dos art. 1.125, inc. I, art. 1.226 e art. 1.245 todos do Código Civil, e artigos 167 e 176 caput ambos da Lei de Registros Públicos. 2. Não registrada a promessa de compra e venda, produzindo eficácia apenas entre as partes, não se pode desfazer a segunda alienação em obediência à boa-fé do segundo adquirente, cuja presunção não foi afastada pelo lesado. 3. O sofrimento humano causado pelo ato ilício, magoando e menosprezando valores imensuráveis da pessoa honesta perante a sociedade. Os autores não se desincumbiram de seu ônus de prova (art. 373, inc. I do CPC), devendo a sentença recorrida permanecer em seu teor e fundamentação. (N.U 0013995-95.2017.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022) Importante asseverar que ao tempo da venda em favor do terceiro adquirente e recorrido (Elias) o imóvel ainda constava, em 2022, como pertencente à vendedora recorrida (Wilma), sendo ela formalmente titular do domínio perante o cartório. Logo, não se trata de alienação por quem nunca foi proprietário, mas por pessoa que, registralmente, detinha essa titularidade. Ou seja, não há que se falar em ocorrência de venda a non domino na medida em que o bem, ao tempo da segunda venda, se encontrava registrado em nome da recorrida, revelando a regularidade da aquisição por terceiros. Sobre isso: (...) Ausente o registro, a propriedade plena do imóvel permanecerá com o vendedor, de modo que a venda do mesmo bem a terceiro não se caracterizará como venda a non domino, circunstância que obstará a adjudicação compulsória, máxime se a transferência de propriedade para o novo comprador já tiver sido efetivada no Registro de Imóveis. (N.U 0000568-56.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 25/06/2024) Não sendo esse o caso, não há como invalidar o registro imobiliário efetivado pelo réu Elias. É oportuno o destaque que a validade do título de propriedade apresentado pelo réu, inclusive, já foi objeto de reconhecimento judicial no bojo da ação de imissão na posse anteriormente proposta pelo ora recorrido contra a apelante. No julgamento colegiado, restou assentado que: “A posse exercida com base em contrato particular não registrado é considerada injusta para os fins da ação reivindicatória.” A ementa do acórdão é igualmente esclarecedora: "Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de imissão na posse, determinando a imissão do autor no imóvel descrito, com base em escritura pública registrada (...). A posse das apelantes, fundada em contrato particular não registrado, é considerada injusta à luz da jurisprudência consolidada (...). Recurso conhecido e desprovido." Tal julgado, embora não vinculante, é altamente persuasivo, pois reconhece expressamente a legitimidade dominial do ora recorrido com base no mesmo título cuja validade se questiona nesta demanda. A apelante aponta, também, que o contrato firmado com a Recorrida referente a aquisição do imóvel é válido e deve ser oponível a terceiros. O contrato particular de compra e venda celebrado em 2018, conquanto legítimo sob a perspectiva obrigacional, não tem o condão de operar a transferência da propriedade, como já assentado. Trata-se de título que confere ao promitente comprador apenas expectativa de direito, não gerando efeitos perante terceiros sem o devido registro. Em reforço a tal conclusão, o julgamento da mencionada ação de imissão na posse (proc. nº 1025903-65.2022.8.11.0002) considerou que o contrato particular invocado pela ora apelante não se qualifica como título hábil à oposição ao domínio regularmente registrado. Naquela ocasião, a câmara julgadora enfatizou que: “O documento apresentado pela Sra. Marília Gabriela, ora recorrente, representa apenas aquisição da posse e não é suficiente para invalidar o título apresentado pelo autor, que é, de fato, o legítimo proprietário do imóvel.” Esse entendimento é absolutamente compatível com a regra do art. 1.245, §1º, do Código Civil e com a doutrina registral dominante, além de ressoar com firme jurisprudência desta Corte Estadual em casos análogos. 3. Paridade de tratamento, teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, estado democrático de direito e devido processo legal A apelante invoca, em seu arrazoado recursal, os princípios da paridade de tratamento entre as partes, da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, bem como os fundamentos do Estado Democrático de Direito e o devido processo legal, na tentativa de infirmar a sentença e demonstrar suposto desequilíbrio processual que teria prejudicado sua pretensão inicial. Todavia, tais argumentos, apesar de revestidos de linguagem constitucional e principiológica, não se sustentam no caso concreto, carecendo de respaldo fático-jurídico nos autos. A começar pela paridade de tratamento, insculpida no art. 7º do Código de Processo Civil de 2015, é inequívoco que o processo tramitou de forma regular, observando-se a mais estrita isonomia entre os sujeitos processuais, sendo que o contraditório e a ampla defesa foram assegurados em todas as fases do feito, não havendo qualquer prova de favorecimento ou preterição da parte autora. Com efeito, a própria autora foi quem, ao ser intimada, expressamente requereu o julgamento antecipado da lide, o que evidencia que a escolha de prescindir de instrução probatória foi da própria parte. A consequência processual dessa escolha é assumida por quem a formula, não podendo, a posteriori, utilizar-se da ausência de provas como fundamento para suscitar quebra da paridade ou alegar cerceamento de defesa. Quem requer julgamento com base no estado do processo assume os riscos decorrentes da ausência de contraditório pleno sobre as provas. Assim, não havendo pedido de dilação probatória, tampouco produção de provas contundentes, não se pode imputar ao juízo de origem qualquer vício processual, tampouco se acolher pretensão recursal fundada na omissão da própria parte. No caso, a apelante alegou a existência de simulação e fraude entre os recorridos, porém não apresentou prova nesse sentido, sendo o boletim de ocorrência documento insuficiente para tanto. No que concerne à teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, consagrada no §1º do art. 373 do CPC, é preciso assinalar que essa técnica de inversão não se opera automaticamente, tampouco decorre da simples invocação genérica da hipossuficiência ou da desigualdade entre as partes. A aplicação desse critério de distribuição do ônus probatório demanda expressa determinação judicial, fundamentada na análise concreta da aptidão probatória das partes, o que não se verifica nos autos. Não houve qualquer decisão judicial que atribuísse ao réu o ônus de provar a ausência de má-fé, tampouco requerimento processual idôneo nesse sentido formulado pela autora, ou seja, ausente esse comando judicial, prevalece a regra geral: incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 373, II, CPC). O processo civil moderno, em sua vertente constitucional, é estruturado sobre o modelo cooperativo e paritário, que impõe tanto ao magistrado quanto às partes o dever de lealdade, clareza e boa-fé. Neste processo, o julgador respeitou a iniciativa das partes, observou os limites do pedido e decidiu com base no conjunto probatório disponível nos autos, não havendo qualquer violação ao Estado Democrático de Direito, tampouco à cláusula do devido processo legal substantivo ou formal, prevista no art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal. É oportuno destacar que o devido processo legal não assegura resultado favorável, mas sim o respeito aos ritos legais, à ampla defesa e à imparcialidade da jurisdição, o que foi plenamente observado no trâmite da presente ação. A sentença proferida atendeu aos ditames do art. 93, IX da Constituição, estando suficientemente motivada, analisando os pontos principais da controvérsia, sem omissões ou contradições relevantes. De igual modo, não se pode imputar à parte ré a responsabilidade por eventual deficiência instrutória da autora, tampouco transferir-lhe o ônus de provar fato negativo (ausência de má-fé), sobretudo quando sequer houve contraditório sobre as provas alegadas. Ao contrário do que sustenta a apelante, o respeito aos princípios do devido processo legal, da paridade de tratamento e da isonomia processual também foi objeto de reconhecimento judicial no processo conexo acima citado, ocasião em que o Colegiado confirmou a validade da condução processual e da sentença, rechaçando alegações de nulidade ou desigualdade de armas entre as partes. Assim, os argumentos relacionados a eventual afronta à paridade de armas, ao Estado de Direito ou ao devido processo legal não encontram respaldo nos autos, configurando tentativa retórica de reabrir debate já adequadamente encerrado pela via da cognição exauriente. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação, rejeitando suas preliminares, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Deixo de majorar os honorários ante a não fixação no 1º grau. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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