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Processo nº 1012759-25.2025.8.11.0000

ID: 259883898

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012759-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE MADEIRAS PARANA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE MARTINS LORENZETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012759-25.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012759-25.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE MADEIRAS PARANA LTDA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Beneficiamento e Comércio de Madeiras Paraná Ltda., contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Apiacás/MT, que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita, formulado em ação revisional ajuizada em face do Sicredi Univales MT, facultando, em contrapartida, o parcelamento das custas processuais. Narra a agravante que enfrenta dificuldades financeiras severas, estando atualmente envolvida em múltiplos litígios judiciais e com diversas obrigações vencidas. Destaca, ainda, a baixa movimentação bancária, sua condição de empresa de pequeno porte e a existência de acordos homologados e execuções em curso, os quais comprometem substancialmente sua capacidade de arcar com os encargos do processo sem prejuízo de sua manutenção. Relatei. Decido. Inicialmente ressalto que não se faz necessária a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões ao presente recurso. Isso porque, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "afigura-se dispensável a intimação do agravado para contrarrazões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes da citação do demandado" (REsp 898.207/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 29.3.2007). No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, INAUDITA ALTERA PARS – FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES – AUSÊNCIA DE NULIDADE – ADVERTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. Conforme jurisprudência do STJ, afigura-se "dispensável a intimação do agravado para contrarrazões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes da citação do demandado" (REsp 898.207/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 29 .3.2007). (TJ-MT - EMBDECCV: 10178180420198110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/08/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2020) (destaquei) Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a justiça gratuita pode ser concedida à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos para o custeio das despesas processuais. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, expresso na Súmula 481, estabelece que: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” A documentação anexada pela agravante revela, de forma suficiente, a fragilidade de sua atual capacidade financeira. Foram apresentados extratos bancários das contas da empresa, os quais evidenciam movimentação financeira reduzida e ausência de saldos relevantes, indicando baixa liquidez. A notificação de constituição em mora, emitida pela agravada confirma a inadimplência contratual da empresa agravante, bem como a consolidação do imóvel dado em garantia, sinalizando comprometimento patrimonial. Somam-se a esses elementos a petição protocolada pela cooperativa agravada em processo diverso, na qual reconhece a inadimplência contratual da empresa ora agravante, e a sentença homologatória de acordo celebrado no processo n.º 1001070-57.2024.8.11.0084, em que a dívida foi parcelada em 48 vezes, o que reforça o endividamento prolongado e as limitações orçamentárias enfrentadas pela agravante. Outrossim, a agravante é classificada como empresa de pequeno porte, com capital social declarado de R$ 50.000,00, o que evidencia uma estrutura societária de porte modesto. Por fim, o documento e id. 185941320 comprova a existência de execução judicial em curso no valor de R$ 119.362,41, o que agrava ainda mais o cenário de passivo acumulado. A meu ver, tais elementos compõem um conjunto probatório coeso, apto a demonstrar a momentânea impossibilidade financeira da empresa agravante. Nesse contexto, revela-se desproporcional exigir dela, ainda que de forma parcelada, o recolhimento das custas processuais, sob pena de inviabilizar o exercício do direito de ação. Sobre a possibilidade de julgamento monocrático pelo relator, bem como acerca da concessão da justiça gratuita quando demonstrada a insuficiência de recursos para custear as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio, destacam-se os seguintes precedentes: N.U 1026418-38.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024. (N.U 1031008-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) (N.U 1030631-87.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024) Ressalte-se que, tal como consignado em precedente desta Câmara, “a apreciação da matéria em debate (assistência judiciária) não esgota o assunto, já que os agravados poderão oferecer impugnação nos termos do art. 100 do CPC” (N.U 1009614-58.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, V, "a", do CPC, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita. Comunique-se o juízo de primeira instância. Preclusa a decisão, arquivem-se.

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Processo nº 1012759-25.2025.8.11.0000

ID: 259883907

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012759-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012759-25.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012759-25.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE MADEIRAS PARANA LTDA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Beneficiamento e Comércio de Madeiras Paraná Ltda., contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Apiacás/MT, que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita, formulado em ação revisional ajuizada em face do Sicredi Univales MT, facultando, em contrapartida, o parcelamento das custas processuais. Narra a agravante que enfrenta dificuldades financeiras severas, estando atualmente envolvida em múltiplos litígios judiciais e com diversas obrigações vencidas. Destaca, ainda, a baixa movimentação bancária, sua condição de empresa de pequeno porte e a existência de acordos homologados e execuções em curso, os quais comprometem substancialmente sua capacidade de arcar com os encargos do processo sem prejuízo de sua manutenção. Relatei. Decido. Inicialmente ressalto que não se faz necessária a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões ao presente recurso. Isso porque, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "afigura-se dispensável a intimação do agravado para contrarrazões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes da citação do demandado" (REsp 898.207/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 29.3.2007). No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, INAUDITA ALTERA PARS – FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES – AUSÊNCIA DE NULIDADE – ADVERTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. Conforme jurisprudência do STJ, afigura-se "dispensável a intimação do agravado para contrarrazões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes da citação do demandado" (REsp 898.207/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 29 .3.2007). (TJ-MT - EMBDECCV: 10178180420198110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/08/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2020) (destaquei) Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a justiça gratuita pode ser concedida à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos para o custeio das despesas processuais. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, expresso na Súmula 481, estabelece que: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” A documentação anexada pela agravante revela, de forma suficiente, a fragilidade de sua atual capacidade financeira. Foram apresentados extratos bancários das contas da empresa, os quais evidenciam movimentação financeira reduzida e ausência de saldos relevantes, indicando baixa liquidez. A notificação de constituição em mora, emitida pela agravada confirma a inadimplência contratual da empresa agravante, bem como a consolidação do imóvel dado em garantia, sinalizando comprometimento patrimonial. Somam-se a esses elementos a petição protocolada pela cooperativa agravada em processo diverso, na qual reconhece a inadimplência contratual da empresa ora agravante, e a sentença homologatória de acordo celebrado no processo n.º 1001070-57.2024.8.11.0084, em que a dívida foi parcelada em 48 vezes, o que reforça o endividamento prolongado e as limitações orçamentárias enfrentadas pela agravante. Outrossim, a agravante é classificada como empresa de pequeno porte, com capital social declarado de R$ 50.000,00, o que evidencia uma estrutura societária de porte modesto. Por fim, o documento e id. 185941320 comprova a existência de execução judicial em curso no valor de R$ 119.362,41, o que agrava ainda mais o cenário de passivo acumulado. A meu ver, tais elementos compõem um conjunto probatório coeso, apto a demonstrar a momentânea impossibilidade financeira da empresa agravante. Nesse contexto, revela-se desproporcional exigir dela, ainda que de forma parcelada, o recolhimento das custas processuais, sob pena de inviabilizar o exercício do direito de ação. Sobre a possibilidade de julgamento monocrático pelo relator, bem como acerca da concessão da justiça gratuita quando demonstrada a insuficiência de recursos para custear as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio, destacam-se os seguintes precedentes: N.U 1026418-38.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024. (N.U 1031008-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) (N.U 1030631-87.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024) Ressalte-se que, tal como consignado em precedente desta Câmara, “a apreciação da matéria em debate (assistência judiciária) não esgota o assunto, já que os agravados poderão oferecer impugnação nos termos do art. 100 do CPC” (N.U 1009614-58.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, V, "a", do CPC, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita. Comunique-se o juízo de primeira instância. Preclusa a decisão, arquivem-se.

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Processo nº 1033082-59.2024.8.11.0041

ID: 280033484

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1033082-59.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONIMARCIO NAVES ADVOGADOS - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ENZO PEREIRA RICCI

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RONIMARCIO NAVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1033082-59.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: RONIMARCIO NAVES ADVOGADOS - EPP EXECUTADO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1033082-59.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: RONIMARCIO NAVES ADVOGADOS - EPP EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Ronimárcio Naves Advogados em face do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de promover a execução de honorários advocatícios, no valor de R$ 49.803,00 (quarenta e nove mil, oitocentos e três reais) (id. 164182998). O Estado de Mato Grosso apresenta impugnação ao cumprimento de sentença, contestando o valor indicado pelo exequente, informando que o valor correto é de R$ 39.343,17 (trinta e nove mil, trezentos e quarenta e três reais e dezessete centavos). Intimado, o exequente manifesta concordância com o valor apurado pelo ente público e requer a homologação do montante, bem como a expedição do precatório correspondente, no valor de R$ 39.343,17 (trinta e nove mil, trezentos e quarenta e três reais e dezessete centavos) (id. 184842489). É o relatório. Decido. Constata-se, no caso em análise, a concordância expressa da parte exequente quanto ao valor indicado como devido pelo Estado de Mato Grosso. Nesse contexto, observa-se que, a partir impugnação apresentada pela Fazenda Pública, o exequente reconhece o excesso de execução no montante de R$ 10.459,83 (dez mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos). Verifica-se, portanto, que o Estado de Mato Grosso logrou êxito em demonstrar inconsistência no valor inicialmente indicado pelo exequente, que anuiu ao valor apurado pela parte executada. Diante disso, é devida a fixação de honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública, em razão de sua atuação processual.A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REDUÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Tal entendimento foi consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. 2. A fixação de honorários em favor do advogado do executado/impugnante apenas é possível quando do acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resultar a extinção da execução ou a redução do montante executado, conforme ocorreu no caso em exame. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.870.141/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020.) No mesmo sentido, cite-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, veja-se: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 410/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao excesso de execução apresentada pelo executado, homologando cálculo judicial atualizado, mas que deixou de condenar o agravado ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento de excesso de execução e o acolhimento da impugnação apresentada pelo executado ensejam a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §1º, do CPC. III. Razões de decidir 1. O acolhimento, ainda que parcial, de impugnação ao cumprimento de sentença, gera o direito à fixação de honorários advocatícios em favor da parte vencedora, consoante o art. 85, §1º, do CPC. 2. O Tema 410/STJ estabelece que o acolhimento de impugnação, mesmo parcial, gera a fixação de honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido. 3. A redução significativa do quantum exequendo, de mais de setecentos mil reais, resultante da atuação dos patronos do agravante, evidencia o benefício econômico obtido pela parte. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. O acolhimento parcial de impugnação ao excesso de execução enseja a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora, nos termos do art. 85, §1º, do CPC. 2. O cálculo dos honorários deve tomar como base o valor reconhecido como excesso de execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §1º e §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 410, REsp 1.134.186/RS; TJ-MT, AgInt nº 10119556220228110000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 31/08/2022. (N.U 1026837-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 15/12/2024) Diante disso, os honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença devem ser fixados com base no valor do proveito econômico obtido, reduzidos pela metade, em benefício da parte executada, nos termos do art. 85, §2º, II, c/c art. 90, §4º, do CPC. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pelo Estado de Mato Grosso e, por conseguinte, homologo os cálculos apresentados pelo ente público, no valor de R$ 39.343,17 (trinta e nove mil, trezentos e quarenta e três reais e dezessete centavos), nos termos do art. 535, § 3º, do CPC. Por conseguinte, condeno a exequente Ronimárcio Naves Advogados ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dodo Estado de Mato Grosso, os quais fixo em 20% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, reduzidos pela metade, em benefício da parte executada, com fulcro no art. 85, § 2º e c/c art. 90, § 4º, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se o ofício precatório para a satisfação dos créditos, nos termos do art. 535, §3º, I do CPC. Aguarde o pagamento em arquivo. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0026825-07.2014.8.11.0002

ID: 318164927

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026825-07.2014.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEMETRIUS ANTONIO BERNARDO CASSIN KARLA FABIANA CHAVES CASSIN PANTANAL FILM - COMERCIO DE PELICULAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEIDIANE REZENDE CORDEIRO GALVÃO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 AT DECISÃO Processo: 0026825-07.2014.8.11.0002. EXEQUENTE: PANTANAL FILM - COMERCIO DE PELICULAS LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 AT DECISÃO Processo: 0026825-07.2014.8.11.0002. EXEQUENTE: PANTANAL FILM - COMERCIO DE PELICULAS LTDA - ME, KARLA FABIANA CHAVES CASSIN, DEMETRIUS ANTONIO BERNARDO CASSIN EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Leidiane Cordeiro Galvão Sociedade Individual de Advocacia em face de Estado de Mato Grosso, objetivando a execução dos honorários advocatícios. A Exequente requer a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), no valor de R$ 4.452,98 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e oito centavos) (id. 169866274). Intimado, o Estado de Mato Grosso manifestou discordância quanto aos valores apresentados pela Exequente, apontando, em sede de impugnação, o valor de R$ 3.752,55 (três mil, setecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) (id. 187621700). Em manifestação posterior, o exequente informou concordar com o valor apresentado pelo Estado de Mato Grosso, informando os dados bancários para a expedição da RPV (id.188422637). É o relatório. Decido. Constata-se, no caso em análise, a concordância expressa da parte exequente quanto ao valor indicado como devido pelo Estado de Mato Grosso. Nesse contexto, observa-se que, a partir da impugnação apresentada pela Fazenda Pública, o Exequente reconhece o excesso de execução no montante de R$ 700,43 (setecentos reais e quarenta e três centavos). Verifica-se, portanto, que o Estado de Mato Grosso logrou êxito em demonstrar inconsistência no valor inicialmente indicado pelo exequente, que anuiu ao valor apurado pela parte executada. Diante disso, é devida a fixação de honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública, em razão de sua atuação processual. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REDUÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Tal entendimento foi consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. 2. A fixação de honorários em favor do advogado do executado/impugnante apenas é possível quando do acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resultar a extinção da execução ou a redução do montante executado, conforme ocorreu no caso em exame. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.870.141/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020.) No mesmo sentido, cite-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, veja-se: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 410/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao excesso de execução apresentada pelo executado, homologando cálculo judicial atualizado, mas que deixou de condenar o agravado ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento de excesso de execução e o acolhimento da impugnação apresentada pelo executado ensejam a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §1º, do CPC. III. Razões de decidir 1. O acolhimento, ainda que parcial, de impugnação ao cumprimento de sentença, gera o direito à fixação de honorários advocatícios em favor da parte vencedora, consoante o art. 85, §1º, do CPC. 2. O Tema 410/STJ estabelece que o acolhimento de impugnação, mesmo parcial, gera a fixação de honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido. 3. A redução significativa do quantum exequendo, de mais de setecentos mil reais, resultante da atuação dos patronos do agravante, evidencia o benefício econômico obtido pela parte. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. O acolhimento parcial de impugnação ao excesso de execução enseja a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora, nos termos do art. 85, §1º, do CPC. 2. O cálculo dos honorários deve tomar como base o valor reconhecido como excesso de execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §1º e §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 410, REsp 1.134.186/RS; TJ-MT, AgInt nº 10119556220228110000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 31/08/2022. (N.U 1026837-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 15/12/2024) Diante disso, os honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença devem ser fixados com base no valor do proveito econômico obtido, isto é, com base no excesso de execução verificado em benefício da parte executada, nos termos do art. 85, §1, 2º e 3° do CPC. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pelo Estado de Mato Grosso e, por conseguinte, homologo os cálculos apresentados pelo ente público, no valor de R$ 3.752,55 (três mil, setecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), nos termos do art. 535, § 3º, do CPC. Por conseguinte, condeno a exequente Leidiane Cordeiro Galvão Sociedade Individual de Advocacia ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do Estado de Mato Grosso, os quais fixo em 20% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, em benefício da parte executada, com fulcro no art. 85, §1, 2º e 3° do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pequeno valor para a satisfação dos créditos, nos termos do art. 535, §3º, II do CPC. Aguarde-se o pagamento em arquivo. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1011787-55.2025.8.11.0000

ID: 256579308

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011787-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NATALICE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011787-55.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011787-55.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: NATALICE APARECIDA DA SILVA AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Natalice Aparecida da Silva, em face da decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Capital, que nos autos de ação declaratória de abusividade contratual proposta em face do Banco Santander, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A decisão foi fundamentada no fato de que a agravante possui rendimento bruto de R$ 3.713,77, o que, segundo consignado, indicaria que ela “não é desprovida de recursos financeiros”. (id. 187579801 dos autos de origem 1010947-19.2025.8.11.0041). A agravante sustenta que o juízo de primeiro grau não considerou adequadamente sua real condição financeira, uma vez que sua renda líquida é de “apenas R$ 2.040,31”, valor que sofre significativa redução em redução em Razão de descontos referentes a empréstimos e demais compromissos mensais, comprometendo sua capacidade de arcar com as despesas do processo. Argumenta, ainda, que em demanda semelhante (processo n.º 1010950-71.2025.8.11.0041), ajuizada contra o Banco Pan, o mesmo juízo reconheceu a hipossuficiência da parte e deferiu o benefício da justiça gratuita. Relatei. Decido. Inicialmente ressalto que não se faz necessária a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões ao presente recurso. Isso porque, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "afigura-se dispensável a intimação do agravado para contrarrazões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes da citação do demandado" (REsp 898.207/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 29.3.2007). No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, INAUDITA ALTERA PARS – FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES – AUSÊNCIA DE NULIDADE – ADVERTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. Conforme jurisprudência do STJ, afigura-se "dispensável a intimação do agravado para contrarrazões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes da citação do demandado" (REsp 898.207/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 29 .3.2007). (TJ-MT - EMBDECCV: 10178180420198110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/08/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2020) (destaquei) No caso em apreço, o juízo de primeira instância fundamentou sua decisão com base no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe que "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Com base nesse dispositivo, entendeu-se que a mera declaração da parte quanto à sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais não é suficiente para o deferimento do benefício, sendo necessária a efetiva demonstração da hipossuficiência econômica. Nesse sentido, o juízo destacou que a concessão da gratuidade da justiça exige comprovação idônea de que o custeio do processo comprometeria a subsistência da parte ou de sua família. Ao final, consignou que os documentos apresentados, na sua ótica, não demonstram a hipossuficiência alegada, fazendo referência ao extrato de benefício previdenciário do INSS constante no id. 186658964. Pois bem. Embora a agravante perceba, a título de aposentadoria, o valor bruto mensal de R$ 3.713,77, tal montante sofre reduções significativas em razão de descontos decorrentes de empréstimos bancários e outras deduções legais, resultando em renda líquida de R$ 2.712,09 — quantia destinada a suprir suas necessidades básicas de subsistência. Considerando o valor atribuído à causa (R$ 16.923,87), a simulação disponível no site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso indica custas processuais estimadas em aproximadamente R$ 738,81. Para pessoa idosa e aposentada, tal encargo representa ônus significativo, com potencial de comprometer sua própria subsistência, diante das limitações econômicas normalmente associadas a essa condição. Ademais, conforme alegado pela agravante e confirmado em consulta ao site do TJMT, nos autos do processo nº 1010950-71.2025.8.11.0041, ajuizado em face do Banco Pan, a gratuidade da justiça foi deferida, embora os extratos apresentados à época sejam os mesmos ora acostados (ID 186661563). Tal concessão encontra-se registrada no id. 187601118 daqueles autos. Tais elementos, aliados à natureza da demanda — ação declaratória de abusividade contratual — reforçam o cenário de dificuldade econômica enfrentado pela parte agravante, justificando, ao menos em juízo preliminar, a análise favorável do pedido de gratuidade da justiça. Sobre a possibilidade de julgamento monocrático pelo relator, bem como acerca da concessão da justiça gratuita quando demonstrada a insuficiência de recursos para custear as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio, destacam-se os seguintes precedentes: N.U 1026418-38.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024. (N.U 1031008-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) (N.U 1030631-87.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024) Ressalte-se que, tal como consignado em precedente desta Câmara, “a apreciação da matéria em debate (assistência judiciária) não esgota o assunto, já que os agravados poderão oferecer impugnação nos termos do art. 100 do CPC” (N.U 1009614-58.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, V, "a", do CPC, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita. Comunique-se o juízo de primeira instância. Preclusa a decisão, arquivem-se.

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Processo nº 1023248-58.2024.8.11.0000

ID: 309987642

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1023248-58.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1023248-58.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [PASEP] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Tu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1023248-58.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [PASEP] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), FRANCISCO DE SALES GONZAGA - CPF: 207.408.241-04 (AGRAVADO), IVOILSON FERREIRA MAIA - CPF: 002.915.741-22 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1150/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundamentando-se na aplicabilidade do Tema 1150/STJ, que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. em demandas relativas a falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP. II. Questão em discussão 2. O cerne da controvérsia consiste em definir: Se o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para responder por eventuais falhas na administração do PASEP, considerando sua atuação como agente operador do fundo; e III. Razões de decidir 3. O Tema 1150/STJ firmou entendimento no sentido de que o Banco do Brasil S.A. detém legitimidade passiva para responder por demandas relativas à má gestão do PASEP, falhas na prestação do serviço e ausência de aplicação dos rendimentos determinados pelo Conselho Diretor do programa. 4. A decisão impugnada encontra-se em perfeita sintonia com os precedentes dos Tribunais Superiores, inexistindo fundamento que justifique sua reforma. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo das demandas que envolvem falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, I, "b"; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.902.612/CE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 04/12/2023. R E L A T Ó R I O ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL N. 1023248-58.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: FRANCISCO DE SALES GONZAGA RELATÓRIO Eminentes Pares: Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ). Sustenta o recorrente, em síntese, que a ação de base tem por objeto a diferença existente na conta do PASEP do Recorrido, a ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo, e a legitimidade da União, porquanto é quem dita as regras sobre o assunto, sendo, portanto a ação de competência da Justiça Federal. Repisa as razões do recurso especial, sobre a competência da Justiça Federal, por ser evidente a responsabilidade exclusiva da União e requer a reforma da decisão. Recurso tempestivo (id. 284509869). Decorreu o prazo para apresentação das contrarrazões. É o relatório. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente V O T O R E L A T O R VOTO Eméritos pares, Em observância ao artigo 1.030, I e III e § 2º, do Código de Processo Civil, caberá agravo interno ao Tribunal local da decisão que: “a) negar seguimento a recurso extraordinário, por não ter sido reconhecida a existência de repercussão geral, ou por ter sido interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) negar seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido na sistemática de julgamento de recursos repetitivos; e c) sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.’ Na análise do referido agravo, o Tribunal se limita a decidir tão somente se o recurso paradigma não se adequa ao caso concreto ou se trata de posicionamento já ultrapassado. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REGIME DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREVISÃO CLARA E EXPRESSA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão monocrática do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso especial manejado face a acórdão sintonizado com entendimento fixado por esta Corte Superior em regime de julgamento de recursos repetitivos, cabe a interposição de agravo interno. 2. No caso, a interposição de agravo em recurso especial, no lugar do agravo interno, configura hipótese de erro crasso, grosseiro e indesculpável, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 1330687/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). Com efeito, a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com base no entendimento sedimentado nos REsp 1.895.936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ), submetido ao regime de recursos repetitivos. Após reanalisar os argumentos apresentados neste agravo interno, não identifico razões para modificar a decisão anterior, que foi proferida nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (id. 258735169), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Câmara Julgadora (id. 246278652). O Recurso de Embargos de Declaração foi rejeitado (id. 253736166). Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas razões, que o aresto impugnado violou os artigos 45, 330, II, 373, I, 485, VI, todos do CPC. Ainda, suscita divergência jurisprudencial e pugna pela observância do Tema 1150 do STJ. Recurso tempestivo (id. 258865158) e preparado (id. 258862658). Sem contrarrazões (id. 267431792). Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ) No caso em concreto, a parte recorrente sustenta em suas razões, que não detêm legitimidade passiva para atuar no presente feito, bem como trata de competência da Justiça Federal para processamento e julgamento de demanda envolvendo PASEP (id. 262438760). Entretanto, no julgamento dos recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ), o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” [g.n.] Nesse aspecto, a Eg. Câmara ao examinar o contexto fático-probatório, concluiu para afastar a ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Comum para processamento e julgamento da demanda, consoante decisão abaixo reproduzida: “No que concerne à ilegitimidade passiva do agravante, verifico que a tese não merece prosperar. Isso porque que o STJ, através do tema repetitivo 1.150 consignou quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil no presente caso. Vejamos: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada a Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. No mesmo seguimento, não merece prosperar a tese que o presente feito deve ser julgado na Justiça Federal, uma vez não há qualquer elemento nos autos que demonstre que a relação processual envolve matéria afeta a União.” [g.n.] Assim, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1150/STJ, portanto, é o caso de negativa de seguimento do recurso. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ). A propósito, trago à colação entendimento jurisprudencial sobre a matéria: “3. Observa-se que a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese jurídica do Tema 1.150, consignando expressamente "(...) i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep (...)". 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.922.981/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 18/12/2023 - destacamos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. FALHA NA GESTÃO DE CONTA VICULADA AO PASEP. VERIFICADA A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. QUESTÃO APRECIADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ À LUZ DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.150. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.895.936/TO sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia (acórdão publicado em 21/9/2023), fixou o Tema n. 1.150 no sentido de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". (...) 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.902.612/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023) Por conseguinte, considerando que a decisão proferida no juízo de admissibilidade recursal se deu em estrito cumprimento aos precedentes dos Tribunais Superiores, conclui-se que a insurgência não merece provimento. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1023248-58.2024.8.11.0000

ID: 309987658

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1023248-58.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE SALES GONZAGA

Acórdão

Advogados:

IVOILSON FERREIRA MAIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1023248-58.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [PASEP] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Tu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1023248-58.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [PASEP] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), FRANCISCO DE SALES GONZAGA - CPF: 207.408.241-04 (AGRAVADO), IVOILSON FERREIRA MAIA - CPF: 002.915.741-22 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1150/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundamentando-se na aplicabilidade do Tema 1150/STJ, que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. em demandas relativas a falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP. II. Questão em discussão 2. O cerne da controvérsia consiste em definir: Se o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para responder por eventuais falhas na administração do PASEP, considerando sua atuação como agente operador do fundo; e III. Razões de decidir 3. O Tema 1150/STJ firmou entendimento no sentido de que o Banco do Brasil S.A. detém legitimidade passiva para responder por demandas relativas à má gestão do PASEP, falhas na prestação do serviço e ausência de aplicação dos rendimentos determinados pelo Conselho Diretor do programa. 4. A decisão impugnada encontra-se em perfeita sintonia com os precedentes dos Tribunais Superiores, inexistindo fundamento que justifique sua reforma. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo das demandas que envolvem falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, I, "b"; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.902.612/CE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 04/12/2023. R E L A T Ó R I O ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL N. 1023248-58.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: FRANCISCO DE SALES GONZAGA RELATÓRIO Eminentes Pares: Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ). Sustenta o recorrente, em síntese, que a ação de base tem por objeto a diferença existente na conta do PASEP do Recorrido, a ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo, e a legitimidade da União, porquanto é quem dita as regras sobre o assunto, sendo, portanto a ação de competência da Justiça Federal. Repisa as razões do recurso especial, sobre a competência da Justiça Federal, por ser evidente a responsabilidade exclusiva da União e requer a reforma da decisão. Recurso tempestivo (id. 284509869). Decorreu o prazo para apresentação das contrarrazões. É o relatório. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente V O T O R E L A T O R VOTO Eméritos pares, Em observância ao artigo 1.030, I e III e § 2º, do Código de Processo Civil, caberá agravo interno ao Tribunal local da decisão que: “a) negar seguimento a recurso extraordinário, por não ter sido reconhecida a existência de repercussão geral, ou por ter sido interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) negar seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido na sistemática de julgamento de recursos repetitivos; e c) sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.’ Na análise do referido agravo, o Tribunal se limita a decidir tão somente se o recurso paradigma não se adequa ao caso concreto ou se trata de posicionamento já ultrapassado. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REGIME DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREVISÃO CLARA E EXPRESSA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão monocrática do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso especial manejado face a acórdão sintonizado com entendimento fixado por esta Corte Superior em regime de julgamento de recursos repetitivos, cabe a interposição de agravo interno. 2. No caso, a interposição de agravo em recurso especial, no lugar do agravo interno, configura hipótese de erro crasso, grosseiro e indesculpável, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 1330687/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). Com efeito, a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com base no entendimento sedimentado nos REsp 1.895.936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ), submetido ao regime de recursos repetitivos. Após reanalisar os argumentos apresentados neste agravo interno, não identifico razões para modificar a decisão anterior, que foi proferida nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (id. 258735169), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Câmara Julgadora (id. 246278652). O Recurso de Embargos de Declaração foi rejeitado (id. 253736166). Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas razões, que o aresto impugnado violou os artigos 45, 330, II, 373, I, 485, VI, todos do CPC. Ainda, suscita divergência jurisprudencial e pugna pela observância do Tema 1150 do STJ. Recurso tempestivo (id. 258865158) e preparado (id. 258862658). Sem contrarrazões (id. 267431792). Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ) No caso em concreto, a parte recorrente sustenta em suas razões, que não detêm legitimidade passiva para atuar no presente feito, bem como trata de competência da Justiça Federal para processamento e julgamento de demanda envolvendo PASEP (id. 262438760). Entretanto, no julgamento dos recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ), o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” [g.n.] Nesse aspecto, a Eg. Câmara ao examinar o contexto fático-probatório, concluiu para afastar a ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Comum para processamento e julgamento da demanda, consoante decisão abaixo reproduzida: “No que concerne à ilegitimidade passiva do agravante, verifico que a tese não merece prosperar. Isso porque que o STJ, através do tema repetitivo 1.150 consignou quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil no presente caso. Vejamos: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada a Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. No mesmo seguimento, não merece prosperar a tese que o presente feito deve ser julgado na Justiça Federal, uma vez não há qualquer elemento nos autos que demonstre que a relação processual envolve matéria afeta a União.” [g.n.] Assim, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1150/STJ, portanto, é o caso de negativa de seguimento do recurso. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ). A propósito, trago à colação entendimento jurisprudencial sobre a matéria: “3. Observa-se que a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese jurídica do Tema 1.150, consignando expressamente "(...) i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep (...)". 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.922.981/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 18/12/2023 - destacamos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. FALHA NA GESTÃO DE CONTA VICULADA AO PASEP. VERIFICADA A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. QUESTÃO APRECIADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ À LUZ DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.150. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.895.936/TO sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia (acórdão publicado em 21/9/2023), fixou o Tema n. 1.150 no sentido de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". (...) 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.902.612/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023) Por conseguinte, considerando que a decisão proferida no juízo de admissibilidade recursal se deu em estrito cumprimento aos precedentes dos Tribunais Superiores, conclui-se que a insurgência não merece provimento. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1033821-58.2024.8.11.0000

ID: 314702937

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033821-58.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LARA DA COSTA RAQUEL POSSATO KESTRING DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033821-58.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Ef… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033821-58.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DOUGLAS ALVES - CPF: 067.373.259-20 (ADVOGADO), FERNANDO LARA DA COSTA - CPF: 522.280.101-20 (EMBARGANTE), RAQUEL POSSATO KESTRING DA COSTA - CPF: 571.010.601-10 (EMBARGANTE), ELDEMAR LUIZ TONIAL - CPF: 949.503.348-91 (EMBARGADO), ADEMAR COELHO DA SILVA - CPF: 545.627.161-34 (ADVOGADO), FERNANDO LARA DA COSTA - CPF: 522.280.101-20 (EMBARGADO), DOUGLAS ALVES - CPF: 067.373.259-20 (ADVOGADO), RAQUEL POSSATO KESTRING DA COSTA - CPF: 571.010.601-10 (EMBARGADO), DOUGLAS ALVES - CPF: 067.373.259-20 (ADVOGADO), ELDEMAR LUIZ TONIAL - CPF: 949.503.348-91 (EMBARGANTE), ADEMAR COELHO DA SILVA - CPF: 545.627.161-34 (ADVOGADO), MARCUS FERNANDO FONTES VON KIRCHENHEIM - CPF: 801.969.771-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que rejeitou aclaratórios anteriores. Os embargantes reiteram os mesmos fundamentos já afastados anteriormente, sustentando omissão quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais e à ausência de prequestionamento do art. 85 do CPC. O embargado apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais e à análise do art. 85 do CPC, apta a justificar a oposição de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos reiteram argumentos já examinados em decisão anterior, o que revela pretensão de rediscutir o mérito da controvérsia, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão relativa aos honorários, ao consignar que a ausência de fixação em primeiro grau inviabiliza a imposição em sede recursal, sobretudo diante do acolhimento da exceção de pré-executividade sem resolução definitiva do mérito. A decisão também se manifestou de forma clara e fundamentada sobre todos os pontos relevantes, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC. A utilização dos embargos com finalidade exclusiva de prequestionamento não se justifica quando ausentes os vícios legais, conforme entendimento reiterado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A reiteração de argumentos já examinados e rejeitados não caracteriza omissão ou contradição que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. A ausência de fixação de honorários em primeiro grau inviabiliza sua imposição na instância recursal, especialmente quando não há resolução definitiva do mérito. Embargos de declaração não se prestam ao exclusivo fim de prequestionamento quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 1.022 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1560151/PR, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 18.10.2016, DJe 24.10.2016 R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que rejeitou Aclaratórios anteriores. Os embargantes reiteram os mesmos pontos suscitados nos Declaratórios anteriormente rejeitados. Arguem omissão quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais e em relação ao prequestionamento do art. 85 do CPC. Intimado, o embargado manifestou-se no Id n. 292780887. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Os embargantes reiteram os mesmos pontos suscitados nos Declaratórios anteriormente rejeitados. Arguem omissão quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais e em relação ao prequestionamento do art. 85 do CPC. É flagrante a intenção de alterar o resultado do julgamento, o que se desvia do âmbito dos Declaratórios, admissíveis somente quando estiver preenchido ao menos um dos requisitos elencados no art. 1.022 do CPC. Todas as questões suscitadas e os documentos anexados aos autos foram minuciosamente analisados, e foram expostas de forma clara as razões jurídicas que embasaram o convencimento da Câmara em sentido diverso do entendimento da embargante. A respeito do tema apontado consignou-se: “Contudo, não há verba honorária a ser fixada visto que o acolhimento da exceção de pré-executividade não impede ao autor da execução de perseguir seu suposto crédito na via apropriada. Ademais, não houve arbitramento de honorários em primeira instância o que inviabiliza sua fixação neste momento processual.” Como visto, não há o vício mencionado, uma vez que ouve manifestação a respeito do tema, foi analisado e julgado, assim, os pontos trazidos nestes Embargos não se sobrepõem à presença dos requisitos descritos no decisum embargado. E, os Embargos de Declaração não se prestam ao fim único e exclusivo de prequestionar ou reapreciar assunto já examinado, com o pretexto de admissibilidade para futura interposição na instância superior. A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. Ausentes os vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015, não cabe utilizá-los com o intuito exclusivo de prequestionar a matéria. 2. Ademais, é inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, porquanto em sede de recurso especial não cabe examinar matéria cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição de 1988. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1560151/PR, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, julg. 18/10/2016, DJe 24/10/2016). Atente-se ao disposto no artigo 1.026, §2º, do CPC. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1033821-58.2024.8.11.0000

ID: 314702940

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033821-58.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELDEMAR LUIZ TONIAL

Acórdão

Advogados:

MARCUS FERNANDO FONTES VON KIRCHENHEIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033821-58.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Ef… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033821-58.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DOUGLAS ALVES - CPF: 067.373.259-20 (ADVOGADO), FERNANDO LARA DA COSTA - CPF: 522.280.101-20 (EMBARGANTE), RAQUEL POSSATO KESTRING DA COSTA - CPF: 571.010.601-10 (EMBARGANTE), ELDEMAR LUIZ TONIAL - CPF: 949.503.348-91 (EMBARGADO), ADEMAR COELHO DA SILVA - CPF: 545.627.161-34 (ADVOGADO), FERNANDO LARA DA COSTA - CPF: 522.280.101-20 (EMBARGADO), DOUGLAS ALVES - CPF: 067.373.259-20 (ADVOGADO), RAQUEL POSSATO KESTRING DA COSTA - CPF: 571.010.601-10 (EMBARGADO), DOUGLAS ALVES - CPF: 067.373.259-20 (ADVOGADO), ELDEMAR LUIZ TONIAL - CPF: 949.503.348-91 (EMBARGANTE), ADEMAR COELHO DA SILVA - CPF: 545.627.161-34 (ADVOGADO), MARCUS FERNANDO FONTES VON KIRCHENHEIM - CPF: 801.969.771-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que rejeitou aclaratórios anteriores. Os embargantes reiteram os mesmos fundamentos já afastados anteriormente, sustentando omissão quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais e à ausência de prequestionamento do art. 85 do CPC. O embargado apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais e à análise do art. 85 do CPC, apta a justificar a oposição de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos reiteram argumentos já examinados em decisão anterior, o que revela pretensão de rediscutir o mérito da controvérsia, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão relativa aos honorários, ao consignar que a ausência de fixação em primeiro grau inviabiliza a imposição em sede recursal, sobretudo diante do acolhimento da exceção de pré-executividade sem resolução definitiva do mérito. A decisão também se manifestou de forma clara e fundamentada sobre todos os pontos relevantes, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC. A utilização dos embargos com finalidade exclusiva de prequestionamento não se justifica quando ausentes os vícios legais, conforme entendimento reiterado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A reiteração de argumentos já examinados e rejeitados não caracteriza omissão ou contradição que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. A ausência de fixação de honorários em primeiro grau inviabiliza sua imposição na instância recursal, especialmente quando não há resolução definitiva do mérito. Embargos de declaração não se prestam ao exclusivo fim de prequestionamento quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 1.022 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1560151/PR, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 18.10.2016, DJe 24.10.2016 R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que rejeitou Aclaratórios anteriores. Os embargantes reiteram os mesmos pontos suscitados nos Declaratórios anteriormente rejeitados. Arguem omissão quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais e em relação ao prequestionamento do art. 85 do CPC. Intimado, o embargado manifestou-se no Id n. 292780887. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Os embargantes reiteram os mesmos pontos suscitados nos Declaratórios anteriormente rejeitados. Arguem omissão quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais e em relação ao prequestionamento do art. 85 do CPC. É flagrante a intenção de alterar o resultado do julgamento, o que se desvia do âmbito dos Declaratórios, admissíveis somente quando estiver preenchido ao menos um dos requisitos elencados no art. 1.022 do CPC. Todas as questões suscitadas e os documentos anexados aos autos foram minuciosamente analisados, e foram expostas de forma clara as razões jurídicas que embasaram o convencimento da Câmara em sentido diverso do entendimento da embargante. A respeito do tema apontado consignou-se: “Contudo, não há verba honorária a ser fixada visto que o acolhimento da exceção de pré-executividade não impede ao autor da execução de perseguir seu suposto crédito na via apropriada. Ademais, não houve arbitramento de honorários em primeira instância o que inviabiliza sua fixação neste momento processual.” Como visto, não há o vício mencionado, uma vez que ouve manifestação a respeito do tema, foi analisado e julgado, assim, os pontos trazidos nestes Embargos não se sobrepõem à presença dos requisitos descritos no decisum embargado. E, os Embargos de Declaração não se prestam ao fim único e exclusivo de prequestionar ou reapreciar assunto já examinado, com o pretexto de admissibilidade para futura interposição na instância superior. A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. Ausentes os vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015, não cabe utilizá-los com o intuito exclusivo de prequestionar a matéria. 2. Ademais, é inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, porquanto em sede de recurso especial não cabe examinar matéria cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição de 1988. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1560151/PR, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, julg. 18/10/2016, DJe 24/10/2016). Atente-se ao disposto no artigo 1.026, §2º, do CPC. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1000984-84.2025.8.11.0041

ID: 318164007

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000984-84.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1000984-84.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI EXECUTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1000984-84.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Homero Humberto Marchezan Auzani em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a execução de honorários de sucumbência fixados na Execução Fiscal n. 1005763-83.2017.8.11.0002. O Exequente requereu a expedição do precatório no montante de R$ 165.442,87 (cento e sessenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e sete centavos) (id. 180537707). O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, contestando o valor indicado pelo exequente e informou que o valor correto seria de R$ 137.698,26 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e noventa e oito reais e vinte e seis centavos) (id. 196076727). Intimado, o exequente manifestou concordância com o valor apurado pelo ente público e requereu a homologação do montante, bem como a expedição do precatório correspondente, no valor de R$ 137.698,26 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e noventa e oito reais e vinte e seis centavos) (id. 196124623). É o relatório. Decido. Constata-se, no caso em análise, a concordância expressa da parte exequente quanto ao valor indicado como devido pelo Estado de Mato Grosso. Nesse contexto, observa-se que, a partir impugnação apresentada pela Fazenda Pública, o exequente reconhece o excesso de execução no montante de R$ 27.744,61 (vinte e sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e um centavos). Verifica-se, portanto, que o Estado de Mato Grosso logrou êxito em demonstrar inconsistência no valor inicialmente indicado pelo exequente, que anuiu ao valor apurado pela parte executada. Diante disso, é devida a fixação de honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública, em razão de sua atuação processual. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REDUÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Tal entendimento foi consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. 2. A fixação de honorários em favor do advogado do executado/impugnante apenas é possível quando do acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resultar a extinção da execução ou a redução do montante executado, conforme ocorreu no caso em exame. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.870.141/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020.) No mesmo sentido, cite-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, veja-se: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 410/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao excesso de execução apresentada pelo executado, homologando cálculo judicial atualizado, mas que deixou de condenar o agravado ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento de excesso de execução e o acolhimento da impugnação apresentada pelo executado ensejam a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §1º, do CPC. III. Razões de decidir 1. O acolhimento, ainda que parcial, de impugnação ao cumprimento de sentença, gera o direito à fixação de honorários advocatícios em favor da parte vencedora, consoante o art. 85, §1º, do CPC. 2. O Tema 410/STJ estabelece que o acolhimento de impugnação, mesmo parcial, gera a fixação de honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido. 3. A redução significativa do quantum exequendo, de mais de setecentos mil reais, resultante da atuação dos patronos do agravante, evidencia o benefício econômico obtido pela parte. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. O acolhimento parcial de impugnação ao excesso de execução enseja a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora, nos termos do art. 85, §1º, do CPC. 2. O cálculo dos honorários deve tomar como base o valor reconhecido como excesso de execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §1º e §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 410, REsp 1.134.186/RS; TJ-MT, AgInt nº 10119556220228110000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 31/08/2022. (N.U 1026837-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 15/12/2024) Dessa forma, os honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença devem ser fixados com base no excesso de execução verificado em benefício da parte executada, nos termos do art. 85, §1, 2º e 3° do CPC. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pelo Estado de Mato Grosso e, por conseguinte, homologo os cálculos apresentados pelo ente público, no valor de R$ 137.698,26 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e noventa e oito reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 535, § 3º, do CPC. Por conseguinte, condeno a exequente Homero Humberto Marchezan Auzani ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do Estado de Mato Grosso, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução de R$ 27.744,61 (vinte e sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e um centavos), em benefício da parte executada, com fulcro no art. 85, §1, 2º e 3° do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se o ofício precatório para a satisfação dos créditos, nos termos do art. 535, §3º, I do CPC. Aguarde-se o pagamento em arquivo. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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