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Caixa Econômica Federal x Mt Brasil Comercio De Pecas Eireli - Me e outros

ID: 306173413

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1027668-97.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Polo Passivo:

MT BRASIL COMERCIO DE PECAS EIRELI - ME MT BRASIL EXPRESS LTDA MT TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Sentença

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNNA LUIZA QUEIROZ MOLATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1027668-97.2024.8.11.0003. REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTE: MT BRASIL COMERCIO DE PECAS EI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1027668-97.2024.8.11.0003. REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTE: MT BRASIL COMERCIO DE PECAS EIRELI - ME, MT BRASIL EXPRESS LTDA, MT TRANSPORTES E SERVICOS LTDA Vistos e examinados. Cuida-se de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO proposta por CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de MT BRASIL COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA., MT BRASIL EXPRESS LTDA. e MT TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. Pretende a impugnante, em apertado resumo, a exclusão de parte do crédito das operações nº 10.0614.606.0000286-50 e nº 10.0614.606.0000284-99 (77,40% e 80,67% das respectivas dívidas) da lista de credores da parte impugnada. Sustenta, para tanto, que trata-se de crédito extraconcursal com garantia fiduciária, sendo que o valor remanescente das operações corresponde a R$ 527.240,79 que pretende incluir na classe quirografária. O feito seguiu o regular curso. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Pois bem. É cediço que, nos moldes do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, “tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis , de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio , seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial”. No caso em voga, o crédito é oriundo das operações nº 10.0614.606.0000286-50 e nº 10.0614.606.0000284-99, tendo 77,40% e 80,67% das respectivas dívidas, garantia fiduciária (consoante termo de garantia em IDs 173299568 e 173299566, respectivamente) - valor que deve ser excluído da recuperação judicial. E o saldo residual corresponde a R$ 527.240,79, deve ser incluído na classe Quirografária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE SE LIMITA AO VALOR DO BEM DADO EM GARANTIA – SALDO REMANESCENTE DA DÍVIDA – CRÉDITO DE NATUREZA QUIROGRAFÁRIA – RECURSO PROVIDO. “Segundo a doutrina e os precedentes específicos desta Corte, no caso de alienação fiduciária em garantia, consolidada a propriedade e vendido o bem, o credor fiduciário ficará com o montante arrecadado, desaparecendo a propriedade fiduciária. Eventual saldo devedor apresenta natureza de dívida pessoal, devendo ser habilitado na recuperação judicial ou falência na classe dos credores quirografários” (STJ - SEGUNDA SEÇÃO - CC 128.194/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 28/06/2017). (TJ-MT 10214994520208110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação de crédito - para o fim de excluir parcialmente as operações nº 10.0614.606.0000286-50 e nº 10.0614.606.0000284-99, na proporção de 77,40% e 80,67% das respectivas operações dadas em garantia fiduciária; bem como, determinar que o saldo remanescente que corresponde ao valor de R$527.240,79, seja incluído na classe III – quirografária. Declaro a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários de sucumbência, face a ausência de resistência por parte da parte impugnada. Após o cumprimento de todas as formalidades, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1007496-59.2020.8.11.0041

ID: 324845490

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007496-59.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TD LOG TRANSPORTES LTDA - ME

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1007496-59.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1007496-59.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TD LOG TRANSPORTES LTDA - ME Vistos, etc. 1 – Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de TD LOG Transportes Ltda., objetivando a cobrança do crédito representado pela Certidão de Dívida Ativa nº 2017474564. Em razão de a parte executada ter sido regularmente citada e não ter efetuado o pagamento do débito, fora efetivada penhora on line em conta bancária de sua titularidade, pelo sistema SISBAJUD, conforme ID 176832648. Após o bloqueio de valores, a parte executada se manifestou nestes autos (ID 195303968) e pleiteou a substituição da penhora por um veículo automóvel, como forma de garantia à execução. Ademais, pleiteou a liberação parcial do valor penhorado para possibilitar o pagamento administrativo do débito executado. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública apresentou discordância em relação ao petitório da parte executada (ID 198852478). Sendo assim, a manutenção da penhora de valores efetivada nestes autos é medida impositiva, em razão de não haver concordância da parte exequente acerca de sua liberação, bem como, pelo fato de que o dinheiro está na ordem de preferência para penhora em Execução Fiscal, nos termos do art. 11, da Lei n° 6.830/80. Nesse sentido, entende o nosso E. TJMT: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DE IMÓVEL COMO GARANTIA DO JUÍZO. ORDEM DE PREFERÊNCIA NA PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a oferta de um imóvel como garantia do juízo em ação de execução fiscal. O credor recusou o bem em razão da não observância da ordem legal de preferência para a penhora, prevista na Lei de Execução Fiscal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o imóvel oferecido poderia ser aceito como garantia à execução fiscal; e (ii) se houve violação ao princípio da menor onerosidade para o devedor.III. Razões de decidir 3. A Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980) estabelece a ordem de preferência na penhora, priorizando dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia. 4. A Fazenda Pública tem o direito de recusar bens que não observem essa ordem, especialmente se não houver comprovação de que o princípio da menor onerosidade seria comprometido. 5. O STJ consolida o entendimento de que a execução deve atender prioritariamente aos interesses do credor, e a simples invocação do princípio da menor onerosidade sem comprovação concreta não é suficiente para afastar a ordem legal de penhora. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. (N.U 1013797-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Por tais fundamentos, INDEFIRO os pedidos de substituição da garantia, bem como, de liberação parcial dos valores penhorados nestes autos. 2 – Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste o que entender de direito para prosseguimento do feito. 3 – Às providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1000050-97.2023.8.11.0041

ID: 328314970

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000050-97.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALE ARFUX JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALE ARFUX JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TENARESSA APARECIDA ARAÚJO DELLA LÍBERA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000050-97.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: CLAUDIO LIMA SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000050-97.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: CLAUDIO LIMA SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida na ação coletiva nº 0016327-60.2013.8.11.0041, ajuizada pela Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Mato Grosso (ASSOF-MT), na qual se pleiteou o pagamento de diferença de reajuste geral anual para a classe de Coronéis no percentual de 0,827%. Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos (ID 144034848), sobreveio laudo técnico certidão (ID 144635680), requerendo esclarecimentos. O exequente manifestou-se impugnando os cálculos elaborados pela Contadoria, alegando que não deveria haver limitação temporal, uma vez que o percentual de 0,827% deveria ser incorporado definitivamente aos seus subsídios (ID 149173543). O Estado de Mato Grosso, por sua vez, apresentou manifestação requerendo a RECONSIDERAÇÃO, a fim de reconhecer que os Coronéis têm direito ao reajuste somente no período delimitado em sentença, qual seja, "entre maio de 2012 até abril de 2013" (ID 195278885); É o relatório. Decido. A questão central diz respeito à limitação temporal da incidência do percentual de 0,827% reconhecido na ação coletiva. Nesse ponto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é clara ao estabelecer que a diferença de RGA deve ser restrita ao período original, sem incorporação automática e contínua aos subsídios futuros, conforme recente julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DE 2012 – PERCENTUAL DE 0,827% – INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DE ABRIL DE 2012 – REAJUSTE RESTRITO AO PERÍODO ORIGINAL – IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA E CONTÍNUA – PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em cumprimento de sentença coletiva referente à Revisão Geral Anual (RGA) de 2012, o percentual de 0,827% deve ser aplicado sobre o subsídio recebido pelo agravante em abril de 2012, corrigindo a distorção salarial apurada no período entre maio de 2012 e abril de 2013.2. A reposição inflacionária não gera incorporação automática e contínua aos proventos ou remunerações posteriores, sob pena de se configurar aumento real e não reposição de perdas inflacionárias. 3. Provimento parcial do recurso para determinar o prosseguimento da execução em relação à complementação de 0,827%, restrita ao subsídio de abril de 2012, com reflexos sobre o período de maio de 2012 a abril de 2013, sem incorporação automática e contínua. (N.U 1011566-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) No tocante à obrigação de fazer consistente na implementação do percentual de 0,827% na remuneração da exequente, entendo que resta prejudicada em virtude da superveniência da Lei Complementar nº 541/2014, que promoveu a reestruturação da carreira dos militares com a fixação de novos valores nominais de subsídio, além da impossibilidade de incorporação permanente do referido percentual. Ademais, não há como acolher a pretensão do exequente de estender os efeitos da sentença para além do período expressamente delimitado na decisão coletiva, sob pena de violação à coisa julgada. Ante o exposto determino o retorno dos autos à Contadoria Judicial para que elabore novo cálculo, considerando exclusivamente o período compreendido entre maio de 2012 e abril de 2013. Após a apresentação do novo cálculo pela Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. CUIABÁ, 16 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1000089-94.2023.8.11.0041

ID: 328314971

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000089-94.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FIRMINO NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TENARESSA APARECIDA ARAÚJO DELLA LÍBERA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALE ARFUX JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALE ARFUX JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000089-94.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: JOSE FIRMINO NETO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000089-94.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: JOSE FIRMINO NETO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida na ação coletiva nº 0016327-60.2013.8.11.0041, ajuizada pela Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Mato Grosso (ASSOF-MT), na qual se pleiteou o pagamento de diferença de reajuste geral anual para a classe de Coronéis no percentual de 0,827%. Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos (ID 144036775), sobreveio laudo técnico certidão (ID 179254542), requerendo esclarecimentos.. O exequente manifestou-se impugnando os cálculos elaborados pela Contadoria, alegando que não deveria haver limitação temporal, uma vez que o percentual de 0,827% deveria ser incorporado definitivamente aos seus subsídios (ID 197107778). O Estado de Mato Grosso, por sua vez, apresentou manifestação requerendo a RECONSIDERAÇÃO, a fim de reconhecer que os Coronéis têm direito ao reajuste somente no período delimitado em sentença, qual seja, "entre maio de 2012 até abril de 2013" (ID 197107778); É o relatório. Decido. A questão central diz respeito à limitação temporal da incidência do percentual de 0,827% reconhecido na ação coletiva. Nesse ponto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é clara ao estabelecer que a diferença de RGA deve ser restrita ao período original, sem incorporação automática e contínua aos subsídios futuros, conforme recente julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DE 2012 – PERCENTUAL DE 0,827% – INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DE ABRIL DE 2012 – REAJUSTE RESTRITO AO PERÍODO ORIGINAL – IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA E CONTÍNUA – PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em cumprimento de sentença coletiva referente à Revisão Geral Anual (RGA) de 2012, o percentual de 0,827% deve ser aplicado sobre o subsídio recebido pelo agravante em abril de 2012, corrigindo a distorção salarial apurada no período entre maio de 2012 e abril de 2013.2. A reposição inflacionária não gera incorporação automática e contínua aos proventos ou remunerações posteriores, sob pena de se configurar aumento real e não reposição de perdas inflacionárias. 3. Provimento parcial do recurso para determinar o prosseguimento da execução em relação à complementação de 0,827%, restrita ao subsídio de abril de 2012, com reflexos sobre o período de maio de 2012 a abril de 2013, sem incorporação automática e contínua. (N.U 1011566-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) No tocante à obrigação de fazer consistente na implementação do percentual de 0,827% na remuneração da exequente, entendo que resta prejudicada em virtude da superveniência da Lei Complementar nº 541/2014, que promoveu a reestruturação da carreira dos militares com a fixação de novos valores nominais de subsídio, além da impossibilidade de incorporação permanente do referido percentual. Ademais, não há como acolher a pretensão do exequente de estender os efeitos da sentença para além do período expressamente delimitado na decisão coletiva, sob pena de violação à coisa julgada. Ante o exposto determino o retorno dos autos à Contadoria Judicial para que elabore novo cálculo, considerando exclusivamente o período compreendido entre maio de 2012 e abril de 2013. Após a apresentação do novo cálculo pela Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. CUIABÁ, 16 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1042901-54.2023.8.11.0041

ID: 324880100

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1042901-54.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIVA MARIA DE OLIVEIRA MAINARDI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRAZIELE CASSUCI FRIOSI

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ALTAIR BALIEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042901-54.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: DIVA MARIA DE OLIVEIRA MAINARDI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042901-54.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: DIVA MARIA DE OLIVEIRA MAINARDI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida na ação coletiva nº 0016327-60.2013.8.11.0041, ajuizada pela Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Mato Grosso (ASSOF-MT), na qual se pleiteou o pagamento de diferença de reajuste geral anual para a classe de Coronéis no percentual de 0,827%. Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos, sobreveio laudo técnico (ID 179254542), considerando o período de maio/2012 a setembro/2014. O exequente manifestou-se impugnando os cálculos elaborados pela Contadoria, alegando que não deveria haver limitação temporal, uma vez que o percentual de 0,827% deveria ser incorporado definitivamente aos seus subsídios. O Estado de Mato Grosso alegou a ilegitimidade ativa do exequente, sob o argumento de que o título executivo judicial beneficiaria apenas os militares que ocupavam a patente de Coronel à época da propositura da ação coletiva. É o relatório. Decido. Ademais, o executado sustenta a ilegitimidade do exequente para figurar no polo ativo da presente execução, sob o argumento de que ele não ocupava a patente de Coronel à época do ajuizamento da ação coletiva. Todavia, não assiste razão ao ente público. Embora a sentença, em alguns trechos, mencione expressamente os “Coronéis da PM/BM-MT”, observa-se, no segundo parágrafo da página 4, que a condenação abrange todos os oficiais, não se restringindo apenas à mencionada patente. A questão central diz respeito à limitação temporal da incidência do percentual de 0,827% reconhecido na ação coletiva. Nesse ponto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é clara ao estabelecer que a diferença de RGA deve ser restrita ao período original, sem incorporação automática e contínua aos subsídios futuros, conforme recente julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DE 2012 – PERCENTUAL DE 0,827% – INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DE ABRIL DE 2012 – REAJUSTE RESTRITO AO PERÍODO ORIGINAL – IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA E CONTÍNUA – PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em cumprimento de sentença coletiva referente à Revisão Geral Anual (RGA) de 2012, o percentual de 0,827% deve ser aplicado sobre o subsídio recebido pelo agravante em abril de 2012, corrigindo a distorção salarial apurada no período entre maio de 2012 e abril de 2013. 2. A reposição inflacionária não gera incorporação automática e contínua aos proventos ou remunerações posteriores, sob pena de se configurar aumento real e não reposição de perdas inflacionárias. 3. Provimento parcial do recurso para determinar o prosseguimento da execução em relação à complementação de 0,827%, restrita ao subsídio de abril de 2012, com reflexos sobre o período de maio de 2012 a abril de 2013, sem incorporação automática e contínua. (N.U 1011566-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) No tocante à obrigação de fazer consistente na implementação do percentual de 0,827% na remuneração da exequente, entendo que resta prejudicada em virtude da superveniência da Lei Complementar nº 541/2014, que promoveu a reestruturação da carreira dos militares com a fixação de novos valores nominais de subsídio, além da impossibilidade de incorporação permanente do referido percentual. Ademais, não há como acolher a pretensão do exequente de estender os efeitos da sentença para além do período expressamente delimitado na decisão coletiva, sob pena de violação à coisa julgada. Ante o exposto: REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo executado. DETERMINO o retorno dos autos à Contadoria Judicial para que elabore novo cálculo, considerando exclusivamente o período compreendido entre maio de 2012 e abril de 2013. Após a apresentação do novo cálculo pela Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1048940-04.2022.8.11.0041

ID: 319905592

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1048940-04.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO ROXO MEDEIROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALE ARFUX JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALE ARFUX JUNIOR

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TENARESSA APARECIDA ARAÚJO DELLA LÍBERA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048940-04.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: EVANDRO ROXO MEDEIROS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048940-04.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: EVANDRO ROXO MEDEIROS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva ajuizada pela Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar de Mato Grosso – ASSOF/MT (Processo n.º 0016327-60.2013.8.11.0041), proposta por Evandro Roxo Medeiros em face do Estado de Mato Grosso. Rejeitada a impugnação oposta pelo Estado de Mato Grosso (Id. 144537504), determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos sob o Id. 161731695, considerando o período compreendido entre maio de 2012 e abril de 2013. Intimadas as partes para manifestação, apenas o executado peticionou nos autos (Id. 195494693). É o relatório. Decido. A controvérsia central consiste em definir se o percentual de 0,827%, reconhecido na sentença coletiva, possui aplicação restrita ao período compreendido entre maio de 2012 e abril de 2013, ou se deve ser incorporado de forma contínua à remuneração da parte exequente. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se posicionado no sentido de que referido percentual deve ser aplicado de forma restrita ao subsídio vigente em abril de 2012, com efeitos limitados ao período subsequente de maio de 2012 a abril de 2013, vedada sua incorporação automática e permanente à remuneração, conforme demonstra o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DE 2012 – PERCENTUAL DE 0,827% – INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DE ABRIL DE 2012 – REAJUSTE RESTRITO AO PERÍODO ORIGINAL – IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA E CONTÍNUA – PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em cumprimento de sentença coletiva referente à Revisão Geral Anual (RGA) de 2012, o percentual de 0,827% deve ser aplicado sobre o subsídio recebido pelo agravante em abril de 2012, corrigindo a distorção salarial apurada no período entre maio de 2012 e abril de 2013. 2. A reposição inflacionária não gera incorporação automática e contínua aos proventos ou remunerações posteriores, sob pena de se configurar aumento real e não reposição de perdas inflacionárias. 3. Provimento parcial do recurso para determinar o prosseguimento da execução em relação à complementação de 0,827%, restrita ao subsídio de abril de 2012, com reflexos sobre o período de maio de 2012 a abril de 2013, sem incorporação automática e contínua." (TJMT – N.U. 1011566-09.2024.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desª Maria Aparecida Ribeiro, julgado em 28/01/2025, DJE 28/01/2025) À luz desse entendimento, constata-se que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que consideraram o período de maio de 2012 a abril de 2013, estão em consonância com a jurisprudência predominante. Diante do exposto Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (Id. 156966258), por estarem em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo título executivo judicial e com a jurisprudência consolidada; Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 973, sob o rito dos recursos repetitivos, o qual admite a fixação de verba honorária em execuções individuais fundadas em sentença coletiva, ainda que não haja impugnação. Caso haja requerimento e apresentação do respectivo contrato de prestação de serviços, proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, nos termos do art. 22 da Portaria n.º 528/2019-GAB/Presidência. Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE) para expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor da parte exequente e de seu patrono, tanto em relação à condenação principal quanto aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais, observando-se o teto fixado pelo ente devedor (art. 2.º, §2.º, do Provimento n.º 20/2020-CM), em conformidade com o Ofício Circular n.º 04/2023-DJA-CGJ. Em se tratando de RPV, intime-se a Fazenda Pública para que efetue o depósito do valor requisitado no prazo de até 02 (dois) meses, sob pena de sequestro de valores via SISBAJUD ou adoção de outras medidas constritivas que se mostrem necessárias para a efetivação do crédito, inclusive com a expedição dos respectivos alvarás. Após, certifique-se e arquivem-se os autos, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 24 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1011939-06.2025.8.11.0000

ID: 299830062

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011939-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. G. L.

Acórdão

Advogados:

IGOR NEGRAO BACARJI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011939-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Revisão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011939-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Revisão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [WILTON CHARLES DA SILVA - CPF: 966.770.071-20 (AGRAVANTE), Representante legal de A.G.L registrado(a) civilmente como THAYSE GONCALVES DE FIGUEIREDO - CPF: 002.235.381-08 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), Representante legal de A.G.L registrado(a) civilmente como THAYSE GONCALVES DE FIGUEIREDO - CPF: 002.235.381-08 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), A. G. L. (AGRAVADO), IGOR NEGRAO BACARJI - CPF: 008.431.160-64 (ADVOGADO), A. G. L. - CPF: 077.432.401-50 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. REDUÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para redução do valor da pensão alimentícia fixada judicialmente em 38,07% do salário mínimo, sob a alegação de ausência de prova pré-constituída de fato novo relevante. O agravante alegou desemprego recente, constituição de nova família e existência de outra filha menor sob sua responsabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória recursal para redução do encargo alimentar, diante de alteração superveniente e comprovada na capacidade econômica do alimentante. III. RAZÕES DE DECIDIR A perda do vínculo empregatício, somada à inexistência de nova fonte de renda formal e ao surgimento de nova prole, configura alteração relevante da condição econômica do alimentante, apta a justificar a revisão provisória da obrigação alimentar. A jurisprudência reconhece a possibilidade de redução do encargo alimentar em sede de agravo de instrumento, quando há elementos documentais que evidenciem diminuição significativa da capacidade financeira do devedor. Os documentos juntados pelo agravante — termo de rescisão contratual, extratos bancários e informações sobre despesas básicas —, aliados ao parecer ministerial favorável, demonstram que o valor anteriormente fixado compromete sua dignidade e subsistência. A constituição de nova família, por si só, não reduz automaticamente a obrigação alimentar, mas contribui para a avaliação da proporcionalidade quando associada a mudança relevante na renda. A redução liminar para 30% do salário mínimo atende ao binômio necessidade-possibilidade, preserva o mínimo existencial do menor e resguarda a dignidade do alimentante, sem prejuízo de reavaliação no juízo de origem após contraditório e instrução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A perda do vínculo empregatício, aliada à inexistência de nova fonte de renda e à constituição de nova família, configura alteração relevante da condição econômica do alimentante, justificando a redução liminar da pensão alimentícia. A tutela provisória recursal pode ser deferida em sede de agravo de instrumento quando demonstrados os requisitos legais e a urgência na readequação do encargo alimentar. A revisão do valor da pensão deve observar o binômio necessidade-possibilidade, compatibilizando a subsistência do alimentante com o atendimento das necessidades do alimentando. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.694, §1º, e 1.699. Jurisprudência relevante citada: TJMT, NU 1013215-09.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 17.09.2024, DJE 19.09.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Wilton Charles da Silva contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para minoração da pensão alimentícia anteriormente fixada em 38,07% do salário mínimo vigente em favor de seu filho A.G.L. A decisão agravada fundamentou-se na necessidade de contraditório e na ausência de prova pré-constituída de fato novo relevante apto a justificar a alteração liminar da obrigação alimentar. O agravante sustenta que se encontra atualmente desempregado, após rescisão de seu contrato de trabalho em março de 2025, e que a obrigação alimentar imposta excede sua real capacidade contributiva. Alega, ainda, que constituíra nova família e é pai de outra criança nascida em 2018, cujas necessidades também deve suprir. Argumenta que, mesmo quando empregado, sua renda líquida era ínfima, totalmente comprometida com descontos legais, pensão, empréstimos e despesas básicas, o que se agravou com o desemprego recente. Alega que as despesas mensais básicas superam os R$ 3.200,00, valor incompatível com sua condição financeira atual. Invoca o binômio necessidade-possibilidade previsto nos arts. 1.694, §1º, e 1.699 do Código Civil, alegando alteração substancial na sua condição econômica. Pugna pela redução da pensão para 30% do salário mínimo vigente, valor que reputa mais condizente com sua realidade. Requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente agravo, para que a decisão agravada seja reformada liminarmente, a fim de que a pensão seja minorada desde logo, em caráter provisório, até decisão final. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido conforme decisão de id 280746851. Contrarrazões pelo não provimento do recurso (id 285728376). Parecer da Procuradoria de Justiça pelo provimento do recurso (id 287514889). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de concessão de tutela de urgência em grau de recurso, com vistas à redução liminar da obrigação alimentar, antes da formação do contraditório no juízo de origem, diante da alegação de desemprego do agravante, constituição de nova família e existência de outra filha menor sob sua dependência. Com efeito, a constituição de nova família, por si só, não constitui fato gerador automático de redução de alimentos. Entretanto, a perda do vínculo empregatício formal, especialmente quando acompanhada de documentação comprobatória e ausência de outra fonte de renda estável, pode configurar fato superveniente hábil a justificar, ao menos em sede liminar, a adequação provisória da obrigação alimentar. No caso, o agravante instruiu a petição inicial com documentos que indicam alteração relevante de sua condição econômica (id 280598385 e seguintes). Notadamente, apresentou termo de rescisão contratual recente (março de 2025), extratos bancários que evidenciam inexistência de vínculo empregatício formal vigente, além de apontar compromissos financeiros fixos com despesas básicas e com outra filha menor, fruto de nova união, nascida em 2018, cuja dependência econômica não foi contestada. O juízo de origem indeferiu o pedido de tutela provisória, assentando que, embora o agravante tenha alegado perda do vínculo empregatício, não se evidenciou, naquele momento, prova inequívoca de incapacidade absoluta para o cumprimento da obrigação alimentar. Contudo, com o transcorrer do procedimento recursal, e após a devida instrução do agravo com documentos que apontam a rescisão do vínculo de trabalho e a inexistência de fontes regulares de renda, bem como com a manifestação do Ministério Público reconhecendo a razoabilidade da pretensão recursal, entende-se demonstrado o requisito legal para a revisão do encargo. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que, comprovada a modificação substancial na condição financeira do alimentante, mostra-se legítima a redução da pensão para valor compatível com sua possibilidade atual, sem prejuízo da manutenção do dever alimentar, que permanece íntegro e prioritário. Ainda que a constituição de nova família não seja, por si só, causa automática de revisão da obrigação alimentar — a soma de fatores relevantes, como a perda de emprego, ausência de nova fonte de renda formal e surgimento de novas obrigações legítimas, pode justificar a redução provisória da pensão, sobretudo quando tal ajuste se revela compatível com a manutenção da dignidade de ambas as partes. Nesse sentido, colhe-se precedente recente desta Corte: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISONAL DE ALIMENTOS – DECISÃO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR FIXADO EM ACORDO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE MANTER A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PACTUADA - PROVA SIGNIFICATIVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. É viável a redução do valor dos alimentos a serem pagos pelo genitor quando há satisfatória comprovação da redução da capacidade financeira do alimentante. 2. A fixação dos alimentos deve ater-se ao binômio possibilidade-necessidade, situação que recomenda o arbitramento com moderação em estrita observância aos documentos que instruíram o processo. (N.U 1013215-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 19/09/2024) No caso, o agravante trouxe aos autos a rescisão contratual recente, indicativos de despesas pessoais fixas e ausência de emprego formal, o que foi reconhecido inclusive pelo Ministério Público em parecer ofertado nos autos. O parecer ministerial emitido nos autos reforça tal conclusão, ao reconhecer a razoabilidade da pretensão recursal à luz da documentação apresentada, opinando pela redução para 30% do salário mínimo, valor que representa readequação proporcional, sem violar o mínimo necessário à subsistência do menor. À luz dessas considerações, impõe-se o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para o fim de readequar o encargo alimentar ao patamar de 30% do salário mínimo, observando-se os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da preservação da dignidade do alimentante, sem desamparar o menor alimentando. Esta decisão vigorará até ulterior deliberação do juízo de primeiro grau, onde será oportunizado o contraditório e eventual instrução probatória para revisão definitiva da obrigação alimentar. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento interposto por Wilton Charles da Silva, para reformar a decisão agravada e, reduzir o valor da pensão alimentícia devida ao menor A.G.L. para 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, sem prejuízo de ulterior reavaliação da obrigação no juízo de origem, após regular instrução, mantendo-se, por ora, as demais disposições da obrigação alimentar fixada na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1003903-09.2024.8.11.0000

ID: 297981000

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003903-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO CESARIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONALDO CESARIO DA SILVA

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DIRCEU PERES FARIAS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003903-09.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): RONALDO CESARIO DA SILVA RECORRIDA(S): FIAGRIL LTDA Trata-se de Recurs… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003903-09.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): RONALDO CESARIO DA SILVA RECORRIDA(S): FIAGRIL LTDA Trata-se de Recurso Especial interposto por RONALDO CESÁRIO DA SILVA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra decisão constante do id. 213649162. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos arts. 369, 538 e 537, §1º, todos do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 285549850. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos 369, 538 e 537, §1º do Código de Processo Civil, sustentando cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal, inadequação do rito executivo para entrega de coisa e excessividade da multa cominatória fixada. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". As alegações recursais demandam necessariamente a revisão de elementos de fato e prova, conforme se verifica: 1. quanto ao alegado cerceamento de defesa (art. 369, CPC) - a pretensão recursal exige análise das circunstâncias fáticas que teriam justificado ou não a produção de prova testemunhal, exame da suficiência das provas já produzidas nos autos (incluindo o auto de constatação do oficial de justiça), avaliação da pertinência e necessidade da dilação probatória pretendida, e verificação das peculiaridades do caso concreto que motivaram o indeferimento da prova oral; 2. no tocante à adequação do rito executivo (art. 538, CPC) - a controvérsia demanda verificação detalhada das cláusulas específicas do acordo homologado, exame das circunstâncias que envolveram o inadimplemento da obrigação, análise da variação da cotação da soja no período, e avaliação das particularidades contratuais que determinariam a escolha entre o rito de entrega de coisa ou pagamento de quantia; em relação à multa cominatória (art. 537, §1º, CPC) - a alegação de excessividade requer avaliação da proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado diante das circunstâncias específicas do caso, consideração do valor da obrigação principal, análise da conduta do devedor e das tentativas de cumprimento da obrigação, e exame da eficácia coercitiva da multa no contexto fático específico. Como se observa, todas as questões suscitadas transcendem a mera aplicação de normas jurídicas abstratas, exigindo profundo exame dos elementos probatórios e das particularidades fáticas que permeiam a lide. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1003903-09.2024.8.11.0000

ID: 297981011

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003903-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FIAGRIL LTDA

Decisão

Advogados:

GUSTAVO PINI DE FREITAS

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003903-09.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): RONALDO CESARIO DA SILVA RECORRIDA(S): FIAGRIL LTDA Trata-se de Recurs… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003903-09.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): RONALDO CESARIO DA SILVA RECORRIDA(S): FIAGRIL LTDA Trata-se de Recurso Especial interposto por RONALDO CESÁRIO DA SILVA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra decisão constante do id. 213649162. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos arts. 369, 538 e 537, §1º, todos do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 285549850. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos 369, 538 e 537, §1º do Código de Processo Civil, sustentando cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal, inadequação do rito executivo para entrega de coisa e excessividade da multa cominatória fixada. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". As alegações recursais demandam necessariamente a revisão de elementos de fato e prova, conforme se verifica: 1. quanto ao alegado cerceamento de defesa (art. 369, CPC) - a pretensão recursal exige análise das circunstâncias fáticas que teriam justificado ou não a produção de prova testemunhal, exame da suficiência das provas já produzidas nos autos (incluindo o auto de constatação do oficial de justiça), avaliação da pertinência e necessidade da dilação probatória pretendida, e verificação das peculiaridades do caso concreto que motivaram o indeferimento da prova oral; 2. no tocante à adequação do rito executivo (art. 538, CPC) - a controvérsia demanda verificação detalhada das cláusulas específicas do acordo homologado, exame das circunstâncias que envolveram o inadimplemento da obrigação, análise da variação da cotação da soja no período, e avaliação das particularidades contratuais que determinariam a escolha entre o rito de entrega de coisa ou pagamento de quantia; em relação à multa cominatória (art. 537, §1º, CPC) - a alegação de excessividade requer avaliação da proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado diante das circunstâncias específicas do caso, consideração do valor da obrigação principal, análise da conduta do devedor e das tentativas de cumprimento da obrigação, e exame da eficácia coercitiva da multa no contexto fático específico. Como se observa, todas as questões suscitadas transcendem a mera aplicação de normas jurídicas abstratas, exigindo profundo exame dos elementos probatórios e das particularidades fáticas que permeiam a lide. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1022624-09.2024.8.11.0000

ID: 276314144

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022624-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALENCAR DA SILVA MICHELLY FERNANDA MELCHERT ROMULO DE ARAUJO FILHO VANESSA AZEVEDO SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHELLY FERNANDA MELCHERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROMULO DE ARAUJO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022624-09.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: VANESSA AZEVEDO SANTOS FERREIRA, MICHELLY FERNANDA MELCHERT, ROMULO DE ARAUJO FILHO, EDUARDO ALENCAR DA SILVA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, interposto por Vanessa Azevedo Santos Ferreira e outros, contra a decisão, proferida nos autos do cumprimento de sentença de origem, que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente quanto ao valor principal, determinou a observância dos honorários sucumbenciais fixados na sentença e, por conseguinte, julgou extinta a fase de cumprimento, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Os agravantes defendem, em resumo, que os honorários advocatícios de sucumbência deveriam incidir sobre a totalidade do proveito econômico auferido, incluindo valores pagos administrativamente, nos termos do Tema 1.050 do Superior Tribunal de Justiça. Requerem o provimento do recurso, “determinando que os honorários advocatícios sejam calculados pela totalidade dos valores, observando os parâmetros estabelecidos no Tema nº 1.050, do STJ”. O agravado, embora intimado, não apresentou contrarrazões (Id. 255614180). A douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar acerca do mérito, por entender inexistir interesse público, ou social relevante, que justificasse a sua intervenção (Id. 266897779). É o relatório. Decido. O presente recurso não merece ser conhecido. Nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra a sentença, compreendida esta como o pronunciamento que encerra a fase cognitiva ou a fase de cumprimento de sentença. Na hipótese, a decisão recorrida não possui natureza interlocutória, pois não se limita a resolver questão incidental no curso do processo. Ao contrário, trata-se de decisão terminativa, que homologou os cálculos de liquidação, definiu os parâmetros da obrigação de pagar e extinguiu o cumprimento de sentença, tornando definitiva a obrigação executada e possibilitando, inclusive, a expedição de requisições de pagamento. Logo, incabível agravo de instrumento contra decisão que, ao homologar os cálculos e determinar a expedição de requisição de pagamento, extingue o cumprimento de sentença, nos termos do art. 487, I, do CPC. Assim, à luz do art. 1.015 do CPC, que veicula rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não se identifica, no caso concreto, nenhuma das situações previstas que justifique o manejo deste recurso. Nesse sentido, aliás, é a orientação desta Corte Estadual, como cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. CABIMENTO DE APELAÇÃO. ARTIGO 1.009, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento manejado contra pronunciamento que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou cálculos e determinou a expedição de ofício requisitório, reconhecendo a extinção da execução. II. Questão em discussão 2. Discute-se o cabimento do agravo de instrumento contra decisão que homologou cálculos e encerrou a execução, e a eventual aplicação do princípio da fungibilidade recursal. III. Razões de decidir 3. A homologação de cálculos e a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório configuram pronunciamento com natureza jurídica de sentença (CPC, art. 203, §1º). 4. O recurso cabível é a apelação, conforme previsto no art. 1.009 do CPC. 5. A interposição de agravo de instrumento em tal hipótese configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 6. Precedentes do STJ ratificam a inviabilidade de fungibilidade na ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "O recurso cabível contra decisão que homologa cálculos e extingue a execução, determinando a expedição de ofício requisitório, é a apelação, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal na hipótese de erro grosseiro". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, §1º; 924, II; 1.009.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.408.476/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 04.03.2024, DJe 07.03.2024. (TJMT – Agravo de Instrumento nº 1033596-38.2024.8.11.0000, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025). Desse modo, a interposição do agravo de instrumento, em detrimento da via recursal adequada (apelação), implica em erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nos termos da jurisprudência pacífica. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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