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Rodrigo Wilkerson Paes x Caoa Montadora De Veículos Ltda

ID: 277292804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036403-05.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO WILKERSON PAES

Polo Passivo:

CAOA MONTADORA DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

KARLA CRISTINA MORENO BELUCO PAES

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DIOGO PACHECO GOMES

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ALAN FERREIRA GOMES

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ADV: Karla Cristina Moreno Beluco Paes (OAB 244435/SP), DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ), Alan Ferreira Gomes (OAB 110520/RJ) Processo 1036403-05.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte:…

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Processo nº 1036403-25.2024.8.11.0002

ID: 295466881

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1036403-25.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE GABRIEL GUALBERTO MENDES

Decisão

Advogados:

LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Autos PJe nº. 1036403-25.2024.8.11.0002 Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Acusado: Jorge Gabriel Gualberto Me…

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Processo nº 1501130-92.2023.8.26.0050

ID: 296378382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501130-92.2023.8.26.0050

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. B. E.

Intimação

Advogados:

MARIANA DIAZ

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Processo 1501130-92.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Maus Tratos - A.B.E. - Vistos etc. Em que pesem os argumentos elaborados por época da defesa preliminar, verifico que eles n…

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Processo nº 1501227-92.2023.8.26.0050

ID: 278089975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501227-92.2023.8.26.0050

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. S. M.

Intimação

Advogados:

LAÍS DE SOUZA BRUNO

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IRVIN KASAI

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BRUNA GARCIA PEREIRA

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ALDRYN AQUINO VIANA

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ADV: Irvin Kasai (OAB 227652/SP), Aldryn Aquino Viana (OAB 292515/SP), Bruna Garcia Pereira (OAB 460869/SP), Laís de Souza Bruno (OAB 466017/SP) Processo 1501227-92.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Proc…

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Processo nº 0003417-95.2024.8.26.0041

ID: 326424892

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0003417-95.2024.8.26.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTOFER OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LARISSA GRAZIELA NICACIO

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CECILIA REIS SQUINCAGLIA

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Processo 0003417-95.2024.8.26.0041 (apensado ao processo 0014882-67.2025.8.26.0041) - Execução da Pena - Semi-aberto - CRISTOFER OLIVEIRA DOS SANTOS - Consulta de fls. 820. Por proêmio, para fins de …

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Processo nº 0022268-92.2023.8.26.0050

ID: 332729312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0022268-92.2023.8.26.0050

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO ENRIQUE TAMAS BOGARIN

Intimação

Advogados:

CAMILA MOREIRA BRITO

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Processo 0022268-92.2023.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - PEDRO ENRIQUE TAMAS BOGARIN - Vistos. Em relação ao PEC apenso, abra-se vista às partes para manifestação …

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Processo nº 1523440-92.2023.8.26.0050

ID: 322618470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1523440-92.2023.8.26.0050

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. M. P.

Intimação

Advogados:

EDSON NASCIMENTO DOS SANTOS

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Processo 1523440-92.2023.8.26.0050 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - M.M.P. - Vistos. 1- A denúncia contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação…

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Processo nº 1501130-92.2023.8.26.0050

ID: 322249886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501130-92.2023.8.26.0050

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. B. E.

Intimação

Advogados:

MARIANA DIAZ

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Processo 1501130-92.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Maus Tratos - A.B.E. - Vistos etc., Fls. 248, 250, 266/268 e 269/274; Os embargos de declarações apresentados pela Defesa do…

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Processo nº 1036403-14.2022.4.01.0000

ID: 256259078

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036403-14.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimação de pauta

Advogados:

ITALO STEFANI LARA BARROS

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Ministério Público Federal (Procuradoria) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO F… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Ministério Público Federal (Procuradoria) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) AGRAVADO: ADAO RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVADO: ITALO STEFANI LARA BARROS - GO52559 O processo nº 1036403-14.2022.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05-05-2025 a 16-05-2025 Horário: 09:00 Local: Sala Virtual - Resolução 10118537 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 10 (dez) dias úteis, com início no dia 05/05/2025, às 9h, e encerramento no dia 16/05/2025, às 23h59. A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Turma: 10tur@trf1.jus.br

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Oscar Ferreira Broda x Companhia Energetica Sinop S/A e outros

ID: 305969134

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000529-96.2017.4.01.3603

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR FERREIRA BRODA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A LOURIVAL TOMELIN NORMA MARIA TOMELIN

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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JOSE OLIVEIRA SILVA NETO

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EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000529-96.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000529-96.2017.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000529-96.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000529-96.2017.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR FERREIRA BRODA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:LOURIVAL TOMELIN e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE OLIVEIRA SILVA NETO - MT18491-A e ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos Pelo ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO e outros contra acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.009, §1º, DO CPC. PRECLUSÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de ação de desapropriação proposta por concessionária de energia em face de proprietários ocupantes do imóvel. No curso da ação, os recorrentes, que figuravam na relação processual como assistentes, foram excluídos da lide, ante a ausência de interesse jurídico na demanda, decisão que foi objeto de agravo de instrumento para esta Corte, que manteve a decisão de primeiro grau. 2. Sentenciado o feito, com a homologação de acordo celebrado entre a expropriante e os desapropriados, não tem legitimidade recursal os recorrentes para o manejo da presente apelação, em razão da sua exclusão da relação processual por meio de decisão anterior confirmada por este Tribunal em outro recurso (AI n. 1036403-77.2023.4.01.0000), não sendo possível reabrir a questão em sede de apelação, porque preclusa (§ 1º do art. 1.009 do CPC, visto a contrário senso). 3. O reconhecimento da ilegitimidade ad causam dos apelantes em julgamento anterior, em sede de agravo de instrumento, impossibilita a admissão da apelação, por ilegitimidade recursal. 4. Apelação não conhecida. Nas razões do recurso, os ora embargantes sustentam que o julgado, ao se limitar ao não conhecimento do recurso, teria incorrido em omissão em relação a diversos fundamentos essenciais à resolução do caso apresentados na apelação, entre os quais: i) como os ora recorrentes foram intimados na origem para participar do processo, deveriam ser considerados litisconsortes passivos; ii) a necessidade de observância do princípio da não-surpresa (art. 9º e 10 do CPC); iii) o princípio da autonomia da vontade na teoria dos contratos, não podendo a transação homologada pelo juízo prejudicar a quem dela na participou; iv) o enriquecimento sem causa da expropriante ao requerer a homologação de um valor indenizatório significativamente inferior ao valor justo do imóvel; e v) os ora apelados formalizaram uma composição por meio de documentos cuja autenticidade é questionada. Pugnando pelo acolhimento e provimento dos embargos de declaração, requer que “essa e. Turma se manifeste sobre as omissões postas, seja para acolher os embargos com efeitos infringentes, e, consequentemente, dar provimento ao recurso de Apelação, seja para fins de prequestionamento à interposição de recurso às instâncias superiores.” Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e, ainda, para a correção de erro material. Conforme relatado, o acórdão embargado não conheceu do recurso de apelação da parte ora embargante ao fundamento de que, tendo os recorrentes sido excluídos da relação processual por meio de decisão anterior confirmada por este Tribunal em agravo de instrumento, não seria possível reabrir a questão acerca da legitimidade para a causa em sede de apelação, ante a preclusão da matéria, consoante inteligência do § 1º do art. 1.009 do CPC, visto a contrário senso. Sustenta a parte embargante que o julgado teria se limitado ao não conhecimento do recurso, razão pela qual teria incorrido em omissão em relação aos diversos fundamentos apresentados nas razões da apelação. Não assiste razão à parte embargante, porquanto inexistente qualquer omissão no acórdão que, reportando-se ao agravo de instrumento n. 1036403-77.2023.4.01.0000, que havia mantido a decisão de exclusão dos ora recorrentes da relação processual na compreensão de não haver interesse jurídico dos autores para justificar a sua inserção na relação processual da presente ação de desapropriação. Em razão disso, reconheceu que, conforme ali consignado, a apelação não pode ser admitida, pois, “com a decisão desta Corte reconhecendo (confirmando) a ilegitimidade processual dos recorrentes, não podem eles pretender renovar tal discussão na apelação, pois o tema encontra-se precluso, conforme preceitua o art. 1.009, § 1º, do CPC (visto a contrário senso) (...)” Por conseguinte, não há se falar em omissões no acórdão em relação às questões de mérito suscitadas na apelação, já que o recurso não foi conhecido, ante o reconhecimento da ilegitimidade ad causam ora embargantes. Não havendo omissão ou incongruência entre as premissas fixadas no acórdão com a conclusão do julgado, descabe falar-se em necessidade de sua integração, afeiçoando a insurgência como pretensão de rediscussão da causa. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000529-96.2017.4.01.3603 EMBARGANTE: OSCAR FERREIRA BRODA Advogado do(a) EMBARGANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A EMBARGADO: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A, LOURIVAL TOMELIN, NORMA MARIA TOMELIN Advogado do(a) EMBARGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE OLIVEIRA SILVA NETO - MT18491-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.009, §1º, DO CPC. PRECLUSÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. No caso em apreço, o acórdão embargado não conheceu do recurso de apelação da parte ora embargante ao fundamento de que, tendo os recorrentes sido excluídos da relação processual por meio de decisão anterior confirmada por este Tribunal em agravo de instrumento, não seria possível reabrir a questão acerca da legitimidade para a causa em sede de apelação, ante a preclusão da matéria, consoante inteligência do § 1º do art. 1.009 do CPC, visto a contrário senso. 3. Sustenta a parte embargante que o julgado, ao se limitar ao não conhecimento do recurso, teria incorrido em omissão em relação a diversos fundamentos essenciais à resolução do caso apresentados na apelação, entre os quais: i) como os ora recorrentes foram intimados na origem para participar do processo, deveriam ser considerados litisconsortes passivos; ii) a necessidade de observância do princípio da não-surpresa (art. 9º e 10 do CPC); iii) o princípio da autonomia da vontade na teoria dos contratos, não podendo a transação homologada pelo juízo prejudicar a quem dela na participou; iv) o enriquecimento sem causa da expropriante ao requerer a homologação de um valor indenizatório significativamente inferior ao valor justo do imóvel; e v) os ora apelados formalizaram uma composição por meio de documentos cuja autenticidade é questionada. 4. Não assiste razão à parte embargante, considerando que o acórdão reportou-se ao decidido no agravo de instrumento n. 1036403-77.2023.4.01.0000 e consignou que a apelação não poderia ser conhecida, pois, “com a decisão desta Corte reconhecendo (confirmando) a ilegitimidade processual dos recorrentes, não podem eles pretender renovar tal discussão na apelação, pois o tema encontra-se precluso, conforme preceitua o art. 1.009, § 1º, do CPC (visto a contrário senso) (...)” Por conseguinte, não há se falar em omissões no acórdão em relação às questões de mérito suscitadas na apelação, já que o recurso não foi conhecido, ante o reconhecimento da ilegitimidade ad causam ora embargantes. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

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