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Processo nº 1024943-47.2024.8.11.0000

ID: 294892994

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1024943-47.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIAS - SICREDI CERRADO GO

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024943-47.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024943-47.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIAS - SICREDI CERRADO GO - CNPJ: 06.332.931/0001-73 (EMBARGADO), VOLME ALVES FELIX EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 51.188.327/0002-50 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOSE CLEBION FELIX LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 51.356.635/0001-67 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE CLEBION FELIX - CPF: 082.917.658-63 (TERCEIRO INTERESSADO), VOLME ALVES FELIX - CPF: 445.797.566-49 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), BRENDA FRANCISCHINELLI SONVEZZO - CPF: 055.003.151-02 (ADVOGADO), TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO - CPF: 038.675.061-08 (ADVOGADO), CAMILA ALVES BELLEZZIA - CPF: 044.057.171-50 (ADVOGADO), MARCO AURELIO FERREIRA COELHO - CPF: 451.072.868-95 (ADVOGADO), YELAILA ARAUJO E MARCONDES - CPF: 024.664.281-56 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por VOLME ALVES FELIX – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra acórdão proferido em agravo de instrumento que reconheceu a admissibilidade da impugnação retardatária de crédito formulada pelo SICREDI CERRADO GO, afastando a intempestividade e determinando o regular processamento da impugnação. O embargante sustenta contradição no julgado, ao argumento de que o prazo previsto no art. 8º da Lei 11.101/2005 seria peremptório e não comportaria flexibilização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em contradição ao admitir a impugnação de crédito apresentada fora do prazo originário previsto na Lei 11.101/2005, à luz das alterações introduzidas pela Lei 14.112/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado afasta a existência de contradição, uma vez que fundamenta expressamente a admissibilidade da impugnação retardatária nos §§ 7º e 9º do art. 10 da Lei 11.101/2005, introduzidos pela Lei 14.112/2020, permitindo o recebimento da impugnação até a consolidação do quadro geral de credores. 4. A decisão embargada adota interpretação jurisprudencial consolidada neste egrégio Tribunal, que reconhece a possibilidade de impugnação retardatária, desde que não homologado o quadro geral de credores, afastando a preclusão absoluta anteriormente vigente. 5. Não se verifica qualquer incoerência lógica entre os fundamentos adotados e a conclusão do acórdão embargado, inexistindo, portanto, vício de contradição nos termos do art. 1.022 do CPC. 6. A oposição dos embargos revela inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que não se compatibiliza com a natureza integrativa e excepcional do recurso de embargos de declaração. 7. Não há omissão quanto ao enfrentamento da matéria, tampouco se exige que o julgador responda ponto a ponto os argumentos das partes, desde que a fundamentação da decisão seja suficiente e clara, o que se verificou no caso. 8. O prequestionamento foi devidamente atendido, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais, por meio da análise das teses jurídicas invocadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A impugnação de crédito apresentada após o prazo do art. 8º da Lei 11.101/2005 é admissível, desde que ainda não consolidado o quadro geral de credores, nos termos dos §§ 7º e 9º do art. 10 da mesma lei. 2. A ausência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão afasta a possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 3. A contrariedade à tese jurídica adotada no julgamento não autoriza, por si só, a integração da decisão por meio de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei 11.101/2005, arts. 8º e 10, §§ 7º e 9º; Lei 14.112/2020; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 871916/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.03.2023, DJe 10.03.2023; STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.04.2022, DJe 25.04.2022; TJMT, AI 1009932-75.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 18.02.2025; TJMT, AI 1015604-64.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 06.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por VOLME ALVES FELIX E OUTROS – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face do acórdão proferido por esta Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1024943-47.2024.8.11.0000, interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIÁS – SICREDI CERRADO GO, que deu provimento ao recurso para cassar a decisão, determinando o regular processamento da referida impugnação retardatária. Os embargantes sustentam, em síntese, que o acórdão incorreu em contradição, ao deixar de reconhecer a intempestividade da impugnação, porquanto ultrapassado o prazo legal previsto no art. 8º da Lei n.º 11.101/2005. Argumentam que a norma que admite habilitações retardatárias não se aplicaria às impugnações ao quadro de credores, cuja disciplina específica exige respeito ao prazo peremptório de 10 (dez) dias contados da publicação do edital referido no art. 7º, § 1º, da mencionada lei. Aduzem, ainda, que o entendimento esposado pela decisão embargada colide com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, que tem reiteradamente proclamado a inadmissibilidade de impugnações de crédito intempestivas. Assim, pede o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado, com efeitos modificativos, restaurando-se a decisão que extinguiu o feito por ausência de condição de procedibilidade. Contrarrazões foram apresentadas por SICREDI CERRADO GO, nas quais sustenta a ausência de qualquer vício no acórdão embargado, apontando que a pretensão dos embargantes se limita à rediscussão do mérito da decisão, o que se revela incabível na estreita via dos embargos de declaração (Id. 286165372). O recurso é tempestivo (Id. 285097359). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: De início, antes de adentrar ao mérito recursal tratado nos presentes embargos de declaração, cumpre destacar que, em face do Acórdão constante no Id. 283747875, somente a parte VOLME ALVES FELIX – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Id. 285003370), parte prejudicada com o julgamento do Agravo de Instrumento nº 1024943-47.2024.8.11.0000, manejou embargos de declaração. Verifica-se nos autos que a parte embargada, SICREDI CERRADO GO, apresentou manifestação no Id. 286165372, intitulando-a, de forma equivocada, como “Embargos de Declaração”, em que pese seu conteúdo seja clarividente o intuito de “apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos (sic)”, o que gerou confusão na serventia. Esta, por sua vez, certificou a tempestividade do recurso e intimou a parte contrária para manifestação sobre o petitório (Id. 286178865). De maneira inusitada, o ora Embargante – único legitimado e interessado na integração e esclarecimento do julgado – apresentou manifestação impugnando os termos da peça protocolada pelo SICREDI CERRADO GO, conforme se observa no Id. 287638396. Ressalta-se que a fundamentação ali apresentada destoa completamente do conteúdo do acórdão proferido por esta Colenda Quinta Câmara de Direito Privado. Assim, deixa-se de conhecer tal manifestação, por se revelar inócua à controvérsia submetida à análise nos presentes embargos de declaração. Ultrapassada essa questão de natureza meramente processual e saneadora, passa-se à análise dos embargos de declaração interpostos exclusivamente por VOLME ALVES FELIX – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Id. 285003370). Como é cediço, para o acolhimento do recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, a medida recursal serve ao esclarecimento/ aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] 1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 871916 RS 2016/0048077-0, data de julgamento: 06/03/2023, T4 - Quarta Turma, data de publicação: DJe 10/03/2023 – grifo nosso). Logo, à luz da norma processual civil e da jurisprudência pátria, os embargos de declaração não se destinam à reforma da decisão, nem autorizam que a parte simplesmente reitere os argumentos já analisados e refutados. O acórdão embargado (Id. 283747875), sob a minha relatoria, assim constou, no que pertine: “[...] A controvérsia recursal se restringe à possibilidade de processamento da impugnação de crédito apresentada pela Agravante, ainda que fora do prazo originalmente previsto para a sua formulação, em virtude da introdução da figura da denominada "impugnação retardatária" pela Lei n. 14.112/2020, que alterou a Lei n. 11.101/2005. Pois bem. Conforme se extrai dos autos, a impugnação foi julgada extinta, sem resolução do mérito, sob o fundamento da sua intempestividade, com base no entendimento anterior à modificação legislativa. Não obstante o posicionamento do Juízo a quo, a Lei n. 14.112/2020, que trouxe significativas inovações a Lei n. 11.101/2005, passou a dispor expressamente acerca das habilitações e impugnações retardatárias, conforme redação do art. 10, §§ 7º e 9º, da mencionada legislação: [...] Assim, a partir da própria lógica legislativa, revela-se viável o manejo da impugnação retardatária, a qual poderá ser conhecida e julgada até a consolidação do quadro geral de credores, afastando a preclusão absoluta que antes existia. Nesse sentido, cito precedentes deste Eg. Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO RETARDATÁRIA – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020 - (INCLUSÃO DO § 7º NO ARTIGO 10, DA LEI N. 11 .101/2005)– VIABILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, que incluiu § 7º no artigo 10, da Lei n . 11.101/2005, mostra-se viável a impugnação retardatária ao crédito. Cabe condenação em honorários advocatícios por sucumbência, caso haja litigiosidade da demanda.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10099327520248110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 18/02/2025, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025) “DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA . POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. [...] A Lei nº 14 .112/2020 introduz o conceito de impugnação de crédito retardatária, ao acrescentar os §§ 7º e 8º ao artigo 10 da Lei 11.101/2005, com admissão expressa da possibilidade de impugnações retardatárias. O princípio da paridade entre credores e do devido processo legal permite que credores e devedores possam corrigir o quadro de credores, assegurando assim uma análise ampla e justa dos créditos envolvidos. Jurisprudência consolidada, incluindo precedentes desta Câmara, confirma o afastamento da preclusão para impugnações de crédito retardatárias, entendendo que o direito de impugnação permanece até a conclusão do quadro-geral de credores. O pedido de reclassificação e correção dos créditos da agravante envolve matéria de mérito que excede a via estreita do agravo de instrumento, devendo ser discutida na impugnação de crédito e evitando supressão de instância.[...]” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10156046420248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2024) No caso em exame, inexiste nos autos a informação de que o quadro geral de credores tenha sido definitivamente homologado, o que torna plenamente cabível o conhecimento da impugnação, impondo-se a a reforma da decisão agravada, para que a impugnação apresentada pela agravante seja regularmente recebida e processada. Ante ao exposto, firme nas razões apresentadas, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIAS - SICREDI CERRADO GO, para cassar a decisão agravada e determinar o regular recebimento e processamento da impugnação de crédito apresentada pela agravante, afastando a alegação de intempestividade, nos termos da fundamentação. [...]”. Pois bem. Na hipótese, o embargante aduz que o v. acórdão embargado teria incorrido em contradição ao afastar a intempestividade da impugnação de crédito manejada fora do prazo previsto no art. 8º da Lei 11.101/2005. A tese sustentada repousa sobre a premissa de que o instituto da impugnação de crédito possui disciplina autônoma em relação às habilitações retardatárias, e que o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei n. 11.101/2005 seria peremptório e insuscetível de flexibilização. Entretanto, não assiste razão aos embargantes. O acórdão embargado examinou de forma exaustiva a questão relativa à admissibilidade da impugnação retardatária de crédito, concluindo pela sua viabilidade à luz da redação conferida aos §§ 7º e 9º do art. 10 da Lei n. 11.101/2005, introduzidos pela Lei n. 14.112/2020. A decisão embargada, longe de incorrer em contradição, enfrentou diretamente os fundamentos da decisão agravada, reconhecendo que inexiste preclusão absoluta enquanto não consolidado o quadro geral de credores. Ademais, conforme feito constar no julgado, o acórdão está alicerçado na jurisprudência deste Eg. Sodalício, que tem admitido a recepção de impugnações retardatárias, desde que não consolidado o quadro geral de credores, precisamente nos termos que constam do acórdão embargado, à luz do disposto no § 7º, art. 10, da Lei nº 11.101/2005. Inexiste, pois, qualquer divergência lógica interna (contradição stricto sensu) entre os fundamentos adotados e a conclusão alcançada, tampouco omissão relevante a ser sanada. O que se verifica, em verdade, é o mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e sua pretensão de rediscutir o mérito do julgamento, o que não se coaduna com a estreita via dos aclaratórios, os quais não se prestam ao reexame do mérito da decisão judicial. A propósito: “[...] 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) (g.n). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – NÃO VERIFICADA – VÍCIOS SUSCITADOS COMO MERO PRETEXTO PARA MANIFESTAR DISCORDÂNCIA COM O DESFECHO DECISÓRIO – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1024015-75.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) (g.n). Ressalte-se, oportunamente, que o julgador não está obrigado a examinar individualmente todas as alegações das partes, tampouco a seguir os fundamentos por elas indicados, desde que encontre razão suficiente para embasar sua decisão. Compete-lhe apreciar a controvérsia segundo seu livre convencimento motivado, com base nos fatos, provas dos autos, jurisprudência, aspectos relevantes da matéria e na legislação aplicável ao caso concreto, assegurando, assim, a adequada prestação da tutela jurisdicional. No tocante ao prequestionamento, ressalto que “não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Portanto, não se verifica, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro de premissa fática no acórdão embargado. Ao contrário, a decisão apresenta fundamentação clara, coerente e alinhada com os elementos constantes dos autos, bem como com a jurisprudência dominante. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por VOLME ALVES FELIX, mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. Fica a parte advertida de que a reiteração das teses aqui afastadas ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1033964-47.2024.8.11.0000

ID: 262187662

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033964-47.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SUPERAGRO AGRONEGOCIOS EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDERSON SANTOS NEVES

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GILMAR ANTONIO SUBTIL GODINHO

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LEONARDO COSTA NICOLINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033964-47.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033964-47.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LEONARDO COSTA NICOLINO - CPF: 011.949.911-81 (ADVOGADO), SUPERAGRO AGRONEGOCIOS EIRELI - CNPJ: 33.699.823/0001-06 (AGRAVANTE), GILMAR ANTONIO SUBTIL GODINHO - CPF: 346.979.500-20 (ADVOGADO), EDERSON SANTOS NEVES - CPF: 019.340.691-83 (ADVOGADO), LUIZ ANTONIO MENDES PACHECO - CPF: 540.104.549-20 (AGRAVADO), ANAURY SONDA PACHECO - CPF: 017.080.169-10 (AGRAVADO), SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - CPF: 939.017.801-06 (ADVOGADO), GUSTAVO EMANUEL PAIM - CPF: 015.228.541-50 (ADVOGADO), HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN - CPF: 014.601.481-26 (ADVOGADO), VALÉRIA LIMA LEITE FIRME registrado(a) civilmente como VALERIA LIMA LEITE FIRME - CPF: 028.634.175-17 (ADVOGADO), RHAMAIANE ALVES DA ROCHA - CPF: 044.198.461-43 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO APÓS A CITAÇÃO. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES EM PRAZO EXÍGUO. POSSE DIRETA MANTIDA PELA EXECUTADA. RECONHECIMENTO DA FRAUDE. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por SUPERAGRO AGRONEGÓCIOS EIRELI contra decisão proferida na Ação de Execução n. 1006219-78.2024.8.11.0037, que desconstituiu a penhora incidente sobre o veículo JEEP/COMMANDER LIM T270, placa RRL3E66/MT, determinando sua restituição à empresa Agroluza Colheitas e Transportes LTDA, sob o fundamento de ausência de registro em nome da executada no sistema RENAJUD. A agravante sustenta que a alienação do bem, ocorrida logo após a citação, configura fraude à execução, tendo em vista a permanência do bem em poder da executada e a ausência de justificativa para a rapidez e sucessividade das transações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a alienação de veículo realizada no dia seguinte à citação da executada, com posteriores transferências rápidas e manutenção da posse pela devedora, configura fraude à execução nos termos do art. 792, IV, do CPC, ensejando a manutenção da penhora anteriormente efetivada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alienação de bem realizada no curso da ação de execução, especialmente após a citação da parte executada, sem justificativa plausível e com sucessivas transferências em prazos exíguos, caracteriza tentativa de esvaziamento patrimonial. 4. A manutenção da posse direta do veículo pela executada, mesmo após as transferências registradas em nome de terceiros, evidencia a artificialidade das operações e reforça o intuito de fraudar o credor e frustrar a atuação judicial. 5. A ausência de comprovação de efetiva tradição e uso do bem pelos supostos adquirentes enfraquece a boa-fé presumida e reforça o reconhecimento da fraude à execução. 6. A conduta se amolda à hipótese prevista no art. 792, IV, do CPC, uma vez que a execução já tramitava à época da alienação e tal ato tem aptidão para reduzir o devedor à insolvência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Caracteriza fraude à execução a alienação de veículo ocorrida no dia seguinte à citação da executada, seguida de sucessivas transferências em curto intervalo e sem justificativa plausível, especialmente quando o bem permanece em sua posse direta. 2. A fraude à execução pode ser reconhecida mesmo que a penhora ainda não esteja registrada, desde que presentes elementos objetivos e subjetivos que demonstrem a intenção de frustrar o resultado útil do processo. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO de n. 1033964-47.2024.8.11.0000, interposto por SUPERAGRO AGRONEGÓCIOS EIRELI contra LUIZ ANTÔNIO MENDES PACHECO e ANAURY SONDA PACHECO, com o objetivo de reformar decisão que desconstituiu a penhora de um veículo automotor nos autos da Ação de Execução de n. 1006219-78.2024.8.11.0037, que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste. A decisão agravada desconstituiu a penhora incidente sobre o veículo JEEP/COMMANDER LIM T270, placa RRL3E66/MT, determinando sua restituição à proprietária AGROLUZA COLHEITAS E TRANSPORTES LTDA, sob o fundamento de que foi expedido mandado de penhora sem que o referido bem fosse localizado por meio de consulta ao sistema RENAJUD em nome da Agravada/Executada. Alega a parte agravante que, na data de distribuição da ação executiva agravada, o veículo mencionado estava registrado em nome da executada. Alega que o veículo foi objeto de alienação fraudulenta, com averbação datada de 19/07/2024, inicialmente transferido à filha da executada, Bianca Pacheco, depois à empresa Agroluza Colheitas e Transportes Ltda, e, por fim, alienado fiduciariamente à ADM de Consórcio Sicred Ltda. Ressalta que o bem foi localizado pelo oficial de justiça na residência da devedora, durante diligência de citação. Defende que a alienação do bem constitui fraude à execução. Em decisão liminar, (ID. 255799196), foi concedido o efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão recorrida, em especial quanto à destituição da penhora, mantendo a constrição do veículo Jeep/Commander LIM T270, placa RRL-3E66, até o julgamento do mérito do recurso. Contrarrazões sob ID. 259247661, em que os agravados alegaram que os trâmites para a entrega do veículo já haviam sido iniciados antes mesmo de tomarem ciência da existência da ação de execução agravada. Sustentam que a transferência do bem não foi realizada com intuito fraudulento, mas sim como presente à filha, e que a concretização da transação se deu apenas no dia seguinte à citação, por coincidência de datas. Defendem que a decisão do juízo de primeiro grau está correta ao reconhecer que o bem penhorado já se encontrava em nome de terceiro e que, portanto, não mais integrava o patrimônio da executada. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO proposta por SUPERAGRO AGRONEGÓCIOS EIRELI, com o objetivo de reformar a decisão que desconstituiu a penhora sobre o veículo dos agravavados, LUIZ ANTÔNIO MENDES PACHECO e ANAURY SONDA PACHECO, e determinou sua restituição à suposta terceira proprietária. Narra a parte agravante que a alienação do veículo em debate ocorreu no dia seguinte à citação da executada, o que evidencia má-fé e configura fraude à execução. A parte agravada sustenta que a transação ocorreu no dia seguinte à citação, por coincidência de datas, e que a decisão de primeiro grau foi correta ao reconhecer que o bem penhorado já estava em nome de terceiro, não integrando mais o patrimônio da executada. Alega que o veículo pertence à empresa Agroluza Colheitas e Transportes Ltda., que não é parte na execução, e encontra-se alienado fiduciariamente à Administradora de Consórcios Sicredi Ltda., razão pela qual, segundo jurisprudência e doutrina, é incabível sua penhora. Conforme previsão legal expressa, a fraude à execução também se constata quando, ao tempo da alienação do bem, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, nos termos do Código de Processo Civil: “Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;” Ainda sobre o tema, Fredie Didier Junior e José Carneiro da Cunha lecionam: “A fraude à execução é manobra do devedor que causa dano não apenas ao credor (como na fraude pauliana), mas também à atividade jurisdicional executiva. Trata-se de instituto tipicamente processual. É considerada mais grave do que a fraude contra credores, vez que cometida no curso de processo judicial, executivo o apto a ensejar futura execução, frustrando os seus resultados. Isso deixa evidente o intuito de lesar o credor, a ponto de ser tratada com mais rigor.” (In Curso de Direito Processual Civil. Vol.5, 3ª ed., Salvador: JusPODIVM, 2011). Com efeito, a ação de execução agravada foi distribuída em 08 de julho de 2024, data em que o veículo JEEP/COMMANDER LIM T270 ainda estava registrado em nome da executada Anaury Sonda Pacheco. A citação da executada ocorreu em 22 de julho de 2024. No dia seguinte, em 23 de julho de 2024, o veículo foi transferido pela executada para sua filha Bianca Pacheco, que, por sua vez, o transferiu para a empresa Agroluza Colheitas e Transportes LTDA em 02 de agosto de 2024, que em 14/08/2024 alienou o veículo fiduciariamente à ADM DE CONSÓRCIO SICREDI. Nesse panorama, as sucessivas transferências do veículo JEEP/COMMANDER LIM T270 ocorreram em prazos extremamente exíguos, revelando clara tentativa de ocultação patrimonial. Em apenas 1 dia após a citação, o bem foi transferido da executada para sua filha; 10 dias depois, para a empresa AGROLUZA COLHEITAS E TRANSPORTES LTDA; e, 12 dias após isso, submetido à alienação fiduciária à ADM DE CONSÓRCIO SICREDI. Entre entre o início da execução (08/07/2024) e a alienação fiduciária à Administradora de Consórcio Sicredi (14/08/2024) transcorreram 37 dias. Ora, não se trata de mera coincidência, o fato de que o mesmo automotor tenha sido transferido a terceiro e, em seguida, submetido a contrato de alienação fiduciária em garantia junto à administradora de consórcio, sem que haja nos autos qualquer documentação ou justificativa que ampare a celeridade incomum dessas transações. Tal sequência revela evidente intenção de esvaziar o patrimônio da executada, retirando o bem de seu nome e dificultando a atuação do juízo, em tentativa clara de blindagem patrimonial e de frustração do crédito exequendo. O fator decisivo da presente conclusão, porém, reside na permanência do bem na posse direta da executada, ora agravada, o que foi constatado, de forma irrefutável, pelo oficial de justiça que o localizou estacionado na garagem de sua residência. Conquanto existam transferências registradas, regularmente formalizadas, não lograram êxito os executados e agravados em comprovar o deslinde desses atos possessórios e dominiais que, ordinariamente, se esperariam dessas alienações, o que enfraquece a verossimilhança de suas alegações. Trata-se, pois, de típico expediente de ocultação patrimonial, operado sob o manto da aparência documental, mas desmentido pelo substrato fático da posse contínua e exclusiva da devedora. Nesta senda, impõe-se reconhecer, em tais atos, manifesta fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – ALIENAÇÃO DE BENS DURANTE O TRÂMITE DA DEMANDA EXECUTIVA – AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA – DISPENSA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES JUDICIAIS MOVIDAS EM DESFAVOR DO ALIENANTE – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE AFASTADA – FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA – RECURSO DESPROVIDO. A alienação de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da venda, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Inteligência do art. 792, inciso IV, do Código de Processo Civil. Além dos requisitos objetivos previstos em lei, doutrina e jurisprudência adotam pressuposto de natureza subjetiva, qual seja, a prova de que o adquirente do bem tenha ou poderia ter conhecimento da existência de ação judicial movida em desfavor do alienante, nos termos do artigo 1º, § 2º da Lei nº. 7.433/85. A dispensa da apresentação de certidão de feitos ajuizados em desfavor do alienante, no ato da lavratura de escritura de compra e venda, afasta a presunção de boa-fé do terceiro adquirente, devendo subsistir a constrição judicial sobre os imóveis objeto da demanda.” (TJ-MT - AI: 10117821420178110000 MT, Relator: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS, Data de Julgamento: 16/05/2018, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2018). (g.n). Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e manter a penhora incidente sobre o veículo JEEP/COMMANDER LIM T270, placa RRL3E66/MT, tornando nula a sucessão patrimonial noticiada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1033964-47.2024.8.11.0000

ID: 262187664

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033964-47.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANAURY SONDA PACHECO LUIZ ANTONIO MENDES PACHECO

Acórdão

Advogados:

VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

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GUSTAVO EMANUEL PAIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN

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SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR

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RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033964-47.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033964-47.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LEONARDO COSTA NICOLINO - CPF: 011.949.911-81 (ADVOGADO), SUPERAGRO AGRONEGOCIOS EIRELI - CNPJ: 33.699.823/0001-06 (AGRAVANTE), GILMAR ANTONIO SUBTIL GODINHO - CPF: 346.979.500-20 (ADVOGADO), EDERSON SANTOS NEVES - CPF: 019.340.691-83 (ADVOGADO), LUIZ ANTONIO MENDES PACHECO - CPF: 540.104.549-20 (AGRAVADO), ANAURY SONDA PACHECO - CPF: 017.080.169-10 (AGRAVADO), SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - CPF: 939.017.801-06 (ADVOGADO), GUSTAVO EMANUEL PAIM - CPF: 015.228.541-50 (ADVOGADO), HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN - CPF: 014.601.481-26 (ADVOGADO), VALÉRIA LIMA LEITE FIRME registrado(a) civilmente como VALERIA LIMA LEITE FIRME - CPF: 028.634.175-17 (ADVOGADO), RHAMAIANE ALVES DA ROCHA - CPF: 044.198.461-43 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO APÓS A CITAÇÃO. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES EM PRAZO EXÍGUO. POSSE DIRETA MANTIDA PELA EXECUTADA. RECONHECIMENTO DA FRAUDE. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por SUPERAGRO AGRONEGÓCIOS EIRELI contra decisão proferida na Ação de Execução n. 1006219-78.2024.8.11.0037, que desconstituiu a penhora incidente sobre o veículo JEEP/COMMANDER LIM T270, placa RRL3E66/MT, determinando sua restituição à empresa Agroluza Colheitas e Transportes LTDA, sob o fundamento de ausência de registro em nome da executada no sistema RENAJUD. A agravante sustenta que a alienação do bem, ocorrida logo após a citação, configura fraude à execução, tendo em vista a permanência do bem em poder da executada e a ausência de justificativa para a rapidez e sucessividade das transações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a alienação de veículo realizada no dia seguinte à citação da executada, com posteriores transferências rápidas e manutenção da posse pela devedora, configura fraude à execução nos termos do art. 792, IV, do CPC, ensejando a manutenção da penhora anteriormente efetivada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alienação de bem realizada no curso da ação de execução, especialmente após a citação da parte executada, sem justificativa plausível e com sucessivas transferências em prazos exíguos, caracteriza tentativa de esvaziamento patrimonial. 4. A manutenção da posse direta do veículo pela executada, mesmo após as transferências registradas em nome de terceiros, evidencia a artificialidade das operações e reforça o intuito de fraudar o credor e frustrar a atuação judicial. 5. A ausência de comprovação de efetiva tradição e uso do bem pelos supostos adquirentes enfraquece a boa-fé presumida e reforça o reconhecimento da fraude à execução. 6. A conduta se amolda à hipótese prevista no art. 792, IV, do CPC, uma vez que a execução já tramitava à época da alienação e tal ato tem aptidão para reduzir o devedor à insolvência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Caracteriza fraude à execução a alienação de veículo ocorrida no dia seguinte à citação da executada, seguida de sucessivas transferências em curto intervalo e sem justificativa plausível, especialmente quando o bem permanece em sua posse direta. 2. A fraude à execução pode ser reconhecida mesmo que a penhora ainda não esteja registrada, desde que presentes elementos objetivos e subjetivos que demonstrem a intenção de frustrar o resultado útil do processo. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO de n. 1033964-47.2024.8.11.0000, interposto por SUPERAGRO AGRONEGÓCIOS EIRELI contra LUIZ ANTÔNIO MENDES PACHECO e ANAURY SONDA PACHECO, com o objetivo de reformar decisão que desconstituiu a penhora de um veículo automotor nos autos da Ação de Execução de n. 1006219-78.2024.8.11.0037, que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste. A decisão agravada desconstituiu a penhora incidente sobre o veículo JEEP/COMMANDER LIM T270, placa RRL3E66/MT, determinando sua restituição à proprietária AGROLUZA COLHEITAS E TRANSPORTES LTDA, sob o fundamento de que foi expedido mandado de penhora sem que o referido bem fosse localizado por meio de consulta ao sistema RENAJUD em nome da Agravada/Executada. Alega a parte agravante que, na data de distribuição da ação executiva agravada, o veículo mencionado estava registrado em nome da executada. Alega que o veículo foi objeto de alienação fraudulenta, com averbação datada de 19/07/2024, inicialmente transferido à filha da executada, Bianca Pacheco, depois à empresa Agroluza Colheitas e Transportes Ltda, e, por fim, alienado fiduciariamente à ADM de Consórcio Sicred Ltda. Ressalta que o bem foi localizado pelo oficial de justiça na residência da devedora, durante diligência de citação. Defende que a alienação do bem constitui fraude à execução. Em decisão liminar, (ID. 255799196), foi concedido o efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão recorrida, em especial quanto à destituição da penhora, mantendo a constrição do veículo Jeep/Commander LIM T270, placa RRL-3E66, até o julgamento do mérito do recurso. Contrarrazões sob ID. 259247661, em que os agravados alegaram que os trâmites para a entrega do veículo já haviam sido iniciados antes mesmo de tomarem ciência da existência da ação de execução agravada. Sustentam que a transferência do bem não foi realizada com intuito fraudulento, mas sim como presente à filha, e que a concretização da transação se deu apenas no dia seguinte à citação, por coincidência de datas. Defendem que a decisão do juízo de primeiro grau está correta ao reconhecer que o bem penhorado já se encontrava em nome de terceiro e que, portanto, não mais integrava o patrimônio da executada. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO proposta por SUPERAGRO AGRONEGÓCIOS EIRELI, com o objetivo de reformar a decisão que desconstituiu a penhora sobre o veículo dos agravavados, LUIZ ANTÔNIO MENDES PACHECO e ANAURY SONDA PACHECO, e determinou sua restituição à suposta terceira proprietária. Narra a parte agravante que a alienação do veículo em debate ocorreu no dia seguinte à citação da executada, o que evidencia má-fé e configura fraude à execução. A parte agravada sustenta que a transação ocorreu no dia seguinte à citação, por coincidência de datas, e que a decisão de primeiro grau foi correta ao reconhecer que o bem penhorado já estava em nome de terceiro, não integrando mais o patrimônio da executada. Alega que o veículo pertence à empresa Agroluza Colheitas e Transportes Ltda., que não é parte na execução, e encontra-se alienado fiduciariamente à Administradora de Consórcios Sicredi Ltda., razão pela qual, segundo jurisprudência e doutrina, é incabível sua penhora. Conforme previsão legal expressa, a fraude à execução também se constata quando, ao tempo da alienação do bem, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, nos termos do Código de Processo Civil: “Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;” Ainda sobre o tema, Fredie Didier Junior e José Carneiro da Cunha lecionam: “A fraude à execução é manobra do devedor que causa dano não apenas ao credor (como na fraude pauliana), mas também à atividade jurisdicional executiva. Trata-se de instituto tipicamente processual. É considerada mais grave do que a fraude contra credores, vez que cometida no curso de processo judicial, executivo o apto a ensejar futura execução, frustrando os seus resultados. Isso deixa evidente o intuito de lesar o credor, a ponto de ser tratada com mais rigor.” (In Curso de Direito Processual Civil. Vol.5, 3ª ed., Salvador: JusPODIVM, 2011). Com efeito, a ação de execução agravada foi distribuída em 08 de julho de 2024, data em que o veículo JEEP/COMMANDER LIM T270 ainda estava registrado em nome da executada Anaury Sonda Pacheco. A citação da executada ocorreu em 22 de julho de 2024. No dia seguinte, em 23 de julho de 2024, o veículo foi transferido pela executada para sua filha Bianca Pacheco, que, por sua vez, o transferiu para a empresa Agroluza Colheitas e Transportes LTDA em 02 de agosto de 2024, que em 14/08/2024 alienou o veículo fiduciariamente à ADM DE CONSÓRCIO SICREDI. Nesse panorama, as sucessivas transferências do veículo JEEP/COMMANDER LIM T270 ocorreram em prazos extremamente exíguos, revelando clara tentativa de ocultação patrimonial. Em apenas 1 dia após a citação, o bem foi transferido da executada para sua filha; 10 dias depois, para a empresa AGROLUZA COLHEITAS E TRANSPORTES LTDA; e, 12 dias após isso, submetido à alienação fiduciária à ADM DE CONSÓRCIO SICREDI. Entre entre o início da execução (08/07/2024) e a alienação fiduciária à Administradora de Consórcio Sicredi (14/08/2024) transcorreram 37 dias. Ora, não se trata de mera coincidência, o fato de que o mesmo automotor tenha sido transferido a terceiro e, em seguida, submetido a contrato de alienação fiduciária em garantia junto à administradora de consórcio, sem que haja nos autos qualquer documentação ou justificativa que ampare a celeridade incomum dessas transações. Tal sequência revela evidente intenção de esvaziar o patrimônio da executada, retirando o bem de seu nome e dificultando a atuação do juízo, em tentativa clara de blindagem patrimonial e de frustração do crédito exequendo. O fator decisivo da presente conclusão, porém, reside na permanência do bem na posse direta da executada, ora agravada, o que foi constatado, de forma irrefutável, pelo oficial de justiça que o localizou estacionado na garagem de sua residência. Conquanto existam transferências registradas, regularmente formalizadas, não lograram êxito os executados e agravados em comprovar o deslinde desses atos possessórios e dominiais que, ordinariamente, se esperariam dessas alienações, o que enfraquece a verossimilhança de suas alegações. Trata-se, pois, de típico expediente de ocultação patrimonial, operado sob o manto da aparência documental, mas desmentido pelo substrato fático da posse contínua e exclusiva da devedora. Nesta senda, impõe-se reconhecer, em tais atos, manifesta fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – ALIENAÇÃO DE BENS DURANTE O TRÂMITE DA DEMANDA EXECUTIVA – AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA – DISPENSA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES JUDICIAIS MOVIDAS EM DESFAVOR DO ALIENANTE – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE AFASTADA – FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA – RECURSO DESPROVIDO. A alienação de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da venda, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Inteligência do art. 792, inciso IV, do Código de Processo Civil. Além dos requisitos objetivos previstos em lei, doutrina e jurisprudência adotam pressuposto de natureza subjetiva, qual seja, a prova de que o adquirente do bem tenha ou poderia ter conhecimento da existência de ação judicial movida em desfavor do alienante, nos termos do artigo 1º, § 2º da Lei nº. 7.433/85. A dispensa da apresentação de certidão de feitos ajuizados em desfavor do alienante, no ato da lavratura de escritura de compra e venda, afasta a presunção de boa-fé do terceiro adquirente, devendo subsistir a constrição judicial sobre os imóveis objeto da demanda.” (TJ-MT - AI: 10117821420178110000 MT, Relator: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS, Data de Julgamento: 16/05/2018, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2018). (g.n). Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e manter a penhora incidente sobre o veículo JEEP/COMMANDER LIM T270, placa RRL3E66/MT, tornando nula a sucessão patrimonial noticiada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1035613-47.2024.8.11.0000

ID: 261000190

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035613-47.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PIRAN PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SYLVIA HELENA HOFFMANN MIRANDA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035613-47.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Terr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035613-47.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA] Parte(s): [SYLVIA HELENA HOFFMANN MIRANDA DIAS - CPF: 186.892.478-58 (ADVOGADO), PIRAN PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 07.931.446/0001-89 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE EXECUÇÕES EM FACE DO MESMO DEVEDOR. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS E CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por PIRAN PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, nos autos da execução fiscal n.º 1024649-37.2022.8.11.0041, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ. A decisão agravada determinou (i) a reunião de todas as execuções fiscais em desfavor da agravante, (ii) a penhora de ativos financeiros via Bacenjud/SisbaJud e, subsidiariamente, (iii) a constrição de imóvel de propriedade da empresa. A agravante sustenta que tais medidas ignoraram tratativas conciliatórias iniciadas em audiência anterior e configuram dupla oneração patrimonial, requerendo a liberação dos bens constritos e a redesignação de audiência frustrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que determinou a reunião de execuções fiscais e a adoção de medidas constritivas violou tratativas conciliatórias em curso e o contraditório; (ii) definir se a imposição de penhora de ativos financeiros e de imóvel viola o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A decisão agravada encontra-se suficientemente motivada, com base nos princípios da efetividade da execução (CPC, art. 797) e da unidade da garantia do juízo executivo (LEF, art. 28), sendo legítima a reunião das execuções fiscais diante da existência de mais de quatrocentas ações contra a agravante, o que recomenda a racionalização processual. 2. A reunião de execuções é faculdade do magistrado quando há identidade de partes e conexão entre os feitos, visando evitar decisões contraditórias e promover a efetividade da cobrança do crédito tributário, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 3. Embora tenha havido audiência de conciliação, a agravante permaneceu inerte após a concessão de prazo para apresentação de proposta de acordo, e a justificativa posterior, baseada em problemas de saúde de seu sócio, não foi acompanhada de proposta concreta ou requerimento efetivo de parcelamento da dívida. 4. O princípio da menor onerosidade não é absoluto e deve ser ponderado com o princípio da efetividade da execução, principalmente em se tratando de crédito tributário, que goza de presunção de certeza, liquidez e interesse público relevante. 5. A penhora de ativos financeiros e a constrição de imóvel estão amparadas no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, sendo medidas proporcionais e legítimas à luz da conduta da executada e da ausência de garantia efetiva do juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reunião de execuções fiscais em face de devedor contumaz é medida legítima, fundada na conveniência processual e na unidade de garantia do juízo executivo. 2. A penhora de ativos financeiros cumulada com a constrição de imóvel é admissível quando não demonstrada intenção efetiva de quitação do débito e ausente proposta formal de acordo. 3. O princípio da menor onerosidade ao devedor não tem aplicação absoluta e deve ser ponderado com a efetividade da execução e o interesse público na satisfação do crédito tributário. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797 e 805; LEF, arts. 11 e 28; CPC, art. 178. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.691.748/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 05.06.2018. R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo de instrumento n. 1035613-47.2024.8.11.0000, interposto por PIRAN PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, nos autos da execução fiscal n.º 1024649-37.2022.8.11.0041, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ, que determinou a reunião de todas as execuções fiscais em desfavor da agravante, a penhora de ativos financeiros por meio do sistema Bacenjud/SisbaJud e, subsidiariamente, a constrição de imóvel registrado sob a matrícula n.º 51.613, localizado na Avenida do CPA, Gleba nº 01, com área de 16.374,19 m². A agravante sustenta, em síntese, que a decisão combatida desconsiderou tratativas conciliatórias iniciadas em audiência realizada em 14 de maio de 2024, ocasião em que, segundo alega, teria sido concedido prazo para apresentação de proposta de acordo, bem como designada nova audiência para o dia 28 de maio subsequente. Informa que seu sócio-administrador, Sr. Valdir Agostinho Piran, foi submetido a procedimento cirúrgico de urgência na mesma data, circunstância esta prontamente comunicada ao juízo de origem, com requerimento de redesignação da audiência, o que, todavia, não foi apreciado. Afirma, ainda, que o prosseguimento da execução, com decretação de penhoras, contraria o princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do Código de Processo Civil, sobretudo diante da existência de tentativa de parcelamento da dívida, bem como da ausência de esgotamento das vias negociais. Alega que a medida acarreta dupla oneração patrimonial indevida, já que, além do bloqueio de valores financeiros, foi também autorizada a constrição do bem imóvel. Por essas razões, requer o deferimento de efeito suspensivo ao agravo, a liberação dos valores bloqueados e do imóvel penhorado, e a redesignação da audiência frustrada. Em contraminuta, o Município de Cuiabá pugna pelo desprovimento do recurso, argumentando que a executada é devedora contumaz, detentora de significativa capacidade financeira e reiteradamente inadimplente, conforme demonstrado pelo histórico de execuções fiscais que lhe são movidas. Assevera que houve, de fato, tentativa inicial de acordo, sendo concedido prazo de dez dias úteis à agravante para manifestação formal e apresentação de proposta, o que não foi cumprido. Defende que a inércia da executada legitima a adoção das medidas constritivas, as quais visam à efetividade da execução, nos termos do art. 797 do CPC. Argumenta, ainda, que o princípio da menor onerosidade não pode ser invocado de forma absoluta, devendo ser ponderado em cotejo com a satisfação do crédito tributário, de natureza pública e relevante. O Ministério Público manifestou-se pela inexistência de interesse público que justifique sua intervenção no feito, por tratar-se de demanda com conteúdo exclusivamente patrimonial, envolvendo partes maiores e capazes, e sem repercussão em direitos indisponíveis, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil. O pedido de efeito suspensivo foi por mim indeferido. Fundamentei que a decisão agravada encontrava-se suficientemente motivada, especialmente quanto à necessidade de assegurar a efetividade da execução e a satisfação do crédito fiscal, não tendo sido demonstrados os requisitos legais para a concessão da medida de urgência (Id. 58369686). O recurso foi tempestivamente apresentado. Devidamente preparado. (Id. 25888189) Vieram-me os autos conclusos na forma regimental. Relatei o necessário. V O T O R E L A T O R Conforme restou relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por Piran Participações e Investimentos Ltda. contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, nos autos da execução fiscal n.º 1024649-37.2022.8.11.0041, que determinou a reunião de execuções fiscais em face da agravante, a penhora de ativos financeiros e, subsidiariamente, a constrição de imóvel de sua propriedade, localizado na Av. do CPA, matrícula n.º 51.613. A insurgência recursal se assenta, principalmente, na alegada desconsideração, pela decisão agravada, de tratativas conciliatórias iniciadas em audiência designada para o dia 14 de maio de 2024, ocasião em que, segundo sustenta a agravante, fora concedido prazo para manifestação e apresentação de proposta de acordo, bem como designada nova audiência. A ausência na audiência subsequente foi justificada nos autos por motivo de saúde do sócio-administrador da empresa, tendo sido requerido, na ocasião, o reagendamento da solenidade, pedido esse não apreciado pelo juízo de origem. A agravante sustenta que a penhora determinada representa violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil, mormente diante da alegada intenção de negociação e do histórico de tratativas iniciadas. Aduz que a manutenção da constrição sobre ativos financeiros e, cumulativamente, sobre bem imóvel, acarreta dupla oneração indevida, passível de mitigação por meio da flexibilização da ordem legal de bens penhoráveis. No entanto, razão não assiste à agravante. De início, convém salientar que a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada nos princípios da efetividade da execução (art. 797, CPC) e da unidade da garantia do juízo executivo (art. 28 da Lei n.º 6.830/80), além de se alinhar à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a reunião de execuções fiscais é faculdade do magistrado, autorizada nos casos em que se vislumbre conveniência processual e identidade entre as ações em curso, inclusive quanto à fase procedimental. No caso concreto, constata-se que há mais de quatro centenas de execuções fiscais em trâmite em face da empresa agravante, sendo evidente a necessidade de racionalização e economia processual. A reunião de feitos não apenas atende ao critério da unidade de garantia, como também busca evitar decisões conflitantes e medidas constritivas fragmentadas, que poderiam comprometer a eficácia dos atos de constrição patrimonial. Quanto à alegada existência de tratativas, verifica-se dos autos que, embora tenha sido realizada audiência inicial, com concessão de prazo para apresentação de proposta concreta de acordo, a parte agravante manteve-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação formal. A posterior justificativa médica, além de protocolada de forma isolada, não veio acompanhada de requerimento efetivo de parcelamento, tampouco de proposta objetiva de quitação dos débitos. Ademais, a simples alegação de que a audiência não foi redesignada, por si só, não tem o condão de infirmar os efeitos de uma execução regularmente instaurada e instruída com Certidões de Dívida Ativa, cuja presunção de liquidez e certeza não foi afastada. No tocante à invocação do princípio da menor onerosidade, impende destacar que tal postulado não possui caráter absoluto, devendo ser ponderado com o princípio da máxima efetividade da execução, sobretudo quando se trata de créditos tributários, de natureza alimentar para a coletividade e vinculados ao interesse público primário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do REsp 1.691.748/PR, de relatoria do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, já assentou que a gradação legal de bens penhoráveis pode ser flexibilizada, desde que haja justificativa plausível e compatível com a efetividade da execução – o que, no presente caso, não se verifica. A agravante, embora ciente da execução e dos valores exigidos – superiores a dez milhões de reais – não comprovou o adimplemento, tampouco demonstrou concreta intenção de quitação. Ao contrário, sua conduta revela comportamento protelatório, incompatível com a boa-fé processual e com a celeridade imposta ao procedimento executivo. Por fim, a medida de penhora, tanto sobre ativos financeiros quanto sobre imóvel, está plenamente autorizada pelo artigo 11 da Lei de Execução Fiscal, tratando-se de mecanismo legítimo e proporcional à satisfação do crédito exequendo. A eventual duplicidade alegada poderá ser objeto de revisão caso reste comprovado excesso de execução, o que deverá ser discutido nos próprios autos da execução fiscal, mediante prova idônea e específica. Diante do exposto, conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1003957-38.2025.8.11.0000

ID: 258216842

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003957-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE MEDEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL CISNEIRO RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003957-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003957-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [RAFAEL CISNEIRO RODRIGUES - CPF: 221.095.548-35 (ADVOGADO), MARCIO JOSE MEDEIROS - CPF: 138.612.041-34 (AGRAVANTE), ARCOBRAS COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA. - CNPJ: 60.601.721/0001-89 (AGRAVADO), OSNY ALVARENGA - CPF: 327.922.557-49 (AGRAVADO), RAFAEL GALVAN - CPF: 903.679.281-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ELIANA MARCIA FRANZON DE AZEVEDO - CPF: 045.395.778-16 (ADVOGADO), ANA FLAVIA GONCALVES DE OLIVEIRA AQUINO - CPF: 667.438.261-20 (ADVOGADO), JEAN LUIS TEIXEIRA - CPF: 716.752.309-78 (ADVOGADO), JOSE ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 256.708.241-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO CONHECIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INVIABILIDADE. MITIGAÇÃO NÃO APLICÁVEL AO CASO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra a decisão que decretou a revelia do reconvindo em Ação de Anulação de Ato Jurídico e indeferiu o pedido de vista dos autos físicos para reorganização e digitalização das peças processuais. O agravante alega que a transição da lide para o sistema eletrônico ocorreu de forma desordenada, dificultando a apresentação da contestação à Reconvenção, e pleiteia a restituição do prazo para manifestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar se a decisão que decretou a revelia do agravante pode ser impugnada por Agravo de Instrumento, com amparo no art. 1.015 do CPC, e se é aplicável no caso a mitigação da taxatividade desse rol em virtude do prejuízo alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol do art. 1.015 do CPC é restrito, permitindo a interposição de Agravo de Instrumento apenas nas situações expressamente previstas. 4. A aplicação da taxatividade mitigada exige a demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento futuro em Apelação, o que não se verifica no caso, pois a revelia pode ser questionada oportunamente. 5. O entendimento consolidado do STJ e do TJMT é de que a decisão que decreta a revelia não admite Agravo de Instrumento, salvo em situações excepcionais em que o prejuízo seja irreparável, o que não se constata nestes autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, e sua mitigação é admitida apenas quando demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento futuro na Apelação, o que não ocorre na hipótese de decisão que decreta a revelia. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1029502-47.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 22.01.2025; TJMT, RAI n. 1010358-87.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 19.06.2024; TJMT, RAI 1029127-80.2023.8.11.0000, Rela. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 28-2-2024, DJE 3-3-2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento n. 1003957-38.2025.8.11.0000 da decisão da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica (MT) que, em Ação de Anulação de Ato Jurídico, decretou a revelia do terceiro reconvindo e indeferiu o pedido de vista dos autos físicos para promover a “correta digitalização”. O agravante alega que, após a digitalização, foi intimado a apresentar contestação à Reconvenção. Diz que se trata de processo antigo e volumoso, e que, ao baixá-lo, “verificou-se verdadeira confusão na distribuição das peças e documentos dos autos, eis que vieram em completa desordem”. Afirma que esse foi o motivo pelo qual requereu vista do processo físico, ou seja, para “organizar corretamente as petições e documentos contidos nos autos e, posteriormente, promover sua digitalização com a entrega do arquivo digital na Secretaria do Juízo a quo para a correta inserção no PJE (Processo Judicial Eletrônico)”. Ressalta que o prosseguimento da demanda sem a devida reconstituição lhe trará grave prejuízo na forma de cerceamento de defesa, portanto entende que não pode ser reconhecida a sua revelia. Busca o provimento do Recurso para que sejam afastados os efeitos da revelia, determinada nova digitalização da demanda, com observância da ordem sequencial, e, após, restituído o prazo para que ofereça contestação à Reconvenção da agravada Arcobras. Esta, na contraminuta, pleiteia o não conhecimento do Agravo, por ausência de previsão no art. 1.015 do CPC; caso ultrapassada essa preliminar, pede o não provimento. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R RELATOR EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: A Ação de Anulação de Ato Jurídico n. 0001553-59.2017.8.11.0049 foi proposta por Rafael Galvan contra os agravados, o qual pretendia o cancelamento das matrículas 1.116, 7.421 e 7.422, do Cartório de Registro de Imóveis de Vila Rica (MT). A agravada (Arcobras) apresentou contestação e Reconvenção contra o autor e contra o reconvindo, ora agravante (Ids 50987098, Pág. 4, e 50987103, Pág. 16), com o objetivo de obter o cancelamento das matrículas 1.159 e 1.160, do mesmo CRI. O agravado (Osny) também ofereceu contestação e Reconvenção contra o autor e os reconvindos (o agravante e a Sociedade Agropecuária Soape Ltda.), como se infere dos Ids 50988200, Pág. 8, e 50988203, Pág. 22. O agravante foi intimado a apresentar contestação à Reconvenção da Arcobras (Id 153932180), o que deveria fazer até 9-5-2024, porém se manifestou somente uma semana depois dessa data, requerendo vista do processo físico para que pudesse proceder a nova digitalização, ao argumento de que na transição para o PJe as peças e documentos não teriam sido agrupados corretamente. Assim, pediu a restituição do prazo para que protocolasse a contestação após a regularização dos autos. O Juízo de origem indeferiu os pedidos de vista do processo físico e de restituição do prazo, e decretou a revelia do agravante com relação à Reconvenção. O agravante se insurge contra essa decisão. A empresa agravada suscita em preliminar o não conhecimento do Recurso, sob a justificativa de que a decisão que decreta a revelia da parte ré na Reconvenção não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC. A interposição do Agravo fora das situações descritas no mencionado dispositivo é permitida “quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, conforme o Tema 988 do STJ, interpretado como fator de taxatividade mitigada. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO E DECRETAÇÃO DE REVELIA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, apresentado em face de decisão que indeferiu o pedido de nulidade de intimação e decretou a revelia da parte ré, sob o fundamento de não se enquadrar nas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 do CPC. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a decisão que decretou a revelia está sujeita à interposição de agravo de instrumento, considerando o rol taxativo do art. 1.015 do CPC, bem como se há justificativa para aplicação da taxatividade mitigada em razão de prejuízo alegado. III. Razões de decidir O art. 1.015 do CPC apresenta rol taxativo de hipóteses de cabimento para agravo de instrumento, sendo vedada a interpretação extensiva na ausência de urgência que justifique a inutilidade do julgamento futuro em apelação. A decisão recorrida está alinhada ao entendimento do STJ no sentido de que a aplicação da taxatividade mitigada do art. 1.015 exige demonstração de prejuízo irreparável, o que não se verifica na hipótese. IV. Dispositivo e tese Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo-se sua mitigação apenas quando demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento futuro na apelação, o que não ocorre na hipótese de decisão que decreta a revelia.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, §§ 1º e 2º, e 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018; TJMT, RAI nº 1010358-87.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 19.06.2024”. (TJMT, N.U 1029502-47.2024.8.11.0000, Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 22-1-2025, DJE 26-1-2025). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA – ATO JUDICIAL NÃO PASSÍVEL DE SER ATACADO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – ART. 1.015 DO CPC – ROL TAXATIVO – HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO NÃO VERIFICADA – RECURSO NÃO CONHECIDO Da leitura do rol de incisos do art. 1.015 do CPC, verifica-se que a decisão atacada não dá ensejo ao recurso de agravo de instrumento, porque não prevê a possibilidade de insurgência contra decisão que decretou a revelia. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.704.520, recurso representativo de controvérsia, firmou a tese de que rol do artigo 1.015 do CPC/15 não é taxativo nem exemplificativo, mas sim de taxatividade mitigada, razão pela qual se admite a interposição de agravo de instrumento, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No caso, inexistindo a urgência, porquanto a situação não envolve o perecimento de direitos, não deve ser conhecido o agravo de instrumento”. (TJMT, N.U 1010358-87.2024.8.11.0000, Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 19-6-2024, DJE 22-6-2024). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA - ROL TAXATIVO – FALTA DE PREVISÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA RECORRIBILIDADE – HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO NÃO VERIFICADA – RECURSO NÃO CONHECIDO I - Da leitura do rol de incisos do art. 1.015 do CPC, infere-se que o teor da decisão hostilizada não rende ensejo à imediata recorribilidade, pelo menos no tocante à interposição do recurso de agravo de instrumento que, como cediço, não prevê a possibilidade de insurgência contra decisão que decreta a revelia. II - Segundo a tese firmada na ocasião, a taxatividade das hipóteses de cabimento do Recurso de Agravo de Instrumento, embora mitigada, permanece incólume nas situações que não envolvem o perecimento de direitos”. (TJMT, N.U 1029127-80.2023.8.11.0000, Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 28-2-2024, DJE 3-3-2024). A taxatividade mitigada deve ser aplicada de forma excepcional e apenas quando a urgência, decorrente da inutilidade do julgamento da questão em Apelação, estiver claramente demonstrada, o que não ocorre no presente caso. Relevante destacar mais uma vez que o agravante só se pronunciou sobre a suposta desorganização nos autos após expirado o prazo para contestar a Reconvenção. Além disso, sustenta que o prejuízo ao seu direito de defesa teria sido provocado pela impossibilidade de compreender os atos processuais. Todavia, existem, pelo menos, duas Certidões de Objeto e Pé (Id 91974933 - Pág. 1 a 3), que descrevem detalhadamente cada etapa da lide, com o respectivo número de identificação. Logo, é infundada a argumentação de que não foi viável contestar a Reconvenção. Desse modo, como a decisão recorrida não se encaixa em nenhuma das situações estipuladas no art. 1.015 do CPC, e a aplicação da taxatividade mitigada não é apropriada devido à falta de urgência, o Agravo é manifestamente inadmissível. Pelo exposto, não conheço do Recurso, nos termos do artigo 932, III, do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1003957-38.2025.8.11.0000

ID: 258216843

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003957-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARCOBRAS COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA. OSNY ALVARENGA

Acórdão

Advogados:

ELIANA MARCIA FRANZON DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA GONCALVES DE OLIVEIRA AQUINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN LUIS TEIXEIRA

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JOSE ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003957-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003957-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [RAFAEL CISNEIRO RODRIGUES - CPF: 221.095.548-35 (ADVOGADO), MARCIO JOSE MEDEIROS - CPF: 138.612.041-34 (AGRAVANTE), ARCOBRAS COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA. - CNPJ: 60.601.721/0001-89 (AGRAVADO), OSNY ALVARENGA - CPF: 327.922.557-49 (AGRAVADO), RAFAEL GALVAN - CPF: 903.679.281-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ELIANA MARCIA FRANZON DE AZEVEDO - CPF: 045.395.778-16 (ADVOGADO), ANA FLAVIA GONCALVES DE OLIVEIRA AQUINO - CPF: 667.438.261-20 (ADVOGADO), JEAN LUIS TEIXEIRA - CPF: 716.752.309-78 (ADVOGADO), JOSE ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 256.708.241-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO CONHECIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INVIABILIDADE. MITIGAÇÃO NÃO APLICÁVEL AO CASO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra a decisão que decretou a revelia do reconvindo em Ação de Anulação de Ato Jurídico e indeferiu o pedido de vista dos autos físicos para reorganização e digitalização das peças processuais. O agravante alega que a transição da lide para o sistema eletrônico ocorreu de forma desordenada, dificultando a apresentação da contestação à Reconvenção, e pleiteia a restituição do prazo para manifestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar se a decisão que decretou a revelia do agravante pode ser impugnada por Agravo de Instrumento, com amparo no art. 1.015 do CPC, e se é aplicável no caso a mitigação da taxatividade desse rol em virtude do prejuízo alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol do art. 1.015 do CPC é restrito, permitindo a interposição de Agravo de Instrumento apenas nas situações expressamente previstas. 4. A aplicação da taxatividade mitigada exige a demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento futuro em Apelação, o que não se verifica no caso, pois a revelia pode ser questionada oportunamente. 5. O entendimento consolidado do STJ e do TJMT é de que a decisão que decreta a revelia não admite Agravo de Instrumento, salvo em situações excepcionais em que o prejuízo seja irreparável, o que não se constata nestes autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, e sua mitigação é admitida apenas quando demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento futuro na Apelação, o que não ocorre na hipótese de decisão que decreta a revelia. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1029502-47.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 22.01.2025; TJMT, RAI n. 1010358-87.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 19.06.2024; TJMT, RAI 1029127-80.2023.8.11.0000, Rela. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 28-2-2024, DJE 3-3-2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento n. 1003957-38.2025.8.11.0000 da decisão da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica (MT) que, em Ação de Anulação de Ato Jurídico, decretou a revelia do terceiro reconvindo e indeferiu o pedido de vista dos autos físicos para promover a “correta digitalização”. O agravante alega que, após a digitalização, foi intimado a apresentar contestação à Reconvenção. Diz que se trata de processo antigo e volumoso, e que, ao baixá-lo, “verificou-se verdadeira confusão na distribuição das peças e documentos dos autos, eis que vieram em completa desordem”. Afirma que esse foi o motivo pelo qual requereu vista do processo físico, ou seja, para “organizar corretamente as petições e documentos contidos nos autos e, posteriormente, promover sua digitalização com a entrega do arquivo digital na Secretaria do Juízo a quo para a correta inserção no PJE (Processo Judicial Eletrônico)”. Ressalta que o prosseguimento da demanda sem a devida reconstituição lhe trará grave prejuízo na forma de cerceamento de defesa, portanto entende que não pode ser reconhecida a sua revelia. Busca o provimento do Recurso para que sejam afastados os efeitos da revelia, determinada nova digitalização da demanda, com observância da ordem sequencial, e, após, restituído o prazo para que ofereça contestação à Reconvenção da agravada Arcobras. Esta, na contraminuta, pleiteia o não conhecimento do Agravo, por ausência de previsão no art. 1.015 do CPC; caso ultrapassada essa preliminar, pede o não provimento. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R RELATOR EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: A Ação de Anulação de Ato Jurídico n. 0001553-59.2017.8.11.0049 foi proposta por Rafael Galvan contra os agravados, o qual pretendia o cancelamento das matrículas 1.116, 7.421 e 7.422, do Cartório de Registro de Imóveis de Vila Rica (MT). A agravada (Arcobras) apresentou contestação e Reconvenção contra o autor e contra o reconvindo, ora agravante (Ids 50987098, Pág. 4, e 50987103, Pág. 16), com o objetivo de obter o cancelamento das matrículas 1.159 e 1.160, do mesmo CRI. O agravado (Osny) também ofereceu contestação e Reconvenção contra o autor e os reconvindos (o agravante e a Sociedade Agropecuária Soape Ltda.), como se infere dos Ids 50988200, Pág. 8, e 50988203, Pág. 22. O agravante foi intimado a apresentar contestação à Reconvenção da Arcobras (Id 153932180), o que deveria fazer até 9-5-2024, porém se manifestou somente uma semana depois dessa data, requerendo vista do processo físico para que pudesse proceder a nova digitalização, ao argumento de que na transição para o PJe as peças e documentos não teriam sido agrupados corretamente. Assim, pediu a restituição do prazo para que protocolasse a contestação após a regularização dos autos. O Juízo de origem indeferiu os pedidos de vista do processo físico e de restituição do prazo, e decretou a revelia do agravante com relação à Reconvenção. O agravante se insurge contra essa decisão. A empresa agravada suscita em preliminar o não conhecimento do Recurso, sob a justificativa de que a decisão que decreta a revelia da parte ré na Reconvenção não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC. A interposição do Agravo fora das situações descritas no mencionado dispositivo é permitida “quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, conforme o Tema 988 do STJ, interpretado como fator de taxatividade mitigada. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO E DECRETAÇÃO DE REVELIA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, apresentado em face de decisão que indeferiu o pedido de nulidade de intimação e decretou a revelia da parte ré, sob o fundamento de não se enquadrar nas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 do CPC. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a decisão que decretou a revelia está sujeita à interposição de agravo de instrumento, considerando o rol taxativo do art. 1.015 do CPC, bem como se há justificativa para aplicação da taxatividade mitigada em razão de prejuízo alegado. III. Razões de decidir O art. 1.015 do CPC apresenta rol taxativo de hipóteses de cabimento para agravo de instrumento, sendo vedada a interpretação extensiva na ausência de urgência que justifique a inutilidade do julgamento futuro em apelação. A decisão recorrida está alinhada ao entendimento do STJ no sentido de que a aplicação da taxatividade mitigada do art. 1.015 exige demonstração de prejuízo irreparável, o que não se verifica na hipótese. IV. Dispositivo e tese Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo-se sua mitigação apenas quando demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento futuro na apelação, o que não ocorre na hipótese de decisão que decreta a revelia.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, §§ 1º e 2º, e 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018; TJMT, RAI nº 1010358-87.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 19.06.2024”. (TJMT, N.U 1029502-47.2024.8.11.0000, Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 22-1-2025, DJE 26-1-2025). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA – ATO JUDICIAL NÃO PASSÍVEL DE SER ATACADO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – ART. 1.015 DO CPC – ROL TAXATIVO – HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO NÃO VERIFICADA – RECURSO NÃO CONHECIDO Da leitura do rol de incisos do art. 1.015 do CPC, verifica-se que a decisão atacada não dá ensejo ao recurso de agravo de instrumento, porque não prevê a possibilidade de insurgência contra decisão que decretou a revelia. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.704.520, recurso representativo de controvérsia, firmou a tese de que rol do artigo 1.015 do CPC/15 não é taxativo nem exemplificativo, mas sim de taxatividade mitigada, razão pela qual se admite a interposição de agravo de instrumento, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No caso, inexistindo a urgência, porquanto a situação não envolve o perecimento de direitos, não deve ser conhecido o agravo de instrumento”. (TJMT, N.U 1010358-87.2024.8.11.0000, Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 19-6-2024, DJE 22-6-2024). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA - ROL TAXATIVO – FALTA DE PREVISÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA RECORRIBILIDADE – HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO NÃO VERIFICADA – RECURSO NÃO CONHECIDO I - Da leitura do rol de incisos do art. 1.015 do CPC, infere-se que o teor da decisão hostilizada não rende ensejo à imediata recorribilidade, pelo menos no tocante à interposição do recurso de agravo de instrumento que, como cediço, não prevê a possibilidade de insurgência contra decisão que decreta a revelia. II - Segundo a tese firmada na ocasião, a taxatividade das hipóteses de cabimento do Recurso de Agravo de Instrumento, embora mitigada, permanece incólume nas situações que não envolvem o perecimento de direitos”. (TJMT, N.U 1029127-80.2023.8.11.0000, Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 28-2-2024, DJE 3-3-2024). A taxatividade mitigada deve ser aplicada de forma excepcional e apenas quando a urgência, decorrente da inutilidade do julgamento da questão em Apelação, estiver claramente demonstrada, o que não ocorre no presente caso. Relevante destacar mais uma vez que o agravante só se pronunciou sobre a suposta desorganização nos autos após expirado o prazo para contestar a Reconvenção. Além disso, sustenta que o prejuízo ao seu direito de defesa teria sido provocado pela impossibilidade de compreender os atos processuais. Todavia, existem, pelo menos, duas Certidões de Objeto e Pé (Id 91974933 - Pág. 1 a 3), que descrevem detalhadamente cada etapa da lide, com o respectivo número de identificação. Logo, é infundada a argumentação de que não foi viável contestar a Reconvenção. Desse modo, como a decisão recorrida não se encaixa em nenhuma das situações estipuladas no art. 1.015 do CPC, e a aplicação da taxatividade mitigada não é apropriada devido à falta de urgência, o Agravo é manifestamente inadmissível. Pelo exposto, não conheço do Recurso, nos termos do artigo 932, III, do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1015007-61.2025.8.11.0000

ID: 309243204

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1015007-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1015007-61.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA CÍV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1015007-61.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Bancário nº 1009406-63.2024.8.11.0015, ajuizada por Aparecida de Oliveira Prachedes em face de Banco Mercantil do Brasil S/A Na origem, a parte autora objetiva a revisão de taxa de juros referentes ao contrato de nº 998000503233, descaracterização da mora e restituição de valores. O feito foi inicialmente distribuído à 2ª Vara Cível de Sinop e o juízo declarou a incompetência, por reconhecer conexão com a revisional de nº 1009405-78.2024.8.11.0015, “envolvendo as mesmas partes e a causa de pedir, a qual tramita perante a 4ª Vara Cível desta Comarca” (id. 285673853). Redistribuído o feito, o Juízo da 4ª Vara Cível de Sinop suscitou o presente conflito, ao argumento de que “apesar de haver similaridade de partes, não há similaridade de causas de pedir, porque as ações mencionadas tratam de contratos diversos” (id. 285673855). Recebido o conflito, designou-se o juízo suscitado para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes (id. 286596872). Informações prestadas pelo juízo suscitado (id. 287219380). Com a vista dos autos, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção ministerial (id. 2292965365). É o relatório. Decido. Destaca-se, primeiramente, a viabilidade de se proceder ao julgamento monocrático pelo relator do recurso, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil. O ponto central da controvérsia reside em determinar qual dos juízos possui competência para processar e julgar a Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Bancário nº 1009406-63.2024.8.11.0015, considerando o entendimento de conexão processual com a ação de nº 1009405-78.2024.8.11.0015, de modo a justificar a modificação da competência em razão da prevenção. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, “reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. A simples identidade das partes não é suficiente, por si só, para caracterizar a conexão. No caso concreto, ainda que as demandas envolvam as mesmas partes, não há identidade entre os contratos discutidos: cada ação revisional se refere a um instrumento contratual bancário distinto, com objetos próprios e cláusulas específicas. Consequentemente, também não se verifica comunhão de causa de pedir, nem de pedido, já que os fundamentos jurídicos e os valores controvertidos variam conforme o contrato impugnado. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se configura conexão entre ações fundadas em contratos diversos, ainda que entre as mesmas partes, cita-se: “[...] 1. Nos termos do art. 55 do CPC, para que se configure conexão entre ações, é necessário que haja identidade de pedido ou de causa de pedir. No caso, embora as partes sejam as mesmas, as causas de pedir são distintas, pois envolvem contratos diferentes. 2. A simples existência de partes idênticas não é suficiente para caracterizar a conexão, sendo necessário que o pedido ou a causa de pedir sejam comuns, o que não ocorre no presente caso. 3. A distinção dos contratos evita o risco de decisões conflitantes, de modo que não se justifica o julgamento conjunto das ações. Precedentes do TJMT indicam que não há conexão quando os processos tratam de contratos diversos, mesmo que as partes sejam as mesmas. IV. DISPOSITIVO E TESE: Conflito de Competência procedente, declarando-se competente o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. Tese de julgamento: “1. Não se configura conexão entre ações que, apesar de possuírem partes idênticas, baseiam-se em contratos distintos, afastando-se a possibilidade de decisões conflitantes. 2. A competência é do juízo prevento, que inicialmente recebeu a distribuição.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55; CPC, art. 59. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1019563-14.2022.8.11.0000, Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Rel. Dirceu dos Santos, julgado em 02/02/2023; TJMT, N.U. 1018312-87.2024.8.11.0000, Rel. Marcio Vidal, julgado em 05/09/2024. (N.U 1018621-11.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO – CONFLITO PROCEDENTE. Não obstante os processos tenham como fundamento as mesmas partes e pedido, não há conexão entre eles pois os contratos são distintos. (N.U 1018335-33.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 12/09/2024, Publicado no DJE 12/09/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CONEXÃO AFASTADA - PROCESSOS QUE EMBORA TENHAM IDENTIDADE DE PARTES TRATAM DE CONTRATOS DISTINTOS - PRECEDENTES DESTA CORTE - CONFLITO PROCEDENTE. É de ser afastada a alegada conexão de ações se restar verificado que embora tenham identidade de partes, não há, entretanto, identidade entre os pedidos, máxime porque tratam de contratos diversos, fato, aliás, que afasta a possibilidade de prolação de decisões conflitantes. (N.U 1000111-47.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 12/03/2024) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o conflito negativo de competência, declarando competente para julgar a demanda o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT. Às providências. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1015007-61.2025.8.11.0000

ID: 309243210

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1015007-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1015007-61.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA CÍV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1015007-61.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Bancário nº 1009406-63.2024.8.11.0015, ajuizada por Aparecida de Oliveira Prachedes em face de Banco Mercantil do Brasil S/A Na origem, a parte autora objetiva a revisão de taxa de juros referentes ao contrato de nº 998000503233, descaracterização da mora e restituição de valores. O feito foi inicialmente distribuído à 2ª Vara Cível de Sinop e o juízo declarou a incompetência, por reconhecer conexão com a revisional de nº 1009405-78.2024.8.11.0015, “envolvendo as mesmas partes e a causa de pedir, a qual tramita perante a 4ª Vara Cível desta Comarca” (id. 285673853). Redistribuído o feito, o Juízo da 4ª Vara Cível de Sinop suscitou o presente conflito, ao argumento de que “apesar de haver similaridade de partes, não há similaridade de causas de pedir, porque as ações mencionadas tratam de contratos diversos” (id. 285673855). Recebido o conflito, designou-se o juízo suscitado para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes (id. 286596872). Informações prestadas pelo juízo suscitado (id. 287219380). Com a vista dos autos, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção ministerial (id. 2292965365). É o relatório. Decido. Destaca-se, primeiramente, a viabilidade de se proceder ao julgamento monocrático pelo relator do recurso, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil. O ponto central da controvérsia reside em determinar qual dos juízos possui competência para processar e julgar a Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Bancário nº 1009406-63.2024.8.11.0015, considerando o entendimento de conexão processual com a ação de nº 1009405-78.2024.8.11.0015, de modo a justificar a modificação da competência em razão da prevenção. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, “reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. A simples identidade das partes não é suficiente, por si só, para caracterizar a conexão. No caso concreto, ainda que as demandas envolvam as mesmas partes, não há identidade entre os contratos discutidos: cada ação revisional se refere a um instrumento contratual bancário distinto, com objetos próprios e cláusulas específicas. Consequentemente, também não se verifica comunhão de causa de pedir, nem de pedido, já que os fundamentos jurídicos e os valores controvertidos variam conforme o contrato impugnado. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se configura conexão entre ações fundadas em contratos diversos, ainda que entre as mesmas partes, cita-se: “[...] 1. Nos termos do art. 55 do CPC, para que se configure conexão entre ações, é necessário que haja identidade de pedido ou de causa de pedir. No caso, embora as partes sejam as mesmas, as causas de pedir são distintas, pois envolvem contratos diferentes. 2. A simples existência de partes idênticas não é suficiente para caracterizar a conexão, sendo necessário que o pedido ou a causa de pedir sejam comuns, o que não ocorre no presente caso. 3. A distinção dos contratos evita o risco de decisões conflitantes, de modo que não se justifica o julgamento conjunto das ações. Precedentes do TJMT indicam que não há conexão quando os processos tratam de contratos diversos, mesmo que as partes sejam as mesmas. IV. DISPOSITIVO E TESE: Conflito de Competência procedente, declarando-se competente o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. Tese de julgamento: “1. Não se configura conexão entre ações que, apesar de possuírem partes idênticas, baseiam-se em contratos distintos, afastando-se a possibilidade de decisões conflitantes. 2. A competência é do juízo prevento, que inicialmente recebeu a distribuição.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55; CPC, art. 59. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1019563-14.2022.8.11.0000, Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Rel. Dirceu dos Santos, julgado em 02/02/2023; TJMT, N.U. 1018312-87.2024.8.11.0000, Rel. Marcio Vidal, julgado em 05/09/2024. (N.U 1018621-11.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO – CONFLITO PROCEDENTE. Não obstante os processos tenham como fundamento as mesmas partes e pedido, não há conexão entre eles pois os contratos são distintos. (N.U 1018335-33.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 12/09/2024, Publicado no DJE 12/09/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CONEXÃO AFASTADA - PROCESSOS QUE EMBORA TENHAM IDENTIDADE DE PARTES TRATAM DE CONTRATOS DISTINTOS - PRECEDENTES DESTA CORTE - CONFLITO PROCEDENTE. É de ser afastada a alegada conexão de ações se restar verificado que embora tenham identidade de partes, não há, entretanto, identidade entre os pedidos, máxime porque tratam de contratos diversos, fato, aliás, que afasta a possibilidade de prolação de decisões conflitantes. (N.U 1000111-47.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 12/03/2024) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o conflito negativo de competência, declarando competente para julgar a demanda o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT. Às providências. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1019158-70.2025.8.11.0000

ID: 324177466

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019158-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEIVIDE RODRIGUES CAMPELO JEIMERSON AVILA NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEIMERSON AVILA NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019158-70.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado, Habeas Cor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019158-70.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [JEIMERSON AVILA NASCIMENTO DOS SANTOS - CPF: 743.282.471-15 (ADVOGADO), DEIVIDE RODRIGUES CAMPELO - CPF: 013.085.581-20 (PACIENTE), 1ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ (IMPETRADO), JEIMERSON AVILA NASCIMENTO DOS SANTOS - CPF: 743.282.471-15 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ (IMPETRADO), EDEMILSON DE OLIVEIRA - CPF: 001.828.151-61 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PRISÃO PENAL PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que decretou a prisão imediata do paciente para execução provisória da pena de 09 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado, imposta em razão de condenação pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II, do Código Penal). Sustenta-se: (i) ilegalidade da execução provisória da pena fundada exclusivamente no art. 492, I, “e”, do CPP; (ii) ausência dos requisitos do art. 312 do CPP; (iii) necessidade de substituição da prisão por domiciliar, em razão da condição de pai de filhos menores, um deles com cardiopatia grave; (iv) existência de condições pessoais favoráveis; e (v) inadequação da pena e possibilidade de desclassificação da conduta. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a execução provisória da pena pode ser determinada com base na soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e no art. 492, I, “e”, do CPP; (ii) estabelecer se é possível substituir a prisão por domiciliar em razão da condição familiar do paciente; e (iii) verificar a viabilidade da reavaliação da pena e da desclassificação da conduta por meio do habeas corpus. III. Razões de decidir 3. A execução provisória da pena nos casos de condenação pelo Tribunal do Júri encontra respaldo na tese fixada pelo STF no Tema 1.068 da repercussão geral (RE 1.235.340/SC), segundo a qual a soberania dos veredictos autoriza a execução imediata da condenação, independentemente da quantidade da pena aplicada. 4. A prisão imposta ao paciente tem natureza de prisão penal provisória, vinculada à execução da pena e não de prisão cautelar, razão pela qual não exige análise dos requisitos do art. 312 do CPP, tampouco admite substituição por medidas alternativas do art. 319 do CPP ou consideração de condições pessoais favoráveis na hipótese destes autos. 5. O pedido de substituição da prisão por domiciliar não foi formulado previamente perante o juízo de origem, o que impede sua análise pelo Tribunal sob pena de supressão de instância, além de não haver, nos autos, prova robusta que demonstre a imprescindibilidade da presença do paciente no lar, como exigido pelo art. 318 do CPP. 6. A revisão da dosimetria da pena e a desclassificação da conduta demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o rito célere do habeas corpus, instrumento destinado exclusivamente ao controle de ilegalidades manifestas. IV. Dispositivo 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri é legítima, independentemente da quantidade da pena, em razão da soberania dos veredictos, conforme o Tema 1.068 do STF. 2. A prisão penal provisória, fundada na execução antecipada da pena, não exige a demonstração dos requisitos da prisão cautelar nem admite substituição por prisão domiciliar com base em condições pessoais. 3. O habeas corpus não é via adequada para reavaliar a dosimetria da pena ou desclassificar a conduta, por demandar exame aprofundado de provas. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 121, § 2º, I; 14, II; 492, I, “e”; 492, § 3º; 312; 318; 319. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.235.340/SC (Tema 1.068 da repercussão geral); TJMT, N.U 1033382-47.2024.8.11.0000, rel. Des. Marcos Machado, j. 17.12.2024; TJMT, N.U 1010002-58.2025.8.11.0000, rel. Des. Jones Gattass Dias, j. 17.05.2025; TJMT, N.U 1037169-84.2024.8.11.0000, rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, j. 11.06.2025; TJMT, N.U 1008551-37.2021.8.11.0000, rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 13.06.2021; TJMT, N.U 1009600-84.2019.8.11.0000, rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 12.09.2019. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1019158-70.2025.8.11.0000 PACIENTE: DEIVIDE RODRIGUES CAMPELO IMPETRANTE: JEIMERSON AVILA NASCIMENTO DOS SANTOS IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido liminar, em favor de Deivide Rodrigues Campelo contra ato comissivo do Juízo 1ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos da ação penal nº 0025393-51.2019.8.11.0042, decretou sua prisão imediata para cumprimento da pena de 09 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado, imposta em razão de condenação pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado tentado – art. 121, §2º, I, c/c art. 14, II, do Código Penal (id. 292833359). O impetrante sustenta haver constrangimento ilegal, à medida que: 1) ilegalidade da execução provisória da pena com fundamento exclusivo no art. 492, I, “e”, do CPP; 2) ausência dos requisitos do art. 312 do CPP; 3) situação excepcional do paciente, pai de dois filhos menores, sendo um deles portador de cardiopatia grave, o que justificaria a substituição da prisão por domiciliar; 4) existência de condições pessoais favoráveis; 5) inadequação da pena imposta e possibilidade de desclassificação da conduta. Requer a concessão da ordem para que a prisão seja substituída por prisão domiciliar (id. 292833353). O pedido liminar foi indeferido (id. 293207063). A autoridade, indicada como coatora, prestou informações (Id. 295382359). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela denegação da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr Alexandre de Matos Guedes (id. 297596363). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. Conforme consta na sentença proferida no dia 09.06.2025, o paciente foi submetido a julgamento popular, ocasião na qual o Conselho de Sentença decidiu que: “(...) →Reconheceu a materialidade delitiva; →Reconheceu a autoria atribuída ao acusado; →Reconheceu que o acusado deu início a execução de um crime de homicídio que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade; →Não absolveu o acusado; →Não reconheceu que o acusado agiu sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima; →Reconheceu que o crime foi cometido por motivo torpe; Assim, em atenção à soberana decisão do Conselho de Sentença, a qual estou vinculada, condeno o acusado DEIVIDE RODRIGUES CAMPELO, qualificado nos autos, nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso I, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. (...) Posto isto, redimensiono a pena para 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a qual torno definitiva. (...)” (id. 292833359) Na mesma oportunidade, o juízo presidente do Tribunal do Júri decretou a prisão do paciente, para fins de execução antecipada da pena, nos seguintes termos: “(...) O artigo 492, inciso I, alínea “e”, do CPP estabelece que ao proferir sentença condenatória o juiz “mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos;” Em 12/09/2024 o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1068 da repercussão geral e, por maioria, fixou a seguinte tese: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada".” No caso concreto o acusado foi condenado a pena que deverá ser cumprida no regime inicialmente fechado, o que impõe a execução antecipada da reprimenda, independentemente de possíveis recursos, pois não vislumbro no caso concreto nenhuma questão substancial que possa, plausivelmente, levar à revisão da condenação (CP, art. 492, § 3º), visto que o Conselho de Sentença optou por uma das teses apresentadas em plenário pelas partes. (...) Registro, por fim, também na seara do entendimento perfilhado pelo nosso E. Tribunal, que “A decretação da execução provisória da pena não exige análise dos pressupostos da prisão preventiva quando fundamentada na soberania dos veredictos e nos parâmetros do art. 492, I, “e”, do CPP.” (TJ/MT, N.U 1033382-47.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Isto posto, decreto a prisão do acusado DEIVIDE RODRIGUES CAMPELO, qualificado nos autos. (...)” Diferente do que alega o impetrante, a prisão não foi decretada com fundamento exclusivo no art. 492, inciso I, alínea “e”, do CPP, mas, também no 1.608 do STF, que firmou a tese de que “a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.”. Nesse sentido, cumpre consignar que a prisão imposta não possui natureza cautelar, razão pela qual não cabe sua substituição por medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, nem mesmo há que se avaliar os predicados pessoais favoráveis do paciente [primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita]. Trata-se, com efeito, de prisão penal provisória, e não de prisão cautelar, possuindo natureza jurídica de execução da pena, amparada na condenação soberana proferida pelo Tribunal do Júri. Exatamente nessa linha está o julgado abaixo: “(...) 3. A execução provisória da pena nos casos de condenação pelo Tribunal do Júri encontra respaldo na tese de repercussão geral firmada pelo STF no Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC), segundo a qual a soberania dos veredictos autoriza a imediata execução da condenação, independentemente da quantidade de pena aplicada. A execução imediata da pena não viola o princípio da presunção de inocência, pois resulta de decisão soberana e condenatória do Conselho de Sentença. 4. A jurisprudência consolidada no STJ e nos tribunais locais reconhece a legitimidade da execução provisória em tais casos, inclusive para condenações anteriores à Lei nº 13.964/2019, por se tratar de norma processual e orientação de índole constitucional. 5. A prisão imposta ao paciente não se confunde com prisão cautelar e não exige demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP, tratando-se de cumprimento provisório da pena legitimamente imposta, com natureza de prisão penal. (...)” (TJMT, N.U 1010002-58.2025.8.11.0000, Relator Des. Jones Gattass Dias, Terceira Câmara Criminal, DJe 17.05.2025) Por outro lado, verifico que o pedido de substituição da prisão por prisão domiciliar não foi formalizado perante o juízo a quo, de modo que a sua apreciação por este E. TJMT importará em supressão de instância, in verbis: “O pedido de prisão domiciliar formulado pela paciente não foi submetido ao juízo de primeiro grau, o que impede sua apreciação por este Tribunal, sob pena de supressão de instância.” (TJMT, N.U 1037169-84.2024.8.11.0000, Relator Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, DJe 11.06.2025). Ademais, a excepcionalidade da prisão domiciliar, nos termos do art. 318 do CPP, exige prova robusta de imprescindibilidade da presença do genitor, bem como da inexistência de alternativas familiares ou assistenciais idôneas, o que, no presente momento, não se extrai dos autos. Quanto às alegações de eventual desclassificação da conduta e à suposta inadequação da pena imposta, trata-se de matérias que demandam exame próprio de recurso adequado, porquanto o habeas corpus não se presta à ampla rediscussão de provas, sendo instituto destinado ao controle de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Nesse sentido, esta Egrégia Corte de Justiça já decidiu: “(...) O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de desclassificação de delitos, pois, para tanto, seria necessário o reexame aprofundado das provas, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. (...)” (N.U 1008551-37.2021.8.11.0000, Relator Des. Luiz Ferreira da Silva, Segunda Câmara Criminal, DJe 13.06.2021) “(...) Impossível a análise do pleito de desclassificação do delito de homicídio tentado para o crime de lesão corporal na via estreita do writ, pois não comporta em habeas corpus o revolvimento de toda matéria fático-probatória. (...)” (N.U 1009600-84.2019.8.11.0000, Relator Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, DJe 12.09.2019) Ante o exposto, não identificado o constrangimento ilegal alegado, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM DENEGADA, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1019158-70.2025.8.11.0000

ID: 324177475

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019158-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019158-70.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado, Habeas Cor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019158-70.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [JEIMERSON AVILA NASCIMENTO DOS SANTOS - CPF: 743.282.471-15 (ADVOGADO), DEIVIDE RODRIGUES CAMPELO - CPF: 013.085.581-20 (PACIENTE), 1ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ (IMPETRADO), JEIMERSON AVILA NASCIMENTO DOS SANTOS - CPF: 743.282.471-15 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ (IMPETRADO), EDEMILSON DE OLIVEIRA - CPF: 001.828.151-61 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PRISÃO PENAL PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que decretou a prisão imediata do paciente para execução provisória da pena de 09 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado, imposta em razão de condenação pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II, do Código Penal). Sustenta-se: (i) ilegalidade da execução provisória da pena fundada exclusivamente no art. 492, I, “e”, do CPP; (ii) ausência dos requisitos do art. 312 do CPP; (iii) necessidade de substituição da prisão por domiciliar, em razão da condição de pai de filhos menores, um deles com cardiopatia grave; (iv) existência de condições pessoais favoráveis; e (v) inadequação da pena e possibilidade de desclassificação da conduta. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a execução provisória da pena pode ser determinada com base na soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e no art. 492, I, “e”, do CPP; (ii) estabelecer se é possível substituir a prisão por domiciliar em razão da condição familiar do paciente; e (iii) verificar a viabilidade da reavaliação da pena e da desclassificação da conduta por meio do habeas corpus. III. Razões de decidir 3. A execução provisória da pena nos casos de condenação pelo Tribunal do Júri encontra respaldo na tese fixada pelo STF no Tema 1.068 da repercussão geral (RE 1.235.340/SC), segundo a qual a soberania dos veredictos autoriza a execução imediata da condenação, independentemente da quantidade da pena aplicada. 4. A prisão imposta ao paciente tem natureza de prisão penal provisória, vinculada à execução da pena e não de prisão cautelar, razão pela qual não exige análise dos requisitos do art. 312 do CPP, tampouco admite substituição por medidas alternativas do art. 319 do CPP ou consideração de condições pessoais favoráveis na hipótese destes autos. 5. O pedido de substituição da prisão por domiciliar não foi formulado previamente perante o juízo de origem, o que impede sua análise pelo Tribunal sob pena de supressão de instância, além de não haver, nos autos, prova robusta que demonstre a imprescindibilidade da presença do paciente no lar, como exigido pelo art. 318 do CPP. 6. A revisão da dosimetria da pena e a desclassificação da conduta demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o rito célere do habeas corpus, instrumento destinado exclusivamente ao controle de ilegalidades manifestas. IV. Dispositivo 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri é legítima, independentemente da quantidade da pena, em razão da soberania dos veredictos, conforme o Tema 1.068 do STF. 2. A prisão penal provisória, fundada na execução antecipada da pena, não exige a demonstração dos requisitos da prisão cautelar nem admite substituição por prisão domiciliar com base em condições pessoais. 3. O habeas corpus não é via adequada para reavaliar a dosimetria da pena ou desclassificar a conduta, por demandar exame aprofundado de provas. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 121, § 2º, I; 14, II; 492, I, “e”; 492, § 3º; 312; 318; 319. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.235.340/SC (Tema 1.068 da repercussão geral); TJMT, N.U 1033382-47.2024.8.11.0000, rel. Des. Marcos Machado, j. 17.12.2024; TJMT, N.U 1010002-58.2025.8.11.0000, rel. Des. Jones Gattass Dias, j. 17.05.2025; TJMT, N.U 1037169-84.2024.8.11.0000, rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, j. 11.06.2025; TJMT, N.U 1008551-37.2021.8.11.0000, rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 13.06.2021; TJMT, N.U 1009600-84.2019.8.11.0000, rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 12.09.2019. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1019158-70.2025.8.11.0000 PACIENTE: DEIVIDE RODRIGUES CAMPELO IMPETRANTE: JEIMERSON AVILA NASCIMENTO DOS SANTOS IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido liminar, em favor de Deivide Rodrigues Campelo contra ato comissivo do Juízo 1ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos da ação penal nº 0025393-51.2019.8.11.0042, decretou sua prisão imediata para cumprimento da pena de 09 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado, imposta em razão de condenação pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado tentado – art. 121, §2º, I, c/c art. 14, II, do Código Penal (id. 292833359). O impetrante sustenta haver constrangimento ilegal, à medida que: 1) ilegalidade da execução provisória da pena com fundamento exclusivo no art. 492, I, “e”, do CPP; 2) ausência dos requisitos do art. 312 do CPP; 3) situação excepcional do paciente, pai de dois filhos menores, sendo um deles portador de cardiopatia grave, o que justificaria a substituição da prisão por domiciliar; 4) existência de condições pessoais favoráveis; 5) inadequação da pena imposta e possibilidade de desclassificação da conduta. Requer a concessão da ordem para que a prisão seja substituída por prisão domiciliar (id. 292833353). O pedido liminar foi indeferido (id. 293207063). A autoridade, indicada como coatora, prestou informações (Id. 295382359). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela denegação da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr Alexandre de Matos Guedes (id. 297596363). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. Conforme consta na sentença proferida no dia 09.06.2025, o paciente foi submetido a julgamento popular, ocasião na qual o Conselho de Sentença decidiu que: “(...) →Reconheceu a materialidade delitiva; →Reconheceu a autoria atribuída ao acusado; →Reconheceu que o acusado deu início a execução de um crime de homicídio que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade; →Não absolveu o acusado; →Não reconheceu que o acusado agiu sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima; →Reconheceu que o crime foi cometido por motivo torpe; Assim, em atenção à soberana decisão do Conselho de Sentença, a qual estou vinculada, condeno o acusado DEIVIDE RODRIGUES CAMPELO, qualificado nos autos, nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso I, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. (...) Posto isto, redimensiono a pena para 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a qual torno definitiva. (...)” (id. 292833359) Na mesma oportunidade, o juízo presidente do Tribunal do Júri decretou a prisão do paciente, para fins de execução antecipada da pena, nos seguintes termos: “(...) O artigo 492, inciso I, alínea “e”, do CPP estabelece que ao proferir sentença condenatória o juiz “mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos;” Em 12/09/2024 o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1068 da repercussão geral e, por maioria, fixou a seguinte tese: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada".” No caso concreto o acusado foi condenado a pena que deverá ser cumprida no regime inicialmente fechado, o que impõe a execução antecipada da reprimenda, independentemente de possíveis recursos, pois não vislumbro no caso concreto nenhuma questão substancial que possa, plausivelmente, levar à revisão da condenação (CP, art. 492, § 3º), visto que o Conselho de Sentença optou por uma das teses apresentadas em plenário pelas partes. (...) Registro, por fim, também na seara do entendimento perfilhado pelo nosso E. Tribunal, que “A decretação da execução provisória da pena não exige análise dos pressupostos da prisão preventiva quando fundamentada na soberania dos veredictos e nos parâmetros do art. 492, I, “e”, do CPP.” (TJ/MT, N.U 1033382-47.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Isto posto, decreto a prisão do acusado DEIVIDE RODRIGUES CAMPELO, qualificado nos autos. (...)” Diferente do que alega o impetrante, a prisão não foi decretada com fundamento exclusivo no art. 492, inciso I, alínea “e”, do CPP, mas, também no 1.608 do STF, que firmou a tese de que “a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.”. Nesse sentido, cumpre consignar que a prisão imposta não possui natureza cautelar, razão pela qual não cabe sua substituição por medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, nem mesmo há que se avaliar os predicados pessoais favoráveis do paciente [primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita]. Trata-se, com efeito, de prisão penal provisória, e não de prisão cautelar, possuindo natureza jurídica de execução da pena, amparada na condenação soberana proferida pelo Tribunal do Júri. Exatamente nessa linha está o julgado abaixo: “(...) 3. A execução provisória da pena nos casos de condenação pelo Tribunal do Júri encontra respaldo na tese de repercussão geral firmada pelo STF no Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC), segundo a qual a soberania dos veredictos autoriza a imediata execução da condenação, independentemente da quantidade de pena aplicada. A execução imediata da pena não viola o princípio da presunção de inocência, pois resulta de decisão soberana e condenatória do Conselho de Sentença. 4. A jurisprudência consolidada no STJ e nos tribunais locais reconhece a legitimidade da execução provisória em tais casos, inclusive para condenações anteriores à Lei nº 13.964/2019, por se tratar de norma processual e orientação de índole constitucional. 5. A prisão imposta ao paciente não se confunde com prisão cautelar e não exige demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP, tratando-se de cumprimento provisório da pena legitimamente imposta, com natureza de prisão penal. (...)” (TJMT, N.U 1010002-58.2025.8.11.0000, Relator Des. Jones Gattass Dias, Terceira Câmara Criminal, DJe 17.05.2025) Por outro lado, verifico que o pedido de substituição da prisão por prisão domiciliar não foi formalizado perante o juízo a quo, de modo que a sua apreciação por este E. TJMT importará em supressão de instância, in verbis: “O pedido de prisão domiciliar formulado pela paciente não foi submetido ao juízo de primeiro grau, o que impede sua apreciação por este Tribunal, sob pena de supressão de instância.” (TJMT, N.U 1037169-84.2024.8.11.0000, Relator Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, DJe 11.06.2025). Ademais, a excepcionalidade da prisão domiciliar, nos termos do art. 318 do CPP, exige prova robusta de imprescindibilidade da presença do genitor, bem como da inexistência de alternativas familiares ou assistenciais idôneas, o que, no presente momento, não se extrai dos autos. Quanto às alegações de eventual desclassificação da conduta e à suposta inadequação da pena imposta, trata-se de matérias que demandam exame próprio de recurso adequado, porquanto o habeas corpus não se presta à ampla rediscussão de provas, sendo instituto destinado ao controle de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Nesse sentido, esta Egrégia Corte de Justiça já decidiu: “(...) O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de desclassificação de delitos, pois, para tanto, seria necessário o reexame aprofundado das provas, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. (...)” (N.U 1008551-37.2021.8.11.0000, Relator Des. Luiz Ferreira da Silva, Segunda Câmara Criminal, DJe 13.06.2021) “(...) Impossível a análise do pleito de desclassificação do delito de homicídio tentado para o crime de lesão corporal na via estreita do writ, pois não comporta em habeas corpus o revolvimento de toda matéria fático-probatória. (...)” (N.U 1009600-84.2019.8.11.0000, Relator Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, DJe 12.09.2019) Ante o exposto, não identificado o constrangimento ilegal alegado, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM DENEGADA, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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