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Processo nº 1002138-94.2024.4.01.3304

ID: 328755556

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002138-94.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVIA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIANE OLIVEIRA CAETANO

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JANJIVAN NEWTON SANTOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1002138-94.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1002138-94.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Fica designada a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 08/08/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente. Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência para quem optar por participar de modo remoto é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjQ4MmQzNzItNjc0Zi00NGEwLWIwNTktNGFhYTcyN2YxMjc0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221034c1b1-b15b-4f50-9608-d8cd4a4818b9%22%7d A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto; Feira Santana, Bahia. Servidor

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Processo nº 1015427-94.2024.4.01.3304

ID: 328618154

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015427-94.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TEREZA CRISTIANE CORDEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1015427-94.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1015427-94.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Fica designada a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 06/08/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente. Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência para quem optar por participar de modo remoto é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjQ4MmQzNzItNjc0Zi00NGEwLWIwNTktNGFhYTcyN2YxMjc0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221034c1b1-b15b-4f50-9608-d8cd4a4818b9%22%7d A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto; Feira Santana, Bahia. Servidor

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P. A. R. S. x G. S. S.

ID: 304168995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036282-32.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

P. A. R. S.

Polo Passivo:

G. S. S.

Intimação

Advogados:

WALDIR RIZZOLI

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THAIS PIECHOTTKA

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Processo 1036282-32.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.A.R.S. - G.S.S. - Vistos. Fls. 535/537: Ante as especificidades do caso, em que há notícia de que o autor exe… Processo 1036282-32.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.A.R.S. - G.S.S. - Vistos. Fls. 535/537: Ante as especificidades do caso, em que há notícia de que o autor exerce atividade no exterior, defiro o requerimento de expedição de ofício ao empregador (Accruent/Bluecielo) para que informe os recebimentos do autor nos últimos seis meses, trazendo aos autos cópias dos comprovantes de pagamento. Servirá a presente decisão como ofício, cabendo ao requerido as providências de encaminhamento no prazo de dez dias, constando que a resposta deverá ser apresentada no prazo de dez dias do recebimento. Determino ao requerido que apresente, no prazo de dez dias, os comprovantes de renda com aluguel de imóveis em Portugal e eventual recebimento de benefício daquele governo. Deixo de determinar a quebra de sigilo internacional, eis que a ferramenta informatizada não dispõe de tal funcionalidade, bem como em razão das providências já determinadas que suprem o necessário às pesquisas requeridas. Corrijo o erro material da decisão de fls. 527/528 para constar que a determinação de apresentação do imposto de renda diz respeito ao autor. Cumpra-se. Indefiro o desentranhamento da fotografia mencionada, eis que não se trata de situação vexatória e, inclusive, foi divulgada em rede social. Indefiro, também, a providência do art. 78, § 2º do CPC no que diz respeito às expressões relacionadas às fls. 474/476. Embora a parte discorde das afirmações, não se verifica gravidade suficiente nas palavras utilizadas para que se determine sejam riscadas. No mais, fica integralmente mantida a decisão saneadora, eis que a abrangência de seis meses se revela suficiente. Fls. 538/564 e 576/577: No tocante ao valor da causa razão assiste à parte ré, eis que, no caso, a quantia deve ser aquela apurada quando do ajuizamento, não se alterando pelas circunstâncias inerentes ao andamento processual. Anote-se o valor da causa (R$ 65.234,40). Concedo prazo de quinze dias para que o autor complemente o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Fls. 634/638: Incabível a alteração dos pedidos iniciais neste momento processual, devendo prevalecer o requerimento da exordial. Julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 643/644, eis que as questões já foram objeto de análise pela presente decisão. Fls. 652/664: Ciência às partes. Int. - ADV: WALDIR RIZZOLI (OAB 353798/SP), THAIS PIECHOTTKA (OAB 307992/SP)

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Processo nº 1031723-94.2024.4.01.3304

ID: 300298294

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031723-94.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRISLANE SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1031723-94.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISLANE SANT… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1031723-94.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISLANE SANTOS DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS propôs acordo para deferimento do benefício objeto desta lide, com o que concordou a parte autora. Ante o exposto, homologo a transação nos exatos termos propostos e extingo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, III, b). Sem custas nem honorários. Fica certificado o trânsito em julgado desta sentença na data de sua assinatura. Intime-se o INSS para cumprimento do acordo e, em caso de proposta ilíquida, apresentação da planilha de cálculo, tudo no prazo de 30 dias, intimando-se, em seguida, a parte autora para falar no prazo de 10 dias. Acertado o valor, expeça-se RPV e intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Feira de Santana, Bahia. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1013293-94.2024.4.01.3304

ID: 278278019

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013293-94.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA VIRGINIA SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOELMA LIMA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1013293-94.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1013293-94.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BARBARA VIRGINIA SILVA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência. Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. Na hipótese, o laudo médico pericial anexado aos autos é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da inexistência de incapacidade e/ou deficiência. Consigne-se que a perícia foi realizada por profissional devidamente qualificado e apresentou avaliação minuciosa, baseada em documentação médica e em exame clínico direto da parte autora. A conclusão do perito é clara ao afirmar que não há incapacidade e/ou deficiência que justifique a concessão de benefício assistencial. Não se verifica nos autos qualquer elemento que contrarie de forma concreta as conclusões da perícia judicial. Tampouco há nos laudos ou atestados particulares elementos técnicos suficientes para infirmar o exame pericial judicial, que goza de presunção de imparcialidade e foi realizado com observância das normas processuais. Ante o exposto, ausentes razões objetivas para desconsiderar ou descredibilizar o laudo técnico produzido, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a assistência judiciária gratuita. Intimar. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1021344-94.2024.4.01.3304

ID: 327388884

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021344-94.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IVONE SANTOS NUNES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO

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JOSE RICARDO SOUZA PAIM

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1021344-94.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVONE SANTOS … Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1021344-94.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVONE SANTOS NUNES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS propôs acordo para deferimento do benefício objeto desta lide, com o que concordou a parte autora. Ante o exposto, homologo a transação nos exatos termos propostos e extingo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, III, b). Sem custas nem honorários. Fica certificado o trânsito em julgado desta sentença na data de sua assinatura. Intime-se o INSS para cumprimento do acordo e, em caso de proposta ilíquida, apresentação da planilha de cálculo, tudo no prazo de 30 dias, intimando-se, em seguida, a parte autora para falar no prazo de 10 dias. Acertado o valor, expeça-se RPV e intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Feira de Santana, Bahia. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1040293-87.2024.4.01.0000

ID: 292349524

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1040293-87.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PINHO LOBO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS DE ALMEIDA MARTINS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040293-87.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013099-94.2024.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO PINHO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040293-87.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013099-94.2024.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO PINHO LOBO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCAS DE ALMEIDA MARTINS - TO11458-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040293-87.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013099-94.2024.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO PINHO LOBO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS DE ALMEIDA MARTINS - TO11.458-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora (ID. 428042477), contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA (ID. 428042494), que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c repetição de indébito e danos morais movida em face da União Federal. Em suas razões recursais (ID 4280424777), o agravante alega a tempestividade do recurso e a desnecessidade de preparo. No mérito, repisa os argumentos da inicial quanto à nulidade da sindicância por incompetência do 5º BEC8, insuficiência de provas e laudos genéricos, e ausência de documentos obrigatórios. Aduz, ainda, o perigo da demora em razão dos descontos abusivos que comprometeram sua subsistência e de sua família, chegando a zerar seu soldo nos meses de setembro e outubro de 2024. Salienta que o desconto mensal inicial de R$1.505,79 foi majorado para R$3.337,45 sem justificativa, e que nos meses de setembro e outubro de 2024 recebeu R$867,63 e -R$90,98, respectivamente. A União Federal apresentou contrarrazões (ID 429974199), pugnando pelo desprovimento do agravo e manutenção da decisão agravada. Defende a legalidade da sindicância e dos descontos, o caráter obrigatório do ressarcimento ao erário para militares (art. 13, V, da Lei nº 13.954/2019) e a permissão legal para descontos de até 70% da remuneração (art. 14, § 3º da MP 2.215-10). Alega que a sindicância observou o contraditório e a ampla defesa e que o agravante teve oportunidade de se manifestar. Assim, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040293-87.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013099-94.2024.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO PINHO LOBO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS DE ALMEIDA MARTINS - TO11.458-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): O presente agravo de instrumento busca a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c repetição de indébito e danos morais movida em face da União Federal. Na decisão agravada (ID. 428042494), o juízo a quo indeferiu a tutela de urgência pleiteada, que visava a suspensão dos descontos em folha salarial do agravante referentes a dano causado a bem da União apurado em sindicância (NUP EB 64043.006281/2022-12). O magistrado de primeiro grau fundamentou sua decisão na presunção de legitimidade dos atos administrativos e na ausência de prova inequívoca da nulidade da sindicância, entendendo que a necessidade de instrução probatória afastava a probabilidade do direito. No que tange à alegação de nulidade da sindicância administrativa (NUP EB 64043.006281/2022-12) por incompetência do 5º BEC, insuficiência de provas, ausência de documentos indispensáveis e laudos genéricos, acompanho o entendimento do juízo a quo. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova robusta e inequívoca.. Na estreita via da tutela de urgência, não se vislumbra, em cognição sumária, a comprovação cabal dos vícios alegados a ponto de infirmar a presunção de legalidade do procedimento administrativo. A análise aprofundada das alegações do agravante e da regularidade da sindicância demanda a instrução probatória completa nos autos da ação principal, conforme bem pontuado na decisão agravada. No entanto, assiste razão ao agravante no tocante ao limite dos descontos em sua folha de pagamento. O artigo 14, § 3º, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 é claro ao dispor que "Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos", veja-se: Art. 14. Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ou os proventos do militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento. § 1o Os descontos podem ser obrigatórios ou autorizados. § 2o Os descontos obrigatórios têm prioridade sobre os autorizados. § 3o Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos. Os contracheques apresentados pelo agravante, notadamente os referentes aos meses de setembro e outubro de 2024 (ID 428042484 e 428042483), demonstram que, em decorrência do aumento significativo do valor descontado para R$3.337,45, o agravante recebeu quantia inferior a 30% de sua remuneração, chegando, inclusive, a ter saldo negativo. Tal situação configura evidente descumprimento da norma legal precitada, comprometendo de forma significativa a subsistência do agravante e de sua família. Embora a Lei nº 13.954/2019, em seu artigo 13, V, preveja o ressarcimento e a indenização ao erário como descontos obrigatórios e a Medida Provisória nº 2.215-10/2001, em seu artigo 14, § 3º, permita descontos de até 70% da remuneração, esta última norma estabelece um limite mínimo de 30% da remuneração a ser percebida pelo militar após os descontos, incluídos os descontos obrigatórios e autorizados. Destarte, em sede de tutela provisória, a fim de garantir o cumprimento do disposto no artigo 14, § 3º, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e evitar dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante, mostra-se necessária a intervenção deste Tribunal para limitar os descontos efetuados em sua folha de pagamento, tendo em vista a natureza alimentar dos vencimentos, a fim de que o militar, bem como seus dependentes, não sejam privados do mínimo indispensável a uma sobrevivência digna. Considerando que o valor total da dívida apurada na sindicância foi de R$80.000,00, e que o agravante já vinha realizando pagamentos mensais no valor de R$1.505,79, entendo razoável e proporcional, nesta fase processual, dar parcial provimento ao agravo para que os descontos em folha salarial do agravante não excedam o valor correspondente à divisão do débito remanescente em até 60 (sessenta) parcelas, observando-se, em qualquer hipótese, o limite mínimo de 30% de sua remuneração líquida a ser percebida mensalmente, conforme o artigo 14, § 3º, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001. Essa medida assegura o ressarcimento ao erário, sem, contudo, inviabilizar a subsistência do agravante. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, tão somente para determinar que a União Federal limite os descontos mensais na folha de pagamento do agravante ao valor correspondente à divisão do saldo devedor em até 60 (sessenta) parcelas, garantindo, em qualquer hipótese, que o agravante perceba mensalmente valor não inferior a 30% (trinta por cento) de sua remuneração líquida, mantendo-se, no mais, a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040293-87.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013099-94.2024.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO PINHO LOBO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS DE ALMEIDA MARTINS - TO11.458-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM FOLHA SALARIAL. SUSPENSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE INTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LIMITE DE 30% DA REMUNERAÇÃO. ART. 14, § 3º DA MP 2.215-10/2001. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência visando a suspensão de descontos em folha salarial para ressarcimento ao erário. 2. No que tange à alegação de nulidade da sindicância administrativa (NUP EB 64043.006281/2022-12) por incompetência do 5º BEC, insuficiência de provas, ausência de documentos indispensáveis e laudos genéricos, correta a decisão agravada. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova robusta e inequívoca. Na estreita via da tutela de urgência, não se vislumbra, em cognição sumária, a comprovação cabal dos vícios alegados a ponto de infirmar a presunção de legalidade do procedimento administrativo. A análise aprofundada das alegações do agravante e da regularidade da sindicância demanda a instrução probatória completa nos autos da ação principal, conforme bem pontuado na decisão agravada. 3. No entanto, assiste razão ao agravante no tocante ao limite dos descontos em sua folha de pagamento. O artigo 14, § 3º, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 é claro ao dispor que "Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos". 4. Os contracheques apresentados pelo agravante, notadamente os referentes aos meses de setembro e outubro de 2024, demonstram que, em decorrência do aumento significativo do valor descontado para R$3.337,45, o agravante recebeu quantia inferior a 30% de sua remuneração, chegando, inclusive, a ter saldo negativo. Tal situação configura evidente descumprimento da norma legal precitada, comprometendo de forma significativa a subsistência do agravante e de sua família. 5. Embora a Lei nº 13.954/2019, em seu artigo 13, V, preveja o ressarcimento e a indenização ao erário como descontos obrigatórios e a Medida Provisória nº 2.215-10/2001, em seu artigo 14, § 3º, permita descontos de até 70% da remuneração, esta última norma estabelece um limite mínimo de 30% da remuneração a ser percebida pelo militar após os descontos, incluídos os descontos obrigatórios e autorizados. 6. Destarte, em sede de tutela provisória, a fim de garantir o cumprimento do disposto no artigo 14, § 3º, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e evitar dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante, mostra-se necessária a intervenção deste Tribunal para limitar os descontos efetuados em sua folha de pagamento, tendo em vista a natureza alimentar dos vencimentos, a fim de que o militar, bem como seus dependentes, não sejam privados do mínimo indispensável a uma sobrevivência digna. 7. Considerando que o valor total da dívida apurada na sindicância foi de R$80.000,00, e que o agravante já vinha realizando pagamentos mensais no valor de R$1.505,79, entende-se razoável e proporcional, nesta fase processual, dar parcial provimento ao agravo para que os descontos em folha salarial do agravante não excedam o valor correspondente à divisão do débito remanescente em até 60 (sessenta) parcelas, observando-se, em qualquer hipótese, o limite de 30% de sua remuneração líquida a ser percebida mensalmente, conforme o artigo 14, § 3º, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001. Essa medida assegura o ressarcimento ao erário, sem, contudo, inviabilizar a subsistência do agravante. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1034439-94.2024.4.01.3304

ID: 305161204

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1034439-94.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO MORAES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WELLINGTON JOSE ANDRADE COUTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1034439-94.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AGNALDO MORAES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLINGTON JOSE ANDRADE COUTO - BA40706 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1013390-94.2024.4.01.3304

ID: 309476624

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013390-94.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: ADVOCACI… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: ADVOCACIA DO BANCO DO BRASIL APELADO: UNIÃO FEDERAL, ALAIDE COSTA DA SILVA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO - BA6853-A Advogados do(a) APELADO: MIRNA MIRANDA DE OLIVEIRA - BA57379-A, LUDMILA NEVES DA SILVA - BA37650-A, ALISSON CARVALHO FONTES DE LIMA - DF36344-A O processo nº 1013390-94.2024.4.01.3304 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 33 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 04/08/2025 e encerramento no dia 08/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1025709-94.2024.4.01.3304

ID: 299814426

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1025709-94.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

G. Q. D. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCEL ALEXANDRE DE MENEZES ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ARAUJO MARQUES PORTO DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS BASTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1025709-94.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: G. Q. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS CARLOS BASTOS FILHO - BA27965, GABRIEL ARAUJO MARQUES PORTO DE CARVALHO - BA45860 e MARCEL ALEXANDRE DE MENEZES ALMEIDA - BA76720 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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