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Processo nº 5194873-70.2021.8.21.7000

ID: 316662002

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5194873-70.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELVIRA SCHWONKE DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATASHA NUNES GARIGHAN

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FABIANE HOLZMEIER

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NAIANA PACHECO BLEICKER

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HOLZMEIER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MIRIAM WINTER

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Precatório Nº 5194873-70.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ELVIRA SCHWONKE DE CASTRO ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER (OAB RS031024) ADVOGADO(A) : NAIANA PA…

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Processo nº 5194873-70.2021.8.21.7000

ID: 303864342

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5194873-70.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ELVIRA SCHWONKE DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATASHA NUNES GARIGHAN

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FABIANE HOLZMEIER

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NAIANA PACHECO BLEICKER

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MIRIAM WINTER

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HOLZMEIER ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5194873-70.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1025870-77.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005324-86.2021.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução…

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Processo nº 5194873-28.2024.8.09.0007

ID: 323259432

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5194873-28.2024.8.09.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO FELIPE DOS SANTOS

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Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5194873-28.2024.8.09.0007Polo Ativo: Ana Clara Magalhães OliveiraPolo Passivo: FABIO ALVES CARDOSO e Azul Companhia De Seguros Gerais Intime-se a parte …

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Processo nº 5194873-28.2024.8.09.0007

ID: 323259438

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5194873-28.2024.8.09.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO ALVES CARDOSO

Decisão

Advogados:

NAGIANE NOVAIS DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5194873-28.2024.8.09.0007Polo Ativo: Ana Clara Magalhães OliveiraPolo Passivo: FABIO ALVES CARDOSO e Azul Companhia De Seguros Gerais Intime-se a parte …

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Processo nº 5194873-28.2024.8.09.0007

ID: 323259443

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5194873-28.2024.8.09.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Decisão

Advogados:

KATYUSSE KARLLA DE OLIVEIRA MONTEIRO ALENCASTRO VEIGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5194873-28.2024.8.09.0007Polo Ativo: Ana Clara Magalhães OliveiraPolo Passivo: FABIO ALVES CARDOSO e Azul Companhia De Seguros Gerais Intime-se a parte …

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Processo nº 5194873-28.2024.8.09.0007

ID: 323259426

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5194873-28.2024.8.09.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA MAGALHAES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO FELIPE DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5194873-28.2024.8.09.0007Polo Ativo: Ana Clara Magalhães OliveiraPolo Passivo: FABIO ALVES CARDOSO e Azul Companhia De Seguros Gerais Intime-se a parte …

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Processo nº 5194873-70.2021.8.21.7000

ID: 338052306

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5194873-70.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5194873-70.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1025870-77.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005324-86.2021.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5194873-70.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1025870-77.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005324-86.2021.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução DESPACHO/DECISÃO Assiste razão à PGE-RS, conforme manifestação no evento 103, PET1 . Cuida-se de precatório com autos restaurados, os quais não contemplam integralmente os documentos produzidos pelas partes e pelo juízo, o que impõe cautela redobrada na análise da titularidade do crédito. Duas questões centrais emergem para o deslinde da controvérsia: 1) A alegada cessão de crédito foi realizada em 2008, em momento anterior à reserva de honorários contratuais deferida em 2017. 2) A escritura pública de cessão contempla apenas 80% do crédito, enquanto os honorários contratuais foram reservados em 30%, o que indica possível excesso de cessão. O crédito foi originalmente inscrito em nome de Elvira Schwonke de Castro . Após habilitação do único herdeiro, Julio Carlos Schwonke de Castro , foi comunicado seu falecimento, sendo o espólio representado pelos sucessores indicados no evento 65, DESPADEC1 . Assim, quanto à sucessão, o precatório encontra-se regularizado. Todavia, persiste dúvida relevante quanto à titularidade do crédito, especialmente diante da controvérsia sobre a validade da cessão e a reserva de honorários. Tendo em vista a incerteza jurídica e em observância ao princípio da segurança jurídica e da legalidade, fica vedada qualquer liberação de valores até o esclarecimento definitivo da questão, com exceção do percentual de honorários contratuais reservados - 20%, nos termos da presente decisão. A controvérsia sobre a validade da cessão, por envolver possível nulidade do negócio jurídico, deverá ser dirimida em ação própria, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na Resolução nº 303/2019 do CNJ, que exige prova inequívoca da titularidade para habilitação em precatórios. Assim, a cessionária não está apta à habilitação como credora , tampouco os sucessores podem receber os valores sem o esclarecimento da cessão. Em atenção ao princípio da razoabilidade e visando o prosseguimento do trâmite conciliatório quanto aos honorários contratuais, adequo a reserva ao percentual de 20% , correspondente à parcela não abrangida pela cessão. O saldo remanescente (10%) deverá aguardar o desfecho da controvérsia principal. Diante do exposto, determino: a) cadastramento da cessionária Lojas Radan S.A., conforme requerido no evento 119, PET1 , exclusivamente para fins de ciência e manifestação , sem reconhecimento de titularidade; b) intimação das partes para manifestação sobre o requerido pela PGE-RS, especialmente quanto ao eventual reconhecimento judicial da fraude na cessão e à renegociação informada no evento 3, PRECATÓRIO1, p. 120 ; e c) intimação da PGE-RS para apresentação de proposta de acordo quanto aos honorários contratuais, com base no percentual de 20% , ou para indicar a causa impeditiva à conciliação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inviabilizar o pagamento dos precatórios subsequentes na ordem cronológica de apresentação. Intimem-se.

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Processo nº 5194873-29.2019.8.09.0128

ID: 308797389

Tribunal: TJGO Órgão: Planaltina - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5194873-29.2019.8.09.0128

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA

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Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Planaltina - Escrivaninha da 2ª Vara Cível Autos: 5194873-29.2019.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: §4º do artigo 203 do CPC e Pro…

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Processo nº 5194873-70.2021.8.21.7000

ID: 337472914

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5194873-70.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELVIRA SCHWONKE DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATASHA NUNES GARIGHAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANE HOLZMEIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NAIANA PACHECO BLEICKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HOLZMEIER ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MIRIAM WINTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5194873-70.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1025870-77.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005324-86.2021.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5194873-70.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1025870-77.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005324-86.2021.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ELVIRA SCHWONKE DE CASTRO ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER (OAB RS031024) ADVOGADO(A) : NAIANA PACHECO BLEICKER (OAB RS060064) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER ADVOGADO(A) : NATASHA NUNES GARIGHAN DESPACHO/DECISÃO Assiste razão à PGE-RS, conforme manifestação no evento 103, PET1 . Cuida-se de precatório com autos restaurados, os quais não contemplam integralmente os documentos produzidos pelas partes e pelo juízo, o que impõe cautela redobrada na análise da titularidade do crédito. Duas questões centrais emergem para o deslinde da controvérsia: 1) A alegada cessão de crédito foi realizada em 2008, em momento anterior à reserva de honorários contratuais deferida em 2017. 2) A escritura pública de cessão contempla apenas 80% do crédito, enquanto os honorários contratuais foram reservados em 30%, o que indica possível excesso de cessão. O crédito foi originalmente inscrito em nome de Elvira Schwonke de Castro . Após habilitação do único herdeiro, Julio Carlos Schwonke de Castro , foi comunicado seu falecimento, sendo o espólio representado pelos sucessores indicados no evento 65, DESPADEC1 . Assim, quanto à sucessão, o precatório encontra-se regularizado. Todavia, persiste dúvida relevante quanto à titularidade do crédito, especialmente diante da controvérsia sobre a validade da cessão e a reserva de honorários. Tendo em vista a incerteza jurídica e em observância ao princípio da segurança jurídica e da legalidade, fica vedada qualquer liberação de valores até o esclarecimento definitivo da questão, com exceção do percentual de honorários contratuais reservados - 20%, nos termos da presente decisão. A controvérsia sobre a validade da cessão, por envolver possível nulidade do negócio jurídico, deverá ser dirimida em ação própria, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na Resolução nº 303/2019 do CNJ, que exige prova inequívoca da titularidade para habilitação em precatórios. Assim, a cessionária não está apta à habilitação como credora , tampouco os sucessores podem receber os valores sem o esclarecimento da cessão. Em atenção ao princípio da razoabilidade e visando o prosseguimento do trâmite conciliatório quanto aos honorários contratuais, adequo a reserva ao percentual de 20% , correspondente à parcela não abrangida pela cessão. O saldo remanescente (10%) deverá aguardar o desfecho da controvérsia principal. Diante do exposto, determino: a) cadastramento da cessionária Lojas Radan S.A., conforme requerido no evento 119, PET1 , exclusivamente para fins de ciência e manifestação , sem reconhecimento de titularidade; b) intimação das partes para manifestação sobre o requerido pela PGE-RS, especialmente quanto ao eventual reconhecimento judicial da fraude na cessão e à renegociação informada no evento 3, PRECATÓRIO1, p. 120 ; e c) intimação da PGE-RS para apresentação de proposta de acordo quanto aos honorários contratuais, com base no percentual de 20% , ou para indicar a causa impeditiva à conciliação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inviabilizar o pagamento dos precatórios subsequentes na ordem cronológica de apresentação. Intimem-se.

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Processo nº 5194873-29.2019.8.09.0128

ID: 275348452

Tribunal: TJGO Órgão: Planaltina - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5194873-29.2019.8.09.0128

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Planaltina Escrivania da Vara das Fazendas Públicas Autos nº: 5194873-29.2019.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: §4º do Artigo 203 do…

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