Resultados para "1036303-76.2024.8.11.0000" – Página 8 de 21

Elaine Cristina Santos Da Silva e outros x Jefferson Santos Duraes

ID: 331583680

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004133-54.2011.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA SANTOS DA SILVA KETLYN CRISTINA SANTOS SILVA ROSA HELENA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

JEFFERSON SANTOS DURAES

Decisão

Advogados:

CRISTIANE SATTLER GHISI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE CASSIO MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANA CRESTANI PALMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TASSIA DE AZEVEDO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0004133-54.2011.8.11.0055 EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA SANTOS DA SILVA, KETLYN CRISTINA SANTOS SILV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0004133-54.2011.8.11.0055 EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA SANTOS DA SILVA, KETLYN CRISTINA SANTOS SILVA, ROSA HELENA SILVA SANTOS EXECUTADO: JEFFERSON SANTOS DURAES Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Elaine Cristina Santos da Silva e outros em desfavor de Jefferson Santos Duares. Realizado o bloqueio via sistema SISBAJUD, a parte executada se manifestou por meio do id 181043386 informando que os valores restritos são irrisórios e incapazes de quitar o débito, pugnando pelo desbloqueio da quantia. A parte exequente apresentou manifestação no id 185113700, pleiteando pelo indeferimento do pedido. Vieram os autos conclusos. A controvérsia recai acerca do pedido de desbloqueio de valores realizado pelo executado, sob a alegação de que a quantia bloqueada seria de natureza irrisória e, portanto, deveria ser liberada por se tratar de medida desproporcional. Ocorre que o argumento isolado de que o valor bloqueado seria irrisório não constitui fundamento jurídico suficiente para autorizar o levantamento da penhora. A legislação processual civil não estabelece valor mínimo para a realização do bloqueio judicial via SISBAJUD. Nos termos do art. 835, I, do CPC, é plenamente admissível a penhora em dinheiro, inclusive mediante bloqueio eletrônico, desde que observada a ordem legal de preferência. O simples inconformismo da parte executada com a quantia constrita não comprova ilegalidade ou abuso, tampouco viola princípio da menor onerosidade, que deve ser ponderado com o direito do exequente à efetividade da tutela jurisdicional (art. 797, CPC). Ademais, a parte executada não demonstrou a imprescindibilidade da quantia bloqueada para sua subsistência, tampouco juntou comprovantes de que se trata de verba de natureza impenhorável, nos termos do art. 833 do CPC. Corroborando com o entendimento se encontra a jurisprudência o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: direito processual civil. agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. penhora "on line". valor irrisório. desbloqueio indevido. Recurso provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD, sob o fundamento de que o montante seria irrisório (inferior a 0,5% do total da dívida). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor penhorado, ainda que considerado inexpressivo frente ao total da dívida, deve permanecer bloqueado em respeito à manifestação do credor e à jurisprudência que veda o desbloqueio nessas circunstâncias. III. Razões de decidir 3. A penhora "on line" visa à satisfação do crédito exequendo e, segundo jurisprudência do STJ, não é válido o desbloqueio com base apenas na alegada irrisoriedade do valor penhorado (AgInt no REsp nº 1.959.668/SP). 4. A ausência de concordância do credor, parte interessada na execução, reforça a manutenção da constrição, independentemente do percentual bloqueado em relação à dívida total. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "Não é válido o desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD com fundamento exclusivo na alegada inexpressividade do montante frente ao total do débito." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 836. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.959.668/SP. (N.U 1020298-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 11/12/2024) Dessa forma, indefiro o pedido de desbloqueio formulado pelos executados e, determino a transferência da quantia para a conta judicial vinculada ao processo. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para o levantamento da quantia. Com a manifestação, expeça-se o alvará. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com a devida diferença do valor levantado por meio de alvará, informando o interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033684-76.2024.8.11.0000

ID: 259262745

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033684-76.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033684-76.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033684-76.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), SERGIO DA SILVA - CPF: 138.489.841-72 (AGRAVADO), HELOISA HELENA SAENZ SURITA - CPF: 005.560.319-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Determinação de Juntada de Documentos. Possibilidade. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que determinou a juntada de documentos pelo Banco Agravante, a fim de elucidar a alegação do Requerido/Agravado sobre suposta novação da dívida. A instituição financeira sustenta que instruiu inicial com documento hábil e alega que a determinação judicial representa ônus desnecessário que compromete a satisfação do crédito. II. Questão em Discussão Definir se é legítima a exigência do Juiz, de juntada de documento III. Razões de Decidir O Juiz é o destinatário da prova e compete a ele decidir sobre a produção probatória; logo, não há mácula na ordem de juntada de documentos para formação do seu convencimento motivado. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O Juiz é o destinatário final da prova e pode determinar a juntada de documentos para dirimir dúvida quanto à existência ou não do débito objeto da Ação de Cobrança.” _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.728.573/MG, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 3ª Turma, j. 24.02.2025; TJ-SP, AI n. 2248022-37.2020.8.26.0000, Rel. Des. Jairo Brazil, j. 28.04.2014; TJ-MS, AI n. 1419795-31.2022.8.12.0000, Rel. Des. Ary Raghiant Neto, j. 24.02.2023; TJ-RS, AI n. 70069060010, Rel. Des. Clademir José Ceolin Missaggia, j. 23.08.2016. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1033684-76.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco em virtude de decisão proferida pelo Juiz da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá nos autos da Ação de Cobrança n. 1035947-26.2022.8.11.0041, promovida em face de Sérgio da Silva. O Juiz singular determinou que o Agravante juntasse o Contrato n. 006017165 ou apresentasse elementos necessários ao esclarecimento da questão concernente à alegada novação da dívida pelo Agravado. De acordo com o Agravante, a decisão deve ser reformada porque a Ação está instruída com documentos idôneos que comprovam a dívida objeto da demanda, de modo que é desnecessária a juntada do Contrato n. 006017165. Alega que, caso mantida, a decisão poderá frustrar a satisfação da dívida e causar-lhe prejuízos. A medida liminar foi indeferida (Id. 255987173). Na Contraminuta, o Agravado rebate os argumentos do Agravante e insiste na tese aduzida no Juízo de origem de que o Contrato n. 006017165, refere-se à renegociação da dívida originária, que foi parcelada em 72 (setenta e duas) prestações e estão sendo pagas. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ao ajuizar a Ação de Cobrança, o Banco Bradesco S.A. alegou que, por meio do Contrato n. 7155495, o Recorrido Sérgio da Silva se comprometeu a pagar R$ 150.600,00 (cento e cinquenta mil e seiscentos reais) em parcelas mensais e consecutivas, cada qual, no valor de R$ 4.232,37 (quatro mil, duzentos e trinta e dois reais e trinta e sete centavos); todavia, deixou de pagar as prestações a partir de 29/04/2021 e, portanto, lhe deve R$ 222.310,88 (duzentos e vinte e dois mil, trezentos e dez reais e oitenta e oito centavos). Citado, o Agravado apresentou Contestação e, em síntese, alegou que o débito cobrado foi objeto de novação por meio do Contrato n. 006017165, celebrado em 14/04/2023, em que a dívida foi reparcelada em 72 (setenta e duas) prestações que estão sendo quitadas por meio de débito em conta. Sustentou que é necessária a apresentação de toda a cadeia negocial que deu origem ao Contrato n. 7155495, haja vista que realizou sucessivas operações de refinanciamento. Depois de intimar o Banco para impugnar a peça de defesa, o Julgador singular acolheu o pedido do Recorrido e determinou que a instituição financeira junte o Contrato n. 006017165, ou, apresente elementos necessários ao esclarecimento da questão controvertida, apresentando toda a documentação inerente à contratação. Irresignado, o Agravante aduz que a Ação de Cobrança está devidamente instruída com documento idôneo que comprova a existência da operação de crédito celebrada entre as partes e, por isso, é desnecessária a juntada do Contrato n. 006017165. Requer a reforma da decisão, a fim de que a Ação de Cobrança prossiga seu fluxo regular, sem a juntada do Contrato 006017165. Em que pese ao arrazoado, não há motivos para a reforma da decisão, pois de acordo com o artigo 370 do Código de Processo Civil, “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Ademais, a prova é destinada ao Juiz e cabe a ele determinar as que se fazem necessárias para o julgamento do mérito. Nos termos da jurisprudência do STJ, “o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele decidir acerca dos elementos necessários à formação do seu próprio convencimento." (AgInt no AREsp n. 2.728.573/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025). Dessa forma, não há qualquer mácula na decisão agravada, pois o Julgador deve estar munido de elementos suficientes para firmar sua convicção quanto às alegações de ambas as partes. Na hipótese, não há dúvida de que eventual renegociação ou novação da dívida cobrada terá repercussão direta no deslinde da controvérsia, razão pela qual a juntada do Contrato n. 006017165 ou de elementos necessários ao esclarecimento da questão concernente à alegada novação da dívida é medida que se impõe. Reitero: para julgar, o Juiz deve ter provas robustas para formação de convicção segura quanto à controvérsia. De mais a mais, não há qualquer obstáculo para que o Agravante cumpra a ordem e carreie para os autos os documentos solicitados. O Recorrente sequer alega a inexistência do Contrato indicado pelo Recorrido, sua insurgência cinge-se à tese de que a juntada não é necessária. Nesse sentido, destaco jurisprudência correlata: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. Exibição de documentos. Determinação de juntada de contrato bancário que embasa a relação jurídica entre as partes, devidamente assinado pelo réu. Ausência de cominação de penalidade ao agravante. Caberá ao julgador 'a quo', diante do conjunto probatório constante dos autos, decidir sobre a viabilidade ou não da cobrança, mesmo sem o contrato entabulado entre as partes. Providência inerente a função do julgador. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22480223720248260000 Araraquara, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 28/04/2014, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2024). (sem destaques no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CONTRATOS QUE ORIGINARAM OS DESCONTOS NOS RENDIMENTOS DO SEGURADO – POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO PELO JUIZ, DE OFÍCIO, À QUEM CABE DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS A RESOLUÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS COMO DESTINATÁRIO DA PROVA – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO OBJURGADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370 do CPC). Logo, ante a análise da conveniência e necessidade, quando julgar necessário à formação de seu livre convencimento, pode o magistrado determinar a instituição financeira ré a apresentação dos contratos que originaram os descontos nos rendimentos do segurado após o suposto cancelamento da avença, sem que tal decisão padeça de vício de nulidade. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1419795-31.2022.8 .12.0000 Itaporã, Relator.: Des. Ary Raghiant Neto, Data de Julgamento: 24/02/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2023). (sem destaques no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUNTADA DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INICIATIVA PROBATÓRIA DO JUÍZO. Cabe ao Juiz, como destinatário das provas, a ponderação da conveniência e necessidade da realização da prova à correta solução do litígio, nos termos do que dispõe o artigo 130 do Código de Processo Civil/1973. No caso, se o Julgador entende pela necessidade da juntada de todos os contratos firmados entre as partes, para fins de celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, ausente razão relevante para que se proceda de forma diversa, mantém-se a determinação exarada no Juízo de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70069060010 RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Data de Julgamento: 23/08/2016, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/08/2016). (sem destaques no original) Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1033684-76.2024.8.11.0000

ID: 259262752

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033684-76.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

HELOISA HELENA SAENZ SURITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033684-76.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033684-76.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), SERGIO DA SILVA - CPF: 138.489.841-72 (AGRAVADO), HELOISA HELENA SAENZ SURITA - CPF: 005.560.319-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Determinação de Juntada de Documentos. Possibilidade. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que determinou a juntada de documentos pelo Banco Agravante, a fim de elucidar a alegação do Requerido/Agravado sobre suposta novação da dívida. A instituição financeira sustenta que instruiu inicial com documento hábil e alega que a determinação judicial representa ônus desnecessário que compromete a satisfação do crédito. II. Questão em Discussão Definir se é legítima a exigência do Juiz, de juntada de documento III. Razões de Decidir O Juiz é o destinatário da prova e compete a ele decidir sobre a produção probatória; logo, não há mácula na ordem de juntada de documentos para formação do seu convencimento motivado. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O Juiz é o destinatário final da prova e pode determinar a juntada de documentos para dirimir dúvida quanto à existência ou não do débito objeto da Ação de Cobrança.” _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.728.573/MG, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 3ª Turma, j. 24.02.2025; TJ-SP, AI n. 2248022-37.2020.8.26.0000, Rel. Des. Jairo Brazil, j. 28.04.2014; TJ-MS, AI n. 1419795-31.2022.8.12.0000, Rel. Des. Ary Raghiant Neto, j. 24.02.2023; TJ-RS, AI n. 70069060010, Rel. Des. Clademir José Ceolin Missaggia, j. 23.08.2016. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1033684-76.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco em virtude de decisão proferida pelo Juiz da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá nos autos da Ação de Cobrança n. 1035947-26.2022.8.11.0041, promovida em face de Sérgio da Silva. O Juiz singular determinou que o Agravante juntasse o Contrato n. 006017165 ou apresentasse elementos necessários ao esclarecimento da questão concernente à alegada novação da dívida pelo Agravado. De acordo com o Agravante, a decisão deve ser reformada porque a Ação está instruída com documentos idôneos que comprovam a dívida objeto da demanda, de modo que é desnecessária a juntada do Contrato n. 006017165. Alega que, caso mantida, a decisão poderá frustrar a satisfação da dívida e causar-lhe prejuízos. A medida liminar foi indeferida (Id. 255987173). Na Contraminuta, o Agravado rebate os argumentos do Agravante e insiste na tese aduzida no Juízo de origem de que o Contrato n. 006017165, refere-se à renegociação da dívida originária, que foi parcelada em 72 (setenta e duas) prestações e estão sendo pagas. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ao ajuizar a Ação de Cobrança, o Banco Bradesco S.A. alegou que, por meio do Contrato n. 7155495, o Recorrido Sérgio da Silva se comprometeu a pagar R$ 150.600,00 (cento e cinquenta mil e seiscentos reais) em parcelas mensais e consecutivas, cada qual, no valor de R$ 4.232,37 (quatro mil, duzentos e trinta e dois reais e trinta e sete centavos); todavia, deixou de pagar as prestações a partir de 29/04/2021 e, portanto, lhe deve R$ 222.310,88 (duzentos e vinte e dois mil, trezentos e dez reais e oitenta e oito centavos). Citado, o Agravado apresentou Contestação e, em síntese, alegou que o débito cobrado foi objeto de novação por meio do Contrato n. 006017165, celebrado em 14/04/2023, em que a dívida foi reparcelada em 72 (setenta e duas) prestações que estão sendo quitadas por meio de débito em conta. Sustentou que é necessária a apresentação de toda a cadeia negocial que deu origem ao Contrato n. 7155495, haja vista que realizou sucessivas operações de refinanciamento. Depois de intimar o Banco para impugnar a peça de defesa, o Julgador singular acolheu o pedido do Recorrido e determinou que a instituição financeira junte o Contrato n. 006017165, ou, apresente elementos necessários ao esclarecimento da questão controvertida, apresentando toda a documentação inerente à contratação. Irresignado, o Agravante aduz que a Ação de Cobrança está devidamente instruída com documento idôneo que comprova a existência da operação de crédito celebrada entre as partes e, por isso, é desnecessária a juntada do Contrato n. 006017165. Requer a reforma da decisão, a fim de que a Ação de Cobrança prossiga seu fluxo regular, sem a juntada do Contrato 006017165. Em que pese ao arrazoado, não há motivos para a reforma da decisão, pois de acordo com o artigo 370 do Código de Processo Civil, “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Ademais, a prova é destinada ao Juiz e cabe a ele determinar as que se fazem necessárias para o julgamento do mérito. Nos termos da jurisprudência do STJ, “o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele decidir acerca dos elementos necessários à formação do seu próprio convencimento." (AgInt no AREsp n. 2.728.573/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025). Dessa forma, não há qualquer mácula na decisão agravada, pois o Julgador deve estar munido de elementos suficientes para firmar sua convicção quanto às alegações de ambas as partes. Na hipótese, não há dúvida de que eventual renegociação ou novação da dívida cobrada terá repercussão direta no deslinde da controvérsia, razão pela qual a juntada do Contrato n. 006017165 ou de elementos necessários ao esclarecimento da questão concernente à alegada novação da dívida é medida que se impõe. Reitero: para julgar, o Juiz deve ter provas robustas para formação de convicção segura quanto à controvérsia. De mais a mais, não há qualquer obstáculo para que o Agravante cumpra a ordem e carreie para os autos os documentos solicitados. O Recorrente sequer alega a inexistência do Contrato indicado pelo Recorrido, sua insurgência cinge-se à tese de que a juntada não é necessária. Nesse sentido, destaco jurisprudência correlata: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. Exibição de documentos. Determinação de juntada de contrato bancário que embasa a relação jurídica entre as partes, devidamente assinado pelo réu. Ausência de cominação de penalidade ao agravante. Caberá ao julgador 'a quo', diante do conjunto probatório constante dos autos, decidir sobre a viabilidade ou não da cobrança, mesmo sem o contrato entabulado entre as partes. Providência inerente a função do julgador. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22480223720248260000 Araraquara, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 28/04/2014, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2024). (sem destaques no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CONTRATOS QUE ORIGINARAM OS DESCONTOS NOS RENDIMENTOS DO SEGURADO – POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO PELO JUIZ, DE OFÍCIO, À QUEM CABE DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS A RESOLUÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS COMO DESTINATÁRIO DA PROVA – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO OBJURGADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370 do CPC). Logo, ante a análise da conveniência e necessidade, quando julgar necessário à formação de seu livre convencimento, pode o magistrado determinar a instituição financeira ré a apresentação dos contratos que originaram os descontos nos rendimentos do segurado após o suposto cancelamento da avença, sem que tal decisão padeça de vício de nulidade. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1419795-31.2022.8 .12.0000 Itaporã, Relator.: Des. Ary Raghiant Neto, Data de Julgamento: 24/02/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2023). (sem destaques no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUNTADA DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INICIATIVA PROBATÓRIA DO JUÍZO. Cabe ao Juiz, como destinatário das provas, a ponderação da conveniência e necessidade da realização da prova à correta solução do litígio, nos termos do que dispõe o artigo 130 do Código de Processo Civil/1973. No caso, se o Julgador entende pela necessidade da juntada de todos os contratos firmados entre as partes, para fins de celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, ausente razão relevante para que se proceda de forma diversa, mantém-se a determinação exarada no Juízo de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70069060010 RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Data de Julgamento: 23/08/2016, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/08/2016). (sem destaques no original) Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001128-80.2023.8.11.0024

ID: 305025931

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001128-80.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA NERES SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001128-80.2023.8.11.0024 AUTOR: PRISCILA NERES SANTOS REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001128-80.2023.8.11.0024 AUTOR: PRISCILA NERES SANTOS REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de contrato, proposta por PRISCILA NERES SANTOS em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ambos qualificados nos autos. O feito foi regularmente distribuído por sorteio ao juízo da 1ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães. Todavia, aquele Juízo determinou a remessa dos autos a esta Segunda Vara Cível, por entender haver conexão com os autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1000976-32.2023.8.11.0024 (id. 126545936). Pois bem. A despeito da medida escolhida pelo juízo da Primeira Vara Cível desta Comarca, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e a ação revisional, mesmo que tenha por objeto o mesmo contrato, inclusive podendo ser processadas em juízos distintos. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. JUÍZOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA.1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato.2. Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise.3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.744.777/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021.) Vejamos o entendimento do E. TJMT, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.(...) A conexão entre as ações exige identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que não se verifica entre a ação de busca e apreensão e a ação revisional, que possuem objetos jurídicos distintos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A simples propositura de ação revisional de contrato não impede a caracterização da mora nem justifica a suspensão da ação de busca e apreensão.2. A suspensão do feito de busca e apreensão exige decisão judicial que afaste expressamente os efeitos da mora, não bastando a existência de demanda revisional paralela.3. Inexiste conexão entre ações com causas de pedir e pedidos distintos, sendo incabível a suspensão automática do trâmite processual com base em suposta identidade de questões.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 313, I, e 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 380; STJ, AgInt no AREsp nº 1.799.718/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 23.05.2022, DJe 26.05.2022; TJMT, AI nº 1004922-50.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 29.05.2024, DJE 31.05.2024; TJMT, AI nº 1018105-59.2022.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 15.02.2023, DJE 23.02.2023; TJSP, AI nº 2234336-75.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 02.09.2024.(N.U 1006888-14.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/05/2025, Publicado no DJE 11/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ELEIÇÃO DE FORO – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CONSTANTE DO CONTRATO – AÇAO REVISIONAL – CONEXÃO – NÃO VERIFICADA – OBJETO E CAUSA DE PEDIR DISTINTAS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1744777 GO 2020/0208257-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021).(N.U 1019134-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024) Desta feita, nos termos do artigo 953, inciso I, do CPC, suscito conflito negativo de competência entre este juízo da Segunda Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT e o juízo da Primeira Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, determinando a instauração do incidente e a posterior remessa ao egrégio TJMT. Cumpra-se, expedindo o expedindo o necessário e com as cautelas de praxe. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em cooperação Portaria CGJ N. 36/2025-GAB-CGJ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020747-97.2025.8.11.0000

ID: 331437795

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1020747-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1020747-97.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CÍV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1020747-97.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP SUSCITADO: JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT em face do Juízo da Vara Especializada de Família e Sucessões da mesma comarca, nos autos do Cumprimento de Sentença c/c Obrigação de Fazer nº 1022495-56.2024.8.11.0015, movida por Roberto Jose da Silva em face de Angelica Cristina Rodrigues Borges. Na origem, a parte autora objetiva o cumprimento do acordo descumprido, homologado na Reclamação pré-Processual nº 1009523-25.2022.8.11.0015, referente a reconhecimento e dissolução de união estável, com a partilha de bens, definição de guarda, direito de convivência e alimentos. O feito foi inicialmente distribuído à 2ª Vara Cível de Sinop, e o juízo, ao verificar que “ação em tela foi endereçada ao Juízo da Vara Especializada de Família e Sucessões desta Comarca”, determinou a redistribuição (id. 171394077 dos autos de nº 1022495-56.2024.8.11.0015). Recebido os autos, o juízo especializado declinou a competência para uma das Varas Cíveis (id. 172112265 dos autos de nº 1022495-56.2024.8.11.0015). O juízo da 2ª Vara Cível, por sua vez, suscitou o presente conflito (id. 295440388). Recebido o conflito, designou-se o juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes (id. 2 295702386). Informações prestadas pelo juízo suscitado (id. 295772893). Com a vista dos autos, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pela procedência do conflito, declarando competente o Juízo da Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Sinop (id. 299579385). É o relatório. Decido. A controvérsia central no presente conflito de competência cinge-se a determinar o juízo competente para processar e julgar o cumprimento de sentença oriundo de acordo homologado em Reclamação Pré-Processual no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), referente à partilha de bens em dissolução de união estável. O Juízo Suscitado (Vara Especializada de Família e Sucessões de Sinop) declinou da competência, argumentando que o feito se restringe à discussão patrimonial, de cunho obrigacional, o que afastaria a competência da vara especializada após a dissolução do vínculo conjugal e temas relacionados ao Direito de Família. Por outro lado, o Juízo Suscitante (2ª Vara Cível de Sinop) defendeu sua incompetência, suscitando o conflito sob o fundamento de que o cumprimento de sentença deveria ocorrer perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 516, II, do CPC. O cerne do pedido de cumprimento de sentença, conforme se depreende da petição inicial, reside na efetivação de obrigações de fazer/não fazer e no adimplemento de questões pecuniárias atinentes à partilha dos bens, realizadas no âmbito de reclamação pré-processual, homologada pelo CEJUSC. Embora a origem da obrigação remeta à dissolução de um vínculo familiar, a fase de cumprimento de sentença se concentra na execução de atos materiais e financeiros. Dessa forma a competência para processar o cumprimento de sentença é da Vara Cível de Feitos Gerais. De igual forma, é entendimento desta eg. Corte: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de Execução de Título Judicial - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS - ACORDO HOMOLOGADO NO CEJUSC – DESCUMPRIMENTO - DISCUSSÃO OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA - CONFLITO PROCEDENTE. A competência para o processo e julgamento é da Vara Cível de Feitos Gerais, e não da vara especializada de Família, por se tratar de discussão meramente obrigacional. Precedentes. (N.U 1021559-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO NO CEJUSC. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. DISCUSSÃO OBRIGACIONAL. CONFLITO PROCEDENTE. A competência para apreciação e julgamento é da vara cível de feitos gerais, e não da vara especializada de família, tendo em vista que trata-se de discussão meramente obrigacional. (N.U 1022360-94.2021.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 20/04/2022, Publicado no DJE 20/04/2022) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o conflito negativo de competência, declarando competente para julgar a demanda o Juízo suscitante da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT. Às providências. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020747-97.2025.8.11.0000

ID: 331437805

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1020747-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1020747-97.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CÍV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1020747-97.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP SUSCITADO: JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT em face do Juízo da Vara Especializada de Família e Sucessões da mesma comarca, nos autos do Cumprimento de Sentença c/c Obrigação de Fazer nº 1022495-56.2024.8.11.0015, movida por Roberto Jose da Silva em face de Angelica Cristina Rodrigues Borges. Na origem, a parte autora objetiva o cumprimento do acordo descumprido, homologado na Reclamação pré-Processual nº 1009523-25.2022.8.11.0015, referente a reconhecimento e dissolução de união estável, com a partilha de bens, definição de guarda, direito de convivência e alimentos. O feito foi inicialmente distribuído à 2ª Vara Cível de Sinop, e o juízo, ao verificar que “ação em tela foi endereçada ao Juízo da Vara Especializada de Família e Sucessões desta Comarca”, determinou a redistribuição (id. 171394077 dos autos de nº 1022495-56.2024.8.11.0015). Recebido os autos, o juízo especializado declinou a competência para uma das Varas Cíveis (id. 172112265 dos autos de nº 1022495-56.2024.8.11.0015). O juízo da 2ª Vara Cível, por sua vez, suscitou o presente conflito (id. 295440388). Recebido o conflito, designou-se o juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes (id. 2 295702386). Informações prestadas pelo juízo suscitado (id. 295772893). Com a vista dos autos, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pela procedência do conflito, declarando competente o Juízo da Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Sinop (id. 299579385). É o relatório. Decido. A controvérsia central no presente conflito de competência cinge-se a determinar o juízo competente para processar e julgar o cumprimento de sentença oriundo de acordo homologado em Reclamação Pré-Processual no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), referente à partilha de bens em dissolução de união estável. O Juízo Suscitado (Vara Especializada de Família e Sucessões de Sinop) declinou da competência, argumentando que o feito se restringe à discussão patrimonial, de cunho obrigacional, o que afastaria a competência da vara especializada após a dissolução do vínculo conjugal e temas relacionados ao Direito de Família. Por outro lado, o Juízo Suscitante (2ª Vara Cível de Sinop) defendeu sua incompetência, suscitando o conflito sob o fundamento de que o cumprimento de sentença deveria ocorrer perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 516, II, do CPC. O cerne do pedido de cumprimento de sentença, conforme se depreende da petição inicial, reside na efetivação de obrigações de fazer/não fazer e no adimplemento de questões pecuniárias atinentes à partilha dos bens, realizadas no âmbito de reclamação pré-processual, homologada pelo CEJUSC. Embora a origem da obrigação remeta à dissolução de um vínculo familiar, a fase de cumprimento de sentença se concentra na execução de atos materiais e financeiros. Dessa forma a competência para processar o cumprimento de sentença é da Vara Cível de Feitos Gerais. De igual forma, é entendimento desta eg. Corte: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de Execução de Título Judicial - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS - ACORDO HOMOLOGADO NO CEJUSC – DESCUMPRIMENTO - DISCUSSÃO OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA - CONFLITO PROCEDENTE. A competência para o processo e julgamento é da Vara Cível de Feitos Gerais, e não da vara especializada de Família, por se tratar de discussão meramente obrigacional. Precedentes. (N.U 1021559-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO NO CEJUSC. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. DISCUSSÃO OBRIGACIONAL. CONFLITO PROCEDENTE. A competência para apreciação e julgamento é da vara cível de feitos gerais, e não da vara especializada de família, tendo em vista que trata-se de discussão meramente obrigacional. (N.U 1022360-94.2021.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 20/04/2022, Publicado no DJE 20/04/2022) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o conflito negativo de competência, declarando competente para julgar a demanda o Juízo suscitante da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT. Às providências. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022060-64.2023.8.11.0000

ID: 318502823

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1022060-64.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO LUIZ DA SILVA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022060-64.2023.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Expurgos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022060-64.2023.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [RODRIGO LUIZ DA SILVA ROSA - CPF: 481.742.384-68 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), OSMAR REMPEL - CPF: 203.487.380-72 (EMBARGADO), ESPÓLIO DE OSMAR REMPEL (EMBARGADO), DORIVAL ROSSATO JUNIOR - CPF: 252.286.298-74 (ADVOGADO), MARIDALVA REMPEL - CPF: 513.960.761-15 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARIVANIA REMPEL CARVALHO - CPF: 825.011.651-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), CARLOS ROBERTO REMPEL - CPF: 317.902.591-34 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), FERNANDO MARTINS ALMEIDA - CPF: 031.867.362-26 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO SUPRIDA SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto, mantendo decisão que: (i) rejeitou as preliminares, (ii) determinou a inversão do ônus da prova, a incidência de correção monetária e juros moratórios a partir da citação na ação civil pública e (iii) afastou a realização de perícia. O embargante alega omissão e obscuridade quanto à necessidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central do Brasil (BACEN) e quanto à inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso anterior, reconheceu a existência de omissão e determinou novo julgamento sobre essas questões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é obrigatória a formação de litisconsórcio passivo necessário com a União e o Banco Central do Brasil em execução individual decorrente de ação civil pública sobre expurgos inflacionários; (ii) estabelecer se é cabível a inversão do ônus da prova no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 315, afasta a obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre devedores solidários, conferindo ao exequente o direito de eleger contra quem direcionará a execução. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também adota entendimento no sentido de que, em execuções individuais oriundas de ação civil pública sobre expurgos inflacionários, é facultado ao credor escolher livremente qual devedor solidário demandará, não sendo cabível o chamamento ao processo da União ou do BACEN. Embora o contrato tenha sido celebrado antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova é admitida com base na jurisprudência do STJ (Tema 411 e REsp 1133872/PB), desde que demonstrados indícios da relação contratual e considerando o dever da instituição financeira de guarda dos documentos. A inversão do ônus da prova também se justifica pelos princípios da cooperação, da boa-fé objetiva e da distribuição dinâmica do ônus da prova, como forma de assegurar equilíbrio processual e efetividade da tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração providos, apenas para suprir a omissão, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: A formação de litisconsórcio passivo necessário entre devedores solidários, como União e Banco Central, não é obrigatória em execução individual decorrente de ação civil pública sobre expurgos inflacionários. A inversão do ônus da prova é cabível nas execuções individuais oriundas de ação civil pública que discute expurgos inflacionários, desde que haja indícios da relação contratual e considerando o dever da instituição financeira de manter os documentos necessários. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 275; CPC, art. 509, §2º; CDC, art. 6º, VIII (em caráter subsidiário); CF/1988. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 315; STJ, Tema 411; STJ, REsp 1133872/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 22.06.2010; TJMT, AI n. 1019062-89.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 23.08.2024; TJMT, AI n. 1003226-76.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 21.08.2024. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1022060-64.2025.811.0000 BANCO DO BRASIL S.A. X ESPÓLIO DE OSMAR REMPEL Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A, contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto em face do ESPÓLIO DE OSMAR REMPEL, mantendo inalterada a decisão de que (i) rejeitou as preliminares suscitadas; (ii) determinou a inversão do ônus da prova, a incidência da correção monetária, a incidência de juros moratórios a contar da citação na ação civil pública e; (iii) rejeitou o pedido de perícia. Na ocasião, os embargantes manejaram os Aclaratórios, para eliminar omissão e obscuridade quanto ao enfrentado da tese atinente à possibilidade de chamamento ao processo dos devedores solidários, União Federal e o BACEN, além da discussão quanto a inversão do ônus da prova, que entende ser indevida no presente caso. Em uma primeira oportunidade, esta Câmara deliberou pelo desprovimento do recurso (id n. 196057169). No entanto, com a interposição do Recurso Especial de n.º 2638658-MT, pelo embargante, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso provimento para reconhecer a omissão, para que que se realize novo julgamento e seja analisada as questões relativas ao chamamento ao processo da União e do BACEN e à inversão do ônus da prova. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Consoante narrado, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Agravo em Recurso Especial nº 2109296-MT, deu provimento ao recurso para determinar que esta Corte aprecie a questão atinente as teses relacionadas à necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União e o BACEN, bem como quanto à inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. No tocante à suposta omissão quanto ao chamamento da União e do Banco Central do Brasil para integrar o polo passivo da lide, razão não assiste ao embargante. O acórdão embargado foi claro ao consignar que não há obrigatoriedade na formação de litisconsórcio passivo necessário, cabendo ao exequente eleger contra quem pretende direcionar a execução, entendimento este já solidificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, notadamente quando do julgamento do Tema 315, que fixou a seguinte tese: A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no pólo passivo da demanda. (...) A possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem firmado orientação uniforme, consoante se depreende dos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO CIVIL PÚBLICA) – CÉDULA RURAL – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – CHAMAMENTO AO PROCESSO – UNIÃO E BACEN – PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de execução individual de ação civil coletiva, em que houve a condenação solidária dos requeridos, é facultado ao credor o direcionamento do cumprimento provisório da sentença a qualquer um dos devedores solidários, inexistindo litisconsórcio passivo necessário entre os entes, eis que todos respondem pela integralidade do débito, de sorte que fica a critério da parte exequente ingressar contra qualquer um deles, como dispõe o art. 275 do CC, sendo descabido o chamamento ao processo. É prescindível a prévia liquidação da sentença quando simples cálculos aritméticos são suficientes para quantificar o valor da condenação. Inteligência do art. 509, §2º, do CPC. Os cálculos são meramente aritméticos, de atualização entre a correção monetária que foi praticada à época e a realmente devida, não sendo necessária qualquer expertise para sua elaboração. (N.U 1019062-89.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 94.0008514-1 – PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO (CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E BACEN) – PRELIMINARES REJEITADAS – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LIQUIDAÇÃO PROMOVIDA APENAS CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A. – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – -LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVODIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - LIVRE ESCOLHA DO CREDOR - ART. 275 DO CC –- COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – INDICE BTN (41,28%) SOBRE CÉDULA RURAL – VIABILIDADE – DEMAIS TÓPICOS (JUROS DE MORA, PLANO COLLOR E DE PERCENTUAL UTILIZADO PARA CORREÇÃO DA CÉDULA E SUA EVENTUAL LEGALIDADE) – AUSÊNCIA DE ABORDAGEM NA DECISÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – AGRAVO DESPROVIDO. (...) (N.U 1003226-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 21/08/2024) No que tange à inversão do ônus da prova, embora o juízo singular tenha fundamentado sua decisão no artigo 6º, VIII, do CDC, constata-se que o contrato objeto da liquidação foi firmado em março de 1988, ou seja, antes mesmo da vigência do Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que, independentemente da aplicação direta do CDC, a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no Tema 411, reconhece que, nas execuções individuais oriundas da Ação Civil Pública que discutiu expurgos inflacionários, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, desde que demonstrados indícios mínimos da relação contratual, considerando também o dever de guarda da instituição financeira sobre os documentos. No presente caso, há elementos que comprovam a existência da relação contratual – notadamente da cédula rural pignoratícia apresentada – circunstância que permite, sim, a inversão do ônus da prova quanto à exibição de extratos de evolução do contrato, histórico de pagamentos e quitações. Em outro termo, a natureza da demanda, fundada em contrato firmado na década de 1980, reforça esse cenário, na medida em que somente a instituição financeira detém os registros necessários para aferição da evolução contratual. Assim, a inversão do ônus da prova se impõe por força dos princípios da cooperação, da boa-fé objetiva e da distribuição dinâmica do ônus da prova, como mecanismo de equilíbrio processual e efetividade da tutela jurisdicional. Logo, no presente caso, não há de se falar em reforma do Acórdão embargado. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para suprir a omissão apontada, porém, sem efeitos infringentes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022060-64.2023.8.11.0000

ID: 318502825

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1022060-64.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE OSMAR REMPEL

Acórdão

Advogados:

FERNANDO MARTINS ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DORIVAL ROSSATO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022060-64.2023.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Expurgos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022060-64.2023.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [RODRIGO LUIZ DA SILVA ROSA - CPF: 481.742.384-68 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), OSMAR REMPEL - CPF: 203.487.380-72 (EMBARGADO), ESPÓLIO DE OSMAR REMPEL (EMBARGADO), DORIVAL ROSSATO JUNIOR - CPF: 252.286.298-74 (ADVOGADO), MARIDALVA REMPEL - CPF: 513.960.761-15 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARIVANIA REMPEL CARVALHO - CPF: 825.011.651-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), CARLOS ROBERTO REMPEL - CPF: 317.902.591-34 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), FERNANDO MARTINS ALMEIDA - CPF: 031.867.362-26 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO SUPRIDA SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto, mantendo decisão que: (i) rejeitou as preliminares, (ii) determinou a inversão do ônus da prova, a incidência de correção monetária e juros moratórios a partir da citação na ação civil pública e (iii) afastou a realização de perícia. O embargante alega omissão e obscuridade quanto à necessidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central do Brasil (BACEN) e quanto à inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso anterior, reconheceu a existência de omissão e determinou novo julgamento sobre essas questões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é obrigatória a formação de litisconsórcio passivo necessário com a União e o Banco Central do Brasil em execução individual decorrente de ação civil pública sobre expurgos inflacionários; (ii) estabelecer se é cabível a inversão do ônus da prova no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 315, afasta a obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre devedores solidários, conferindo ao exequente o direito de eleger contra quem direcionará a execução. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também adota entendimento no sentido de que, em execuções individuais oriundas de ação civil pública sobre expurgos inflacionários, é facultado ao credor escolher livremente qual devedor solidário demandará, não sendo cabível o chamamento ao processo da União ou do BACEN. Embora o contrato tenha sido celebrado antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova é admitida com base na jurisprudência do STJ (Tema 411 e REsp 1133872/PB), desde que demonstrados indícios da relação contratual e considerando o dever da instituição financeira de guarda dos documentos. A inversão do ônus da prova também se justifica pelos princípios da cooperação, da boa-fé objetiva e da distribuição dinâmica do ônus da prova, como forma de assegurar equilíbrio processual e efetividade da tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração providos, apenas para suprir a omissão, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: A formação de litisconsórcio passivo necessário entre devedores solidários, como União e Banco Central, não é obrigatória em execução individual decorrente de ação civil pública sobre expurgos inflacionários. A inversão do ônus da prova é cabível nas execuções individuais oriundas de ação civil pública que discute expurgos inflacionários, desde que haja indícios da relação contratual e considerando o dever da instituição financeira de manter os documentos necessários. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 275; CPC, art. 509, §2º; CDC, art. 6º, VIII (em caráter subsidiário); CF/1988. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 315; STJ, Tema 411; STJ, REsp 1133872/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 22.06.2010; TJMT, AI n. 1019062-89.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 23.08.2024; TJMT, AI n. 1003226-76.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 21.08.2024. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1022060-64.2025.811.0000 BANCO DO BRASIL S.A. X ESPÓLIO DE OSMAR REMPEL Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A, contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto em face do ESPÓLIO DE OSMAR REMPEL, mantendo inalterada a decisão de que (i) rejeitou as preliminares suscitadas; (ii) determinou a inversão do ônus da prova, a incidência da correção monetária, a incidência de juros moratórios a contar da citação na ação civil pública e; (iii) rejeitou o pedido de perícia. Na ocasião, os embargantes manejaram os Aclaratórios, para eliminar omissão e obscuridade quanto ao enfrentado da tese atinente à possibilidade de chamamento ao processo dos devedores solidários, União Federal e o BACEN, além da discussão quanto a inversão do ônus da prova, que entende ser indevida no presente caso. Em uma primeira oportunidade, esta Câmara deliberou pelo desprovimento do recurso (id n. 196057169). No entanto, com a interposição do Recurso Especial de n.º 2638658-MT, pelo embargante, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso provimento para reconhecer a omissão, para que que se realize novo julgamento e seja analisada as questões relativas ao chamamento ao processo da União e do BACEN e à inversão do ônus da prova. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Consoante narrado, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Agravo em Recurso Especial nº 2109296-MT, deu provimento ao recurso para determinar que esta Corte aprecie a questão atinente as teses relacionadas à necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União e o BACEN, bem como quanto à inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. No tocante à suposta omissão quanto ao chamamento da União e do Banco Central do Brasil para integrar o polo passivo da lide, razão não assiste ao embargante. O acórdão embargado foi claro ao consignar que não há obrigatoriedade na formação de litisconsórcio passivo necessário, cabendo ao exequente eleger contra quem pretende direcionar a execução, entendimento este já solidificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, notadamente quando do julgamento do Tema 315, que fixou a seguinte tese: A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no pólo passivo da demanda. (...) A possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem firmado orientação uniforme, consoante se depreende dos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO CIVIL PÚBLICA) – CÉDULA RURAL – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – CHAMAMENTO AO PROCESSO – UNIÃO E BACEN – PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de execução individual de ação civil coletiva, em que houve a condenação solidária dos requeridos, é facultado ao credor o direcionamento do cumprimento provisório da sentença a qualquer um dos devedores solidários, inexistindo litisconsórcio passivo necessário entre os entes, eis que todos respondem pela integralidade do débito, de sorte que fica a critério da parte exequente ingressar contra qualquer um deles, como dispõe o art. 275 do CC, sendo descabido o chamamento ao processo. É prescindível a prévia liquidação da sentença quando simples cálculos aritméticos são suficientes para quantificar o valor da condenação. Inteligência do art. 509, §2º, do CPC. Os cálculos são meramente aritméticos, de atualização entre a correção monetária que foi praticada à época e a realmente devida, não sendo necessária qualquer expertise para sua elaboração. (N.U 1019062-89.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 94.0008514-1 – PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO (CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E BACEN) – PRELIMINARES REJEITADAS – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LIQUIDAÇÃO PROMOVIDA APENAS CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A. – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – -LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVODIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - LIVRE ESCOLHA DO CREDOR - ART. 275 DO CC –- COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – INDICE BTN (41,28%) SOBRE CÉDULA RURAL – VIABILIDADE – DEMAIS TÓPICOS (JUROS DE MORA, PLANO COLLOR E DE PERCENTUAL UTILIZADO PARA CORREÇÃO DA CÉDULA E SUA EVENTUAL LEGALIDADE) – AUSÊNCIA DE ABORDAGEM NA DECISÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – AGRAVO DESPROVIDO. (...) (N.U 1003226-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 21/08/2024) No que tange à inversão do ônus da prova, embora o juízo singular tenha fundamentado sua decisão no artigo 6º, VIII, do CDC, constata-se que o contrato objeto da liquidação foi firmado em março de 1988, ou seja, antes mesmo da vigência do Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que, independentemente da aplicação direta do CDC, a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no Tema 411, reconhece que, nas execuções individuais oriundas da Ação Civil Pública que discutiu expurgos inflacionários, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, desde que demonstrados indícios mínimos da relação contratual, considerando também o dever de guarda da instituição financeira sobre os documentos. No presente caso, há elementos que comprovam a existência da relação contratual – notadamente da cédula rural pignoratícia apresentada – circunstância que permite, sim, a inversão do ônus da prova quanto à exibição de extratos de evolução do contrato, histórico de pagamentos e quitações. Em outro termo, a natureza da demanda, fundada em contrato firmado na década de 1980, reforça esse cenário, na medida em que somente a instituição financeira detém os registros necessários para aferição da evolução contratual. Assim, a inversão do ônus da prova se impõe por força dos princípios da cooperação, da boa-fé objetiva e da distribuição dinâmica do ônus da prova, como mecanismo de equilíbrio processual e efetividade da tutela jurisdicional. Logo, no presente caso, não há de se falar em reforma do Acórdão embargado. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para suprir a omissão apontada, porém, sem efeitos infringentes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000714-24.2018.8.11.0003

ID: 312521332

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000714-24.2018.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA BERNABE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE MOKFA GREGORY PAGNUSSATT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREGIS PITHAN PAGNUSSATT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEYSSON FERREIRA ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Código Processo nº 1000714-24.2018.8.11.0003 Vistos etc. I - Defiro o pedido de penhora, avaliação e remoção do veículo placa NJJ3500 (Id. 153871796), depositando-os nas mãos do representante legal d… Código Processo nº 1000714-24.2018.8.11.0003 Vistos etc. I - Defiro o pedido de penhora, avaliação e remoção do veículo placa NJJ3500 (Id. 153871796), depositando-os nas mãos do representante legal do credor, compromissando-o, nos termos dos artigos 835, IV e 840, II, §1º, do CPC. Para cumprimento da ordem judicial, a credora deverá indicar o endereço para cumprimento da medida, no prazo de 05 (cinco) dias. II - A credora requer a expedição de ofício às administradoras de cartão de crédito, visando a identificação de créditos e a penhora de valores em nome dos Executados, equiparados à penhora de dinheiro, até o limite de débito perseguido; bem como, a penhora dos pontos de programas de fidelidade dos cartões de crédito em nome do Executado, visando à satisfação do crédito exequendo (Id. 183360749 - Pág. 2). É cediço que o procedimento executivo se desenvolve para satisfação do interesse do credor, tal como expressamente dispõe o art. 797, do CPC, confira-se: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Todavia, o mesmo diploma processual civil garante também que a execução, ainda que se desenvolva para satisfação dos interesses do credor, deve proteger o devedor, sem lhe onerar de forma desproporcional, vejamos: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Sobre o princípio da menor onerosidade no procedimento executivo, confiram-se os ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: O poder de excussão do credor sobre o patrimônio do devedor sofre temperamento. Em primeiro lugar a lei aponta quais sejam os bens impenhoráveis e, por isso, insusceptíveis de serem atingidos pelo poder do credor (CPC 833 e §§). Depois, como consequência desse temperamento da situação de vantagem que o credor tem sobre o patrimônio do devedor, traça limites para a atuação do credor, impedindo-lhe de escolher o meio mais gravoso para o devedor, para a satisfação de seu crédito. Ao juiz a lei comina o dever de dirigir o processo para que a execução se faça de maneira menos gravosa para o devedor. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P. 1.679) Assim, no curso do procedimento executivo, o magistrado deve sempre ponderar o princípio da máxima efetividade da execução com o princípio da menor onerosidade ao devedor. Sobre essa colisão de direitos, oportuna a lição do processualista Fredie Didier Júnior, confira-se: Exatamente por tratar-se de uma técnica de restrição a um direito fundamental, é preciso que sua aplicação se submeta ao método da ponderação, a partir da análise das circunstâncias do caso concreto (...). (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. 5, 2009, 1ª ed. Juspodivm, p. 541/542) Com efeito, ainda que a parte executada tenha sido devidamente citada e, não tendo, até o momento, efetuado o pagamento do débito exequendo, bem como as únicas consultas de bens e valores em nome do devedor, realizadas através dos sistemas à disposição do juízo tenham restado infrutíferas, não vislumbro razão nas alegações apresentadas pela credora para o deferimento do pedido ora pleiteado. Em que pese o art. 139, IV, do Código de Processo Civil autorize ao juiz a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias com o objetivo de garantir a efetividade no cumprimento das ordens judiciais, tenho que o deferimento do pedido de bloqueio de cartões de crédito pertencentes à parte executada, revela-se, em princípio, excessivo, de modo que a exequente poderá valer-se de novas diligências para satisfação do seu crédito. Ante o exposto, indefiro o pedido da parte credora no tocante ao pedido retromencionado. III - O pedido de busca no sistema CCS-BACEN visando identificar vínculos e/ou relacionamentos financeiros do devedor não merece prosperar, vez que o sistema SISBAJUD engloba esses dados. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS – PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS E EMPRESAS ELENCADAS PELO AGRAVANTE – CCS-BACEN DESNECESSÁRIA QUANDO JÁ FOI REALIZADA PESQUISA NO SISBAJUD UMA VEZ QUE A ENGLOBA - CENSEC – POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Desnecessário realizar consulta no CCS-BACEN se já foi feita no SISBAJUD, visto que este a engloba. A busca por informações acerca da existência de patrimônio dos executados por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC depende de autorização judicial e constitui recurso concebido para atribuir celeridade, economia, eficiência, segurança e desburocratização, a fim de resguardar o direito creditício do exequente.” (N.U 1005857-27.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 01/06/2023). (N.U 1011083-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2024, Publicado no DJE 24/06/2024). Compulsando os autos, verifica-se que já fora promovida buscas pelo SISBAJUD. Posto isto, INDEFIRO o pleito neste ínterim. IV - Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807901-40.2023.8.10.0029

ID: 258569710

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0807901-40.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.

Sentença (expediente)

Advogados:

ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) PROCESSO Nº 0807901-40.2023.8.10.0029 | PJE Embargante: LIMA SANTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogad… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) PROCESSO Nº 0807901-40.2023.8.10.0029 | PJE Embargante: LIMA SANTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogado: ALEXANDRE LIMA SANTOS - PI15141 Embargado: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. Advogado: ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES - RN9463 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos por Lima Santos Comércio de Combustíveis Ltda., com fulcro no art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da execução promovida por Alesat Combustíveis S.A., escorada em duplicata mercantil no valor de R$ 33.694,47. Em suas razões, a parte embargante alega, em síntese, que o título que embasa a execução apresenta vícios que comprometem sua validade, notadamente por ter sido aceito por pessoa estranha aos quadros da empresa, inexistir assinatura no canhoto de entrega da mercadoria e ausentar-se do título qualquer data de aceite ou de recebimento. Pede a declaração de nulidade da duplicata e, por consequência, a extinção da execução. A seu turno, a parte embargada apresentou impugnação (ID 104016414), sustentando que a duplicata encontra-se acompanhada de nota fiscal e comprovante de entrega devidamente assinados, inclusive com identificação do motorista responsável pela retirada da mercadoria — Sr. Gusthavo Soares — constante no Termo de Responsabilidade de Transporte FOB assinado pela própria embargante. Afiança a aplicação da teoria da aparência e a regularidade do título, requerendo a improcedência dos embargos, bem como o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, quanto ao pedido de justiça gratuita, indefiro o pleito formulado pela parte embargante, uma vez que se trata de pessoa jurídica regularmente constituída, com capital social integralizado de R$ 50.000,00 (ID 91261767), atuante no mercado de combustíveis e com situação cadastral ativa (ID 91261766). Além disso, não foi apresentada qualquer prova concreta de sua alegada hipossuficiência econômica, como balanço contábil, fluxo de caixa ou declaração fiscal, ônus que lhe competia, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. No mérito, os embargos não merecem prosperar.A duplicata executada encontra-se instruída com nota fiscal e canhoto de entrega devidamente assinado (ID 91261768, p. 52), além de documentação que comprova a retirada da mercadoria por pessoa indicada pela própria embargante no Termo de Responsabilidade de Transporte – FOB (ID 104016414, p. 6). Logo, verifica-se que a entrega da mercadoria ocorreu regularmente e foi validamente recebida por preposto autorizado da embargante. Cumpre anotar que a jurisprudência consolidada entende que, em operações comerciais cujo transporte é realizado sob responsabilidade da compradora (FOB), é suficiente que a entrega se dê a preposto ou motorista autorizado, não sendo necessária a assinatura do sócio-administrador da empresa adquirente. Nesse sentido: APELAÇÃO. Embargos à execução. Duplicatas mercantis sem aceite. Empresa embargante que afirma não terem as duplicatas sido emitidas pela exequente; tampouco ter recebido as mercadorias . Sentença que rejeitou os embargos. Apelo da embargante pugnando pela reforma da r. decisão. Sem razão . Duplicatas mercantis por indicação. Processo executivo instruído com notas fiscais e instrumentos de protesto. Existência de contratos de cessão de crédito que habilitam a apelada a cobrar em nome próprio créditos pertencentes às credoras originais. Notas fiscais assinadas pelos motoristas que transportaram a mercadoria aptas a comprovar seu recebimento pela apelante embargante . Sistema FOB de transporte, onde o destinatário é o responsável por contratar a transportadora e arcar com o pagamento do frete. Provas acostadas ao feito que afastam a versão fática trazida pela apelante. Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados . Apelo não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1036303-13.2021.8 .26.0114 Campinas, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 20/04/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2023). Por conseguinte, a alegação de que o recebedor da mercadoria seria pessoa desconhecida também não encontra amparo, visto que consta expressamente no documento de ID 91261768 – pág. 52, assinatura e carimbo no canhoto da nota fiscal, e a embargante não apresentou qualquer requerimento de produção de prova pericial ou testemunhal para comprovar eventual falsidade ou ilegitimidade, limitando-se a afirmações genéricas e desacompanhadas de elementos probatórios. No que tange à ausência de data de aceite ou de recebimento no título, tal argumento também não compromete sua exigibilidade. O art. 2º da Lei 5.474/68 não exige, como requisito essencial à validade da duplicata, a inclusão da data de aceite, bastando que esta contenha os elementos essenciais, dentre eles a comprovação da entrega da mercadoria, o que foi devidamente demonstrado. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DUPLICATAS MERCANTIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE ALEGAÇÃO PELA PARTE E DE RECONHECIMENTO EM QUALQUER FASE PROCESSUAL – NÃO PRECLUSÃO – INOCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – MAGISTRADO DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS, QUE PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS – INEXISTÊNCIA DE NULIDADES OU IRREGULARIDADES A SANAR – DUPLICATAS COM ACEITE – OBRIGAÇÃO RECONHECIDA PELO DEVEDOR – CÁRTULAS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS – DIVERGÊNCIA DE DATA DO ACEITE – IRRELEVÂNCIA – SITUAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE RETIRAR A FORÇA EXECUTIVA DOS TÍTULOS – INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO CAMBIAL – RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO COMERCIAL PELO COMPRADOR – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO CÍVEL – CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª C. Cível - 0054976-93.2020 .8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J . 20.07.2022) (TJ-PR - APL: 00549769320208160014 Londrina 0054976-93.2020 .8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 20/07/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/07/2022). Destarte, os argumentos apresentados nos embargos não se sustentam, visto que a duplicata preenche os requisitos legais e está acompanhada dos documentos que comprovam a entrega dos produtos. Assim, impõe-se a rejeição dos embargos. Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos à execução opostos por Lima Santos Comércio de Combustíveis Ltda., com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Mantenho a execução promovida por Alesat Combustíveis S.A. (Processo n.º 0810899-15.2022.8.10.0029), determinando o regular prosseguimento dos atos executórios. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caxias/MA, data do sistema. Raniel Barbosa Nunes Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Tuntum Projeto Juiz Extraordinário (Portaria CGJ n. 1454/2025). FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/ MA | FONE: (99) 3422-6760

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 207 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes