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Processo nº 1036403-14.2022.4.01.0000

ID: 256259078

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036403-14.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimação de pauta

Advogados:

ITALO STEFANI LARA BARROS

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Ministério Público Federal (Procuradoria) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO F… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Ministério Público Federal (Procuradoria) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) AGRAVADO: ADAO RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVADO: ITALO STEFANI LARA BARROS - GO52559 O processo nº 1036403-14.2022.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05-05-2025 a 16-05-2025 Horário: 09:00 Local: Sala Virtual - Resolução 10118537 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 10 (dez) dias úteis, com início no dia 05/05/2025, às 9h, e encerramento no dia 16/05/2025, às 23h59. A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Turma: 10tur@trf1.jus.br

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Alessandro De Camargo Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 280620685

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036403-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE CAMARGO SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Entrados

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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SABRINA ANDREAZZA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/05/2025 1036403-51.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1000747-19.2020.4.01.3507

ID: 291275457

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000747-19.2020.4.01.3507

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

ITALO STEFANI LARA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000747-19.2020.4.01.3507 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000747-19.2020.4.01.3507 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ADAO RODRIGUES DE OLIVEIRA DESPACHO Trata-se de ação originalmente proposta como Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Adão Rodrigues de Oliveira, ex-Prefeito do Município de Portelândia/GO, em razão de suposta omissão na prestação de contas de recursos recebidos por meio dos programas federais PNATE, PNAE e PDDE nos exercícios de 2014 a 2016. Requereu-se a condenação com base nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/1992. Com o advento da Lei n.º 14.230/2021, que alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, especialmente no tocante à exigência de dolo específico para a configuração dos atos ímprobos, este Juízo determinou a emenda da petição inicial para sua adequação. Posteriormente, em face da ausência de elementos mínimos para o recebimento da ação como de improbidade, a demanda foi convertida em ação civil pública de ressarcimento ao erário, nos termos do art. 17, § 16, da LIA. A decisão de conversão foi impugnada pelo Ministério Público Federal, por meio do Agravo de Instrumento n.º 1036403-14.2022.4.01.0000. Todavia, a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada. Firmou-se o entendimento de que, ausente a demonstração de dolo específico, não se pode dar seguimento à ação de improbidade, sendo legítima a conversão da demanda em ação civil pública de ressarcimento, desde que haja elementos que indiquem possível dano ao erário. Além disso, consta nos autos petição da União (id 1091283254), em que informa expressamente não possuir interesse no feito, reiterando manifestação anterior (id 349927967) e requerendo sua exclusão do polo ativo da demanda, a fim de cessarem novas intimações. Dessa forma, com base na orientação jurisprudencial consolidada, notadamente os Temas 1.199 e 309 da Repercussão Geral do STF, e considerando o decidido pelo TRF da 1ª Região, impõe-se a adoção das providências necessárias a regular tramitação do feito, agora sob o rito da Lei n.º 7.347/1985. Ante o exposto, determino: Intimem-se os autores, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, procedam ao aditamento da petição inicial, a fim de adequá-la ao rito da ação civil pública de ressarcimento ao erário, nos termos da Lei n.º 7.347/1985, sob pena de extinção do feito. Defiro o pedido da UNIÃO FEDERAL (id 1091283254) para que seja promovida sua exclusão do polo ativo da demanda no sistema PJe, cessando-se, a partir de então, quaisquer intimações relacionadas ao presente feito. Atendido o item 7, promova a Secretaria à retificação da autuação, conforme determinado no item 37 da decisão proferida no id 1008109253. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000747-19.2020.4.01.3507

ID: 291275468

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000747-19.2020.4.01.3507

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000747-19.2020.4.01.3507 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000747-19.2020.4.01.3507 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ADAO RODRIGUES DE OLIVEIRA DESPACHO Trata-se de ação originalmente proposta como Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Adão Rodrigues de Oliveira, ex-Prefeito do Município de Portelândia/GO, em razão de suposta omissão na prestação de contas de recursos recebidos por meio dos programas federais PNATE, PNAE e PDDE nos exercícios de 2014 a 2016. Requereu-se a condenação com base nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/1992. Com o advento da Lei n.º 14.230/2021, que alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, especialmente no tocante à exigência de dolo específico para a configuração dos atos ímprobos, este Juízo determinou a emenda da petição inicial para sua adequação. Posteriormente, em face da ausência de elementos mínimos para o recebimento da ação como de improbidade, a demanda foi convertida em ação civil pública de ressarcimento ao erário, nos termos do art. 17, § 16, da LIA. A decisão de conversão foi impugnada pelo Ministério Público Federal, por meio do Agravo de Instrumento n.º 1036403-14.2022.4.01.0000. Todavia, a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada. Firmou-se o entendimento de que, ausente a demonstração de dolo específico, não se pode dar seguimento à ação de improbidade, sendo legítima a conversão da demanda em ação civil pública de ressarcimento, desde que haja elementos que indiquem possível dano ao erário. Além disso, consta nos autos petição da União (id 1091283254), em que informa expressamente não possuir interesse no feito, reiterando manifestação anterior (id 349927967) e requerendo sua exclusão do polo ativo da demanda, a fim de cessarem novas intimações. Dessa forma, com base na orientação jurisprudencial consolidada, notadamente os Temas 1.199 e 309 da Repercussão Geral do STF, e considerando o decidido pelo TRF da 1ª Região, impõe-se a adoção das providências necessárias a regular tramitação do feito, agora sob o rito da Lei n.º 7.347/1985. Ante o exposto, determino: Intimem-se os autores, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, procedam ao aditamento da petição inicial, a fim de adequá-la ao rito da ação civil pública de ressarcimento ao erário, nos termos da Lei n.º 7.347/1985, sob pena de extinção do feito. Defiro o pedido da UNIÃO FEDERAL (id 1091283254) para que seja promovida sua exclusão do polo ativo da demanda no sistema PJe, cessando-se, a partir de então, quaisquer intimações relacionadas ao presente feito. Atendido o item 7, promova a Secretaria à retificação da autuação, conforme determinado no item 37 da decisão proferida no id 1008109253. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1036403-11.2024.8.26.0001

ID: 316701134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036403-11.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A.D. DESENVOLVIMENTO INTERNACIONAL LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO APARECIDO MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036403-11.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - A.d. Desenvolvimento Internacional Ltda - Me - Defiro pesquisa de endereço - SISBAJUD. - ADV: RENATO APARECIDO MOTA (OAB 216…

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Processo nº 1036403-90.2024.8.26.0007

ID: 277151055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1036403-90.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECA CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA POSZTOS MEIRA PLATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Márcia Posztos Meira Plates (OAB 350159/SP), Rebeca Cristina da Silva (OAB 366705/SP) Processo 1036403-90.2024.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: M. D…

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Processo nº 0022289-25.2024.8.26.0053

ID: 319759451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022289-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022289-25.2024.8.26.0053 (processo principal 1036403-54.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - Arnoldo de Freitas Junior Advogados Associados - Vistos. Diante…

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Processo nº 5751284-67.2022.8.09.0051

ID: 281001349

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5751284-67.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DINIZ BASTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEIDIANE DA SILVA XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5751284-67.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento …

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Processo nº 5751284-67.2022.8.09.0051

ID: 281001357

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5751284-67.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DALMI MIRANDA MATOS DINIZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEIDIANE DA SILVA XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5751284-67.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento …

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Processo nº 5751284-67.2022.8.09.0051

ID: 281001362

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5751284-67.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIA HELENA VIEIRA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

MICAEL FERREIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5751284-67.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento …

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