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Processo nº 1036100-86.2025.4.01.3300

ID: 324867997

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036100-86.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON ALVES DE SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YURI PAIM DE FIGUEIREDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1036100-86.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HAMILTON ALVES DE SANTANA REU: INSTITU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1036100-86.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HAMILTON ALVES DE SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, ajuizada por HAMILTON ALVES DE SANTANA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual o autor pleiteia a readequação da Renda Mensal Inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, com base nas Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e 41/2003. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a tramitação prioritária do feito, por ser idoso. A parte autora sustenta que o INSS deixou de aplicar os novos tetos previdenciários previstos nas referidas emendas constitucionais, o que resultaria na redução do valor efetivamente percebido a título de benefício previdenciário. Alega também que a questão já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564.354, com repercussão geral reconhecida. Juntou procuração, documentos pessoais, comprovantes e cálculo das supostas diferenças. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, devendo-se observar, ainda, a reversibilidade dos efeitos da medida. O art. 311 do mesmo diploma legal disciplina a tutela de evidência, cujo deferimento prescinde do requisito do perigo de dano, desde que demonstradas as hipóteses ali previstas, tais como tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante. De início, ressalte-se que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, ainda que em caráter provisório, constitui medida de natureza excepcional, cujo deferimento exige cautela e prudência, a fim de que não se antecipe de forma irreversível os efeitos do provimento final, sobretudo sem a formação adequada do contraditório. Os Tribunais Superiores vêm entendendo ser possível a aplicação imediata dos novos tetos previdenciários trazidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003 aos benefícios concedidos em data a elas anterior, desde que considerados os salários de contribuição utilizados no momento do seu cálculo. Ainda que haja tese firmada em julgamento de casos repetitivos, da análise dos documentos acostados aos autos, todavia, tenho que a evidência do direito – por ora – não está demonstrada a ponto de antecipar os efeitos da tutela nos moldes requeridos. Vale dizer, nenhum dos requisitos do art. 311 do CPC, que autoriza a concessão deste tipo de tutela, está presente. Por conseguinte, a plausibilidade do direito invocado não se mostra suficientemente evidenciada para justificar a antecipação dos efeitos da tutela, tampouco se vislumbra hipótese que autorize, de imediato, a concessão da tutela de evidência, nos moldes do art. 311 do CPC. Ademais, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação não se encontra caracterizado. O autor já é titular de benefício previdenciário em manutenção, o que, ainda que em valor inferior ao pretendido, demonstra que não há comprometimento imediato do mínimo existencial ou risco concreto à sua subsistência enquanto se aguarda o contraditório. De outro lado, a concessão antecipada da pretensão poderá gerar efeitos irreversíveis, considerando especialmente a natureza alimentar dos valores a serem eventualmente pagos retroativamente, o que recomenda cautela no deferimento da medida liminar, especialmente na ausência de contraditório. Assim, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 98 do CPC, defiro os benefícios da justiça gratuita, diante da declaração firmada e da hipossuficiência alegada. Nos moldes do art. 71 da Lei n.º 10.741/2003, concedo prioridade de tramitação ao presente feito, em razão da idade da parte autora. Determino a citação do INSS para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, devendo ainda: (i) juntar aos autos cópia integral do processo administrativo referente ao benefício percebido pelo autor; (ii) informar se o benefício em questão recebe complementação por entidade de previdência complementar fechada, e, em caso positivo, indicar a instituição responsável. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1003120-78.2017.8.26.0506

ID: 300347155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003120-78.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DONIZETTI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003120-78.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Donizetti da Silva - Vistos. Tratando-se de procedimento que tramita pelo sistema do… Processo 1003120-78.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Donizetti da Silva - Vistos. Tratando-se de procedimento que tramita pelo sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), dispensado o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. A parte autora pretende, em estreita síntese, a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), PIS/PASEP e COFINS da base de cálculo do ICMS, bem como a repetição do respectivo indébito tributário. Ocorre que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 986, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Os efeitos da tese foram assim modulados: [...] 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j. , toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. Neste contexto, verifica-se que a parte autora não se beneficia da modulação de efeitos. No mais, em relação aos tributos PIS/PASEP e COFINS, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP COFINS, apresenta-se legítimo, por inteligência do artigo 9º, §3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudencial quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: "É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS". Neste sentido: "APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA - ICMS sobre energia elétrica -Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede transmissão e distribuição (TUST e TUSD), PIS-PASEP e COFINS, com repetição de indébito ou compensação - Descabimento - Aplicação do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n.º 986/STJ - Inaplicabilidade da modulação de efeitos no caso concreto - Improcedência que se impõe - Sentença reformada - Recursos providos." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1006398-96.2017.8.26.0309; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/05/2024; Data de Registro: 25/05/2024). TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEDUÇÃO DOS VALORES DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela recorrente para afastar suposto ato coator consistente na exigência de inclusão dos valores da contribuição ao PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, com o reconhecimento do direito à compensação dos valores.2. O acórdão recorrido alinha-se à orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é legítimo o cômputo do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação. 3. "A pretensão de deduzir os valores do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS demandaria autorização legal expressa, à semelhança daquela prevista no § 2º do art. 13 da LC n. 87/1996 (reprodução do inciso XI do § 2º do art. 155 da Constituição Federal) que exclui o IPI da base de cálculo do ICMS quando a operação - realizada entre contribuintes e destinada à industrialização ou comercialização - configurar fato gerador de ambos os impostos. Portanto, inexistindo comando legal específico, impossível acolher a pretensão da recorrente, sob pena de ofensa ao § 6º do art. 150 da Constituição Federal" (AgInt no AREsp 2.206.641/SP,Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º/6/2023). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp2.276.063 / MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/09/2023). Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento nos arts. 332, I e III e 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP)

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