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Processo nº 0800408-34.2022.8.10.0033

ID: 295137358

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Colinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800408-34.2022.8.10.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE SOUSA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA SEGUNDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo nº. 0800408-34.2022.8.10.0033 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEONICE SOUSA ALVES Advogado do(a) AUTOR: JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA SEGUNDO - PI8775-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO… Processo nº. 0800408-34.2022.8.10.0033 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEONICE SOUSA ALVES Advogado do(a) AUTOR: JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA SEGUNDO - PI8775-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se da Ação para Concessão de Pensão por Morte proposta por CLEONICE SOUSA ALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados. Na peça inicial (Id. 64271800), a requerente alega ter sido casada com o Sr. Ivan Carvalho Sá por mais de 20 (vinte) anos, o qual faleceu em 07 de maio de 2021. Sustenta que o falecido exercia atividade rural como lavrador, contudo teve seu pedido de concessão de benefício indeferido na via administrativa, sob a alegação de ausência da qualidade de segurado especial do instituidor. No dia 06 de abril de 2022 foi concedido à requerente o benefício da justiça gratuita, com exclusão das custas referentes ao levantamento de valores (Id. 64359816). Apresentada a Contestação (Id. 68494186), o INSS argumentou que a requerente não comprovou a qualidade de segurado especial do instituidor, tampouco sua condição de dependente. Alegou, ainda, a ausência de início de prova material contemporânea aos fatos que comprove o exercício de atividade rural pelo falecido. Ressaltou, por fim, que a requerente possui vínculos empregatícios como servidora da Prefeitura de Jatobá/MA desde 2005, com remuneração superior ao salário mínimo, o que descaracterizaria o regime de economia familiar. Realizada Audiência de Instrução e Julgamento no dia 31 de outubro de 2024 (Id. 133426103), presente somente a requerente acompanhada de seu advogado. A tentativa de conciliação restou frustrada em razão da ausência do requerido, momento em que passaram para o depoimento pessoal da requerente e oitiva da testemunha, Sr. João Clemes Correia Freires. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passa-se à Decisão. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de provas em audiência, pois os documentos que constam no feito são suficientes para a formação de um juízo seguro a respeito da melhor solução para o caso em tela, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil. A pensão por morte é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme dispõe o Art. 74 da Lei nº 8.213/91. Para sua concessão, faz-se necessária a comprovação de três requisitos cumulativos: a) o óbito do instituidor; b) a qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito; e c) a qualidade de dependente do pretenso beneficiário. O óbito do Sr. Ivan Carvalho Sá, ocorrido em 07 de maio de 2021, está devidamente comprovado pela Certidão de Óbito acostada aos autos (Id. 64271813), não havendo controvérsia quanto a este ponto. A qualidade de dependente da requerente, na condição de cônjuge, também é inconteste, conforme Certidão de Matrimônio (Id. 64272638). A dependência econômica do cônjuge em relação ao segurado falecido é presumida, nos termos do Art. 16, I e §4º, da Lei nº 8.213/91. Resta, portanto, analisar a qualidade de segurado do falecido, Sr. Ivan Carvalho Sá, ao tempo do óbito, ponto central da controvérsia. A requerente alega que o de cujus era trabalhador rural, segurado especial. O INSS, por sua vez, contesta essa condição. Para comprovar a atividade rural do falecido, a requerente apresentou a Certidão de Nascimento do filho datada de 26 de junho de 2005, onde consta a profissão do falecido como “lavrador” (Id. 64272639, fl. 2); Declaração de Ocupação do INCRA (Id. 64272645); e a Certidão de Nascimento do próprio falecido (Id. 64272641). Em audiência realizada Audiência de Instrução e Julgamento no dia 31 de outubro de 2024 (Id. 133426103), foi ouvida a testemunha Sr. João Clemes Correia Freires, cujo depoimento corroborou a tese autoral, afirmando o labor rural do falecido. De crucial importância para o deslinde da causa é o Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, juntado pela requerente (Id. 133380464), referente à Apelação Cível nº 1016316-47.2021.4.01.9999 (Processo de Origem nº 0000835-45.2014.8.10.0033). Naquele julgado, o TRF1 negou provimento à Apelação do INSS e manteve a Sentença que havia concedido ao Sr. Ivan o benefício de Aposentadoria por Invalidez, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 22 de abril de 2014. O referido Acórdão é explícito ao reconhecer a qualidade de trabalhador rural do Sr. Ivan. Assim, a prova documental e testemunhal produzida naquele feito, que incluía declarações sindicais, certidão da justiça eleitoral e depoimentos que provam sua dedicação à atividade campesina, revela-se relevante. Desse modo, a decisão transitada em julgado que reconhece a qualidade de segurado especial para fins de concessão de aposentadoria por invalidez rural constitui prova robusta e, no presente caso, determinante. Sendo o de cujus beneficiário de Aposentadoria por Invalidez desde 22 de abril de 2014 até a data de seu óbito em 07 de maio de 2021, ele mantinha, inequivocamente, a qualidade de segurado, nos termos do Art. 15, I, da Lei nº 8.213/91. Portanto, a afirmação do INSS acerca de eventuais vínculos urbanos do falecido no CNIS já foram, superados pela decisão judicial transitada em julgado que lhe concedeu a Aposentadoria por Invalidez na condição de trabalhador rural. Situação semelhante se verifica quanto à atividade urbana exercida pela requerente, uma vez que a jurisprudência pátria, incluindo o Tema 532 do STJ, orienta que o trabalho urbano de um membro do grupo familiar não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial dos demais, devendo-se analisar a indispensabilidade da atividade rural para a subsistência do núcleo familiar. No caso, a qualidade de segurado do de cujus foi judicialmente reconhecida. Assim, comprovados o óbito, a qualidade de segurado do instituidor ao tempo do falecimento e a condição de dependente da requerente, impõe-se a procedência do pedido. O benefício de pensão por morte é devido a contar da data do óbito, quando requerido até 90 (noventa) dias depois deste, para os dependentes em geral, ou até 180 (cento e oitenta) dias, para o filho menor de 16 anos ou absolutamente incapaz, nos termos do Art. 74, I, da Lei nº 8.213/91. No presente caso, o óbito ocorreu em 07 de maio de 2021 e a ação foi ajuizada em 05 de abril de 2022. A requerente informa que houve prévio requerimento administrativo indeferido (Id. 64271816), mas não há nos autos a data exata deste requerimento. Todavia, sendo a requerente cônjuge, e considerando a praxe de que o requerimento administrativo antecede o judicial, e mesmo que se considere a data do ajuizamento da ação como marco para o prazo do Art. 74, I, o benefício é devido desde a data do óbito, pois a ação foi proposta dentro do prazo mais amplo aplicável a outros dependentes, não havendo prejuízo em se fixar a DIB no óbito para a cônjuge. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à requerente, Sra. Cleonice Sousa Alves, o benefício de Pensão por Morte em decorrência do falecimento de seu esposo, Sr. Ivan Carvalho Sá, com Data de Início do Benefício fixada em 07 de maio de 2021 (data do óbito), e Renda Mensal Inicial a ser calculada na forma da lei, observado o valor de um salário mínimo, por se tratar de benefício decorrente de atividade de segurado especial. b) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, acrescidas de correção monetária pelo INPC até 08 de dezembro de 2021 e juros de mora equivalentes aos da caderneta de poupança a contar da citação até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, incidirá unicamente a taxa SELIC, para fins de atualização monetária e juros, nos termos da EC nº 113/2021. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e do Art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Sem custas em decorrência da isenção legal (Art. 12, I da Lei Estadual n° 9.109/2009). Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza Auxiliar de Entrância Final Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais - NAUJ Portaria CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0800408-34.2022.8.10.0033

ID: 295136094

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Colinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800408-34.2022.8.10.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE SOUSA ALVES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA SEGUNDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS- NAUJ PROCESSO Nº: 0800408-34.2022.8.10.0033 REQUERENTE: CLEONICE SOUSA ALVES REQUERIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS- NAUJ PROCESSO Nº: 0800408-34.2022.8.10.0033 REQUERENTE: CLEONICE SOUSA ALVES REQUERIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se da Ação para Concessão de Pensão por Morte proposta por CLEONICE SOUSA ALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados. Na peça inicial (Id. 64271800), a requerente alega ter sido casada com o Sr. Ivan Carvalho Sá por mais de 20 (vinte) anos, o qual faleceu em 07 de maio de 2021. Sustenta que o falecido exercia atividade rural como lavrador, contudo teve seu pedido de concessão de benefício indeferido na via administrativa, sob a alegação de ausência da qualidade de segurado especial do instituidor. No dia 06 de abril de 2022 foi concedido à requerente o benefício da justiça gratuita, com exclusão das custas referentes ao levantamento de valores (Id. 64359816). Apresentada a Contestação (Id. 68494186), o INSS argumentou que a requerente não comprovou a qualidade de segurado especial do instituidor, tampouco sua condição de dependente. Alegou, ainda, a ausência de início de prova material contemporânea aos fatos que comprove o exercício de atividade rural pelo falecido. Ressaltou, por fim, que a requerente possui vínculos empregatícios como servidora da Prefeitura de Jatobá/MA desde 2005, com remuneração superior ao salário mínimo, o que descaracterizaria o regime de economia familiar. Realizada Audiência de Instrução e Julgamento no dia 31 de outubro de 2024 (Id. 133426103), presente somente a requerente acompanhada de seu advogado. A tentativa de conciliação restou frustrada em razão da ausência do requerido, momento em que passaram para o depoimento pessoal da requerente e oitiva da testemunha, Sr. João Clemes Correia Freires. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passa-se à Decisão. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de provas em audiência, pois os documentos que constam no feito são suficientes para a formação de um juízo seguro a respeito da melhor solução para o caso em tela, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil. A pensão por morte é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme dispõe o Art. 74 da Lei nº 8.213/91. Para sua concessão, faz-se necessária a comprovação de três requisitos cumulativos: a) o óbito do instituidor; b) a qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito; e c) a qualidade de dependente do pretenso beneficiário. O óbito do Sr. Ivan Carvalho Sá, ocorrido em 07 de maio de 2021, está devidamente comprovado pela Certidão de Óbito acostada aos autos (Id. 64271813), não havendo controvérsia quanto a este ponto. A qualidade de dependente da requerente, na condição de cônjuge, também é inconteste, conforme Certidão de Matrimônio (Id. 64272638). A dependência econômica do cônjuge em relação ao segurado falecido é presumida, nos termos do Art. 16, I e §4º, da Lei nº 8.213/91. Resta, portanto, analisar a qualidade de segurado do falecido, Sr. Ivan Carvalho Sá, ao tempo do óbito, ponto central da controvérsia. A requerente alega que o de cujus era trabalhador rural, segurado especial. O INSS, por sua vez, contesta essa condição. Para comprovar a atividade rural do falecido, a requerente apresentou a Certidão de Nascimento do filho datada de 26 de junho de 2005, onde consta a profissão do falecido como “lavrador” (Id. 64272639, fl. 2); Declaração de Ocupação do INCRA (Id. 64272645); e a Certidão de Nascimento do próprio falecido (Id. 64272641). Em audiência realizada Audiência de Instrução e Julgamento no dia 31 de outubro de 2024 (Id. 133426103), foi ouvida a testemunha Sr. João Clemes Correia Freires, cujo depoimento corroborou a tese autoral, afirmando o labor rural do falecido. De crucial importância para o deslinde da causa é o Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, juntado pela requerente (Id. 133380464), referente à Apelação Cível nº 1016316-47.2021.4.01.9999 (Processo de Origem nº 0000835-45.2014.8.10.0033). Naquele julgado, o TRF1 negou provimento à Apelação do INSS e manteve a Sentença que havia concedido ao Sr. Ivan o benefício de Aposentadoria por Invalidez, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 22 de abril de 2014. O referido Acórdão é explícito ao reconhecer a qualidade de trabalhador rural do Sr. Ivan. Assim, a prova documental e testemunhal produzida naquele feito, que incluía declarações sindicais, certidão da justiça eleitoral e depoimentos que provam sua dedicação à atividade campesina, revela-se relevante. Desse modo, a decisão transitada em julgado que reconhece a qualidade de segurado especial para fins de concessão de aposentadoria por invalidez rural constitui prova robusta e, no presente caso, determinante. Sendo o de cujus beneficiário de Aposentadoria por Invalidez desde 22 de abril de 2014 até a data de seu óbito em 07 de maio de 2021, ele mantinha, inequivocamente, a qualidade de segurado, nos termos do Art. 15, I, da Lei nº 8.213/91. Portanto, a afirmação do INSS acerca de eventuais vínculos urbanos do falecido no CNIS já foram, superados pela decisão judicial transitada em julgado que lhe concedeu a Aposentadoria por Invalidez na condição de trabalhador rural. Situação semelhante se verifica quanto à atividade urbana exercida pela requerente, uma vez que a jurisprudência pátria, incluindo o Tema 532 do STJ, orienta que o trabalho urbano de um membro do grupo familiar não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial dos demais, devendo-se analisar a indispensabilidade da atividade rural para a subsistência do núcleo familiar. No caso, a qualidade de segurado do de cujus foi judicialmente reconhecida. Assim, comprovados o óbito, a qualidade de segurado do instituidor ao tempo do falecimento e a condição de dependente da requerente, impõe-se a procedência do pedido. O benefício de pensão por morte é devido a contar da data do óbito, quando requerido até 90 (noventa) dias depois deste, para os dependentes em geral, ou até 180 (cento e oitenta) dias, para o filho menor de 16 anos ou absolutamente incapaz, nos termos do Art. 74, I, da Lei nº 8.213/91. No presente caso, o óbito ocorreu em 07 de maio de 2021 e a ação foi ajuizada em 05 de abril de 2022. A requerente informa que houve prévio requerimento administrativo indeferido (Id. 64271816), mas não há nos autos a data exata deste requerimento. Todavia, sendo a requerente cônjuge, e considerando a praxe de que o requerimento administrativo antecede o judicial, e mesmo que se considere a data do ajuizamento da ação como marco para o prazo do Art. 74, I, o benefício é devido desde a data do óbito, pois a ação foi proposta dentro do prazo mais amplo aplicável a outros dependentes, não havendo prejuízo em se fixar a DIB no óbito para a cônjuge. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à requerente, Sra. Cleonice Sousa Alves, o benefício de Pensão por Morte em decorrência do falecimento de seu esposo, Sr. Ivan Carvalho Sá, com Data de Início do Benefício fixada em 07 de maio de 2021 (data do óbito), e Renda Mensal Inicial a ser calculada na forma da lei, observado o valor de um salário mínimo, por se tratar de benefício decorrente de atividade de segurado especial. b) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, acrescidas de correção monetária pelo INPC até 08 de dezembro de 2021 e juros de mora equivalentes aos da caderneta de poupança a contar da citação até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, incidirá unicamente a taxa SELIC, para fins de atualização monetária e juros, nos termos da EC nº 113/2021. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e do Art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Sem custas em decorrência da isenção legal (Art. 12, I da Lei Estadual n° 9.109/2009). Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza Auxiliar de Entrância Final Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais - NAUJ Portaria CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0800408-34.2022.8.10.0033

Processo nº 0800408-34.2022.8.10.0033