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Processo nº 1010525-07.2022.8.26.0405

ID: 304165398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1010525-07.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ERNESTO DE CAMARGO RIBEIRO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERNESTO DE CAMARGO RIBEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010525-07.2022.8.26.0405 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - Ernesto de Camargo Ribeiro Neto - Vistos. Preliminarmente, ouça-se o Ministério Público e tornem os autos…

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Processo nº 1031283-98.2024.8.11.0002

ID: 256269591

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031283-98.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KEYLA SANDRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CASSIO QUEIROZ COELHO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL…

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Processo nº 1031283-87.2022.4.01.0000

ID: 336392300

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031283-87.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DE TEIVE E ARGOLO

Acórdão

Advogados:

PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031283-87.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1079224-52.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031283-87.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1079224-52.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LUIZ CARLOS DE TEIVE E ARGOLO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA - DF50301-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1031283-87.2022.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que fixou multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, pelo descumprimento de ordem judicial de reposicionamento funcional, com efeitos financeiros retroativos, em favor do servidor aposentado Luiz Carlos de Teive e Argolo. Aduz que o reposicionamento foi efetivado em folha de pagamento em abril de 2022, sendo indevida a imposição de multa por alegada pendência de dois meses de valores retroativos, que deveriam ser quitados mediante precatório ou requisição de pequeno valor, após o trânsito em julgado. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1031283-87.2022.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito A controvérsia diz respeito à imposição de multa por descumprimento parcial de decisão judicial que determinou o reposicionamento funcional do agravado, com efeitos financeiros desde a intimação da União em dezembro de 2021. Embora a União tenha promovido o reenquadramento do servidor na nova classe em abril de 2022, os efeitos financeiros determinados pela decisão de origem não foram integralmente cumpridos, pois limitaram-se a meses posteriores ao prazo fixado. A argumentação de que as parcelas anteriores devem ser quitadas somente mediante precatório ou requisição de pequeno valor não se sustenta no contexto da medida liminar concedida, que visava garantir não apenas o reposicionamento formal, mas também o imediato adimplemento dos valores vencidos desde a intimação. A imposição de multa tem como finalidade assegurar a efetividade das decisões judiciais. A resistência ao cumprimento integral da ordem, mesmo após o transcurso do prazo assinalado, legitima a fixação da penalidade como instrumento de coerção, sobretudo diante da omissão parcial da obrigação. A existência de eventual entrave administrativo ou burocrático não é suficiente para afastar a exigibilidade da medida coercitiva, pois não foi demonstrado qualquer impedimento fático ou jurídico que justificasse o descumprimento. A argumentação da União, centrada na necessidade de observância do regime orçamentário e na impossibilidade de pagamento fora da sistemática constitucional dos precatórios, parte da premissa equivocada de que a decisão judicial impôs obrigação incompatível com o ordenamento. No entanto, tratava-se de determinação provisória, com caráter de urgência, apta a produzir efeitos imediatos enquanto pendente a solução final da controvérsia. Assim, inexistindo comprovação de cumprimento integral da decisão no prazo fixado, mostra-se legítima a aplicação da multa como forma de compelir a Administração a satisfazer a obrigação imposta, inclusive quanto aos efeitos financeiros retroativos. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da União. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1031283-87.2022.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ CARLOS DE TEIVE E ARGOLO Advogado do(a) AGRAVADO: PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA - DF50301-A E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE TUTELA PROVISÓRIA. REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que fixou multa diária em razão do descumprimento de tutela provisória que determinara o reposicionamento funcional de servidor aposentado, com efeitos financeiros retroativos à data da intimação da decisão. 2. A multa diária tem natureza coercitiva e visa assegurar o cumprimento integral da decisão judicial, sendo legítima quando constatada a mora injustificada no cumprimento de obrigação que envolve não apenas o aspecto formal da medida, mas também seus efeitos financeiros. 3. No caso concreto, embora o reposicionamento funcional tenha sido efetivado, a União deixou de cumprir integralmente a determinação ao não implementar os efeitos financeiros retroativos no prazo assinalado, circunstância que justifica a incidência da multa imposta. 4. Agravo de instrumento da União desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1004414-07.2022.8.26.0405

ID: 279710032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004414-07.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATA AGOSTINI BARREGA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRANCISCO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Francisco Sanches (OAB 312421/SP) Processo 1004414-07.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Renata Agostini Barrega Me - Vistos. Fls. 103: indefiro o pedido de bloq…

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Banco Bradesco S.A. x Emmile Ellem Correa De Freitas

ID: 279761201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032253-07.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

EMMILE ELLEM CORREA DE FREITAS

Intimação

Advogados:

KEVIN WINDSON SANTOS MARÇAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Kevin Windson Santos Marçal (OAB 521599/SP) Processo 1032253-07.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Exectdo: E…

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Processo nº 1004414-07.2022.8.26.0405

ID: 277558070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004414-07.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENATA AGOSTINI BARREGA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRANCISCO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Francisco Sanches (OAB 312421/SP) Processo 1004414-07.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Renata Agostini Barrega Me - Vistos. Fls. 103: indefiro o pedido de bloq…

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Processo nº 1006774-27.2025.4.01.3900

ID: 322159828

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006774-27.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROFRAN PEIXOTO COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1006774-27.2025.4.01.3900 AUTOR: FRANCISCA SILVA RODRIGUES REU: INST…

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Raiane Pereira Da Silva x Thayna Alongamentos Eireli

ID: 303943162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011333-58.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAIANE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

THAYNA ALONGAMENTOS EIRELI

Intimação

Advogados:

TÁCIA SOUSA AZEVEDO DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JASMINE TEIXEIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMANUELA SANTOS DEIRÓ LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0011333-58.2024.8.26.0405 (processo principal 1006257-07.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Raiane Pereira da Silva - Thayna Alongamentos Eireli - Vis…

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Processo nº 1026530-07.2022.8.26.0405

ID: 314802961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1026530-07.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026530-07.2022.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos. Depois de recolhidas as custas necessárias, para o que se defere 15 dias, proced…

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Jeconias De Jesus e outros x Mega Store Comercio E Utilitários Ltda

ID: 325299357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008750-66.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JECONIAS DE JESUS SHIRLEY IRENE DA SILVA JESUS

Polo Passivo:

MEGA STORE COMERCIO E UTILITáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

KATIA DA COSTA MIGUEL DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELDA ZULEMA BERTOIA DE DI PAOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008750-66.2025.8.26.0405 (processo principal 1001601-07.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jeconias de Jesus - - Shirley Irene da Silva Jesus - Me…

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