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Processo nº 1041100-10.2024.4.01.0000

ID: 276393293

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1041100-10.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NAYANE DOS SANTOS BARATA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO MARTINS BORGES DE SOUZA PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041100-10.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1081828-78.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NAYANE DOS SA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041100-10.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1081828-78.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NAYANE DOS SANTOS BARATA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUSTAVO MARTINS BORGES DE SOUZA PEREIRA - GO66405-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1041100-10.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, determinando o recolhimento das custas iniciais sob pena de indeferimento da inicial. Na ação originária, pretendeu-se a concessão do FIES. Nas razões do agravo de instrumento, a parte agravante sustentou, em síntese, que preencheria os pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça. Aduziu que não poderia arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem que isso prejudicasse seu sustento e de sua família. Pugnou pela reforma da decisão. Com contrarrazões, ID 428765377 e 429137334. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1041100-10.2024.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, determinando o recolhimento das custas iniciais sob pena de indeferimento da inicial. Verifica-se que o juízo a quo considerou que a parte agravante têm condições de pagar as despesas do processo. Nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, só podendo o juiz “indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade”. Assim, a afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, goza de presunção relativa, podendo o magistrado, em caso de haver elementos que demonstrem a suficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, indeferir o pleito. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. (...) 2. A afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento" (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017). (...) 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.854.007/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA. HIPOSSUFICIENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. SENTENÇA ANULADA. JUSTIÇA GRATUITA. RETORNO DOS AUTOS. (...) 2. À pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira. A alegação presume-se verdadeira, admitindo-se, contudo, prova em contrário produzida pela parte adversa ou em razão de investigação feita de ofício pelo juiz. 3. Consoante entendimento pacífico do colendo Superior Tribunal de Justiça a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tatum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos nos autos. (AgInt no AgInt no AREsp 1.633.831/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021). De igual forma, entende o STJ que nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (EDcl no AgInt no AREsp 1305066/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/05/2019, DJe 23/05/2019). (...) (TRF1, AC n. 1018838-47.2021.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 8/2/2023.) Ademais, conforme entendimento consolidado sobre a matéria, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (TRF1, AC n. 1005826-92.2023.4.01.9999, Rel. Desembargdora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, Segunda Turma, PJe 14/8/2023). No caso, não foram apontados na decisão agravada os elementos que evidenciariam a falta de pressupostos para o deferimento da gratuidade de justiça, tendo sido indeferido o pleito de forma genérica e sem propiciar à parte requerente a oportunidade para a apresentação de documentação adicional que entendesse necessária à comprovação do direito à assistência judiciária gratuita. Por outro lado, a documentação constante dos autos não elide a condição de hipossuficiência da parte agravante, mas, pelo contrário, corrobora o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. RAZÕES PELAS QUAIS se dá provimento ao agravo de instrumento para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1041100-10.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1081828-78.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NAYANE DOS SANTOS BARATA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO MARTINS BORGES DE SOUZA PEREIRA - GO66405-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do novo Código de Processo Civil, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, só podendo o juiz “indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade”. 2. A afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, goza de presunção relativa, podendo o magistrado, em caso de haver elementos que demonstrem a suficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, indeferir o pleito. 3. Não foram apontados na decisão agravada os elementos que evidenciariam a falta de pressupostos para o deferimento da gratuidade de justiça, tendo sido indeferido o pleito de forma genérica e sem propiciar à parte requerente a oportunidade para a apresentação de documentação adicional que entendesse necessária à comprovação do direito à assistência judiciária gratuita. 4. Na hipótese, a documentação constante dos autos não elide a condição de hipossuficiência da parte agravante, mas pelo contrário, corrobora o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. 5. Agravo de Instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, (data do julgamento) Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 1019491-83.2020.4.01.9999

ID: 328923273

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019491-83.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALINO NOGUEIRA DOS SANTOS

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019491-83.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5000503-15.2010.8.27.2731 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019491-83.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5000503-15.2010.8.27.2731 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:NATALINO NOGUEIRA DOS SANTOS RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019491-83.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5000503-15.2010.8.27.2731 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Paraíso do Tocantins/TO, que extinguiu a execução fiscal, sob o fundamento de abandono da causa. Em suas razões recursais (ID 71974062), o apelante sustenta, em síntese: i) necessidade de requerimento do réu para extinção na forma como operada ii) inaplicabilidade do art. 485, III, do CPC às execuções fiscais, que dispõem de regramento próprio. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019491-83.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5000503-15.2010.8.27.2731 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço a apelação. Nas execuções fiscais há norma expressa que determina que qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente (art. 25 da Lei 6.830/1980). A expressão Fazenda Pública abrange os entes federativos e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. No caso, verifica-se que a autarquia foi intimada a promover o regular andamento do feito, por meio eletrônico inclusive com a advertência legal específica (IDs 71974056 e 71974057). Contudo, nas execuções fiscais, ocorrendo inércia da parte exequente ensejando a paralisação do feito, cabe a determinação de suspensão do curso processual, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/1980 e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição e não sua extinção por abandono da causa. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. LEI Nº 6.830/1980. 1. Nas ações de execução fiscal, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, não se afigurando razoável a extinção do feito sob a alegação de abandono da causa. Nesse sentido: TRF1, AC 1035619-47.2021.4.01.9999, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, DJe de 17/02/2022. 2. Apelação provida. (AC 1006647-62.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 24/09/2024) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. INTERESSE PROCESSUAL. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte, na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a de que nas execuções fiscais cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia da parte exequente, só sendo cabível a extinção do processo, por aplicação subsidiária do quanto disposto no artigo 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil de 1973, ou no artigo 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil de 2015, como último recurso para regularizar a marcha processual, e desde que precedida de intimação pessoal da parte para suprir a falta, no prazo de quarenta e oito horas ou de cinco dias, respectivamente. 2. De outro lado, em sede de recurso especial, sob a sistemática do recurso repetitivo, a Corte Superior de Justiça reafirmou sua orientação jurisprudencial no sentido de ser válida a extinção, de ofício, da execução fiscal, com fundamento em abandono da causa, diante de inércia da Fazenda Pública. 3. Na hipótese em causa, como mostram os elementos constantes nos autos que, embora constasse em despacho a determinação para a parte autora dar andamento ao feito no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção do processo, não houve atendimento da determinação judicial. 4. Nesse contexto, a providência cabível, na forma da disposição específica do artigo 40 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, não era a extinção do processo, mas somente sua suspensão, enquanto não localizados bens passíveis de penhora, sem curso nesse período do prazo de prescrição, pelo máximo de 1 (um) ano, após o que ao juiz se imporia determinar o arquivamento provisório dos autos. 5. Recurso de apelação provido. (AC 1014770-83.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 05/08/2024). Ante o exposto, dou provimento à apelação para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento do feito. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019491-83.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5000503-15.2010.8.27.2731 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: NATALINO NOGUEIRA DOS SANTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE LIMITADA. ARTs. 25 E 40 DA LEI 6.830/1980. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença do Juízo da 1ª Vara Cível de Paraíso do Tocantins – TO que extinguiu a execução fiscal sob fundamento de abandono da causa, com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) verificar se a extinção da execução fiscal por abandono da causa pode ser declarada sem prévio requerimento do executado; ii) definir se o art. 485, III, do Código de Processo Civil incide nas execuções fiscais em face do procedimento específico previsto nos arts. 25 e 40 da Lei 6.830/1980. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 25 da Lei 6.830/1980 exige intimação pessoal da Fazenda Pública em execuções fiscais. 4. O art. 40 da Lei 6.830/1980 prevê, diante da inércia do exequente e da ausência de bens penhoráveis, a suspensão do processo por até um ano e o posterior arquivamento sem baixa na distribuição, não cabendo a extinção por abandono. 5. Precedentes deste Tribunal assentam que a extinção fundada no art. 485, III, do Código de Processo Civil somente se aplica às execuções fiscais após o esgotamento do rito próprio do art. 40 da Lei 6.830/1980. 6. No caso concreto, a decisão recorrida aplicou o art. 485, III, do Código de Processo Civil sem observar o procedimento obrigatório, razão pela qual incorreu em nulidade. 7. Impõe-se anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução, com observância do art. 40 da Lei 6.830/1980. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1011507-43.2023.4.01.9999

ID: 330127653

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011507-43.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSVALDO FERREIRA DE SOUSA

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011507-43.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000170-91.2014.8.18.0102 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011507-43.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000170-91.2014.8.18.0102 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:OSVALDO FERREIRA DE SOUSA RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011507-43.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000170-91.2014.8.18.0102 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Marcos Parente/PI, que extinguiu a execução fiscal, sob o fundamento de abandono da causa. Em suas razões recursais (ID 323004636 – fls. 115/120), o apelante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do art. 485, III, do CPC às execuções fiscais, que dispõem de regramento próprio, devendo ser aplicada a disposição do art. 40, §§ 2º e 3º, da Lei 6.830/1980. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011507-43.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000170-91.2014.8.18.0102 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço a apelação. Nas execuções fiscais há norma expressa que determina que qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente (art. 25 da Lei 6.830/1980). A expressão Fazenda Pública abrange os entes federativos e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. No caso, verifica-se que por mais de uma oportunidade, a autarquia foi intimada a promover o regular andamento do feito (com remessa dos autos, inclusive com a advertência legal específica (ID 323004636 – fls. 96/97 e 104/105). Contudo, nas execuções fiscais, ocorrendo inércia da parte exequente ensejando a paralisação do feito, cabe a determinação de suspensão do curso processual, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/1980 e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição e não sua extinção por abandono da causa. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. LEI Nº 6.830/1980. 1. Nas ações de execução fiscal, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, não se afigurando razoável a extinção do feito sob a alegação de abandono da causa. Nesse sentido: TRF1, AC 1035619-47.2021.4.01.9999, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, DJe de 17/02/2022. 2. Apelação provida. (AC 1006647-62.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 24/09/2024) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. INTERESSE PROCESSUAL. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte, na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a de que nas execuções fiscais cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia da parte exequente, só sendo cabível a extinção do processo, por aplicação subsidiária do quanto disposto no artigo 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil de 1973, ou no artigo 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil de 2015, como último recurso para regularizar a marcha processual, e desde que precedida de intimação pessoal da parte para suprir a falta, no prazo de quarenta e oito horas ou de cinco dias, respectivamente. 2. De outro lado, em sede de recurso especial, sob a sistemática do recurso repetitivo, a Corte Superior de Justiça reafirmou sua orientação jurisprudencial no sentido de ser válida a extinção, de ofício, da execução fiscal, com fundamento em abandono da causa, diante de inércia da Fazenda Pública. 3. Na hipótese em causa, como mostram os elementos constantes nos autos que, embora constasse em despacho a determinação para a parte autora dar andamento ao feito no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção do processo, não houve atendimento da determinação judicial. 4. Nesse contexto, a providência cabível, na forma da disposição específica do artigo 40 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, não era a extinção do processo, mas somente sua suspensão, enquanto não localizados bens passíveis de penhora, sem curso nesse período do prazo de prescrição, pelo máximo de 1 (um) ano, após o que ao juiz se imporia determinar o arquivamento provisório dos autos. 5. Recurso de apelação provido. (AC 1014770-83.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 05/08/2024). Ante o exposto, dou provimento à apelação para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento do feito. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011507-43.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000170-91.2014.8.18.0102 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: OSVALDO FERREIRA DE SOUSA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À EXECUÇÃO FISCAL. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PRÓPRIO DA LEI 6.830/1980. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Marcos Parente/PI, que extinguiu a execução fiscal, sob o fundamento de abandono da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, ou se deve ser observado o rito específico previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução fiscal rege-se por procedimento próprio, disciplinado pela Lei 6.830/1980, cuja aplicação afasta a incidência da regra geral do art. 485, III, do Código de Processo Civil. 4. A legislação específica determina que, na hipótese de inércia do exequente e paralisação do feito, o juiz deve, inicialmente, determinar a suspensão do processo, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6.830/1980, e, após o decurso de um ano, promover o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. 5. A extinção da execução fiscal por abandono da causa, com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil, não se aplica de forma automática, sendo medida excepcional e condicionada ao esgotamento das providências previstas na legislação específica, bem como à prévia intimação pessoal da Fazenda Pública, conforme disposto no art. 25 da Lei 6.830/1980. 6. No caso dos autos, embora tenha havido a intimação da autarquia para dar andamento ao feito, o procedimento adequado seria a suspensão e, posteriormente, o arquivamento do processo, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980, e não a extinção por abandono da causa. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1029050-49.2024.4.01.0000

ID: 332500598

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029050-49.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS SEZAR REIS DE BRITO

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029050-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000705-93.2014.8.05.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029050-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000705-93.2014.8.05.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO:MARCOS SEZAR REIS DE BRITO RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1029050-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000705-93.2014.8.05.0130 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Itarantim/BA, que extinguiu a execução fiscal, sob o fundamento de abandono das partes interessadas e ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Em suas razões recursais (ID 430136975 – fls. 68/72), o apelante sustenta, em síntese: i) inexiste fundamento para a extinção operada; ii) não houve abandono do processo; iii) não houve intimação pessoal do exequente; iv) inexistiu pedido do réu para a extinção. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1029050-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000705-93.2014.8.05.0130 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço a apelação. Nas execuções fiscais há norma expressa que determina que qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente (art. 25 da Lei 6.830/1980). A expressão Fazenda Pública abrange os entes federativos e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. No caso, procedeu-se à intimação do INMETRO por meio de publicação (ID 423962337 - fls. 22 e 26) quanto aos despachos proferidos às fls. 23 e 28 do mesmo ID. Passo seguinte, foi proferida a sentença extintiva. De tal modo, restou descumprida a disposição do art. 25, da Lei 6.830/1980. Ademais, nas execuções fiscais, ocorrendo inércia da parte exequente ensejando a paralisação do feito, cabe a determinação de suspensão do curso processual, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/1980 e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. LEI Nº 6.830/1980. 1. Nas ações de execução fiscal, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, não se afigurando razoável a extinção do feito sob a alegação de abandono da causa. Nesse sentido: TRF1, AC 1035619-47.2021.4.01.9999, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, DJe de 17/02/2022. 2. Apelação provida. (AC 1006647-62.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 24/09/2024) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. INTERESSE PROCESSUAL. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte, na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a de que nas execuções fiscais cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia da parte exequente, só sendo cabível a extinção do processo, por aplicação subsidiária do quanto disposto no artigo 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil de 1973, ou no artigo 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil de 2015, como último recurso para regularizar a marcha processual, e desde que precedida de intimação pessoal da parte para suprir a falta, no prazo de quarenta e oito horas ou de cinco dias, respectivamente. 2. De outro lado, em sede de recurso especial, sob a sistemática do recurso repetitivo, a Corte Superior de Justiça reafirmou sua orientação jurisprudencial no sentido de ser válida a extinção, de ofício, da execução fiscal, com fundamento em abandono da causa, diante de inércia da Fazenda Pública. 3. Na hipótese em causa, como mostram os elementos constantes nos autos que, embora constasse em despacho a determinação para a parte autora dar andamento ao feito no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção do processo, não houve atendimento da determinação judicial. 4. Nesse contexto, a providência cabível, na forma da disposição específica do artigo 40 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, não era a extinção do processo, mas somente sua suspensão, enquanto não localizados bens passíveis de penhora, sem curso nesse período do prazo de prescrição, pelo máximo de 1 (um) ano, após o que ao juiz se imporia determinar o arquivamento provisório dos autos. 5. Recurso de apelação provido. (AC 1014770-83.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 05/08/2024). Ante o exposto, dou provimento à apelação para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento do feito. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1029050-49.2024.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO APELADO: MARCOS SEZAR REIS DE BRITO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NORMA ESPECÍFICA DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO contra sentença que extinguiu a execução fiscal sob fundamento do abandono das partes interessadas e ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, com base na não manifestação do exequente para o prosseguimento do feito. 2. O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de extinção do processo por abandono da causa. No entanto, em sede de execução fiscal, há norma específica que determina que a intimação da Fazenda Pública e de suas autarquias e fundações deve ser realizada de forma pessoal, nos termos do art. 25 da Lei nº 6.830/1980. 3. No caso concreto, a intimação do INMETRO se deu por meio de publicação no Diário Oficial, o que demonstra a inexistência de inércia justificadora da extinção do processo. 4. Além disso, a jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entende que, nas execuções fiscais, a ausência de movimentação do credor deve ensejar a suspensão e o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, conforme prevê o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, e não sua extinção imediata. 5. Considerando que a sentença extinguiu a execução fiscal sem a devida intimação pessoal do exequente e sem observância das regras específicas da Lei de Execuções Fiscais, impõe-se sua anulação, com o consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. 6. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 0800408-34.2022.8.10.0033

ID: 295137358

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Colinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800408-34.2022.8.10.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE SOUSA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA SEGUNDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo nº. 0800408-34.2022.8.10.0033 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEONICE SOUSA ALVES Advogado do(a) AUTOR: JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA SEGUNDO - PI8775-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO… Processo nº. 0800408-34.2022.8.10.0033 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEONICE SOUSA ALVES Advogado do(a) AUTOR: JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA SEGUNDO - PI8775-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se da Ação para Concessão de Pensão por Morte proposta por CLEONICE SOUSA ALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados. Na peça inicial (Id. 64271800), a requerente alega ter sido casada com o Sr. Ivan Carvalho Sá por mais de 20 (vinte) anos, o qual faleceu em 07 de maio de 2021. Sustenta que o falecido exercia atividade rural como lavrador, contudo teve seu pedido de concessão de benefício indeferido na via administrativa, sob a alegação de ausência da qualidade de segurado especial do instituidor. No dia 06 de abril de 2022 foi concedido à requerente o benefício da justiça gratuita, com exclusão das custas referentes ao levantamento de valores (Id. 64359816). Apresentada a Contestação (Id. 68494186), o INSS argumentou que a requerente não comprovou a qualidade de segurado especial do instituidor, tampouco sua condição de dependente. Alegou, ainda, a ausência de início de prova material contemporânea aos fatos que comprove o exercício de atividade rural pelo falecido. Ressaltou, por fim, que a requerente possui vínculos empregatícios como servidora da Prefeitura de Jatobá/MA desde 2005, com remuneração superior ao salário mínimo, o que descaracterizaria o regime de economia familiar. Realizada Audiência de Instrução e Julgamento no dia 31 de outubro de 2024 (Id. 133426103), presente somente a requerente acompanhada de seu advogado. A tentativa de conciliação restou frustrada em razão da ausência do requerido, momento em que passaram para o depoimento pessoal da requerente e oitiva da testemunha, Sr. João Clemes Correia Freires. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passa-se à Decisão. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de provas em audiência, pois os documentos que constam no feito são suficientes para a formação de um juízo seguro a respeito da melhor solução para o caso em tela, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil. A pensão por morte é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme dispõe o Art. 74 da Lei nº 8.213/91. Para sua concessão, faz-se necessária a comprovação de três requisitos cumulativos: a) o óbito do instituidor; b) a qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito; e c) a qualidade de dependente do pretenso beneficiário. O óbito do Sr. Ivan Carvalho Sá, ocorrido em 07 de maio de 2021, está devidamente comprovado pela Certidão de Óbito acostada aos autos (Id. 64271813), não havendo controvérsia quanto a este ponto. A qualidade de dependente da requerente, na condição de cônjuge, também é inconteste, conforme Certidão de Matrimônio (Id. 64272638). A dependência econômica do cônjuge em relação ao segurado falecido é presumida, nos termos do Art. 16, I e §4º, da Lei nº 8.213/91. Resta, portanto, analisar a qualidade de segurado do falecido, Sr. Ivan Carvalho Sá, ao tempo do óbito, ponto central da controvérsia. A requerente alega que o de cujus era trabalhador rural, segurado especial. O INSS, por sua vez, contesta essa condição. Para comprovar a atividade rural do falecido, a requerente apresentou a Certidão de Nascimento do filho datada de 26 de junho de 2005, onde consta a profissão do falecido como “lavrador” (Id. 64272639, fl. 2); Declaração de Ocupação do INCRA (Id. 64272645); e a Certidão de Nascimento do próprio falecido (Id. 64272641). Em audiência realizada Audiência de Instrução e Julgamento no dia 31 de outubro de 2024 (Id. 133426103), foi ouvida a testemunha Sr. João Clemes Correia Freires, cujo depoimento corroborou a tese autoral, afirmando o labor rural do falecido. De crucial importância para o deslinde da causa é o Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, juntado pela requerente (Id. 133380464), referente à Apelação Cível nº 1016316-47.2021.4.01.9999 (Processo de Origem nº 0000835-45.2014.8.10.0033). Naquele julgado, o TRF1 negou provimento à Apelação do INSS e manteve a Sentença que havia concedido ao Sr. Ivan o benefício de Aposentadoria por Invalidez, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 22 de abril de 2014. O referido Acórdão é explícito ao reconhecer a qualidade de trabalhador rural do Sr. Ivan. Assim, a prova documental e testemunhal produzida naquele feito, que incluía declarações sindicais, certidão da justiça eleitoral e depoimentos que provam sua dedicação à atividade campesina, revela-se relevante. Desse modo, a decisão transitada em julgado que reconhece a qualidade de segurado especial para fins de concessão de aposentadoria por invalidez rural constitui prova robusta e, no presente caso, determinante. Sendo o de cujus beneficiário de Aposentadoria por Invalidez desde 22 de abril de 2014 até a data de seu óbito em 07 de maio de 2021, ele mantinha, inequivocamente, a qualidade de segurado, nos termos do Art. 15, I, da Lei nº 8.213/91. Portanto, a afirmação do INSS acerca de eventuais vínculos urbanos do falecido no CNIS já foram, superados pela decisão judicial transitada em julgado que lhe concedeu a Aposentadoria por Invalidez na condição de trabalhador rural. Situação semelhante se verifica quanto à atividade urbana exercida pela requerente, uma vez que a jurisprudência pátria, incluindo o Tema 532 do STJ, orienta que o trabalho urbano de um membro do grupo familiar não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial dos demais, devendo-se analisar a indispensabilidade da atividade rural para a subsistência do núcleo familiar. No caso, a qualidade de segurado do de cujus foi judicialmente reconhecida. Assim, comprovados o óbito, a qualidade de segurado do instituidor ao tempo do falecimento e a condição de dependente da requerente, impõe-se a procedência do pedido. O benefício de pensão por morte é devido a contar da data do óbito, quando requerido até 90 (noventa) dias depois deste, para os dependentes em geral, ou até 180 (cento e oitenta) dias, para o filho menor de 16 anos ou absolutamente incapaz, nos termos do Art. 74, I, da Lei nº 8.213/91. No presente caso, o óbito ocorreu em 07 de maio de 2021 e a ação foi ajuizada em 05 de abril de 2022. A requerente informa que houve prévio requerimento administrativo indeferido (Id. 64271816), mas não há nos autos a data exata deste requerimento. Todavia, sendo a requerente cônjuge, e considerando a praxe de que o requerimento administrativo antecede o judicial, e mesmo que se considere a data do ajuizamento da ação como marco para o prazo do Art. 74, I, o benefício é devido desde a data do óbito, pois a ação foi proposta dentro do prazo mais amplo aplicável a outros dependentes, não havendo prejuízo em se fixar a DIB no óbito para a cônjuge. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à requerente, Sra. Cleonice Sousa Alves, o benefício de Pensão por Morte em decorrência do falecimento de seu esposo, Sr. Ivan Carvalho Sá, com Data de Início do Benefício fixada em 07 de maio de 2021 (data do óbito), e Renda Mensal Inicial a ser calculada na forma da lei, observado o valor de um salário mínimo, por se tratar de benefício decorrente de atividade de segurado especial. b) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, acrescidas de correção monetária pelo INPC até 08 de dezembro de 2021 e juros de mora equivalentes aos da caderneta de poupança a contar da citação até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, incidirá unicamente a taxa SELIC, para fins de atualização monetária e juros, nos termos da EC nº 113/2021. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e do Art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Sem custas em decorrência da isenção legal (Art. 12, I da Lei Estadual n° 9.109/2009). Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza Auxiliar de Entrância Final Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais - NAUJ Portaria CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0800408-34.2022.8.10.0033

ID: 295136094

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Colinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800408-34.2022.8.10.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE SOUSA ALVES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA SEGUNDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS- NAUJ PROCESSO Nº: 0800408-34.2022.8.10.0033 REQUERENTE: CLEONICE SOUSA ALVES REQUERIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS- NAUJ PROCESSO Nº: 0800408-34.2022.8.10.0033 REQUERENTE: CLEONICE SOUSA ALVES REQUERIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se da Ação para Concessão de Pensão por Morte proposta por CLEONICE SOUSA ALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados. Na peça inicial (Id. 64271800), a requerente alega ter sido casada com o Sr. Ivan Carvalho Sá por mais de 20 (vinte) anos, o qual faleceu em 07 de maio de 2021. Sustenta que o falecido exercia atividade rural como lavrador, contudo teve seu pedido de concessão de benefício indeferido na via administrativa, sob a alegação de ausência da qualidade de segurado especial do instituidor. No dia 06 de abril de 2022 foi concedido à requerente o benefício da justiça gratuita, com exclusão das custas referentes ao levantamento de valores (Id. 64359816). Apresentada a Contestação (Id. 68494186), o INSS argumentou que a requerente não comprovou a qualidade de segurado especial do instituidor, tampouco sua condição de dependente. Alegou, ainda, a ausência de início de prova material contemporânea aos fatos que comprove o exercício de atividade rural pelo falecido. Ressaltou, por fim, que a requerente possui vínculos empregatícios como servidora da Prefeitura de Jatobá/MA desde 2005, com remuneração superior ao salário mínimo, o que descaracterizaria o regime de economia familiar. Realizada Audiência de Instrução e Julgamento no dia 31 de outubro de 2024 (Id. 133426103), presente somente a requerente acompanhada de seu advogado. A tentativa de conciliação restou frustrada em razão da ausência do requerido, momento em que passaram para o depoimento pessoal da requerente e oitiva da testemunha, Sr. João Clemes Correia Freires. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passa-se à Decisão. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de provas em audiência, pois os documentos que constam no feito são suficientes para a formação de um juízo seguro a respeito da melhor solução para o caso em tela, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil. A pensão por morte é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme dispõe o Art. 74 da Lei nº 8.213/91. Para sua concessão, faz-se necessária a comprovação de três requisitos cumulativos: a) o óbito do instituidor; b) a qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito; e c) a qualidade de dependente do pretenso beneficiário. O óbito do Sr. Ivan Carvalho Sá, ocorrido em 07 de maio de 2021, está devidamente comprovado pela Certidão de Óbito acostada aos autos (Id. 64271813), não havendo controvérsia quanto a este ponto. A qualidade de dependente da requerente, na condição de cônjuge, também é inconteste, conforme Certidão de Matrimônio (Id. 64272638). A dependência econômica do cônjuge em relação ao segurado falecido é presumida, nos termos do Art. 16, I e §4º, da Lei nº 8.213/91. Resta, portanto, analisar a qualidade de segurado do falecido, Sr. Ivan Carvalho Sá, ao tempo do óbito, ponto central da controvérsia. A requerente alega que o de cujus era trabalhador rural, segurado especial. O INSS, por sua vez, contesta essa condição. Para comprovar a atividade rural do falecido, a requerente apresentou a Certidão de Nascimento do filho datada de 26 de junho de 2005, onde consta a profissão do falecido como “lavrador” (Id. 64272639, fl. 2); Declaração de Ocupação do INCRA (Id. 64272645); e a Certidão de Nascimento do próprio falecido (Id. 64272641). Em audiência realizada Audiência de Instrução e Julgamento no dia 31 de outubro de 2024 (Id. 133426103), foi ouvida a testemunha Sr. João Clemes Correia Freires, cujo depoimento corroborou a tese autoral, afirmando o labor rural do falecido. De crucial importância para o deslinde da causa é o Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, juntado pela requerente (Id. 133380464), referente à Apelação Cível nº 1016316-47.2021.4.01.9999 (Processo de Origem nº 0000835-45.2014.8.10.0033). Naquele julgado, o TRF1 negou provimento à Apelação do INSS e manteve a Sentença que havia concedido ao Sr. Ivan o benefício de Aposentadoria por Invalidez, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 22 de abril de 2014. O referido Acórdão é explícito ao reconhecer a qualidade de trabalhador rural do Sr. Ivan. Assim, a prova documental e testemunhal produzida naquele feito, que incluía declarações sindicais, certidão da justiça eleitoral e depoimentos que provam sua dedicação à atividade campesina, revela-se relevante. Desse modo, a decisão transitada em julgado que reconhece a qualidade de segurado especial para fins de concessão de aposentadoria por invalidez rural constitui prova robusta e, no presente caso, determinante. Sendo o de cujus beneficiário de Aposentadoria por Invalidez desde 22 de abril de 2014 até a data de seu óbito em 07 de maio de 2021, ele mantinha, inequivocamente, a qualidade de segurado, nos termos do Art. 15, I, da Lei nº 8.213/91. Portanto, a afirmação do INSS acerca de eventuais vínculos urbanos do falecido no CNIS já foram, superados pela decisão judicial transitada em julgado que lhe concedeu a Aposentadoria por Invalidez na condição de trabalhador rural. Situação semelhante se verifica quanto à atividade urbana exercida pela requerente, uma vez que a jurisprudência pátria, incluindo o Tema 532 do STJ, orienta que o trabalho urbano de um membro do grupo familiar não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial dos demais, devendo-se analisar a indispensabilidade da atividade rural para a subsistência do núcleo familiar. No caso, a qualidade de segurado do de cujus foi judicialmente reconhecida. Assim, comprovados o óbito, a qualidade de segurado do instituidor ao tempo do falecimento e a condição de dependente da requerente, impõe-se a procedência do pedido. O benefício de pensão por morte é devido a contar da data do óbito, quando requerido até 90 (noventa) dias depois deste, para os dependentes em geral, ou até 180 (cento e oitenta) dias, para o filho menor de 16 anos ou absolutamente incapaz, nos termos do Art. 74, I, da Lei nº 8.213/91. No presente caso, o óbito ocorreu em 07 de maio de 2021 e a ação foi ajuizada em 05 de abril de 2022. A requerente informa que houve prévio requerimento administrativo indeferido (Id. 64271816), mas não há nos autos a data exata deste requerimento. Todavia, sendo a requerente cônjuge, e considerando a praxe de que o requerimento administrativo antecede o judicial, e mesmo que se considere a data do ajuizamento da ação como marco para o prazo do Art. 74, I, o benefício é devido desde a data do óbito, pois a ação foi proposta dentro do prazo mais amplo aplicável a outros dependentes, não havendo prejuízo em se fixar a DIB no óbito para a cônjuge. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à requerente, Sra. Cleonice Sousa Alves, o benefício de Pensão por Morte em decorrência do falecimento de seu esposo, Sr. Ivan Carvalho Sá, com Data de Início do Benefício fixada em 07 de maio de 2021 (data do óbito), e Renda Mensal Inicial a ser calculada na forma da lei, observado o valor de um salário mínimo, por se tratar de benefício decorrente de atividade de segurado especial. b) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, acrescidas de correção monetária pelo INPC até 08 de dezembro de 2021 e juros de mora equivalentes aos da caderneta de poupança a contar da citação até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, incidirá unicamente a taxa SELIC, para fins de atualização monetária e juros, nos termos da EC nº 113/2021. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e do Art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Sem custas em decorrência da isenção legal (Art. 12, I da Lei Estadual n° 9.109/2009). Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza Auxiliar de Entrância Final Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais - NAUJ Portaria CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 1023299-91.2023.4.01.9999

ID: 326504896

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023299-91.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS FURTADO DE LACERDA

Acórdão

Advogados:

INALDO ALVES PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023299-91.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000888-81.2004.8.10.0128 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023299-91.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000888-81.2004.8.10.0128 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:DOUGLAS FURTADO DE LACERDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: INALDO ALVES PINTO - MA4741-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023299-91.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000888-81.2004.8.10.0128 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de São Mateus/MA, que extinguiu a execução fiscal, sob o fundamento de abandono da causa. Em suas razões recursais (ID 377739651 – fls. 4/14), o apelante sustenta, em síntese: i) violação ao contraditório, com decisão surpresa; ii) intimação inválida; iii) inaplicabilidade do art. 485, III, do CPC às execuções fiscais. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023299-91.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000888-81.2004.8.10.0128 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço a apelação. Nas execuções fiscais há norma expressa que determina que qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente (art. 25 da Lei 6.830/1980). A expressão Fazenda Pública abrange os entes federativos e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. No caso, verifica-se que a autarquia foi intimada do seguinte despacho: “Uma vez que o juízo encontra-se garantido, intime-se o exequente para se manifestar. Cumpra-se”. Anoto que a intimação foi pessoal, com aviso de recebimento e remessa dos autos (ID 377739649 – fls. 61/62). Contudo, o término do processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, III, do CPC, exige intimação pessoal da parte autora com a advertência legal específica, o que não foi observado nos autos. Ademais, nas execuções fiscais, ocorrendo inércia da parte exequente ensejando a paralisação do feito, cabe a determinação de suspensão do curso processual, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/1980 e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. LEI Nº 6.830/1980. 1. Nas ações de execução fiscal, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, não se afigurando razoável a extinção do feito sob a alegação de abandono da causa. Nesse sentido: TRF1, AC 1035619-47.2021.4.01.9999, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, DJe de 17/02/2022. 2. Apelação provida. (AC 1006647-62.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 24/09/2024) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. INTERESSE PROCESSUAL. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte, na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a de que nas execuções fiscais cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia da parte exequente, só sendo cabível a extinção do processo, por aplicação subsidiária do quanto disposto no artigo 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil de 1973, ou no artigo 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil de 2015, como último recurso para regularizar a marcha processual, e desde que precedida de intimação pessoal da parte para suprir a falta, no prazo de quarenta e oito horas ou de cinco dias, respectivamente. 2. De outro lado, em sede de recurso especial, sob a sistemática do recurso repetitivo, a Corte Superior de Justiça reafirmou sua orientação jurisprudencial no sentido de ser válida a extinção, de ofício, da execução fiscal, com fundamento em abandono da causa, diante de inércia da Fazenda Pública. 3. Na hipótese em causa, como mostram os elementos constantes nos autos que, embora constasse em despacho a determinação para a parte autora dar andamento ao feito no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção do processo, não houve atendimento da determinação judicial. 4. Nesse contexto, a providência cabível, na forma da disposição específica do artigo 40 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, não era a extinção do processo, mas somente sua suspensão, enquanto não localizados bens passíveis de penhora, sem curso nesse período do prazo de prescrição, pelo máximo de 1 (um) ano, após o que ao juiz se imporia determinar o arquivamento provisório dos autos. 5. Recurso de apelação provido. (AC 1014770-83.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 05/08/2024). Ante o exposto, dou provimento à apelação para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento do feito. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023299-91.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000888-81.2004.8.10.0128 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: DOUGLAS FURTADO DE LACERDA Advogado(s) do reclamado: INALDO ALVES PINTO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 485, III, DO CPC À EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ARTIGO 40 DA LEI 6.830/1980. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de São Mateus/MA, que extinguiu a execução fiscal sob o fundamento de abandono da causa, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: i) se houve violação ao contraditório, em razão da configuração de decisão surpresa; ii) se a intimação realizada atendeu aos requisitos legais aplicáveis às execuções fiscais; iii) se é cabível a extinção da execução fiscal por abandono da causa, à luz do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, ou se deve ser aplicado o procedimento previsto no artigo 40 da Lei 6.830/1980. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 25 da Lei 6.830/1980 estabelece que as intimações à Fazenda Pública devem ser realizadas pessoalmente, o que se estende às autarquias federais, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. 4. Embora tenha ocorrido intimação pessoal da autarquia, com envio dos autos e aviso de recebimento, não houve a necessária advertência quanto às consequências do não atendimento, o que configura ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 5. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece que não se aplica o artigo 485, III, do Código de Processo Civil às execuções fiscais quando a paralisação decorre de inércia do exequente. Nestes casos, deve ser observado o rito específico previsto no artigo 40 da Lei 6.830/1980, que impõe, inicialmente, a suspensão do feito, seguida de arquivamento provisório, sem baixa na distribuição. 6. Ademais, a extinção da execução fiscal por abandono da causa somente se revela cabível como medida excepcional, desde que precedida de intimação pessoal com a devida advertência e, mesmo assim, apenas após esgotadas as providências previstas na legislação específica. 7. Diante do descumprimento desse rito legal, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1022049-23.2023.4.01.9999

ID: 328926120

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022049-23.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAGOA AZUL EXP IND E COM DE MADEIRAS LTDA

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022049-23.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002432-56.2013.8.11.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022049-23.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002432-56.2013.8.11.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:LAGOA AZUL EXP IND E COM DE MADEIRAS LTDA RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022049-23.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002432-56.2013.8.11.0033 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São José do Rio Claro/MT, que extinguiu a execução fiscal, sob o fundamento de abandono da causa. Em suas razões recursais (ID 371764133 – fls. 123/129), o apelante sustenta, em síntese: i) violação ao contraditório, com decisão surpresa; ii) inaplicabilidade do art. 485, III, do CPC às execuções fiscais. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022049-23.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002432-56.2013.8.11.0033 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço a apelação. Nas execuções fiscais há norma expressa que determina que qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente (art. 25 da Lei 6.830/1980). A expressão Fazenda Pública abrange os entes federativos e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. No caso, verifica-se que a autarquia foi intimada do seguinte despacho: "Intimo o Exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a eventual prescrição intercorrente, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.340.553/RS". Contudo, o término do processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, III, do CPC, exige intimação pessoal da parte autora com a advertência legal específica, o que não foi observado nos autos. Ademais, nas execuções fiscais, ocorrendo inércia da parte exequente ensejando a paralisação do feito, cabe a determinação de suspensão do curso processual, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/1980 e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. LEI Nº 6.830/1980. 1. Nas ações de execução fiscal, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, não se afigurando razoável a extinção do feito sob a alegação de abandono da causa. Nesse sentido: TRF1, AC 1035619-47.2021.4.01.9999, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, DJe de 17/02/2022. 2. Apelação provida. (AC 1006647-62.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 24/09/2024) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. INTERESSE PROCESSUAL. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte, na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a de que nas execuções fiscais cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia da parte exequente, só sendo cabível a extinção do processo, por aplicação subsidiária do quanto disposto no artigo 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil de 1973, ou no artigo 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil de 2015, como último recurso para regularizar a marcha processual, e desde que precedida de intimação pessoal da parte para suprir a falta, no prazo de quarenta e oito horas ou de cinco dias, respectivamente. 2. De outro lado, em sede de recurso especial, sob a sistemática do recurso repetitivo, a Corte Superior de Justiça reafirmou sua orientação jurisprudencial no sentido de ser válida a extinção, de ofício, da execução fiscal, com fundamento em abandono da causa, diante de inércia da Fazenda Pública. 3. Na hipótese em causa, como mostram os elementos constantes nos autos que, embora constasse em despacho a determinação para a parte autora dar andamento ao feito no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção do processo, não houve atendimento da determinação judicial. 4. Nesse contexto, a providência cabível, na forma da disposição específica do artigo 40 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, não era a extinção do processo, mas somente sua suspensão, enquanto não localizados bens passíveis de penhora, sem curso nesse período do prazo de prescrição, pelo máximo de 1 (um) ano, após o que ao juiz se imporia determinar o arquivamento provisório dos autos. 5. Recurso de apelação provido. (AC 1014770-83.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 05/08/2024). Ante o exposto, dou provimento à apelação para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento do feito. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022049-23.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002432-56.2013.8.11.0033 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: LAGOA AZUL EXP IND E COM DE MADEIRAS LTDA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 485, III, DO CPC À EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/1980. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL COM ADVERTÊNCIA LEGAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São José do Rio Claro/MT, que extinguiu a execução fiscal, sob fundamento de abandono da causa, com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: i) se é aplicável o art. 485, III, do Código de Processo Civil à execução fiscal; ii) se é válida a extinção do processo por abandono da causa, sem a prévia intimação pessoal da parte exequente, na forma do art. 25 da Lei 6.830/1980; iii) se deveria ser observado o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo por abandono da causa nas execuções fiscais não encontra respaldo no art. 485, III, do Código de Processo Civil, ante a existência de procedimento específico regulado pelo art. 40 da Lei 6.830/1980, que prevê a suspensão do processo e, posteriormente, o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, em caso de inércia do exequente. 4. A legislação de regência determina que a intimação da Fazenda Pública, que inclui suas autarquias, deve ser feita pessoalmente, conforme disposto no art. 25 da Lei 6.830/1980, o que não foi observado no presente caso. 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe a extinção do processo por abandono da causa em sede de execução fiscal, devendo ser adotado o rito específico previsto na legislação de regência, salvo em situações excepcionais e desde que precedida de intimação pessoal, com advertência expressa. 6. Verifica-se que a sentença foi proferida sem que tivesse sido realizada a intimação pessoal da parte exequente com a devida advertência legal, circunstância que enseja a sua nulidade. 7. Assim, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, para que seja dado regular prosseguimento ao feito. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1017544-86.2023.4.01.9999

ID: 332140413

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017544-86.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLOVIS COUTO RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

CLEUNICE LAGE FERREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017544-86.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0400400-83.2005.8.09.0086 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017544-86.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0400400-83.2005.8.09.0086 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO:CLOVIS COUTO RIBEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEUNICE LAGE FERREIRA - GO47284-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017544-86.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0400400-83.2005.8.09.0086 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas de Itauçu/GO, que extinguiu a execução fiscal, sob o fundamento de abandono da causa. Em suas razões recursais (ID 348600140 – fls. 4/10), o apelante sustenta, em síntese: i) violação ao contraditório, com decisão surpresa; ii) inaplicabilidade do art. 485, III, do CPC às execuções fiscais. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017544-86.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0400400-83.2005.8.09.0086 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço a apelação. Nas execuções fiscais há norma expressa que determina que qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente (art. 25 da Lei 6.830/1980). A expressão Fazenda Pública abrange os entes federativos e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. No caso, verifica-se que a autarquia foi intimada do seguinte despacho: Diante do art. 10 do Código de Processo Civil de 2015, que consagra o princípio da vedação da decisão surpresa, intime-se o exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de uma possível ocorrência de prescrição intercorrente. Contudo, o término do processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, III, do CPC, exige intimação pessoal da parte autora com a advertência legal específica, o que não foi observado nos autos. Ademais, nas execuções fiscais, ocorrendo inércia da parte exequente ensejando a paralisação do feito, cabe a determinação de suspensão do curso processual, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/1980 e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. LEI Nº 6.830/1980. 1. Nas ações de execução fiscal, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, não se afigurando razoável a extinção do feito sob a alegação de abandono da causa. Nesse sentido: TRF1, AC 1035619-47.2021.4.01.9999, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, DJe de 17/02/2022. 2. Apelação provida. (AC 1006647-62.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 24/09/2024) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. INTERESSE PROCESSUAL. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte, na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a de que nas execuções fiscais cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia da parte exequente, só sendo cabível a extinção do processo, por aplicação subsidiária do quanto disposto no artigo 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil de 1973, ou no artigo 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil de 2015, como último recurso para regularizar a marcha processual, e desde que precedida de intimação pessoal da parte para suprir a falta, no prazo de quarenta e oito horas ou de cinco dias, respectivamente. 2. De outro lado, em sede de recurso especial, sob a sistemática do recurso repetitivo, a Corte Superior de Justiça reafirmou sua orientação jurisprudencial no sentido de ser válida a extinção, de ofício, da execução fiscal, com fundamento em abandono da causa, diante de inércia da Fazenda Pública. 3. Na hipótese em causa, como mostram os elementos constantes nos autos que, embora constasse em despacho a determinação para a parte autora dar andamento ao feito no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção do processo, não houve atendimento da determinação judicial. 4. Nesse contexto, a providência cabível, na forma da disposição específica do artigo 40 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, não era a extinção do processo, mas somente sua suspensão, enquanto não localizados bens passíveis de penhora, sem curso nesse período do prazo de prescrição, pelo máximo de 1 (um) ano, após o que ao juiz se imporia determinar o arquivamento provisório dos autos. 5. Recurso de apelação provido. (AC 1014770-83.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 05/08/2024). Ante o exposto, dou provimento à apelação para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento do feito. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017544-86.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0400400-83.2005.8.09.0086 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO APELADO: CLOVIS COUTO RIBEIRO Advogado(s) do reclamado: CLEUNICE LAGE FERREIRA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 40 DA LEI 6.830/1980. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas de Itauçu/GO, que extinguiu a execução fiscal movida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, sob o fundamento de abandono da causa, com fulcro no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em determinar: i) se é aplicável o artigo 485, III, do Código de Processo Civil às execuções fiscais, para ensejar a extinção do processo por abandono da causa; ii) se foi observada a obrigatoriedade de intimação pessoal da parte exequente, na forma do artigo 25 da Lei 6.830/1980, antes da prolação da sentença extintiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 25 da Lei 6.830/1980, é obrigatória a intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Pública, que inclui as autarquias federais, para qualquer ato do processo. 4. A extinção do processo por abandono da causa, com fulcro no artigo 485, III, do Código de Processo Civil, não se aplica automaticamente às execuções fiscais, ante a existência de norma específica na Lei 6.830/1980, que disciplina o procedimento em caso de inércia do exequente. 5. Na hipótese de paralisação do feito por ausência de manifestação do exequente, deve o juízo determinar, inicialmente, a suspensão do processo, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/1980, seguido de arquivamento provisório, sem baixa na distribuição. 6. A sentença recorrida foi proferida sem a prévia intimação pessoal da autarquia, circunstância que viola os princípios do contraditório e da vedação de decisão surpresa, além de contrariar disposição expressa da legislação de regência. 7. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme no sentido de que não cabe a extinção do processo por abandono da causa nas execuções fiscais, devendo ser adotado o rito específico previsto na Lei 6.830/1980, conforme demonstram os acórdãos nos processos 1006647-62.2024.4.01.9999 e 1014770-83.2023.4.01.9999. 8. Dessa forma, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1029166-02.2022.4.01.9999

ID: 332140308

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029166-02.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARVALHO & NOLETO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCOS FERREIRA DAVI

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FERNANDO PATRICK SILVA DO NASCIMENTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029166-02.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001146-34.2014.8.27.2726 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029166-02.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001146-34.2014.8.27.2726 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. POLO PASSIVO:CARVALHO & NOLETO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO PATRICK SILVA DO NASCIMENTO - TO5814-A e MARCOS FERREIRA DAVI - TO2420-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1029166-02.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001146-34.2014.8.27.2726 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Miranorte/TO, que extinguiu a execução fiscal, sob o fundamento de abandono da causa. Em suas razões recursais (ID 270595594 – fls. 263/267), o apelante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do art. 485, III, do CPC às execuções fiscais, que dispõem de regramento próprio. Em contrarrazões (ID 270595594 – fls. 269/274) aduz: i) foram cumpridas as formalidades legais para configuração do abandono da causa; ii) já ocorreu o pagamento do débito, não sendo o caso de suspensão do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1029166-02.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001146-34.2014.8.27.2726 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço a apelação. Nas execuções fiscais há norma expressa que determina que qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente (art. 25 da Lei 6.830/1980). A expressão Fazenda Pública abrange os entes federativos e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. No caso, verifica-se que por mais de uma oportunidade, a autarquia foi intimada a promover o regular andamento do feito (não se olvide que o processo é eletrônico), inclusive com a advertência legal específica (ID 270595594 – fls. 257/258). Contudo, nas execuções fiscais, ocorrendo inércia da parte exequente ensejando a paralisação do feito, cabe a determinação de suspensão do curso processual, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/1980 e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição e não sua extinção por abandono da causa. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. LEI Nº 6.830/1980. 1. Nas ações de execução fiscal, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, não se afigurando razoável a extinção do feito sob a alegação de abandono da causa. Nesse sentido: TRF1, AC 1035619-47.2021.4.01.9999, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, DJe de 17/02/2022. 2. Apelação provida. (AC 1006647-62.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 24/09/2024) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. INTERESSE PROCESSUAL. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte, na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a de que nas execuções fiscais cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia da parte exequente, só sendo cabível a extinção do processo, por aplicação subsidiária do quanto disposto no artigo 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil de 1973, ou no artigo 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil de 2015, como último recurso para regularizar a marcha processual, e desde que precedida de intimação pessoal da parte para suprir a falta, no prazo de quarenta e oito horas ou de cinco dias, respectivamente. 2. De outro lado, em sede de recurso especial, sob a sistemática do recurso repetitivo, a Corte Superior de Justiça reafirmou sua orientação jurisprudencial no sentido de ser válida a extinção, de ofício, da execução fiscal, com fundamento em abandono da causa, diante de inércia da Fazenda Pública. 3. Na hipótese em causa, como mostram os elementos constantes nos autos que, embora constasse em despacho a determinação para a parte autora dar andamento ao feito no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção do processo, não houve atendimento da determinação judicial. 4. Nesse contexto, a providência cabível, na forma da disposição específica do artigo 40 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, não era a extinção do processo, mas somente sua suspensão, enquanto não localizados bens passíveis de penhora, sem curso nesse período do prazo de prescrição, pelo máximo de 1 (um) ano, após o que ao juiz se imporia determinar o arquivamento provisório dos autos. 5. Recurso de apelação provido. (AC 1014770-83.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 05/08/2024). De outra parte, embora os valores depositados pela parte executada tenham sido convertidos em renda (ID 270595594 - fls. 250/254), a exequente não se manifestou sobre eventual saldo remanescente, razão pela qual, inviável o reconhecimento de quitação do débito. Ante o exposto, dou provimento à apelação para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento do feito. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1029166-02.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001146-34.2014.8.27.2726 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. APELADO: CARVALHO & NOLETO LTDA Advogado(s) do reclamado: FERNANDO PATRICK SILVA DO NASCIMENTO, MARCOS FERREIRA DAVI EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI 6.830/1980. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Miranorte/TO, que extinguiu a execução fiscal ajuizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, sob o fundamento de abandono da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de extinção da execução fiscal com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, ou se, diante da existência de norma específica, deve ser aplicada a sistemática prevista no art. 40 da Lei 6.830/1980. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 25 da Lei 6.830/1980 determina que as intimações dirigidas à Fazenda Pública, às autarquias e fundações de direito público sejam realizadas pessoalmente. 4. A jurisprudência deste Tribunal orienta que, nas execuções fiscais, a paralisação do feito em razão da inércia do exequente não enseja extinção por abandono da causa, sendo cabível a suspensão do processo, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980, e seu posterior arquivamento provisório, sem baixa na distribuição. 5. A extinção da execução fiscal por abandono da causa, com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil, não se coaduna com o regime jurídico específico da execução fiscal, razão pela qual não subsiste a sentença recorrida. 6. Embora conste dos autos informação sobre valores depositados pela parte executada e convertidos em renda, não há manifestação da exequente sobre eventual saldo remanescente, o que impede o reconhecimento de quitação do débito. 7. Impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento à execução fiscal, mediante observância dos procedimentos previstos na Lei 6.830/1980. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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