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Processo nº 5543828-59.2024.8.09.0090

ID: 282073847

Tribunal: TJGO Órgão: Jandaia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5543828-59.2024.8.09.0090

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDA DA COSTA FONSECA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LARISSA ABDALLA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

27/05/2025 Número: 1000548-42.2025.4.01.9999 Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 9ª Turma Órgão julgador: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Última distribuição : 16/01/2025 … 27/05/2025 Número: 1000548-42.2025.4.01.9999 Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 9ª Turma Órgão julgador: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Última distribuição : 16/01/2025 Valor da causa: R$ 32.476,00 Processo referência: 5543828-59.2024.8.09.0090 Assuntos: Aposentadoria Rural (Art. 48/51) Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELANTE) CONCEICAO APARECIDA DA COSTA FONSECA (APELADO) LARISSA ABDALLA PEREIRA MENDONCA DE ALKMIM (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo Polo 430208826 16/01/2025 14:55 Petição inicial Petição inicial Interno 430208918 16/01/2025 14:55 Audiência Arquivo de vídeo Interno 430208963 16/01/2025 14:55 Certidão Certidão Interno 430226098 17/01/2025 11:41 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa Interno 431715101 17/02/2025 21:20 Intimação de Pauta Intimação de Pauta Interno 433319360 21/03/2025 15:09 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado Interno 433482712 24/03/2025 16:55 Acórdão Acórdão Interno 430312596 24/03/2025 16:55 Voto Voto Interno 430312637 24/03/2025 16:55 Ementa Ementa Interno 430312553 24/03/2025 16:55 Relatório Relatório Interno 433604403 25/03/2025 17:05 Certidão Certidão Interno 433604404 25/03/2025 17:05 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público Interno 433656704 26/03/2025 14:23 Petição intercorrente Petição intercorrente Externo 436943885 27/05/2025 13:25 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado Interno 436943886 27/05/2025 13:25 Informação Informação Interno Documento id 430208963 - Certidão PROCESSOS INDICADOS COMO POSSÍVEIS PREVENTOS[i] SITUAÇÃO EM 16 de janeiro de 2025 PJE-PJE: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1008667-31.2021.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL Órgão Julgador Colegiado: 2ª Turma Órgão Julgador: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Assunto(s): Aposentadoria Rural (Art. 48/51) Polo Ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Polo Passivo: CONCEICAO APARECIDA DA COSTA FONSECA Data autuação: 18/04/2021 Última movimentação: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem [i] A análise de prevenção utiliza os seguintes critérios para indicar possíveis preventos para o processo: (i) identidade de assunto(s) e partes (ainda que em polos diversos); (ii) identidade de assuntos e entre a parte ativa e a pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade constante do polo passivo, em caso das classes: mandado de segurança, mandado de injunção, habeas corpus e habeas data; (iii) identidade de assunto(s) e de polo passivo em ações coletivas (classes: ação civil pública, ação coletiva pública, mandado de segurança coletivo); (iv) identidade de processos referência, independente de classe, assuntos e partes. Com base nesses critérios, o sistema aponta ao magistrado a possibilidade de prevenção, cabendo a ele confirmar ou declinar a prevenção de fato, retirando a conexão entre os processos, caso decida pela declinação ou registrando a data, caso confirme. As partes verificadas na prevenção são apenas as partes principais do polo ativo e passivo, não são verificados advogados ou outros representantes ou terceiros interessados. Os processos indicados que tramitam nos sistemas legados (Oracle/Juris) possuem regras Num. 430208963 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 16/01/2025 14:55:18, Usuário do sistema - 16/01/2025 14:55:17 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25011614551789900000415514430 Número do documento: 25011614551789900000415514430Documento id 430208963 - Certidão próprias de indicação. Processos sigilosos não são listados nesta certidão automatizada. Certidão gerada automaticamente em 16 de janeiro de 2025. Num. 430208963 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 16/01/2025 14:55:18, Usuário do sistema - 16/01/2025 14:55:17 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25011614551789900000415514430 Número do documento: 25011614551789900000415514430Documento id 430226098 - Informação de Prevenção Negativa PROCESSO: 1000548-42.2025.4.01.9999 INFORMAÇÃO DE PREVENÇÃO NEGATIVA Tribunal Regional Federal da 1ª Região Distribuição A Distribuição do(a) Tribunal Regional Federal da 1ª Região informa que, após análise do relatório de prevenção gerado automaticamente pelo sistema PJe e pesquisa nos demais sistemas eletrônicos da Justiça Federal da 1ª Região, não foram identificados processos possivelmente preventos ao processo 1000548-42.2025.4.01.9999. Encaminhem-se os autos ao órgão julgador do processo. BRASíLIA, 17 de janeiro de 2025. (assinado eletronicamente) Servidor Num. 430226098 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARIA LUIZA NICOLAU DE OLIVEIRA - 17/01/2025 11:41:03 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25011711410305500000415531321 Número do documento: 25011711410305500000415531321Documento id 431715101 - Intimação de Pauta Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de fevereiro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e CONCEICAO APARECIDA DA COSTA FONSECA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CONCEICAO APARECIDA DA COSTA FONSECA Advogado do(a) APELADO: LARISSA ABDALLA PEREIRA MENDONCA DE ALKMIM - GO24566-A O processo nº 1000548-42.2025.4.01.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 19-03-2025 Horário: 14:00 Local: Gab 26.1 P - Des Antonio - Observação: O pedido de preferencia, com ou sem sustentacao oral, devera ser encaminhado para o e-mail 9tur@trf1.jus.br ate o dia anterior a sessao, nos termos da Resolucao Presi 10118537, de 27/04/2020 ou solicitado presencialmente ao secretario ate o inicio da Sessao. De ordem do Presidente da Nona Turma, informo que advogados com domicílio profissional no Distrito Federal deverao realizar sustentacao oral presencialmente, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. Endereco: Ed. Sede III, 1º Andar, Sala de Sessoes. Num. 431715101 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 17/02/2025 21:20:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021721204500100000002803215 Número do documento: 25021721204500100000002803215Documento id 433319360 - Certidão de Julgamento Colegiado (Certidão de julgamento) Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Sessão Ordinária da 9ª Turma Presidente da Sessão: Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Procurador Regional da República: Exmo(a). Sr(a). Dr(a). OLIVEIROS GUANAIS DE AGUIAR FILHO Secretário(a): DEMÉTRIO GONÇALVES LARA Processo nº 1000548-42.2025.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CONCEICAO APARECIDA DA COSTA FONSECA Relator(a): Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Federal ANTÔNIO SCARPA CERTIDÃO Certifico que a Egrégia 9ª Turma, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada em 19/03/2025, proferiu a seguinte decisão: A Turma, à unanimidade, extinguiu o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgou prejudicada a apelação, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram da Sessão de Julgamento os(as) Exmos(as). Senhores(as) Desembargadores(as) Federais: ANTÔNIO SCARPA EULER DE ALMEIDA Juiza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO, na ausência, por motivo de férias, da Exma. Sra. Desembargadora Federal ROSIMEYRE GONÇALVES DE CARVALHO. Brasília, 19 de março de 2025 Num. 433319360 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUCAS MENDES DE OLIVEIRA - 21/03/2025 15:09:02 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032115090264200000004547481 Número do documento: 25032115090264200000004547481Documento id 433319360 - Certidão de Julgamento Colegiado (Certidão de julgamento) DEMÉTRIO GONÇALVES LARA Secretário(a) da Sessão Num. 433319360 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUCAS MENDES DE OLIVEIRA - 21/03/2025 15:09:02 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032115090264200000004547481 Número do documento: 25032115090264200000004547481Documento id 433482712 - Acórdão JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000548-42.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5543828-59.2024.8.09.0090 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:CONCEICAO APARECIDA DA COSTA FONSECA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LARISSA ABDALLA PEREIRA MENDONCA DE ALKMIM - GO24566-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERALTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃOGab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPAPJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000548-42.2025.4.01.9999CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: CONCEICAO APARECIDA DA COSTA FONSECA RELATÓRIOO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de sentença, na qual foi julgado procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, a partir do requerimento administrativo.Em suas razões, o INSS afirma não haver prova material para caracterização de segurada especial, tendo em vista que seu marido teve vínculos de emprego urbano, recebendo aposentadoria urbana na qualidade de industriário desde 2008, com remuneração superior ao mínimo legal.Contrarrazões apresentadas.É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERALTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃOGab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPAPJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico Num. 433482712 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:55:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416552627500000004722549 Número do documento: 25032416552627500000004722549Documento id 433482712 - Acórdão PROCESSO: 1000548-42.2025.4.01.9999CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: CONCEICAO APARECIDA DA COSTA FONSECA VOTOO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.Sentença proferida na vigência do CPC/2015, remessa necessária não aplicável.São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (cento e oitenta contribuições) correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91).A concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena.Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material outros documentos além daqueles da Lei n. 8.213/91 (rol meramente exemplificativo).Ressalte-se, ainda, que “para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea” (STJ, AgInt no AREsp 852.494/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 09/12/2021).No presente caso, para fins de comprovação da atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: carteira de identidade, com registro de nascimento em 21/10/63; ficha hospitalar, constando sua profissão de lavradora (2004); ficha de matrícula escolar do filho, constando a profissão de lavrador rural do genitor (2004); ficha do Sindicato dos Trabalhadores rurais de Paraúna/GO, com comprovante de pagamento de mensalidades (2017, 2019); certidão eleitoral constando sua ocupação como trabalhadora rural (2018); declaração do proprietário de imóvel rural, atestando seu trabalho rural de 2003 a 2019; ficha comercial, constando endereço na zona rural (2021); entre outros.A postulante, nascida em 21/10/63, completou o requisito etário em 2018 (55 anos), portanto, deveria comprovar suas atividades rurais no período de carência que compreende de 2003 a 2018, ou até o requerimento administrativo em 2022. Entretanto, os documentos juntados constituem provas frágeis, de natureza meramente declaratória/unilateral, não sendo capazes de demonstrar o efetivo exercício de atividade rurícola da autora.Ademais, no CNIS de seu marido há somente registro de vínculos urbanos de 01/1979 a 07/2009, sendo aposentado especial na qualidade de industriário desde 21/05/2008, auferindo proventos bem superiores ao salário-mínimo.Assim, o pleito encontra óbice na ausência de prova material, pois a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o exercício de trabalho rural durante o período de carência exigido pela lei para concessão do benefício pleiteado, tendo em vista que não foi anexado documento consistente contemporâneo que demonstre a atividade rural de subsistência no período assinalado. Não obstante a oitiva das testemunhas, o entendimento majoritário dos tribunais segue no sentido da impossibilidade de concessão do benefício fundado em prova exclusivamente testemunhal.Nesse contexto, seguindo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação no âmbito das ações previdenciárias, “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa” (REsp 1.352.721/SP, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/04/2016). Por fim, invertida a condenação em honorários advocatícios, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça.Ante o exposto, extingue-se o processo, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade Num. 433482712 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:55:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416552627500000004722549 Número do documento: 25032416552627500000004722549Documento id 433482712 - Acórdão de segurada especial no período de carência exigido por lei.Julgo prejudicada a apelação do INSS.É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPARelator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000548-42.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CONCEICAO APARECIDA DA COSTA FONSECA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO CONTEMPORÂNEO AO PERÍODO DE CARÊNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91. 2. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no Num. 433482712 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:55:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416552627500000004722549 Número do documento: 25032416552627500000004722549Documento id 433482712 - Acórdão campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material, outros documentos além daqueles constantes do art. 106 da Lei n. 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). 4. Ressalte-se, ainda, que “para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea” (STJ, AgInt no AREsp 852.494/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 09/12/2021). 5. No caso, o conjunto probatório acostado pela parte autora não foi suficiente para comprovar o exercício de trabalho rural durante o período de carência exigido pela lei para concessão do benefício pleiteado, tendo em vista que não foi anexado qualquer documento contemporâneo que demonstre a atividade rural de subsistência no período assinalado. Não obstante a oitiva das testemunhas, o entendimento majoritário dos tribunais segue no sentido da impossibilidade de concessão do benefício fundado em prova exclusivamente testemunhal. 6. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação no âmbito das ações previdenciárias, ”a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa” (REsp 1.352.721/SP, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/04/2016). 7. Inversão dos ônus sucumbenciais, ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. 8. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada especial no período de carência exigido por lei. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator Num. 433482712 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:55:26 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416552627500000004722549 Número do documento: 25032416552627500000004722549Documento id 430312596 - Voto PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000548-42.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CONCEICAO APARECIDA DA COSTA FONSECA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Sentença proferida na vigência do CPC/2015, remessa necessária não aplicável. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (cento e oitenta contribuições) correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91). A concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material outros documentos além daqueles da Lei n. 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). Ressalte-se, ainda, que “para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea” (STJ, AgInt Num. 430312596 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:56:09, ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:31:20 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416560938600000415610261 Número do documento: 25032416560938600000415610261Documento id 430312596 - Voto no AREsp 852.494/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 09/12/2021). No presente caso, para fins de comprovação da atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: carteira de identidade, com registro de nascimento em 21/10/63; ficha hospitalar, constando sua profissão de lavradora (2004); ficha de matrícula escolar do filho, constando a profissão de lavrador rural do genitor (2004); ficha do Sindicato dos Trabalhadores rurais de Paraúna/GO, com comprovante de pagamento de mensalidades (2017, 2019); certidão eleitoral constando sua ocupação como trabalhadora rural (2018); declaração do proprietário de imóvel rural, atestando seu trabalho rural de 2003 a 2019; ficha comercial, constando endereço na zona rural (2021); entre outros. A postulante, nascida em 21/10/63, completou o requisito etário em 2018 (55 anos), portanto, deveria comprovar suas atividades rurais no período de carência que compreende de 2003 a 2018, ou até o requerimento administrativo em 2022. Entretanto, os documentos juntados constituem provas frágeis, de natureza meramente declaratória/unilateral, não sendo capazes de demonstrar o efetivo exercício de atividade rurícola da autora. Ademais, no CNIS de seu marido há somente registro de vínculos urbanos de 01/1979 a 07/2009, sendo aposentado especial na qualidade de industriário desde 21/05/2008, auferindo proventos bem superiores ao salário-mínimo. Assim, o pleito encontra óbice na ausência de prova material, pois a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o exercício de trabalho rural durante o período de carência exigido pela lei para concessão do benefício pleiteado, tendo em vista que não foi anexado documento consistente contemporâneo que demonstre a atividade rural de subsistência no período assinalado. Não obstante a oitiva das testemunhas, o entendimento majoritário dos tribunais segue no sentido da impossibilidade de concessão do benefício fundado em prova exclusivamente testemunhal. Nesse contexto, seguindo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação no âmbito das ações previdenciárias, “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa” (REsp 1.352.721/SP, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/04/2016). Por fim, invertida a condenação em honorários advocatícios, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Ante o exposto, extingue-se o processo, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada especial no período de carência exigido por lei. Julgo prejudicada a apelação do INSS. É como voto. Num. 430312596 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:56:09, ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:31:20 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416560938600000415610261 Número do documento: 25032416560938600000415610261Documento id 430312596 - Voto Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator Num. 430312596 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:56:09, ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:31:20 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416560938600000415610261 Número do documento: 25032416560938600000415610261Documento id 430312637 - Ementa PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000548-42.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CONCEICAO APARECIDA DA COSTA FONSECA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO CONTEMPORÂNEO AO PERÍODO DE CARÊNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91. 2. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material, outros documentos além daqueles constantes do art. 106 da Lei n. 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). 4. Ressalte-se, ainda, que “para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea” (STJ, AgInt no AREsp 852.494/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 09/12/2021). 5. No caso, o conjunto probatório acostado pela parte autora não foi suficiente para comprovar o exercício de trabalho rural durante o período de carência exigido pela lei para concessão do Num. 430312637 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:55:06, ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:32:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416550655300000415610295 Número do documento: 25032416550655300000415610295Documento id 430312637 - Ementa benefício pleiteado, tendo em vista que não foi anexado qualquer documento contemporâneo que demonstre a atividade rural de subsistência no período assinalado. Não obstante a oitiva das testemunhas, o entendimento majoritário dos tribunais segue no sentido da impossibilidade de concessão do benefício fundado em prova exclusivamente testemunhal. 6. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação no âmbito das ações previdenciárias, ”a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa” (REsp 1.352.721/SP, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/04/2016). 7. Inversão dos ônus sucumbenciais, ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. 8. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada especial no período de carência exigido por lei. Apelação prejudicada. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Num. 430312637 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:55:06, ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:32:00 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416550655300000415610295 Número do documento: 25032416550655300000415610295Documento id 430312553 - Relatório PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000548-42.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CONCEICAO APARECIDA DA COSTA FONSECA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de sentença, na qual foi julgado procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, a partir do requerimento administrativo. Em suas razões, o INSS afirma não haver prova material para caracterização de segurada especial, tendo em vista que seu marido teve vínculos de emprego urbano, recebendo aposentadoria urbana na qualidade de industriário desde 2008, com remuneração superior ao mínimo legal. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Num. 430312553 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:55:47, ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:32:18 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416554743300000415610219 Número do documento: 25032416554743300000415610219Documento id 433604403 - Certidão PROCESSO: 1000548-42.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5543828-59.2024.8.09.0090 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:CONCEICAO APARECIDA DA COSTA FONSECA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARISSA ABDALLA PEREIRA MENDONCA DE ALKMIM - GO24566-A RELATOR: ANTONIO OSWALDO SCARPA INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O ACÓRDÃO PROFERIDO Acórdão de ID 433482712 Partes intimadas do Acórdão: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS: Meio: Sistema Prazo: 30 dias CONCEICAO APARECIDA DA COSTA FONSECA: Meio: Sistema Prazo: 15 dias BRASÍLIA, 25 de março de 2025. 9ª Turma PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Num. 433604403 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 25/03/2025 17:05:39, Usuário do sistema - 25/03/2025 17:05:39 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032517053954400000004850357 Número do documento: 25032517053954400000004850357Documento id 433604404 - Intimação Ministério Público Tribunal Regional Federal da 1ª Região INTIMAÇÃO DO MPF PROCESSO: 1000548-42.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5543828-59.2024.8.09.0090 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:CONCEICAO APARECIDA DA COSTA FONSECA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARISSA ABDALLA PEREIRA MENDONCA DE ALKMIM - GO24566-A RELATOR: ANTONIO OSWALDO SCARPA FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 433482712) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores i n f o r m a ç õ e s , f a v o r c o n s u l t a r o M a n u a l d o P J e p a r a A d v o g a d o s e P r o c u r a d o r e s e m http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 25 de março de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Num. 433604404 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 25/03/2025 17:05:40, Usuário do sistema - 25/03/2025 17:05:39 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032517054002000000004850358 Número do documento: 25032517054002000000004850358Documento id 433656704 - Petição intercorrente PRR1ªREGIÃO-MANIFESTAÇÃO-41532/2025 APELAÇÃOCÍVEL:1000548-42.2025.4.01.9999 APELANTE:INSTITUTONACIONALDOSEGUROSOCIAL-INSS APELADO:CONCEICAOAPARECIDADACOSTAFONSECA O Ministério Público Federal vem manifestar-se ciente do acórdão ID 433482712, que extinguiu o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgou prejudicadaaapelação. Brasília, data da assinatura digital. DANILOPINHEIRODIAS PROCURADORREGIONALDAREPÚBLICA MINISTÉRIOPÚBLICOFEDERAL PROCURADORIAREGIONALDAREPÚBLICANA1ªREGIÃO Página 1 de 1 Documento assinado via Token digitalmente por DANILO PINHEIRO DIAS, em 26/03/2025 14:21. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 6aeb90d1.ecb7e4e1.b7d6feac.d2e2100a Num. 433656704 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: DANILO PINHEIRO DIAS - 26/03/2025 14:21:53 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032614235903500000004907867 Número do documento: 25032614235903500000004907867Documento id 436943885 - Certidão de Trânsito em Julgado PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma PROCESSO Nº 1000548-42.2025.4.01.9999 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifica-se o trânsito em julgado em 27/05/2025. BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. (assinado digitalmente) MICHELLE BARRETO DE ARAUJO COURA Secretaria da 9ª Turma Num. 436943885 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 27/05/2025 13:25:16, Usuário do sistema - 27/05/2025 13:25:16 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052713251668200000008535569 Número do documento: 25052713251668200000008535569Documento id 436943886 - Informação INFORMAÇÃO AUTOMÁTICA DE DADOS DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO (dados em 27 de maio de 2025) PROCESSO: 1000548-42.2025.4.01.9999 ATOS JUDICIAIS RELEVANTES PROFERIDOS NA INSTÂNCIA RECURSAL 27/05/2025 - Certidão de Trânsito em Julgado 24/03/2025 - Acórdão MOVIMENTOS PROCESSUAIS RELEVANTES LANÇADOS NA INSTÂNCIA RECURSAL 25/03/2025 - Prejudicado o recurso (230) 25/03/2025 - Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais (459) EXPEDIENTES GERADOS Identificador do expediente: 68600818 Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (25/03/2025 17:05:38) O sistema registrou ciência em 2025-04-04 23:59:59.0 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 26/05/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68600819 Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: CONCEICAO APARECIDA DA COSTA FONSECA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO: 1000548-42.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5543828-59.2024.8.09.0090 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELANTE) POLO PASSIVO:CONCEICAO APARECIDA DA COSTA FONSECA (APELADO) REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARISSA ABDALLA PEREIRA MENDONCA DE ALKMIM - GO24566-A RELATOR: ANTONIO OSWALDO SCARPA Num. 436943886 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 27/05/2025 13:25:17, Usuário do sistema - 27/05/2025 13:25:17 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052713251781500000008535570 Número do documento: 25052713251781500000008535570Documento id 436943886 - Informação Expedição eletrônica (25/03/2025 17:05:39) O sistema registrou ciência em 2025-04-04 23:59:59.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 05/05/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68600820 Tipo de documento utilizado: Intimação Ministério Público Destinatário: Ministério Público Federal Representante: Procuradoria-Regional da República da 1ª Região Expedição eletrônica (25/03/2025 17:05:40) Ministério Público Federal registrou ciência em 2025-03-26 14:22:30.639 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 14/05/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68304889 Tipo de documento utilizado: Intimação de Pauta Destinatário: CONCEICAO APARECIDA DA COSTA FONSECA Expedição eletrônica (17/02/2025 21:20:45) O sistema registrou ciência em 2025-02-27 23:59:59.0 Prazo: sem prazo Expediente fechado Identificador do expediente: 68304888 Tipo de documento utilizado: Intimação de Pauta Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (17/02/2025 21:20:45) O sistema registrou ciência em 2025-02-27 23:59:59.0 Prazo: sem prazo Expediente fechado BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) Num. 436943886 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 27/05/2025 13:25:17, Usuário do sistema - 27/05/2025 13:25:17 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052713251781500000008535570 Número do documento: 25052713251781500000008535570

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Processo nº 6056194-24.2024.8.09.0171

ID: 304432043

Tribunal: TJGO Órgão: Iaciara - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6056194-24.2024.8.09.0171

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BÁRBARA SANTOS MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA NUNES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE IACIARAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASRua Maria Neri Sampaio, quadra 13, lote 05, setor Califórnia, Iaciara/GO, CEP: 73.920-000Telefone: (62) 3473 - 1297 - Ramal 2007 Balcão vir… PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE IACIARAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASRua Maria Neri Sampaio, quadra 13, lote 05, setor Califórnia, Iaciara/GO, CEP: 73.920-000Telefone: (62) 3473 - 1297 - Ramal 2007 Balcão virtual: (62) 99645-5199 Email: cartcri1iaciara@tjgo.jus.brProcesso n.: 6056194-24.2024.8.09.0171Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Neide Gomes Da Silva, RG:1725890 Instituto de Identificaçao da Polícia Civil/GO, CNPJ/CPF: 437.783.991-87. Profissão: LAVRADOR. Estado Civil: Casado(a)Endereço: Fazenda Bom Sucesso,, , , ZONA RURAL III, IACIARA/GO. CEP: 73920000. Telefone: --Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social, CNPJ/CPF: 16.727.230/0001-97.Endereço: Rua Manoel D`Abadia, esquina c/ Barrão do Rio Branco,, 209, , CENTRO, --, ANAPOLIS, GO.A presente Sentença servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. Autos n.º: 6056194-24.2024.8.09.0171 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO COM SENTENÇA Aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (09/06/2025), teve início a audiência de instrução e julgamento, realizada por meio da sala virtual disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com a utilização do sistema de videoconferência Zoom. Sob a presidência do Meritíssimo Juiz de Direito, Dr. Luciano Henrique de Toledo, contou com a presença do servidor Mayckon Dougllas Marques Motta, que exerceu a função de secretário dos trabalhos. Realizado o chamamento, ficou registrada a presença remota de Neide Gomes da Silva (requerente), que compareceu devidamente acompanhada por sua advogada legalmente constituída, Dra. Bárbara Santos Melo, inscrita na OAB/GO 49.260. Embora devidamente intimado para o ato, o procurador da parte ré não compareceu à audiência. Com a abertura da audiência, foram colhidos os depoimentos das testemunhas. Encerrada a fase instrutória, a palavra foi concedida à advogada da parte autora, que apresentou alegações finais de forma remissiva. A apresentação de alegações finais pela parte ré restou prejudicada, em razão da ausência do procurador da autarquia. Na sequência, o Meritíssimo Juiz de Direito proferiu a sentença nos seguintes termos: Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Neide Gomes da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos, tendo por objeto o pedido de concessão de aposentadoria por idade na condição de segurada especial – trabalhadora rural. Conforme exposto na petição inicial, a autora formulou, em 17 de maio de 2024, requerimento administrativo visando à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. O pedido foi indeferido na via administrativa, circunstância que fundamenta o interesse de agir ao ingressar com a presente demanda judicial. A negativa administrativa se baseou na suposta ausência de comprovação do exercício de atividade rural pelo período equivalente à carência exigida para o benefício, conforme se verifica na comunicação de decisão anexada aos autos. Entretanto, tal fundamentação não se sustenta, uma vez que o requerente preenche todos os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício pleiteado. Diante do indeferimento indevido, resta caracterizado o interesse processual do autor na propositura da presente ação judicial, com o objetivo de obter a concessão da aposentadoria por idade rural. Instruiu a inicial com documentos (mov. 1). O INSS apresentou contestação acompanhada de documentos. No mérito, sustentou que a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado, porquanto não há nos autos qualquer início razoável de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, apta a demonstrar o efetivo exercício de atividade rural. Ademais, asseverou que a autora possui vínculos empregatícios urbanos durante o período de carência, circunstância que, segundo o instituto, descaracteriza a condição de segurada especial da demandante (mov. 10). Impugnação à contestação apresentada (mov. 14). Na presente audiência procedeu à oitiva das testemunhas. Encerrada a fase instrutória, a palavra foi concedida ao advogado da parte autora, que apresentou alegações finais de forma remissiva. A apresentação de alegações finais pela parte ré restou prejudicada, em razão da ausência do procurador da autarquia. É o relatório. Decido. 1. Preliminares: 1.1. Prescrição das prestações quinquenais: No caso em apreço, a controvérsia envolve relação jurídica de trato sucessivo, em que se formula pedido de revisão e/ou manutenção de benefício previdenciário, circunstância que requer tratamento jurídico específico no tocante à prescrição. À luz desse cenário, tanto a jurisprudência quanto a doutrina majoritária manifestam entendimento uniforme no sentido de afastar a incidência da prescrição do fundo de direito, limitando seus efeitos àquelas parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados retroativamente à data do ajuizamento da demanda. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento por meio da Súmula n.º 85, nos seguintes termos: Súmula n.º 85 do STJ - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No caso em exame, não há negativa do próprio direito material invocado pelo demandante, mas controvérsia quanto à extensão, continuidade ou regularidade do pagamento das parcelas mensais do benefício. Dessa forma, eventual acolhimento da alegação deve ser parcial, limitando às parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, preservando o direito de fundo e as parcelas vencidas dentro do período prescricional, bem como aquelas que eventualmente venham a vencer no curso da demanda. 2. Do mérito: Presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. As partes estão devidamente representadas, sem vícios ou irregularidades que comprometam a validade da presente demanda. Inicialmente, insta salientar que o trabalhador rural pode ser enquadrado em 3 situações distintas, quais sejam, segurado especial (art. 11, inciso VII da Lei n° 8.213/91), contribuinte individual rural (art. 11, inciso V, “g” da Lei n° 8.213/91) e empregado rural (art. 11, I “a” da Lei n° 8.213/91). O segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (I) agropecuária; (II) seringueiro ou extrativista vegetal; (III) pescador artesanal. Do segurado especial não se exige carência (art. 26, III da Lei 8.213/91), que é a comprovação de número mínimo de contribuições vertidas ao sistema previdenciário. Basta o exercício da atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, sem empregados, pelo número de meses correspondentes à carência do benefício pretendido. O contribuinte individual rural é o trabalhador volante, diarista ou boia-fria, seja, aquele trabalhador que presta serviço de natureza rural, em caráter eventual, sem relação de emprego, aquele que serve como mão de obra na área rural, sem qualquer vínculo com os proprietários das terras, sem subordinação ao tomador de serviço e sem exclusividade. Eles são enquadrados como segurados obrigatórios do RGPS. Empregado rural trata-se da pessoa física que, na propriedade rural ou imóvel campestre, presta serviços contínuos ao empregador rural, mediante dependência e salário. Esse tipo de empregado necessita atender os mesmos requisitos do empregado urbano, quais sejam, prestação contínua de serviços com subordinação; pessoalidade com remuneração; com esses requisitos cumpridos terá a cobertura da previdência social. A Lei 8.213/91 não diferencia os empregados urbanos dos rurais ao classificar a sua qualidade, sendo ambos enquadrados como segurados obrigatórios da Previdência Social, conforme art. 11, I “a”, nessas palavras: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:I – como empregado:a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;[…] O empregado rural enquanto segurado obrigatório da Previdência, deve ter formalizada sua inscrição que ocorre, via de regra, mediante anotação na Carteira do Trabalho e Previdência Social e nesses casos, são devidas contribuições previdenciárias. Dessa maneira, para fazer jus aos benefícios previdenciários, o empregado rural deve contribuir para a manutenção do sistema (art. 25, II da Lei 8.213/91). A aposentadoria por idade do empregado rural, ou seja, daquele que verteu regularmente suas contribuições à Previdência, em princípio, se dá com base no art. 48, § 1° da Lei nº 8.213/1991, que tem a seguinte redação: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1° Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. Ressalto que o trabalhador rural empregado regularizado recebe tratamento legal bastante similar ao empregado urbano, fazendo jus, no tocante à aposentadoria por idade, a todos os benefícios e se sujeitando a todos os requisitos inerentes a este. A aposentadoria do trabalhador rural, quer na condição de empregado, contribuinte individual ou segurado especial, exige o cumprimento dos seguintes requisitos para concessão do beneficio pleiteado. Vejamos: a) Etário: 60 (sessenta) anos (se homem) ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher;b) Temporal: efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento. do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, seja, 180 contribuições – 15 anos (segurado especial), ou comprovação da carência – número mínimo de contribuições recolhidas (empregado e contribuinte individual), ainda que de forma descontínua (ambos);c) Qualidade de segurado: especial (exercer atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar em uma área de até 4 (quatro) módulos fiscais por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, e empregado ou contribuinte individual (comprovação das contribuições). Conforme análise dos documentos anexados à peça inicial, constato que a parte autora atingiu a idade mínima exigida em 6 de julho de 2019, ao completar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, conforme sua data de nascimento em 6 de julho de 1964. Os documentos juntados aos autos pelo autor configuram início de prova material suficiente para demonstrar a sua condição de segurado especial, nos termos exigidos pelo art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991 e pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Dentre os documentos apresentados, destacam-se: 1. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): O documento registra apenas um vínculo empregatício formal, iniciado em 1984 e encerrado no ano de 1990, no cargo de Professora de Ensino Primário Rural, identificado como “Professora pruuarica”. Tal anotação, além de remota no tempo, se refere a atividade exercida em zona rural, a qual, por sua própria natureza, não é incompatível com o exercício da agricultura em regime de economia familiar. Assim, ainda que não constitua prova suficiente por si só, esse vínculo também não afasta a condição de segurada especial da parte autora. 2. Certidão de Casamento Religioso: Documento que certifica a celebração do casamento da autora com Getúlio Cardoso da Silva, realizada em 18 de agosto de 1984, na Igreja da Fazenda Clarentiana, município de Iaciara-GO. A certidão evidencia que a residência da autora, à época do casamento, situava-se em zona rural, e que o casamento foi celebrado em fazenda, o que reforça sua vinculação ao meio rural. Tal elemento configura início de prova material da condição de segurada especial, especialmente quando confrontado com outros documentos e testemunhos que confirmam o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. 3. Certidões de Nascimento dos Filhos (1985 e 1989): Os documentos atestam que o cônjuge da autora foi qualificado como lavrador à época dos nascimentos. Ainda que conste a profissão “do lar” para a autora, é admissível a extensão da prova da atividade rural ao outro cônjuge, quando demonstrado o regime de economia familiar. 5. Certidão de Batismo: Documentos que certificam a celebração dos batismos dos filhos da autora (1989 e 1993), na Capela da Fazenda Bom Sucesso, município de Iaciara-GO. A certidão evidencia que a residência da autora, à época dos batismos, era situada em zona rural, e que foram celebrados em fazenda, o que reforça sua vinculação ao meio rural. 6. Declarações de Escolaridade dos Filhos: Documentos comprovando que os filhos da autora frequentaram escolas situadas em áreas rurais. As declarações escolares consta a qualificação dos pais como lavradores e residência na zona rural, reforçando a fixação domiciliar rural e a continuidade das atividades agrícolas por parte da família. 7. Notas Fiscais: Notas fiscais emitidas em nome da autora nos anos de 2007, 2019 e 2021, referentes à aquisição de produtos, indicam endereço situado na zona rural. Tais documentos constituem início de prova material da residência rural da autora no período de carência, reforçando sua vinculação ao meio rural. 8. Cartões de Vacinação: Apresentam registros com endereços na zona rural. Embora não evidenciem diretamente a atividade rural, reforçam o domicílio rural, contribuindo para a comprovação da continuidade e permanência no meio rural. 9. Carteira de Filiação ao Sindicato: Documento que comprova a filiação da autora ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Iaciara/GO, em 18 de abril de 2024. Embora se trate de documento extemporâneo em relação ao período de carência, sua existência reforça a vinculação atual da autora ao meio rural. 10. Contrato particular de comodato rural: O contrato foi firmado em 2023, com cláusula retroativa ao período de 18 de setembro de 1986, demonstrando a cessão de uso de imóvel rural ao autor para fins de exploração agrícola. Embora não constitua prova absoluta, especialmente por ter sido firmado de forma particular e em data posterior, o documento contribui, no conjunto probatório, para comprovar a posse mansa e pacífica de terra destinada ao trabalho agrícola em regime familiar. Os documentos apresentados pela autora constituem elementos idôneos e aptos a configurar o início de prova material exigido para o reconhecimento da qualidade de segurada especial, conforme entendimento jurisprudencial consolidado e os requisitos previstos na legislação previdenciária. Tais documentos constituem elementos idôneos que, aliados prova testemunhal a ser produzida em juízo, são suficientes para configurar o início de prova material exigido para o reconhecimento da condição de segurado especial. Ademais, cumpre ressaltar que a comprovação da atividade rural não exige a produção de prova plena, sendo suficiente a existência de elementos mínimos que, associados à prova oral, demonstrem o exercício do labor campesino em regime de economia familiar. Tal entendimento encontra amparo em reiteradas decisões dos Tribunais Superiores. Dessa forma, resta evidenciado que a documentação apresentada preenche os requisitos legais para o reconhecimento da qualidade de segurado especial do autor, sendo insustentável a negativa administrativa fundamentada na ausência de início de prova material. Por outro lado, a jurisprudência admite a extensão da prova material em nome de um cônjuge ao outro, quando demonstrada a atuação comum no meio rural, em regime de economia familiar. Nesse sentido, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. APRESENTAÇÃO DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA. AUTODECLARAÇÃO RURAL. EXIGÊNCIA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, NÃO NA VIA JUDICIAL.1. A autodeclaração rural, embora possa ser exigência imprescindível na esfera administrativa, não o é na judicial, sendo suficiente para o ingresso em juízo o prévio requerimento administrativo e o início de prova material.2. A comprovação de trabalho rural pode ser feita com base em quaisquer documentos que contenham fé pública, sendo que a qualificação constante dos dados do registro civil, como certidão de casamento, de nascimento e de óbito, é extensível ao cônjuge e aos filhos. Apresentado início de prova material, que foi corroborada pelo depoimento de testemunhas, restaram cumpridas as exigências para concessão da aposentadoria vindicada pela autora/apelada, motivo pelo qual a sentença apelada mostra-se acertada e deve ser mantida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5761237-76.2023.8.09.0065, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2024, DJe de 04/06/2024). Negritei Cumpre destacar que o simples fato de o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) indicar que a parte autora exerceu vínculos empregatícios formais por curtos períodos não é suficiente para afastar o direito pleiteado. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que não se deve penalizar o trabalhador rural que, nos períodos de entressafra, busca fontes alternativas de subsistência por meio de vínculos urbanos esporádicos. Tais vínculos, quando não caracterizam atividade urbana habitual e preponderante, não descaracterizam a condição de segurado especial, sobretudo quando há elementos suficientes que comprovem o exercício da atividade rural em regime de economia familiar. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente do TRF-1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA COM PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA REFORMADA. 1.“A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, §1º da mesma lei).” (AC 0053709- 37.2017.4.01.9199/GO, Rel. Des. Fed. JAMIL ROSA, publicado em 31.01.2018). 2. Na hipótese, cumpridos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de aposentadoria rural, deve ser reformada a sentença. Com efeito, além de a parte autora suprir o requisito de idade mínima, completou 60 anos em 13/05/2016, demonstrou o exercício de atividade rural mediante a apresentação de início de prova material complementada com prova testemunhal, que de forma harmônica e consistente indicam o efetivo desempenho da alegada atividade rurícola. 3. No caso dos autos, a parte autora demonstrou a existência de início de prova material suficiente para autorizar a concessão do direito buscado, na forma estabelecida pelo art. 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91, mediante a apresentação dos seguintes elementos probatórios: certidão de casamento realizado em 1974 constando a profissão do autor como lavrador; carteira do Sindicato Rural com data de filiação em 1998; prontuário médico, Escritura de Compra e Venda com data de 05/10/1978 e registrado em 1993 e ITRs referente aos anos de 1992 a 2016. 4. A existência de curtos vínculos urbanos no CNIS da parte autora não é capaz de descaracterizar a sua qualidade de segurado especial, incidindo, na espécie, o enunciado da Súmula 46 da TNU, que estabelece que O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Confira-se, nesse sentido, os períodos de vínculos urbanos registrados nos autos (id 100200048, fls. 10 a 12): Prefeitura de Igaporã - 01/01/2001 a 31/12/2004; 01/04/2002 a 31/12/2005 e 01/03/2006 a 30/06/2008. 5. Configurado o direito ao benefício desde a data do requerimento administrativo, sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal que estabelece o INPC para as condenações relativas a benefícios previdenciários, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146- MG (Tema 905). 6. Considerando o caráter alimentar da prestação, bem como a presença de prova inequívoca e perigo de dano irreparável, restam configurados os pressupostos necessários à antecipação da prestação jurisdicional, pelo que deve o INSS implantar a aposentadoria em 20 (vinte) dias, comunicando, em igual prazo, tal cumprimento a este Juízo, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 7. Honorários recursais conforme art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação da parte autora provida para julgar procedente o pedido inicial. (AC 1004496- 31.2021.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/02/2022 PAG.) Negritrei Durante a instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, cujo testemunho colhido corroborou a documentação apresentada na inicial, demonstrando o labor rural em regime de segurado especial, por período correspondente à carência do benefício pretendido. A corroborar com este entendimento, transcrevo jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. IDADE MÍNIMA. TERMO A QUO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. MULTA DIÁRIA À FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. 1. Comprovada a qualidade de trabalhador rural mediante início de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo, e a implementação do requisito etário exigido, deve ser reconhecido o direito da parte autora à percepção do benefício. 2. A documentação trazida com a inicial, em especial a certidão de casamento à fl. 14, que indica a profissão de "vaqueiro" do ex-cônjuge da parte autora, é válida como início de prova material da atividade rural alegada, vez que aponta o desempenho do trabalho campesino, conforme entendimento jurisprudencial pacificado nesta e. Corte. 3. (…)”. (AC 00464898520174019199, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:21/02/2018 PAGINA). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AFASTAMENTO. TRABALHADOR RURAL. DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, DE FORMA DESCONTÍNUA, POR PERÍODO CORRESPONDENTE À CARÊNCIA PREVISTA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DE INÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. (...) 4. De acordo com a Lei 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade submete se ao preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a idade completa de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 48, § 1º); (b) a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (art. 48, § 2º, c/c 143); e (c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, a), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, 'g'), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII). (...) 6. Não é necessário que a prova documental abranja todo o período a ser comprovado, podendo ser "projetada" para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmulas 14 e 34) 7. A autora, nascida em 12/08/1953, completou 55 anos em 2008, ano em que a carência legal prevista para a concessão do benefício correspondia a 162 meses de contribuição (13 anos e 6 meses). 8. Constituem início de prova material do exercício de atividade rural pela autora os seguintes documentos: (i) cópias de sua CTPS e extrato do CNIS, nos quais constam registros de vínculos rurais nos anos de 2002, 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008 (fls. 17/21 e 40); (...).(...) “. (AC 00429273920154019199, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 DATA:02/08/2018 PAGINA). Portanto, estando demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural, quais sejam, o início de prova material do exercício da atividade campesina, devidamente corroborado por prova testemunhal harmônica e convincente, bem como o implemento da idade mínima exigida, impõe-se o reconhecimento do direito da parte autora ao benefício pleiteado. Ressalte-se que o conjunto probatório apresentado atende aos critérios estabelecidos no artigo 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, e em consonância com o artigo 55, §3º, da mesma norma, sendo desnecessária a apresentação de documentos que comprovem ano a ano a atividade rural, desde que exista início razoável de prova material complementado por testemunhos coerentes, conforme reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, o benefício de aposentadoria por idade rural deve ser concedido, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, acrescidas de correção monetária e juros legais, observados os critérios fixados pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905. 3. Data inicial do benefício (DIB): Quanto ao termo inicial, ou seja, data inicial do benefício (DIB), registro que a orientação recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, caso tenha sido o benefício requerido na via administrativa, a DIB corresponderá à data do respectivo requerimento (AgRg no REsp 1418604/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 07/03/2014 e Súmula 576 do STJ), fixo a data inicial do benefício (DIB) em 17/05/2024. 4. Correção monetária: Sobre as parcelas atrasadas incidirá correção monetária pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação não prescrita, bem como juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação (súmula 204 do STJ), na forma prevista no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, até 08.12.2021 e a partir de 09.12.2021, do índice da taxa SELIC, conforme art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. 5. Antecipação da tutela: Considerando o caráter alimentar do direito vindicado, cuja natureza impõe tratamento prioritário em razão da sua essencialidade à subsistência do beneficiário, e diante do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora processual, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Assim, determino que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) adote as providências necessárias à imediata implantação do benefício de aposentadoria, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação desta decisão, independentemente da interposição de eventual recurso. 6. Dispositivo: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e do artigo 42 Lei n.º 8.213/91, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSS a: a) implantar o benefício de APOSENTADORIA RURAL POR IDADE em favor de NEIDE GOMES DA SILVA, no valor de 1 salário mínimo, a serem pagos pelo INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação desta decisão, independentemente da interposição de eventual recurso. O benefício deverá ser concedido a partir de 17/05/2024, data do requerimento na via administrativa. b) efetuar o pagamento das parcelas vencidas, observando aos juros e correção monetária supracitados, retroativo à data do respectivo requerimento até a data de início do pagamento ou implantação do benefício, devidamente comprovados, ressalvadas eventuais parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal. Isenta do pagamento de custas, condeno a parte ré tão somente ao pagamento de honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) das parcelas em atraso, desde a data da citação até a data da sentença, com esteio no enunciado da Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça-STJ e tendo em vista a natureza da demanda e o labor dela decorrente, nos termos do artigo 85, §2.º do Código de Processo Civil–CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (Precedentes do STJ: STJ-AREsp: 1712101 RJ 2020/0138722-3; REsp 1.735.097-RS e REsp1.844.937-PR). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Como trânsito em julgado, arquivem-se os autos. A audiência foi gravada pelo aplicativo Zoom e será anexada ao PROJUDI. Saem os presentes cientes e devidamente intimados do presente ato. Nada mais havendo, lavro o presente termo, o qual foi por mim digitado, Mayckon Dougllas Marques Motta, servidor que prestou auxílio na condução da presente audiência. LUCIANO HENRIQUE DE TOLEDOJuiz de Direito(assinado por certificação digital)

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