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Processo nº 1030147-63.2024.8.11.0003

ID: 327844973

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1030147-63.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBINO DE CAMPOS SCHMITT & CIA LTDA - EPP CLAUDIOVANI BERTOLDO

Sentença

Advogados:

DANILLO HENRIQUE FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANILLO HENRIQUE FERNANDES

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FRANCIANE RAMOS MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1030147-63.2024.8.11.0003. Vistos etc. Cuida-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA, in… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1030147-63.2024.8.11.0003. Vistos etc. Cuida-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA, instaurado para apurar a prática, em tese, do delito ambiental previsto no artigo 46 , parágrafo único, da Lei 9.605/98, em face de ALBINO DE CAMPOS SCHMITT & CIA LTDA EPP e CLAUDIOVANI BERTOLDO. Em audiência preliminar realizada nos autos (Id. 194387367) a indiciada ALBINO DE CAMPOS SCHMITT & CIA LTDA EPP aceitou a proposta de composição civil do dano ambiental, requerendo o parcelamento em 16 (dezesseis) parcelas mensais e sucessivas de R$1.795,00 (um mil setecentos e noventa e cinco reais), e a título de transação penal apresentou contraproposta para pagamento do valor de 1 salário mínimo. A defesa do indiciado CLAUDIOVANI BERTOLDO, requereu o arquivamento dos autos em relação ao indiciado, sob o argumento de ausência de justa causa, uma vez que na condição de transportador autônomo não possui condições técnicas para identificar espécies científicas de madeira. Instado a se manifestar o Ministério Público no Id. 199425847 requereu o arquivamento dos autos em relação ao indiciado CLAUDIOVANI BERTOLDO, alegando a ausência de elementos suficientes que atestam a prática da infração penal do artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98. Aduz que CLAUDIOVANI BERTOLDO exerce a atividade de transportador autônomo, é de se presumir pela ausência de conhecimentos técnicos que possibilitem aferir qualquer desconformidade no transporte da madeira, notadamente, divergências de essências na carga transportada. Salienta que não se verifica a presença do elemento subjetivo do tipo, caracterizado pelo dolo, consistente na vontade livre e consciente de transportar madeira sem possuir licença outorgada pela autoridade competente. Requereu a baixa da restrição lançada junto ao RENAJUD (ID. 176366772), bem como postulou pela homologação da composição civil dos danos ambientais e transação penal em face da empresa ALBINO DE CAMPOS SCHMITT & CIA LTDA. Por fim, requereu a intimação do advogado Danillo Henrique Fernandes para que apresente aos autos procuração outorgada pela empresa ALBINO DE CAMPOS SCHMITT & CIA LTDA, conferindo-lhe poderes para atuar nos autos. É o breve relato. DECIDO. HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo de composição civil do dano ambiental e transação penal celebrado em audiência preliminar (Id. 194387367), entre o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e a infratora ALBINO DE CAMPOS SCHMITT & CIA LTDA, e determino a intimação da parte infratora por meio do advogado constituído, a fim de dar início imediato ao cumprimento do acordo celebrado nos autos, devendo juntar os respectivos comprovantes independentemente de nova interpelação. Diante da manifestação apresentada pelo representante do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, dando conta da ausência de justa causa para eventual Ação Penal em relação ao indiciado CLAUDIOVANI BERTOLDO e, pelo que dos autos consta, ACOLHO a promoção de arquivamento deste procedimento apresentada pelo Ministério Público em relação ao indiciado CLAUDIOVANI BERTOLDO procedendo-se a baixa necessária. Acolho a manifestação do Ministério Público, e defiro a baixa da restrição judicial lançada no Sistema RENAJUD (Ids. 176357576 e 176366772), relativamente ao conjunto veicular CAMINHÃO MARCA/MODELO M. BENZ/AXOR 2644S6X4, ANO/MODELO 2013/2013, PLACA OLA5I94/MT, COR BRANCA, RENAVAM 00509735746, CHASSI 9BM958453DB892463; SEMIRREBOQUE MARCA/MODELO SR/GUERRA AG GR, ANO/MODELO 2012/2013, PLACA OJV8779/MT, COR CINZA, RENAVAM 00500615969, CHASSI 9AA07123GDC115257 E SEMIRREBOQUE MARCA/MODELO SR/GUERRA AG GR, ANO/MODELO 2012/2013, PLACA OJV8759/MT, COR CINZA, RENAVAM 00500607729, CHASSI 9AA07123GDC115255. Com efeito, fica o proprietário CLAUDIOVANI BERTOLDO, desonerado do encargo de fiel depositário do conjunto veicular acima descrito. Intime o advogado Danillo Henrique Fernandes para no prazo de 05 (cinco) dias apresentar aos autos procuração outorgada pela empresa ALBINO DE CAMPOS SCHMITT & CIA LTDA, conferindo-lhe poderes para atuar nos autos P. R. I. C. Rondonópolis/MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1030147-97.2023.8.11.0003

ID: 259682426

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030147-97.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEUSDETE ALVES DA SILVA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1030147-97.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1030147-97.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELANTE), DEUSDETE ALVES DA SILVA - CPF: 109.960.101-06 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. TEMA 1.184 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que extinguiu execução fiscal de baixo valor, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, em consonância ao princípio da eficiência administrativa e ao Tema 1.184 do STF, é válida, considerando a ausência de tentativa de conciliação ou protesto do título. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, fixou a tese de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a autonomia de cada ente federado. 4. No caso concreto, a execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 foi extinta após a ausência de manifestação da Fazenda Pública no prazo de 90 (noventa) dias concedido para a adoção das medidas necessárias, justificando a extinção do feito. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “É legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse processual, desde que, após o prazo de sobrestamento dos autos, não sejam adotadas as medidas necessárias para a localização de bens penhoráveis, para a tentativa de conciliação ou para o protesto do título, conforme disposto no Tema 1.184 do STF.” ______________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 485, IV, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184; CNJ, Resolução n. 547/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS (MT) contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1030147-97.2023.8.11.0003 promovida contra DEUSDETE ALVES DA SILA, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não houve condenação relativa aos honorários advocatícios e custas processuais. A parte recorrente, afirma, em síntese, que o juízo de origem aplicou interpretação adversa ao Tema n. 1.184, do Supremo Tribunal Federal, no tocante a autonomia de cada ente federado para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, estabelecendo, inclusive, valores mínimos passíveis de serem executados, desde que atenda ao princípio da eficiência. Alega, também, que a Lei Municipal n. 493 já dispõe acerca do não ajuizamento de débitos de pequeno valor, isto é, de valor inferior R$ 478,56 (quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), não podendo ser aplicada legislação de outro ente, nem servir de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária. Desse modo, requer o provimento do recurso, com a consequente anulação do ato sentencial e a regular retomada do curso da execução fiscal, visando à satisfação do crédito exequendo. Sem contrarrazões pela parte apelada, porquanto ainda não angularizada a relação processual na origem. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS (MT) contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1030147-97.2023.8.11.0003 promovida contra DEUSDETE ALVES DA SILVA, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. A respeito da matéria – possibilidade de extinção de execução fiscal de valor irrisório –, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral (Tema n. 1.184), reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor – valor irrisório – tendo em vista a existência de outros métodos mais eficazes para alcançar a satisfação do crédito exequendo, considerando, ainda, a sobrecarga que vem assolando a atividade jurisdicional brasileira, fixando a seguinte tese. Vejamos: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”.[sem destaque no original]. Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, dispõe que: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. §2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. §3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. §4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. §5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (..)”.[sem destaque no original]. Da análise do entendimento adotado pelo STF e das orientações contidas na Resolução n. 547/2024, do CNJ, conclui-se que: (I) É legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento, pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, desde que: a) não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenha sido localizados bens penhoráveis; (II) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; (III) A Fazenda Pública poderá requerer a suspensão do executivo fiscal, por até 90 (noventa) dias, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Diante de tais premissas, resta analisar se todos os critérios para extinção do presente executivo fiscal foram observados pelo Magistrado de primeiro grau. No caso, segundo a certidão de dívida ativa, almeja a Fazenda Pública o recebimento de crédito em valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A respeito, o d. Juízo a quo intimou a parte exequente, ora apelante, para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar e requerer o que entender de direito, em atenção à tese fixada quando do julgamento do Tema 1.184 do STF. Ato contínuo, a apelante requereu o sobrestamento dos autos por 90 (noventa) dias para diligenciar as providências necessárias, a fim de localizar bens passíveis de penhora, conforme previsto na Resolução n. 547/2024, do CNJ, pedido este acatado pelo Magistrado. No entanto, em que pese o sobrestamento provisório dos autos, transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, não houve nova manifestação da parte interessada, razão pela qual o feito foi concluso para sentença de extinção. Irresignada, a parte apelante interpôs o presente recurso de apelação, objetivando a anulação do ato sentencial para garantir a retomada do curso da execução fiscal, visando à satisfação do crédito exequendo. Em suas razões recursais, sustenta que o d. Juízo a quo (i) aplicou interpretação adversa ao Tema n. 1.184, do Supremo Tribunal Federal, no tocante a autonomia de cada ente federado, bem como (ii) violou a sua competência tributária, uma vez que a Lei Municipal n. 493 já dispõe do não ajuizamento de débitos de pequeno valor, não podendo ser aplicada legislação de outro ente, nem servir de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova. Pois bem. Como cediço, quando do julgamento do Tema n. 1.184, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a autonomia dos entes federados para regulamentar os tributos de sua competência, incluindo a possibilidade de estabelecer valores mínimos em que a Fazenda Pública está dispensada de propor o correspondente executivo fiscal, ao prever que a extinção de execuções fiscais de baixo valor deve respeitar a eficiência administrativa e a autonomia dos entes federados, desde que observados os requisitos mencionados anteriormente. Não obstante, as hipóteses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quais sejam: – i) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e ii) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida – são apenas condicionantes para o ajuizamento da execução fiscal, não violando a eficiência administrativa e a autonomia dos entes federados, uma vez que não proíbem a distribuição de novas execuções fiscais com valores inferiores a R$ 10.000,00. Portanto, afigura-se correta a extinção da presente execução fiscal, sem resolução do mérito, em consideração ao Tema 1.184 do STF, tendo em vista o baixo valor e o ajuizamento sem a comprovação de que a Fazenda Pública tenha procedido à tentativa de conciliação prévia, ou inscrito o débito em protesto, o que evidencia a ausência de interesse processual. Esse é o entendimento recente deste Sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL –VALOR IRRISÓRIO – PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS – ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO TEMA 1.184 DO STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Prevalece a extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, em consideração ao Tema 1.184 do STF, tendo em vista tratar-se de baixo valor, ajuizado sem a comprovação de que a Fazenda Pública tenha procedido à tentativa de conciliação prévia, ou inscrito o débito em protesto, o que evidencia a ausência de interesse processual. 2. Não há que se falar em afronta à competência tributária do município, uma vez que, por meio do julgamento do Tema n. 1.184, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a autonomia dos entes federados para regulamentar os tributos de sua competência, incluindo a possibilidade de estabelecer valores mínimos em que a Fazenda Pública está dispensada de propor o correspondente executivo fiscal, ao prever que a extinção de execuções fiscais de baixo valor deve respeitar a eficiência administrativa e a autonomia dos entes federados, desde que observados os requisitos mencionados anteriormente. 3. Sentença mantida. 4. Recurso não provido”. (N.U 1001595-65.2023.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO TEMA 1.184 DO STF -RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Prevalece a extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, em consideração ao Tema 1.184 do STF, tendo em vista tratar-se de baixo valor, ajuizado sem a comprovação de que a Fazenda Pública tenha procedido à tentativa de conciliação prévia, ou inscrito o débito em protesto, o que evidencia a ausência de interesse processual. Recurso de Apelação Desprovido. Sentença mantida”. (N.U 0000624-51.2000.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 24/04/2024) Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública e, por consequência, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Banco Bradesco S.A. x Grilo Comércio De Produtos Alimenticios Eireli (Elton Cris Torina Epp)

ID: 325971887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030147-29.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

GRILO COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI (ELTON CRIS TORINA EPP)

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ALEXANDRE FIDALSKI

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Processo 1030147-29.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Grilo Comércio de Produtos Alimenticios Eireli (Elton Cris Torina Epp) e outro - V… Processo 1030147-29.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Grilo Comércio de Produtos Alimenticios Eireli (Elton Cris Torina Epp) e outro - Vistos. Recebo a petição de fls. 162/163 como exceção de pré-executividade, eis que baseada em inexigibilidade do título por ausência do contrato que deu origem ao aditamento e falta de extratos. O excepto ofertou impugnação, rebatendo os argumentos do excipiente. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a presente exceção de pré-executividade. Conforme lição jurisprudencial: Deve-se a Pontes de Miranda a criação dessa figura do processo de execução e que foi batizada de exceção de pré-executividade, por ser um expediente racional para bloquear o desenvolvimento de uma execução anormal e completamente inexigível por nulidade do título que a ampara. O insuperável mestre traçou as diretrizes da oportunidade da defesa prévia em parecer de 1966, em favor da Companhia Siderúrgica Mannesmann, executada por títulos falsos, para evitar 'a arbitrariedade de penhorar bens de quem não estava exposto à ação executiva' ('Dez Anos de Pareceres', ed. Francisco Alves, 1975, IV/132-138). A humanização do processo de execução e que permite amplo e necessário contraditório ('o juiz é seguidamente chamado a proferir juízos de valor no processo de execução seja acerca dos pressupostos processuais, das condições da ação ou dos pressupostos específicos dos diversos atos a levar a efeito' - CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, 'A Execução na Teoria Geral do Direito Processual Civil', tese, São Paulo, 1971, pág. 95) incrementou a exceção como tipo de defesa admissível para evitar a penhora que constrange pela sua ilegalidade. A execução, portanto, pressupõe exercício normal apurado na melhor técnica processual e 'se esses pressupostos ou condições inexistem, ou ocorre grave suspeita em tal sentido, constituiria violência inominável importar-se ao injustamente executado, o dano, às vezes irreparável, da penhora prévia, ou, o que é pior, denegar-lhe qualquer possibilidade de defesa se, acaso, não possuir ele bens penhoráveis suficientes' (GALENO LACERDA, 'Execução de Título Extrajudicial e Segurança do Juízo', in 'Estudos de Direito Processual em homenagem a José Frederico Marques', ed. Saraiva, pág. 173) (decisão em AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 095.732-4/5, da Comarca de SÃO PAULO, em que é agravante o ESPÓLIO de AMÉRICO SAMMARONE JÚNIOR, representado por sua inventariante - LYBIA MECONI AREIAS SAMNARONE e agravados S/A INDÚSTRIAS REUNIDAS F. MATARAZZO e JOSÉ MAURO MARQUES, sendo interessados JOSÉ MARIA DE CASTRO BERNILS, JOSÉ MARIA CUNHA e VALDIR CURZIO. Decisão proferida pela Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que por votação unânime, negou provimento ao recurso.) In casu, não está presente a grave suspeita de ausência dos requisitos para a propositura da execução, a qual se encontra aparelhada por título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do artigo 28, da Lei 10.931/2004, valendo ressaltar que, diante da determinação de fls. 128, complementou os documentos que acompanharam a inicial, com a juntada de fls. 143/158. Ademais, a execução foi instruída com demonstrativo de débito, em observância ao artigo 798, inciso I, do aludido diploma, não se aplicando ao caso a Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça, referente à cédula de crédito bancário. Nesse sentido: CONTRATOS BANCÁRIOS Execução de título extrajudicial Contrato de abertura de crédito fixo Acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC (inadequação da via eleita) Contrato de abertura de crédito fixo (utilização dos recursos do FAT), que é título dotado de força executiva (CPC/2015, art. 784, XII) Inicial instruída com título e planilha de débito atualizada - Súmula 233 do STJ não aplicável à espécie, pois restrita às execuções lastreadas em contratos de abertura de crédito em conta corrente Precedentes Sentença desconstituída, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem, para prosseguimento da ação executiva em seus ulteriores termos Recurso provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 0002238-66.2012.8.26.0003; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2020; Data de Registro: 05/03/2020) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. No mais, manifeste-se o exequente acerca dos resultados das pesquisas realizadas. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE FIDALSKI (OAB 410528/SP), ALEXANDRE FIDALSKI (OAB 410528/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1000419-19.2025.8.26.0069

ID: 275824659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000419-19.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OST CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME CESTARI DADARIO

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ADV: Guilherme Cestari Dadario (OAB 443514/SP) Processo 1000419-19.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Ost Clinica Odontologica Ltda - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c… ADV: Guilherme Cestari Dadario (OAB 443514/SP) Processo 1000419-19.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Ost Clinica Odontologica Ltda - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual com indenização por danos materiais e morais ajuizada por GENESIO LABEGALINI em face de OST CLINICA ODONTOLOGICA LTDA. Aduz o autor, em síntese, que contratou os serviços odontológicos da ré para realização de prótese fixa dentária na parte superior e inferior da arcada, efetuando o pagamento de R$ 8.000,00 por meio de cheques - que já foram compensados -, além da emissão de sete boletos de R$ 100,00, cada. Narra que, após o procedimento, sua boca ficou "torta", dificultando a mastigação. Afirma que o dentista responsável pelo procedimento passou a negar atendimento, oportunidade em que suspendeu o pagamento dos boletos remanescentes. Em consequência, pede a rescisão do contrato de prestação de serviços odontológicos, condenando-se a ré ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 8.700,00 e indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Requereu, ainda, a concessão de Justiça Gratuita, prioridade na tramitação por se tratar de pessoa idosa e tutela provisória para suspensão da exigibilidade dos boletos e para que a ré se abstivesse de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Com a inicial (fls. 01/08), juntou procuração e documentos (fls. 09/26). Por decisão de fl. 27, foram concedidos os benefícios da AJG, mesma ocasião em que se indeferiu o pedido de tutela provisória. Regulamente citada (fl. 30), a requerida apresentou contestação às fls. 31/40. Direto ao mérito, aduz a regularidade da prestação de serviços e do procedimento adotado, não havendo quaisquer novas medidas a ser tomadas. Informa que não ocorreu qualquer falha na execução do serviço prestado. Afirma a inexistência de nexo causal e dos danos alegados. Por fim, bateu-se pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 41/66). Réplica reiterando os termos da inicial (fls. 70/76). Instadas as partes à produção de provas (fls. 67 e 77), a parte autora requereu a produção de prova pericial, bem como a expedição de ofício ao Conselho Regional de Odontologia para se aferir a situação do profissional no momento da realização do tratamento (fls. 70/76); já o réu requereu somente a produção de prova pericial odontológica (fls. 80/81). DECIDO. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO Processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar. Partes legítimas e bem representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse. Assim, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado. Tratando-se de nítida relação de consumo a envolver parte tecnicamente hipossuficiente, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC, inverto o ônus da prova, cabendo à ré demonstrar a regularidade de sua atuação como profissional liberal (TJSP; Apelação Cível 1038198-14.2014.8.26.0224; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2021; Data de Registro: 12/04/2021; TJSP; Apelação Cível 1004780-15.2018.8.26.0590; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2020; Data de Registro: 09/10/2020). A controvérsia dos autos reside na existência de (i) erro ou imperícia no atendimento odontológico prestado ao autor; (ii) existência de dano suportado pelo autor, especificamente em relação a defeito na prótese elaborada e; (iii) nexo causal entre o possível dano e a conduta tomada pela requerida. De acordo com o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir as que se mostrarem impertinentes ou meramente protelatórias. Assim, DEFIRO a expedição de ofício ao Conselho Regional de Odontologia a fim de que preste esclarecimentos a este Juízo acerca a situação cadastral do profissional VINÍCIUS AUGUSTO TESTA na data da realização do procedimento (março de 2024), considerando a informação de que sua inscrição no CRO dataria de 18/11/2024, conforme fl. 57. Ainda, DEFIRO a produção de prova pericial, imprescindível para o deslinde da causa. Para a realização da perícia, nomeio como Perito(a) o(a) Sr(a). DOUTOR PERSIVAL BATISTA MENEZES (persivalm@hotmail.com), cirurgião dentista e implantodontista, devidamente cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça. Providencie a serventia o cadastro da nomeação do perito no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto nº. 2.191/2016 e Provimento CSM nº. 2.306/2015). O laudo deverá ser entregue pelo expert no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Intime-se o perito acerca da nomeação, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, estime seus honorários. No mesmo prazo, as partes, querendo, poderão apresentar seus quesitos, fazer a indicação de assistente técnico e arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado. Dispõe o art. 95, "caput", do CPC, que a parte que requereu a produção da prova pericial deverá arcar com o adiantamento dos honorários periciais; sendo a perícia determinada de ofício ou requerida por ambas as partes, seus custos serão rateados. A despeito da incidência das normas consumeristas, não há que se confundir a inversão do ônus da prova e o ônus de custeio do processo, que possui regra processual específica. Consoante a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, a inversão do ônus probatório, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não implica, necessariamente, transferir para a ré o ônus do pagamento dos honorários do perito, sujeitando-se, todavia, arcar com as eventuais consequências da não-produção da prova (cf. AgRg no REsp nº 1.378.152, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 01/09/2016). Nessa ordem de ideias, considerando que a perícia foi requerida por ambas as partes, caberá ao autor e à ré o pagamento, cada qual, de metade dos honorários periciais. A quota-parte correspondente à parte autora deverá ser suportada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - observados os valores constantes da tabela referida pela Deliberação CSDP nº. 92/2008 , que deverá, oportunamente, ser reembolsada pela parte vencida, desde que não beneficiária da Justiça Gratuita, nos expressos termos da Deliberação nº 92 do Conselho Superior da Defensoria Pública, em seu artigo 4º, in verbis: "Art. 4º Sendo vencedora na demanda a parte beneficiária da justiça gratuita, em cujo interesse foi realizado o pagamento da perícia, deverá ser providenciada a restituição à Defensoria Pública do valor despendido, com a devida atualização monetária e juros. " No mesmo sentido, a Resolução TJSP n° 910/2023, artigo 2º, parágrafo 3º, in verbis: "Art. 2º - O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: ... § 3º - Na hipótese de o beneficiário da justiça gratuita ser vencedor na demanda ou de haver sucumbência recíproca, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial, conforme o caso, dos honorários periciais arbitrados, observando-se o artigo 95, § 4º, do Código de Processo Civil." Nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008 e Resolução TJSP n° 910/2023, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo em Marília, requisitando-se o depósito dos honorários periciais da parte que compete à parte autora. Concedo à requerida o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove o depósito de 50% dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Comunicado o empenho pela Defensoria Pública e comprovado o depósito da cota parte cabente à parte requerida, intime-se o(a) Perito(a), por e-mail, para que designe data, hora e local para avaliação, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a data informada, intime-se a parte autora para comparecimento à perícia, cabendo aos patronos a intimação do seu Assistente Técnico, se o caso. Após, aguarde-se a apresentação do laudo por 30 (trinta) dias Apresentado o laudo: - oficie-se à Defensoria Pública, comunicando-se que a perícia foi realizada, liberando-se o pagamento dos honorários diretamente na conta do(a) Perito(a); - expeça-se MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do Sr. Perito; - intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo no prazo de quinze (15) dias. Intimem-se. Bastos, 19 de maio de 2025.

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Igor Da Silva x Mgw Ativos Fundo De Investimento Direitos Creditorios Nao-Padronizados

ID: 307520962

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030147-35.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IGOR DA SILVA

Polo Passivo:

MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

FABIO NICOLINE

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ARIANNY PAULA SILVA CORREA YOSHINARI

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PETERSON DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030147-35.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IGOR DA SILVA REQUERIDO: MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030147-35.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IGOR DA SILVA REQUERIDO: MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais proposta por IGOR DA SILVA em face de MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, objetivando a declaração de inexistência de débito e o recebimento de indenização por dano moral em razão de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que nega a existência de relação jurídica. A parte promovente nega a relação jurídica com a parte promovida e, por isso, alega que a inscrição é indevida, devendo a pretensão ser julgada procedente. Requereu a declaração de inexistência dos débitos inscritos e indenização por dano moral. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a parte promovida arguiu preliminar de inépcia da inicial ante a ausência de documento indispensável. No mérito, sustentou a inexistência de ato ilícito, uma vez que a inscrição é devida ante o inadimplemento da parte Promovente. Sustentou que adquiriu, por cessão de crédito, dívida contraída junto ao Banco Itaú. A parte promovente não apresentou impugnação. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A parte promovida alega que a parte promovente não juntou comprovante de residência em nome próprio, motivo pelo qual, pugna pelo indeferimento da petição inicial. Sem razão a parte promovida, posto que a parte promovente juntou comprovante de residência consistente em nome próprio no ID 196871278. Assim, não há que falar em ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, quando instruída com os documentos necessários para análise, motivo pelo qual, não havendo se falar em inépcia da inicial. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. DO MÉRITO. Inicialmente, destaca-se que a relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo aplicável a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral, em razão de suposta inscrição indevida do nome da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito pelos supostos débitos que não reconhece, posto que nega a relação jurídica com a parte promovida. No caso dos autos, a parte promovente alega que a inscrição é indevida por inexistência de comprovação dos débitos e da contratação. A parte promovente comprovou a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito e, diante da sua negativa quanto à contratação, incumbe à parte promovida provar a relação jurídica, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos e analisando as provas produzidas, verifica-se que não houve a juntada de provas da existência do suposto contrato, apenas termo de cessão, faturas e telas unilaterais. A parte promovida não juntou contrato assinado, nem apresentou documentos hábeis que comprovem a contratação originária e, via de consequência, a legitimidade da inscrição. Inexistindo consentimento da parte promovente, não há contrato e, portanto, não há responsabilidade da mesma em relação aos débitos, de modo que a inscrição no cadastro de proteção ao crédito se mostra indevida, não havendo se falar em regularidade da inscrição dos débitos ou em exercício regular de um direito. Portanto, não havendo provas da contratação, com juntada de contrato assinado, a inscrição do nome da parte promovente é indevida, devendo ser indenizada moralmente. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que a inscrição indevida de consumidor em órgão de proteção ao crédito configura hipótese de dano moral puro, chamado in re ipsa, pois independe de prova e enseja a responsabilização objetiva. Havendo inscrição indevida, o dano moral é puro e, portanto, não se discute acerca da culpa da parte promovida, devendo esta indenizar moralmente o consumidor lesado. Nesse sentido, cito o escólio de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CABIMENTO. IN RE IPSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (omissis) 4. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, nas hipóteses de inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, como a dos autos, o dano moral opera-se in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato da referida inscrição, sendo desnecessária a sua comprovação. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.933.139/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 17/12/2021.) RECURSO INOMINADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – TELAS SISTÊMICAS – PROVAS UNILATERAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(N.U 1016785-05.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 23/05/2022, Publicado no DJE 25/05/2022) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO EM SERASA E SPC – DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – LASTRO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em razão do deferimento da inversão do ônus da prova, a incumbência de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida, sua legitimidade e a legalidade da restrição apontada é da empresa Ré, ante a hipossuficiência técnica do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista. Diante da inexistência de provas da contratação, seja ela expressa, através de assinatura de contrato, ou verbal, através de canais de atendimento telefônico, os débitos vinculados a este contrato são inexigíveis. Reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, também é indevida a restrição apontada, configurando o dano moral in re ipsa (precedentes do STJ), sendo cabível a indenização pretendida. Recurso conhecido e parcialmente provido.(N.U 1019692-08.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 16/05/2022, Publicado no DJE 17/05/2022) Com relação ao dano moral, a Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça, exclui o direito à indenização por dano moral quando há inscrição preexistente legítima. Havendo inscrição preexistente em relação à inscrição discutida, sem prova de sua ilegitimidade, de rigor a aplicabilidade da Súmula 385, do STJ, afastando o dano moral pretendido. Segue teor da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Contudo, no presente caso, o extrato demonstra a existência de várias outras inscrições, no entanto, em que pese existam outras inscrições em nome da parte promovente, não há preexistente, restando afastada a aplicação da súmula 385, do STJ, de modo que há dano moral a ser indenizado. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo, rejeito a preliminar arguida, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inicias para declarar inexistente o débito inscrito pela parte promovida, bem como para condená-la a pagar à parte promovente a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do evento danoso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Lucinéia Aparecida Do Rosário Camilo x Clinica Odontologica De Bastos Ltda

ID: 293427851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000340-40.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCINéIA APARECIDA DO ROSáRIO CAMILO

Polo Passivo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE BASTOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBSON LUIS DE PAULA BERGAMASCHI

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JOSÉ REGINALDO DOS SANTOS FERREIRA

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Processo 1000340-40.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucinéia Aparecida do Rosário Camilo - Clinica Odontologica de Bastos Ltda - Vistos. Trata-se de demanda… Processo 1000340-40.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucinéia Aparecida do Rosário Camilo - Clinica Odontologica de Bastos Ltda - Vistos. Trata-se de demanda promovida por LUCINÉIA APARECIDA DO ROSÁRIO CAMILO em face de CLÍNICA ODONTOLÓGICA DE BASTOS. Aduz a autora, em síntese, ter contratado serviços odontológicos do requerido para realização de implante dentário. Diz manter contrato de plano odontológico, com pagamento de 50 (cinquenta) parcelas de R$ 197,00, das quais 31 (trinta e uma) já foram quitadas. Durante a execução do serviço, identificou graves irregularidades, incluindo dores intensas e vícios nos implantes. Diante das complicações, solicitou à clínica o refazimento do serviço ou reembolso do valor pago, tendo seu pleito recusado. Assevera ter buscado atendimento emergencial com outro profissional, que constatou a necessidade de remoção imediata dos implantes mal instalados, descrevendo-os como "podres e causadores de infecção". Para custear o novo tratamento, narra ter contraído empréstimo consignado no valor de R$ 3.000,00, além de ter realizado despesas com procedimentos emergenciais que totalizaram a monta de R$ 2.500,00. À vista disso, entendendo pela ocorrência de má prestação de serviços, pugna: a) seja rescindido o contrato de tomada de serviços odontológicos; b) seja declarada a nulidade das cláusulas contratuais que limitem a responsabilidade do prestador de serviços; c) seja a requerida condenada ao ressarcimento dos danos materiais experimentados, consistentes em: R$ 2.500,00 de custos emergenciais; R$ 3.000,00, referente à contratação do empréstimo; e R$ 6.107,00 relativo às 31 parcelas pagas do financiamento; d) seja a requerida condenada ao pagamento de compensação por dano moral, no valor de R$ 15.000,00. Requereu, ainda, em sede de tutela antecipada de urgência, a suspensão da cobrança das parcelas do plano odontológico e a concessão de justiça gratuita. Com a inicial (fls. 01/06) vieram procuração e documentos (fls. 07/47). Pela decisão de fls. 48/50, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela provisória. A audiência de conciliação restou prejudicada diante da ausência da requerida (fl. 65). Reiteração do pedido liminar às fls. 66/68. Decisão mantendo o indeferimento (fl. 69). Regularmente citada (fl. 72), a ré ofertou contestação às fls. 74/87, por meio da qual, preliminarmente, alegou prescrição e decadência. No mérito, aduz que o serviço foi devidamente prestado, inexistindo provas quanto à alegada má qualidade, vez que a parte autora assinou declaração de conclusão em 29/03/2023. Aponta que a declaração juntada à fl. 13 é datada de 21/2/2025, dois anos após a conclusão do tratamento, inviabilizando a apuração da ocorrência da suposta falha na prestação do serviço. Tece considerações sobre a necessidade de acompanhamento periódico e correta higienização, fatores que poderiam ter evitado ou amenizado o problema. Defende que não há como estabelecer garantias em caso de tratamentos odontológicos, uma vez que o corpo humano possui peculiaridades, fatores alheios que podem afetar diretamente no tratamento, conforme previsto no item 10 do contrato de prestação de serviços. Insurgiu-se quanto à inversão do ônus da prova. Rechaçou os pedidos indenizatórios. Ao final, requereu a improcedência integral da pretensão inicial. Juntou procuração e documentos (fls. 88/141). Réplica às fls. 143/147, reiterando os termos da exordial. Instada a parte requerida à especificação de provas (fl. 148), a clínica odontológica requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunha e depoimento pessoal da parte autora (fl. 153). A autora pugnou pela produção de prova pericial; oral (consistente na oitiva de testemunhas) e documental para atestar a hipossuficiência da ré (fls. 154/157). É o relato do essencial. DECIDO. PRELIMINARES Afasto a ocorrência de prescrição ou decadência suscitadas em contestação. A ré sustenta a ocorrência de decadência, nos termos do artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que a autora ajuizou a ação após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias a contar da conclusão dos serviços, tratando-se de vício aparente. Razão não lhe assiste. A pretensão deduzida nos autos não se relacionada à ocorrência de vícios em serviço, mas sim, à reparação por danos materiais e moral, com reflexos na saúde bucal do autor. Em casos como tais, não se aplica o prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, mas sim o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 27 do mesmo diploma, que dispõe: "Art. 27 - Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Trata-se de hipótese de responsabilidade civil por vício do serviço, enquadrando-se na categoria dos acidentes de consumo, razão pela qual incide o prazo prescricional quinquenal previsto no mencionado dispositivo legal. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 27 do CDC, inicia-se com o conhecimento do dano e de sua autoria, aplicando-se a teoria da "actio nata". A jurisprudência tem adotado o critério do conhecimento efetivo do dano, e não meramente potencial, exigindo que o consumidor tenha ciência inequívoca da existência do dano, do nexo causal entre o serviço e o prejuízo, bem como da autoria, ou seja, da identificação do responsável. Diante da natureza específica dos serviços odontológicos objeto da demanda, verifica-se que os danos decorrentes de implantes dentários podem apresentar manifestação evolutiva e progressiva, característica que impacta diretamente na determinação do marco inicial da prescrição. A doutrina consumerista reconhece que, em casos de serviços médicos e odontológicos, o conhecimento do dano pode não coincidir com o momento da prestação do serviço. No caso em análise, considerando a natureza dos serviços odontológicos prestados, o conhecimento do dano não teria sido verificado imediatamente após a conclusão dos procedimentos de implante, mas sim posteriormente, quando os vícios e complicações se tornaram gradualmente perceptíveis. A autora, diante dos sintomas e desconfortos experimentados, procurou outro profissional especializado, sendo que somente com essa avaliação foi possível identificar com precisão os danos e estabelecer o nexo causal entre os procedimentos realizados e os prejuízos sofridos. Em consequência, a prescrição não se verificou. Nesse sentido: "APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. Ação de indenização por falha na prestação de serviço odontológico, relativa à instalação de prótese parcial fixa com defeitos técnicos e estéticos, resultando em comprometimento funcional e constrangimento estético à autora. Responsabilidade objetiva da clínica odontológica. Prova pericial conclusiva, apontando falhas de encaixe, cimentação deficiente, ajuste oclusal inadequado e volume desproporcional da peça protética. Danos materiais bem fixados. Dano moral configurado, diante da repercussão negativa na saúde, autoestima e bem-estar da paciente. PRELIMINAR. Alegação de decadência afastada. Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de responsabilidade civil por fato do serviço. MÉRITO. Manutenção da condenação por danos materiais. Majoração da indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e os parâmetros adotados em casos semelhantes. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Recurso da autora a que se DÁ PROVIMENTO".(TJSP; Apelação Cível 1011596-08.2021.8.26.0590; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025). Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos - Erro odontológico - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Configurada relação de consumo - Contratação de serviços odontológicos (implante) - Responsabilidade objetiva de clínicas, a que se assemelha o instituto réu, que somente pode ser elidida por prova inequívoca acerca da inexistência do vício - Laudo pericial bem elaborado por perita com conhecimento específico (implantodontia) que concluiu pelo defeito na prestação de serviço derivado da falta de adequado planejamento do tratamento e procedimentos realizados que não foram integralmente condizentes à Ciência - Laudo que não deve ser refeito - Preliminar de nulidade do laudo que se afasta - Inocorrência de decadência ou prescrição - Prazo prescricional quinquenal (Art. 27, do Código de Defesa do Consumidor) - Danos materiais que correspondem ao valor orçado para a correção da falha - Valor desembolsado pela autora que não deve ser restituído, evitando-se o enriquecimento sem causa - Falha na prestação de serviços - Dever de indenizar - Danos morais verificados - Dissabor que revela dano extrapatrimonial - Manutenção do "quantum" indenizatório - Danos estéticos que não devem ser indenizados, diante da reversibilidade da falha - Sentença mantida - Recursos não providos".(TJSP; Apelação Cível 1011775-70.2020.8.26.0009; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023). Afasto, por igual, eventual impugnação à gratuidade processual concedida à parte autora, isto porque presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Tal presunção deve ser elidida por prova em contrário apresentada pela parte adversa apresentando elementos hábeis ao convencimento do juiz para a revogação de tal benesse, fato este que não foi demonstrado pela requerida. Além disso, os documentos que acompanharam a inicial comprovam a hipossuficiência econômica da requerente. Inexistem outras preliminares pendentes de análise. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO 1- Processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar. Partes legítimas e bem representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse. Assim, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado. 2- As questões de fato controvertidas são: (a) existência de erro ou imperícia no atendimento odontológico prestado à parte autora; (b) existência de dano suportado pela autora, especificamente em relação ao procedimento adotado pelos profissionais; (c) nexo causal entre o possível dano e a conduta tomada pela requerida; e (d) assunção de financiamento para custeio do tratamento paliativo e gastos realizados com correções emergenciais. 3- Não há necessidade, neste momento, de delimitação das questões de direito relevantes. 4- Tratando-se de nítida relação de consumo a envolver parte tecnicamente hipossuficiente, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC, inverto o ônus da prova, cabendo à ré demonstrar a regularidade de sua atuação como profissional liberal (TJSP; Apelação Cível 1038198-14.2014.8.26.0224; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2021; Data de Registro: 12/04/2021; TJSP; Apelação Cível 1004780-15.2018.8.26.0590; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2020; Data de Registro: 09/10/2020). 5- De acordo com o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir as que se mostrarem impertinentes ou meramente protelatórias. 5.1. Nessa ordem de ideias, INDEFIRO o depoimento pessoal das partes, uma vez que sua colheita em nada pode contribuir para o deslinde do feito. Trata-se de medida que possui valor probatório reduzidíssimo, notadamente porque a parte, em regra, limita-se a repetir aquilo que já foi explanado por ocasião da petição inicial e da peça de bloqueio. No mesmo sentido, INDEFIRO a oitiva de testemunhas, uma vez que em nada esclareceriam os fatos, pois, fatalmente, apenas ratificariam a versão dos fatos defendida por quem as arrolou. A controvérsia estabelecida nos autos possui natureza eminentemente documental e técnica, centrada em questões que não se beneficiariam de prova testemunhal ou depoimento pessoal, já que não poderiam esclarecer a alegada qualidade do serviço odontológico prestado. Trata-se de matéria essencialmente técnica que demanda conhecimento especializado, não podendo ser adequadamente avaliada por testemunhas leigas ou pelo depoimento das partes. 5.2. DEFIRO a produção de prova pericial, de natureza odontológica, imprescindível para o deslinde da causa. Para a realização da perícia, nomeio o Doutor Persival Batista Menezes, cirurgião dentista e implantodontista, devidamente cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça. Concedo à parte requerida o prazo de quinze (15) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ Nº 690/2017. De acordo com a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Desta forma, sendo a prova requerida pela parte autora, que goza dos benefícios da justiça gratuita, o custeio será suportado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que deverá oportunamente ser reembolsada pela parte vencida, nos expressos termos da Deliberação nº 92 do Conselho Superior da Defensoria Pública, em seu artigo 4º, in verbis: "Art. 4º - Sendo vencedora na demanda a parte beneficiária da justiça gratuita, em cujo interesse foi realizado o pagamento da perícia, deverá ser providenciada a restituição à Defensoria Pública do valor despendido, com a devida atualização monetária e juros." Nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008, Comunicado Conjunto TJSP/CGJ nº 555/2022 e Resolução TJSP n° 910/2023, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo em Marília, requisitando-se o depósito dos honorários periciais. Considerando a complexidade do trabalho a ser desempenhado, fixo os honorários periciais no Grau II. Comunicado o empenho e uma vez apresentados os quesitos ou decorrido o prazo sem apresentação destes, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a), por e-mail, para que no prazo de dez (10) dias designe dia, hora e local para realização da perícia. Encaminhe-se senha do processo ao(à) Sr(a). Perito(a). Com a data nos autos, dê-se ciência às partes, devendo o(a) patrono(a) da parte autora providenciar o comparecimento desta à perícia para eventuais indagações pelo expert do juízo. O laudo deverá ser obrigatoriamente encaminhado por peticionamento eletrônico no prazo de trinta (30) dias, contados da data da perícia. Apresentado o laudo: - oficie-se à Defensoria Pública, comunicando-se que a perícia foi realizada, liberando-se o pagamento dos honorários diretamente na conta do(a) Perito(a); - intimem-se as partes para que no prazo de quinze (15) dias se manifestem sobre o laudo pericial, devendo, na mesma oportunidade, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intimem-se. - ADV: JOSÉ REGINALDO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 478993/SP), ROBSON LUIS DE PAULA BERGAMASCHI (OAB 47681/PR)

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