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Processo nº 1034500-66.2023.8.11.0041

ID: 301143332

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034500-66.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034500-66.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034500-66.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [HUDSON ARLINDO CORREA DE FRANCA - CPF: 432.998.811-91 (EMBARGANTE), MARIANNA BARROS SABER - CPF: 046.353.241-41 (ADVOGADO), HEBER AZIZ SABER - CPF: 062.290.048-01 (ADVOGADO), CLEITON CARLOS KLASNER - CPF: 048.863.391-58 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (EMBARGADO), EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - CPF: 046.565.446-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RED. Nº 1034500-66.2023.8.11.0041 EMBARGANTE: HUDSON ARLINDO CORREA DE FRANCA EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A E M E N T A EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. 1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as omissões e contradições apontadas pelo embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. 2 – Recurso rejeitado.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: HUDSON ARLINDO CORREA DE FRANCA interpõe recurso de embargos de declaração no ID nº 284271389, objetivando sanar supostas omissões e contradições que estariam maculando o v. acórdão constante do ID nº 283204896, que por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação (ID nº 278384408), a fim de “[...] reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial [...]” (Sic. ID nº 279886382), bem como prequestiona explicitamente dispositivos legais que não foram expressamente abordados no momento do julgamento, cuja finalidade seria viabilizar admissibilidade de eventuais recursos nessa Corte e nos Tribunais Superiores. Em suma, sustenta que o v. acórdão é omisso e contraditório, uma vez que não enfrentou de forma explícita as matérias ventiladas nas razões de apelação, em especial a questão relativa à legalidade do contrato de cartão de crédito em discussão, bem como a sua conversão para empréstimo consignado. Insiste na tese de que contratou empréstimo consignado e não cartão de crédito; aduz que o acórdão recorrido contraria a jurisprudência deste Tribunal, bem como a legislação do INSS (Instrução Normativa 28), uma vez que não consta previsão de juros remuneratórios e capitalização destes. No mais, discorre sobre a regras do Código de Defesa do Consumidor e, ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração para que haja manifestação expressa desta Corte acerca das questões acima mencionadas, sanando as omissões e contradições apontadas. Sem contrarrazões, consoante certidão de ID nº 286784895. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. É que o fato de a decisão não corresponder exatamente às expectativas da parte embargante não pode ser confundido com omissão, obscuridade e contradição do julgado, pois sua irresignação quanto ao provimento jurisdicional não corresponde a qualquer dos requisitos do artigo 1.022 do CPC/15. É cediço que omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelo demandante, o que não é o caso dos autos. Outrossim, a obscuridade se constata “quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004. p. 1593). A contradição refere-se aos termos utilizados na fundamentação do decisum, quando os argumentos utilizados não se compatibilizam entre si; existe “em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento” (MARCATO, 2004. Op cit. p. 1593), o que não é a hipótese dos autos, pois todos os pontos atacados no presente recurso foram enfrentados de maneira clara, expressa e coerente. Deveras, não obstante a parte embargante alegar a ocorrência de omissão no acórdão, de plano se constata que o intuito, em verdade, é de ver reapreciado o mérito, sem que haja de fato algum vício. Com efeito, não há falar em omissão no acórdão pelo fato de não ter se manifestado de forma explícita quanto às nulidades/fraudes cometidas no contrato em discussão, bem como a sua conversão para empréstimo consignado, posto que, como é cediço, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado no STJ, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo pelas partes, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam suas decisões. Na hipótese, basta uma singela análise dos autos para se constatar que o acordão foi claríssimo ao explicitar a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado em discussão, uma vez que não negou o embargante em nenhum momento a assinatura ou recebimento dos créditos a ele correspondente. Destarte, se o acórdão entendeu pela legalidade/legitimidade da contração, ao caso descabe falar-se em omissão pelo fato de não ter se manifestado acerca de eventuais nulidades/fraudes cometidas no contrato em discussão, bem como sua conversão para empréstimo consignado. No mesmo sentido quanto à alegada omissão ou contradição pela “[...] AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PERCENTUAL DE JUROS A SER OBSERVADO [...]” (Sic. ID nº 284271389), posto que constou de forma claríssima do acórdão embargado, “[...] que os juros remuneratórios das faturas do contrato em discussão foram fixados aquém da taxa média de mercado para a operação de crédito mencionada, não havendo falar-se em abusividade [...].” (Sic. ID nº 279886382) E mais, não há falar em “[...] CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – NÃO PACTUADA – INADMITIDA [...].” (Sic. ID nº 284271389 - Pág. 12), uma vez que “[...] a sua previsão encontra-se expressa na Cláusula – 13ª – Encargos do contrato em discussão (ID nº 278384383 - Pág. 3) Portanto, se a parte embargante não concorda com tais entendimentos, deve utilizar dos meios processuais cabíveis. Ademais, ainda que tenham os embargos declaratórios a finalidade específica de prequestionamento, devem ser preenchidos os requisitos do mencionado dispositivo legal, sob pena de rejeição. Assim, se a decisão embargada foi bem fundamentada e se a manifestação pleiteada já se encontra no corpo do decisum discutido, torna-se desnecessária a reedição do julgado, mormente em vista dos entendimentos jurisprudenciais nele colacionados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1004430-66.2023.8.11.0041

ID: 306487895

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004430-66.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA MOREIRA DUARTE

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA CUNHA FREIRE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004430-66.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Classificação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004430-66.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Classificação e/ou Preterição] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), ANA PAULA MOREIRA DUARTE - CPF: 044.343.731-96 (APELADO), ANA PAULA CUNHA FREIRE - CPF: 039.196.271-05 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO FUNDADA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AÇÃO PENAL OU CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que concedeu segurança em mandado impetrado por candidata excluída de concurso público na fase de investigação social. A impetrante foi eliminada com base em boletim de ocorrência lavrado por ex-companheiro, sem que houvesse ação penal ou condenação. 2. A sentença determinou a inclusão da candidata na lista de aprovados do certame. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se a exclusão do candidato na fase de investigação social, com base em boletim de ocorrência, é legítima e razoável para o impedimento de sua participação nas etapas subsequentes do certame. III. Razões de decidir: 4. A investigação social em concursos para carreiras de segurança pública envolve avaliação da conduta moral e dos antecedentes do candidato, sendo permitida a exclusão com base em fatos desabonadores. 5. No entanto, a jurisprudência do STF e STJ reconhece que não é razoável a eliminação do candidato com base unicamente em boletim de ocorrência. 6. No caso concreto, a existência isolada de boletim de ocorrência, sem o devido processo legal e sem qualquer indício de verossimilhança apurado por autoridade competente, não pode fundamentar exclusão de concurso público. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A eliminação de candidato em concurso público, com base exclusiva em boletim de ocorrência, sem instauração de ação penal ou condenação, configura medida arbitrária e desproporcional, violando os princípios do devido processo legal e da presunção de inocência.” ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LIV e LV; LC/MT nº 555/2014, art. 11; Lei n.º 8.112/1990, art. 5º, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 560900, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 06.02.2020; STF, ARE 1034405 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 05.05.2020; STF, Rcl 43482, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 21.12.2020; STJ, AgInt no REsp 1453461/GO, Rel. Minª. Regina Helena Costa, j. 09.10.2018. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Cuiabá (MT) que, nos autos do mandado de segurança n. 1004430-66.2023.8.11.0041 impetrado por ANA PAULA MOREIRA DUARTE em face de ato tido como coator praticado pelo DIRETOR DA AGÊNCIA CENTRAL DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR, concedeu a segurança vindicada para compelir o impetrado à inclusão do nome do impetrante na lista do resultado final do concurso público veiculado pelo Edital n. 003/2022, SEPLAG/SESP/MT, ante a sua eliminação equivocada na fase de investigação social. Em suas razões recursais, a parte apelante alega que a exclusão da candidata da fase de investigação social do concurso público regido pelo Edital nº 003/2022-SEPLAG/SESP/MT deu-se em estrita observância às regras editalícias e à legislação aplicável, tendo em vista a constatação de boletim de ocorrência em desfavor da candidata, o que comprometeria sua conduta ilibada e a compatibilidade de sua vida pregressa com o exercício do cargo público pretendido. Sustenta, ainda, que a sentença recorrida ignorou o princípio da vinculação ao edital e o poder discricionário da Administração Pública na avaliação da idoneidade dos candidatos, especialmente em certames voltados à área de segurança pública. Com base nesses fundamentos, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença de primeiro grau e denegar a segurança pleiteada. Instada, a parte apelada quedou-se inerte (Id. 280519871). Parecer do órgão ministerial pelo não provimento do recurso (Id. 290975889). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Cuiabá (MT) que, nos autos do mandado de segurança n. 1004430-66.2023.8.11.0041 impetrado por ANA PAULA MOREIRA DUARTE em face de ato tido como coator praticado pelo DIRETOR DA AGÊNCIA CENTRAL DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR, concedeu a segurança vindicada para compelir o impetrado à inclusão do nome do impetrante na lista do resultado final do concurso público veiculado pelo Edital n. 003/2022, SEPLAG/SESP/MT, ante a sua eliminação equivocada na fase de investigação social. A controvérsia posta em análise versa sobre a legitimidade da exclusão de candidata de concurso público na fase de investigação social, com base exclusivamente em boletim de ocorrência, sem a existência de processo penal em curso ou condenação criminal transitada em julgado. Sabe-se que a Lei Complementar Estadual n. 555/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso, instituiu para ingresso nas instituições militares os seguintes requisitos, in verbis: “Art. 11 São requisitos para ingresso nas instituições militares: I - ser brasileiro; II - estar no mínimo com dezoito anos e, no máximo, com trinta e cinco anos; III - possuir ilibada conduta pública e privada; IV - estar quite com as obrigações eleitorais e militares; V - não ter sofrido condenação criminal com pena privativa da liberdade ou qualquer condenação incompatível com a função militar; VI - não estar sendo processado, nem ter sofrido penalidades por prática de atos desabonadores no exercício profissional; VII - não ter sido isentado do serviço militar por incapacidade física definitiva; VIII - obter aprovação nos exames médicos, físicos, psicológicos e intelectual, exigidos para a inclusão ou matrícula; IX - ter conduta individual e social, atual e pregressa, compatível com o exercício das atividades de militar estadual, a ser apurada em investigação sobre sua vida; X - possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme categoria exigida em edital; XI - possuir bacharelado em Direito para o ingresso no Curso de Formação de Oficiais; XII - possuir bacharelado em Medicina ou Odontologia, bem como as especialidades exigidas em edital, para o ingresso no Curso de Adaptação de Oficiais de Saúde; XIII - possuir graduação de nível superior (bacharel, licenciatura ou tecnólogo), reconhecido pelos sistemas de ensino federal e estadual, para o Curso de Formação de Soldados.” [Sem destaque no original]. Com efeito, a lei instituiu requisitos mais rigorosos e restritivos em decorrência da relevância das atribuições envolvidas, justamente com o fim de evitar que um perfil incompatível de candidato ingresse em uma carreira essencial para a segurança pública, razão pela qual em situações excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade podem ser sopesadas e consideradas durante a investigação social. Existe, portanto, uma valoração da conduta moral do candidato nas carreiras de segurança pública, que não adentra sobre eventual culpa ou inocência do candidato, situação essa que está atrelada à discricionariedade do mérito administrativo. Em decorrência disso, é certo que o controle judicial do exame de idoneidade moral do candidato somente se justifica para evitar eventuais arbitrariedades, como a ofensa aos princípios da legalidade, da motivação, da razoabilidade e da proporcionalidade. Sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 560.900, sob a sistemática de repercussão geral (Tema n. 22), fixou a tese de que “sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal”. Por outro lado, após a referida tese, o Supremo Tribunal Federal mitigou tal posicionamento para as carreiras de segurança pública, ao estabelecer que essas “são atividades típicas de Estado, com autoridade sobre a vida e a liberdade de toda a coletividade, em razão do que é imperativo que os ocupantes desses cargos estejam submetidos a critérios mais severos de controle.” (ex vi STF – 1ª T – RE nº 1325870 AgR – rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES – j. 23/08/2021 – DJe 01/09/2021) A propósito: “Agravo regimental em reclamação. Alegação de afronta à autoridade do STF. RE nº 560.900/DF (Tema nº 22 da RG). Exclusão de candidato de concurso público em razão de condutas sociais incompatíveis com a carreira policial. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. A Primeira Turma (Rcl nº 47.586-AgR, red. do ac. Min. Alexandre de Moraes, sessão de 8/2/22) firmou o entendimento de que a mitigação da tese do Tema nº 22 da Repercussão Geral é legítima quando o debate envolver certame para as carreiras policiais, mantendo a exclusão do candidato feita por banca de concurso público quando justificada no desabono da conduta social fundado em fatos narrados em inquérito policial ou ação penal, em conformidade com a fase de investigação social prevista no edital do respectivo concurso. 2. Agravo regimental não provido”. (STF – 1ª T – Rcl nº 48525 AgR – rel. Min. DIAS TOFFOLI – j. 11/04/2022 – DJe 13/05/2022). [Sem destaque no original]. Nesse contexto, não há dúvidas quanto à possibilidade legal de exclusão de um candidato durante a fase de investigação social em certame para as carreiras de segurança pública quando a decisão administrativa restar fundada em conduta social desabonadora constatada em inquéritos policiais ou ação penal, uma vez que tal circunstância é incompatível com os valores basilares do cargo almejado. Ato contínuo, colhe-se dos autos que a justificativa para a exclusão se amparou na existência do boletim de ocorrência n. 2019.276719, lavrado em razão da denúncia realizada pelo seu ex-namorado, pela imputação de injúria, por motivação passional. No entanto, apesar da existência de um boletim de ocorrência pelo suposto crime injúria atribuído à impetrante, ora apelada, não há notícia de existência de ação penal que, em razão da natureza, seria por meio de representação criminal e ajuizamento de ação penal privada. Neste caso, portanto, não é possível valorar unicamente a comunicação unilateral de um boletim de ocorrência. Proceder dessa forma resultaria em uma exclusão indevida e arbitrária de qualquer candidato, além de desconsiderar o respeito ao devido processo legal. Assim, em consonância com o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, não se afigura razoável a eliminação de candidato na fase de investigação social do concurso público, tão somente em razão do indiciamento por crime de menor potencial ofensivo, a saber: STJ – 1ª T – AgInt no REsp nº 1453461/GO – rel. Minª. REGINA HELENA COSTA – j. 09/10/2018 – DJe 15/10/2018. Em mesma linha, o STF possui entendimento de que é “igualmente ilegítima a cláusula de edital de concurso público capaz de excluir candidato beneficiado por transação penal que resultou na extinção da sua punibilidade, ou seja, situação em que a ação penal sequer chegou a existir.” (ex vi STF – 1ª T – ARE nº 1034405 AgR – rel. Min. ROBERTO BARROSO – j. 05/05/2020 – DJe 29/05/2020). E, por fim, o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1011573-51.2022.8.11.0006 – rel. Des. RODRIGO ROBERTO CURVO – j. 25/09/2024 – DJe 27/09/2024; TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – AI nº 1009192-54.2023.8.11.0000 – rel. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO – j. 19/12/2023 – DJe 19/12/2023. Aliado a isso, há precedente do STF quanto à impossibilidade de eliminação do candidato baseado unicamente em boletim de ocorrência. Vejamos: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO COM BASE UNICAMENTE EM “OCORRÊNCIAS POLICIAIS”. TEMA 22 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem manteve a decisão de primeiro grau, que eliminou o candidato no certame para delegado de polícia do Estado de Minas Gerais, unicamente pelo fato da existência de ocorrências policiais em nome do ora agravado, ao fundamento de que tais ocorrências seriam incompatíveis ao cargo pretendido. 2. Ao assim decidir, a autoridade impugnada absteve-se de aplicar corretamente a tese fixada no Tema 22 da Repercussão Geral, incorrendo, dessa forma, em frontal desrespeito ao que decidido por esta CORTE nos autos do RE 560.900 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 6/2/2020). 3. Recurso de agravo a que se nega provimento.” (STF – 1ª T – Rcl nº 43482 – MG – rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES – j. 21/12/2020 – DJe 03/02/2021) [Sem destaque no original]. A partir dessas premissas, a conclusão pela eliminação da candidata se mostra desarrazoada, razão pela qual a manutenção da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1008989-66.2023.8.11.0041

ID: 306070376

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008989-66.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERMANO SAMORA DA SILVA SANTOS

Citação

Advogados:

RAFAEL JOSE DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL JOSE DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES PROCESSO n. 1008989-66.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 8.222,65 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA Endereço: Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 4193, 4193, FIEMT, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-940 POLO PASSIVO: Nome: HERMANO SAMORA DA SILVA SANTOS Endereço: RUA ALMA DE GATO, 32, Quadra 37 - Setor 3, CPA IV, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-084 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, bem como a sua INTIMAÇÃO para comparecer à audiência designada, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: SALA 3 - 334 - CEJUSC Data: 12/08/2025 Hora: 15:30, ser realizada na central de conciliação (CEJUSC) do fórum de Cuiabá, VIA VIDEO CONFERÊNCIA, conforme link disponibilizado em ID:198265708. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334, § 9º, CPC). 2. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 3. Sendo a composição infrutífera, o requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC). 4. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 5. A defesa deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, caput, CPC). 6. Caso o Requerido manifeste desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo por petição escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a contar da data de audiência, sob pena de preclusão (art. 334,§5º, CPC). CUIABÁ, 23 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1043133-66.2023.8.11.0041

ID: 320773367

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1043133-66.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASTOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA PROCESSO n. 1043133-66.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 38.463,29 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: CASTOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME CITANDO: CASTOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME AVENIDA FOZ DO IGUAÇU, 424, - ATÉ 445/446, DISTRITO INDUSTRIAL, SINOP - MT - CEP: 78557-503 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s), atualmente em local incerto e não sabido, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). RESUMO DA INICIAL: A Fazenda Pública, por intermédio da Procuradoria Pública, propôs a presente ação sob o rito da Lei 6.830/1980 (LEF), buscando satisfação dos débitos referente à(s) CDA nº 2023779874; 2023880; 2023133358; 2023753453; 2023760075. Data da Inscrição da CDA: 16/10/2023; 09/01/2023; 06/03/2023; 15/08/2023; 30/082023 no valor de R$ R$ 38.463,29. NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIO. DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso de prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. 2. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 3. Em caso de revelia, será nomeado curador especial pelo Juízo (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GUILHERME MENDES DANTAS DE PINHO, digitei. CUIABÁ, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: nucleoexecucaofiscalestadual@tjmt.jus.br. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** CDA Documento de comprovação 23111112183600000000129914261 CDA Documento de comprovação 23111112183600000000129914262 CDA Documento de comprovação 23111112183600000000129914263 CDA Documento de comprovação 23111112183600000000129914264 CDA Documento de comprovação 23111112183600000000129914265 Execução fiscal Petição Inicial 23111112183600000000129914260 Despacho Despacho 23112118174733200000130256728 Intimação Intimação 23112118174733200000130256728 Citação Citação 23112122041211700000130612849 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 24011102445300000000133739343 Citação Citação 24011914243532400000134342229 Notificação Notificação 24021912503568100000136882270 Notificação Notificação 24031111285648400000138966550 Certidão Certidão 24031923122086700000139955133 Certidão Certidão 24032112312611600000140130927 Intimação Intimação 24032112325937900000140132192 Certidão Certidão 24032718024684700000140825676 Certidão Certidão 24040316555884800000141342345 Petições diversas Petição 24050115013500000000144049478 Citação Citação 24061414145776000000148393686 Notificação Notificação 24080515242713400000153401685 Devolução de mandado Devolução de mandado 24080909404353200000153873891 Devolução de mandado Devolução de mandado 24080909453900500000153876799 Intimação Intimação 24080913560973400000153909109 Petições diversas Petição 24091313412600000000157490532 Decisão Decisão 25061017051166700000183138693 Decisão Decisão 25061017051166700000183138693

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Processo nº 1025576-66.2023.8.11.0041

ID: 276539854

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1025576-66.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOISES GOMES DA CONCEICAO

Decisão

Advogados:

LUANA SOUZA NABAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1025576-66.2023.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” propo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1025576-66.2023.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de MOISES GOMES DA CONCEICAO, visando à execução de débito, decorrente de multa aplicada pela SEMA. É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar o disposto na Resolução TJMT/OE n. 03/2016, que estabelece, dentre outras atribuições, a competência da Vara Especializada do Meio Ambiente para processar e julgar execuções fiscais decorrentes de multas aplicadas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) e pelas Secretarias Municipais do Meio Ambiente das comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger. Da leitura do referido ato normativo, contata-se que o processamento e julgamento das execuções fiscais, decorrentes de multas aplicadas pela SEMA, independentemente do local da infração, eis que trata-se de órgão estadual único, responsável pela formulação e execução das políticas públicas em nível estadual, bem assim aquelas oriundas das SMMA, das cidades de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio do Leverger, compete à Vara Especializada de Meio Ambiente da Capital. No caso em apreço, ao analisar a natureza do débito constante na Certidão de Dívida Ativa em execução, verifico que se trata de multas aplicadas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), portanto, refoge à competência deste Juízo para processar e julgar o procedimento, nos termos dos fundamentos acima delineados. A incidência das hipóteses de exceção à competência da Vara de Execução Fiscal, nos casos de multa aplicada pela SEMA, encontra respaldo, ainda, na jurisprudência deste E. TJMT, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISOR E GUARITA DE SEGURANÇA – AUTO DE INFRAÇÃO – OBRA EMBARGADA – SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA – TEMA QUE SE REFERE AO MEIO AMBIENTE, EX VI DA RESOLUÇÃO 09/2008-OE/TJMT – ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA NA ÁREA DO MEIO AMBIENTAL ARTIFICIAL (URBANÍSTICO) – PRELIMINAR ACOLHIDA – ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO FAZENDÁRIO ANULADOS – REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE. 1 - À luz do art. 1º da Resolução n. 09/2008, emanada do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é da competência da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá-MT processar e julgar as ações de natureza civil relativas ao meio ambiente físico, natural, cultural, artificial (urbanístico) e do trabalho, além dos executivos fiscais advindos de multas aplicadas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e ações penais que tratem de delitos ambientais . 2 – Diante da incompetência absoluta, em razão da matéria, do juízo fazendário, não resta alternativa senão a de declarar nulos os atos decisórios, com o consequente retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, e posterior remessa à Vara Especializada do Meio Ambiente, por onde a ação mandamental deve ser processada e decidida. (TJ-MT - APL: 10032701620178110041 MT, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/05/2020)” (grifos nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – DISCUSSÃO ACERCA DE MULTA AMBIENTAL APLICADA PELA SEMA – MATÉRIA EMINENTEMENTE AMBIENTAL – PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – INCOMPETÊNCIA DA VARA DA COMARCA DE PARANATINGA - RESOLUÇÃO TJ-MT/OE Nº 02/2019 – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE CUIABÁ – ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE – PRELIMINAR ACOLHIDA. Nos termos da Resolução nº 02/2019 cabe a Vara Especializada do Meio Ambiente processar e julgar os feitos afetos a matéria ambiental. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1013492-59.2023 .8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/03/2024)” (grifos nosso). Dessa forma, nos termos da fundamentação acima exposta e com fulcro na Resolução n.º 03/2016/OE c/c artigo 64, §1 do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar o presente feito e DETERMINO a redistribuição dos autos ao Juízo Competente (Vara Esp. do Meio Ambiente de Cuiabá). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1009474-66.2023.8.11.0041

ID: 282215918

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009474-66.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009474-66.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009474-66.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), KALLYL PALMEIRA MAIA - CPF: 061.903.104-27 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), JOSIELE ALVINA SCHEREDER DE SOUZA - CPF: 012.362.422-38 (ADVOGADO), MARIA JULIETE DA ROSA AMORIM - CPF: 037.327.911-65 (APELADO), SANTIANY ALMEIDA DE SIQUEIRA CURVO - CPF: 700.106.251-00 (ADVOGADO), CAROLINA LIMA FERREIRA - CPF: 074.138.883-94 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA – RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO NECESSÁRIA – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É cediço que, sendo a empresa requerida concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos que, na execução da sua atividade, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo causalidade entre este e a conduta do agente, conforme art. 14 do CDC. 2. Evidenciada a falha na prestação dos serviços da requerida/apelante, privando a parte autora do uso de energia elétrica, caracterizado está o dano moral e, por conseguinte, o dever de indenizar, diante dos presumíveis infortúnios que decorrem da falta de energia elétrica em uma residência, dispensando comprovação específica. 3. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser reduzido se fixado em montante excessivo. 4. Recurso parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009474-66.2023.8.11.0041 – COMARCA DE CUIABÁ/MT APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. APELADO: MARIA JULIETE DA ROSA AMORIM R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra a sentença proferida na Ação Indenizatória ajuizada por MARIA JULIETE DA ROSA AMORIM, a qual julgou parcialmente procedente a ação, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, conforme ID 279855359. Por fim, condenou a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, arbitrados em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15. Em suas razões recursais, aduz a concessionária/apelante que a fundamentação do decisum não merece prevalecer, porquanto não há nos autos elementos probatórios que comprovem de forma cabal que a interrupção do fornecimento de energia elétrica tenha decorrido de conduta omissiva ou comissiva da concessionária de energia. Alega que se trata de argumentações unilaterais e que os documentos colacionados pela parte autora não são aptos a comprovar a extensão e a origem dos prejuízos narrados. Assevera que, eventuais oscilações ou interrupções no fornecimento de energia elétrica em regiões de zona rural, a exemplo da residência da parte autora, não são suficientes, por si só, para ensejar reparação por danos morais, notadamente quando não há demonstração de conduta culposa ou dolo por parte da concessionária. Frisa que a prestação de serviço público de energia elétrica está sujeita a eventos imprevisíveis e externos, muitas vezes alheios à sua atuação direta, e que, no caso dos autos, não foi comprovada qualquer falha atribuível à empresa. Sustenta que não houve prova do alegado dano moral experimentado pela parte autora e que, ainda que se entenda pela configuração de abalo, o valor arbitrado pelo juízo a quo se mostra excessivo, destoando dos parâmetros jurisprudenciais adotados pelos Tribunais. Defende, ainda, que o montante de R$ 8.000,00 fixado a título de dano moral extrapola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Argumenta que o arbitramento não observou os critérios previstos no art. 944 do Código Civil, nem levou em conta a natureza do dano, o grau de reprovabilidade da conduta e as condições econômicas das partes. Ao final, pugna pela reforma da sentença para que seja julgada improcedente a demanda, afastando-se a condenação imposta, ou, subsidiariamente, que seja reduzido o valor fixado a título de danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 279855367). É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009474-66.2023.8.11.0041 – COMARCA DE CUIABÁ/MT APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. APELADO: MARIA JULIETE DA ROSA AMORIM V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se da petição inicial, que reside em zona rural e é consumidora dos serviços prestados pela concessionária ré. Aduziu que, entre os dias 21 e 22 de janeiro de 2023, houve interrupção do fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora, que perdurou por mais de 24 horas. Alegou que a falha no serviço ocasionou a perda de produtos perecíveis que seriam comercializados em feira local, representando sua principal fonte de renda. Apontou, ainda, que, apesar das diversas tentativas de contato com a concessionária e abertura de protocolos, não obteve solução efetiva, sendo necessário realizar o reparo na rede elétrica por conta própria. Acrescentou, também, que a empresa ré não prestou assistência, tampouco justificou a falha. Por tais razões, ajuizou a presente ação requerendo indenização por danos materiais e morais. Ao apreciar o feito, a magistrada singular Dra. Ana Cristina Silva Mendes julgou parcialmente procedente a ação, conforme relatado. Inconformada, recorre a parte requerida. Pois bem. No caso sub judice, inconteste a relação de consumo existente entre as partes, conforme dispõe os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Salienta-se que a apelante se enquadra como fornecedora de serviços, respondendo pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, consoante o artigo 14 do CDC. Da análise dos autos, extrai-se que a parte autora sustenta que houve interrupção do fornecimento de energia elétrica em sua residência entre os dias 21 e 22 de janeiro de 2023, sendo restabelecida apenas após o reparo na rede elétrica por conta própria, ou seja, por mais de 24 horas, o que configura o dano moral, uma vez que a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva Para a caracterização do dano moral indenizável sabe-se que incumbe à parte autora demonstrar o abalo sofrido (art. 373, inc. I, do CPC/15), a conduta do ofensor deve ir além do mero aborrecimento diário e das condutas presenciadas diariamente pelos indivíduos que convivem em sociedade. Deve ensejar um verdadeiro abalo aos direitos à personalidade da vítima, ultrapassando a razoabilidade. No presente caso, restou incontroverso que houve interrupção no fornecimento de energia elétrica por mais de 24 horas. A autora apresentou diversos vídeos (ID 279854922; 279854923 e 2798549226) e abertura de protocolos (prot. 100136706 - 21/01/2023; prot. 100169944 - 21/01/2023; prot. 100180722 - 21/01/2023; prot. 100136706 - 22/01/2023 e prot. 100287168 - 22/01/2023) que demonstram a ausência do serviço, o impacto sobre seus produtos perecíveis e a realização de reparo particular na rede. Por sua vez, a concessionária limitou-se a juntar “prints” de seu sistema interno, sem produzir qualquer elemento técnico ou pericial que demonstrasse a regularidade da prestação ou a existência de excludente de responsabilidade. Dessa forma, bem examinou o juízo de origem ao reconhecer a falha do serviço quando consignou que a concessionária/apelante não trouxe nenhuma prova que combatesse os documentos da parte autora, conforme fragmento da sentença abaixo: “[...] No caso em questão, verifico que embora a parte ré alegue que a interrupção do fornecimento de energia tenha ocorrido em razão de descargas elétricas, motivos alheios a sua vontade, a mesma não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, conforme prevê o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ocorre que, a parte ré visando apresentar fato extintivo do direito do autor, a mesma se limitou apenas em anexar um mero print de tela extraído do sistema interno da própria concessionária, sem qualquer suporte técnico ou documental idôneo que pudesse corroborar de forma efetiva a sua alegação. Todavia, documentos como este, produzidos de forma unilateral, destituído de fé pública e sem qualquer garantia de autenticidade ou de contraditório, não são considerados como prova válida ao processo, vejamos: [...] Ainda, que a ré tivesse demonstrado de forma efetiva que tais interrupções na residência da autora, fossem decorrentes de descargas atmosféricas, circunstancia que caracterizaria caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade, a mesma também não logrou êxito em comprovar que o restabelecimento de energia ocorreu dentro do prazo previsto no artigo 362 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL, o que também configura falha na prestação de serviço, e o consequente dever de indenizar. [...]” (ID 279855359, p.4/6) (g.n.) Dito isto, tenho que a requerida, ora apelante, não logrou comprovar a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como lhe incumbia, por ocasião do disposto no art. 14, § 3º do CDC e do art. 373, inciso II, do CPC/15. Assim, na hipótese dos autos, são evidentes os transtornos causados por interrupção de serviço essencial por longo período, sobretudo quando este compromete atividade profissional e subsistência familiar, desse modo, de ser reconhecido o dever de indenizar da apelante. Cumpre consignar que o dano moral se configura in re ipsa no caso, prescindindo de prova quanto à ocorrência do prejuízo concreto, pois são presumíveis os infortúnios decorrentes da falta de energia elétrica em uma residência, pelo período de aproximadamente 24 horas, conforme as mais elementares regras de experiência comum. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA - DEMORA INJUSTIFICADA DA CONCESSIONÁRIA – CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA – INDEMONSTRADO – INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embora insista que a interrupção da energia elétrica decorra por caso fortuito e de força maior, bem como por culpa exclusiva da autora, ora apelada, fato é que, nos Autos, não há um único documento nesse sentido, ou seja, sua tese não passa de mera alegação, desprovida de qualquer conteúdo probatório.” (N.U. 0013662-20.2015.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2019, Publicado no DJE 08/07/2019) (g.n.) Igualmente, é o entendimento no Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. [...] III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que "houve de fato falha na prestação do serviço, uma vez que não houve qualquer comprovação da comunicação dirigida à usuária de possível suspensão do serviço, mesmo que temporária, para que a mesma pudesse tomar todas as providências necessárias a fim de diminuir os transtornos advindo deste tipo de atuação", concluindo, assim, pela existência de dano moral indenizável. Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, ensejadora de moral, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. IV. Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp 1898296/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) (g.n.) No tocante ao valor da condenação, é sabido que, o quantum indenizatório deve ser estipulado como penalidade ao caráter da conduta, sem imputar valores abusivos que incentivem a indústria do dano moral ou representem enriquecimento sem causa. Enfim, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, evidenciada a desídia da apelante, bem como os transtornos causados à parte apelada, bem como considerando o grau de culpa da recorrente e a capacidade socioeconômica das partes, tenho que o valor da indenização por dano moral deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de melhor atender os princípios supramencionados. A propósito: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. [...] II. Na origem, trata-se de ação de reparação por danos morais ajuizada pela parte ora agravada em face de CELPE - Companhia Energética de Pernambuco, por meio da qual aduz que no dia 18/11/2017 teve os serviços de energia elétrica indevidamente suspensos, sem qualquer prévio aviso. O Tribunal de origem manteve a sentença de parcial procedência da ação, para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), a título de reparação compensatória por danos extrapatrimoniais. III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que "houve de fato falha na prestação do serviço, uma vez que não houve qualquer comprovação da comunicação dirigida à usuária de possível suspensão do serviço, mesmo que temporária, para que a mesma pudesse tomar todas as providências necessárias a fim de diminuir os transtornos advindo deste tipo de atuação", concluindo, assim, pela existência de dano moral indenizável. Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, ensejadora de moral, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. IV. Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp 1898296/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) (g.n.) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, E COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. [...] III. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, deu provimento ao recurso da parte autora, para reformar a sentença de improcedência da ação, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Segundo o aresto de 2º Grau, "no Estado de Mato Grosso do Sul, a norma aplicável à espécie é clara na exigência de que o consumidor inadimplente deve receber prévia notificação pessoal ou postal com aviso de recebimento, dando-lhe ciência da eventual suspensão de fornecimento de energia. É o que estabelece a Lei Estadual n. 2.042/99, ao disciplinar a matéria". No caso, concluiu o Tribunal de origem que, "mesmo comprovado o inadimplemento, não há provas da notificação prévia sustentada pela apelada, sendo flagrante, por conseguinte, que a ré cometeu ato ilícito". IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido da ilegalidade da suspensão do serviço de fornecimento de água, em razão da não comprovação da prévia notificação ao consumidor, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. V. [...] VII. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp 1514506/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 25/09/2020) (g.n.) Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, para reformar o ato sentencial tão somente para a redução do valor indenizatório dos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo, no mais, inalterada a sentença recorrida. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1009474-66.2023.8.11.0041

ID: 282215929

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009474-66.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JULIETE DA ROSA AMORIM

Acórdão

Advogados:

CAROLINA LIMA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SANTIANY ALMEIDA DE SIQUEIRA CURVO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009474-66.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009474-66.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), KALLYL PALMEIRA MAIA - CPF: 061.903.104-27 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), JOSIELE ALVINA SCHEREDER DE SOUZA - CPF: 012.362.422-38 (ADVOGADO), MARIA JULIETE DA ROSA AMORIM - CPF: 037.327.911-65 (APELADO), SANTIANY ALMEIDA DE SIQUEIRA CURVO - CPF: 700.106.251-00 (ADVOGADO), CAROLINA LIMA FERREIRA - CPF: 074.138.883-94 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA – RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO NECESSÁRIA – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É cediço que, sendo a empresa requerida concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos que, na execução da sua atividade, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo causalidade entre este e a conduta do agente, conforme art. 14 do CDC. 2. Evidenciada a falha na prestação dos serviços da requerida/apelante, privando a parte autora do uso de energia elétrica, caracterizado está o dano moral e, por conseguinte, o dever de indenizar, diante dos presumíveis infortúnios que decorrem da falta de energia elétrica em uma residência, dispensando comprovação específica. 3. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser reduzido se fixado em montante excessivo. 4. Recurso parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009474-66.2023.8.11.0041 – COMARCA DE CUIABÁ/MT APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. APELADO: MARIA JULIETE DA ROSA AMORIM R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra a sentença proferida na Ação Indenizatória ajuizada por MARIA JULIETE DA ROSA AMORIM, a qual julgou parcialmente procedente a ação, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, conforme ID 279855359. Por fim, condenou a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, arbitrados em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15. Em suas razões recursais, aduz a concessionária/apelante que a fundamentação do decisum não merece prevalecer, porquanto não há nos autos elementos probatórios que comprovem de forma cabal que a interrupção do fornecimento de energia elétrica tenha decorrido de conduta omissiva ou comissiva da concessionária de energia. Alega que se trata de argumentações unilaterais e que os documentos colacionados pela parte autora não são aptos a comprovar a extensão e a origem dos prejuízos narrados. Assevera que, eventuais oscilações ou interrupções no fornecimento de energia elétrica em regiões de zona rural, a exemplo da residência da parte autora, não são suficientes, por si só, para ensejar reparação por danos morais, notadamente quando não há demonstração de conduta culposa ou dolo por parte da concessionária. Frisa que a prestação de serviço público de energia elétrica está sujeita a eventos imprevisíveis e externos, muitas vezes alheios à sua atuação direta, e que, no caso dos autos, não foi comprovada qualquer falha atribuível à empresa. Sustenta que não houve prova do alegado dano moral experimentado pela parte autora e que, ainda que se entenda pela configuração de abalo, o valor arbitrado pelo juízo a quo se mostra excessivo, destoando dos parâmetros jurisprudenciais adotados pelos Tribunais. Defende, ainda, que o montante de R$ 8.000,00 fixado a título de dano moral extrapola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Argumenta que o arbitramento não observou os critérios previstos no art. 944 do Código Civil, nem levou em conta a natureza do dano, o grau de reprovabilidade da conduta e as condições econômicas das partes. Ao final, pugna pela reforma da sentença para que seja julgada improcedente a demanda, afastando-se a condenação imposta, ou, subsidiariamente, que seja reduzido o valor fixado a título de danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 279855367). É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009474-66.2023.8.11.0041 – COMARCA DE CUIABÁ/MT APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. APELADO: MARIA JULIETE DA ROSA AMORIM V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se da petição inicial, que reside em zona rural e é consumidora dos serviços prestados pela concessionária ré. Aduziu que, entre os dias 21 e 22 de janeiro de 2023, houve interrupção do fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora, que perdurou por mais de 24 horas. Alegou que a falha no serviço ocasionou a perda de produtos perecíveis que seriam comercializados em feira local, representando sua principal fonte de renda. Apontou, ainda, que, apesar das diversas tentativas de contato com a concessionária e abertura de protocolos, não obteve solução efetiva, sendo necessário realizar o reparo na rede elétrica por conta própria. Acrescentou, também, que a empresa ré não prestou assistência, tampouco justificou a falha. Por tais razões, ajuizou a presente ação requerendo indenização por danos materiais e morais. Ao apreciar o feito, a magistrada singular Dra. Ana Cristina Silva Mendes julgou parcialmente procedente a ação, conforme relatado. Inconformada, recorre a parte requerida. Pois bem. No caso sub judice, inconteste a relação de consumo existente entre as partes, conforme dispõe os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Salienta-se que a apelante se enquadra como fornecedora de serviços, respondendo pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, consoante o artigo 14 do CDC. Da análise dos autos, extrai-se que a parte autora sustenta que houve interrupção do fornecimento de energia elétrica em sua residência entre os dias 21 e 22 de janeiro de 2023, sendo restabelecida apenas após o reparo na rede elétrica por conta própria, ou seja, por mais de 24 horas, o que configura o dano moral, uma vez que a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva Para a caracterização do dano moral indenizável sabe-se que incumbe à parte autora demonstrar o abalo sofrido (art. 373, inc. I, do CPC/15), a conduta do ofensor deve ir além do mero aborrecimento diário e das condutas presenciadas diariamente pelos indivíduos que convivem em sociedade. Deve ensejar um verdadeiro abalo aos direitos à personalidade da vítima, ultrapassando a razoabilidade. No presente caso, restou incontroverso que houve interrupção no fornecimento de energia elétrica por mais de 24 horas. A autora apresentou diversos vídeos (ID 279854922; 279854923 e 2798549226) e abertura de protocolos (prot. 100136706 - 21/01/2023; prot. 100169944 - 21/01/2023; prot. 100180722 - 21/01/2023; prot. 100136706 - 22/01/2023 e prot. 100287168 - 22/01/2023) que demonstram a ausência do serviço, o impacto sobre seus produtos perecíveis e a realização de reparo particular na rede. Por sua vez, a concessionária limitou-se a juntar “prints” de seu sistema interno, sem produzir qualquer elemento técnico ou pericial que demonstrasse a regularidade da prestação ou a existência de excludente de responsabilidade. Dessa forma, bem examinou o juízo de origem ao reconhecer a falha do serviço quando consignou que a concessionária/apelante não trouxe nenhuma prova que combatesse os documentos da parte autora, conforme fragmento da sentença abaixo: “[...] No caso em questão, verifico que embora a parte ré alegue que a interrupção do fornecimento de energia tenha ocorrido em razão de descargas elétricas, motivos alheios a sua vontade, a mesma não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, conforme prevê o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ocorre que, a parte ré visando apresentar fato extintivo do direito do autor, a mesma se limitou apenas em anexar um mero print de tela extraído do sistema interno da própria concessionária, sem qualquer suporte técnico ou documental idôneo que pudesse corroborar de forma efetiva a sua alegação. Todavia, documentos como este, produzidos de forma unilateral, destituído de fé pública e sem qualquer garantia de autenticidade ou de contraditório, não são considerados como prova válida ao processo, vejamos: [...] Ainda, que a ré tivesse demonstrado de forma efetiva que tais interrupções na residência da autora, fossem decorrentes de descargas atmosféricas, circunstancia que caracterizaria caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade, a mesma também não logrou êxito em comprovar que o restabelecimento de energia ocorreu dentro do prazo previsto no artigo 362 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL, o que também configura falha na prestação de serviço, e o consequente dever de indenizar. [...]” (ID 279855359, p.4/6) (g.n.) Dito isto, tenho que a requerida, ora apelante, não logrou comprovar a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como lhe incumbia, por ocasião do disposto no art. 14, § 3º do CDC e do art. 373, inciso II, do CPC/15. Assim, na hipótese dos autos, são evidentes os transtornos causados por interrupção de serviço essencial por longo período, sobretudo quando este compromete atividade profissional e subsistência familiar, desse modo, de ser reconhecido o dever de indenizar da apelante. Cumpre consignar que o dano moral se configura in re ipsa no caso, prescindindo de prova quanto à ocorrência do prejuízo concreto, pois são presumíveis os infortúnios decorrentes da falta de energia elétrica em uma residência, pelo período de aproximadamente 24 horas, conforme as mais elementares regras de experiência comum. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA - DEMORA INJUSTIFICADA DA CONCESSIONÁRIA – CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA – INDEMONSTRADO – INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embora insista que a interrupção da energia elétrica decorra por caso fortuito e de força maior, bem como por culpa exclusiva da autora, ora apelada, fato é que, nos Autos, não há um único documento nesse sentido, ou seja, sua tese não passa de mera alegação, desprovida de qualquer conteúdo probatório.” (N.U. 0013662-20.2015.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2019, Publicado no DJE 08/07/2019) (g.n.) Igualmente, é o entendimento no Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. [...] III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que "houve de fato falha na prestação do serviço, uma vez que não houve qualquer comprovação da comunicação dirigida à usuária de possível suspensão do serviço, mesmo que temporária, para que a mesma pudesse tomar todas as providências necessárias a fim de diminuir os transtornos advindo deste tipo de atuação", concluindo, assim, pela existência de dano moral indenizável. Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, ensejadora de moral, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. IV. Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp 1898296/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) (g.n.) No tocante ao valor da condenação, é sabido que, o quantum indenizatório deve ser estipulado como penalidade ao caráter da conduta, sem imputar valores abusivos que incentivem a indústria do dano moral ou representem enriquecimento sem causa. Enfim, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, evidenciada a desídia da apelante, bem como os transtornos causados à parte apelada, bem como considerando o grau de culpa da recorrente e a capacidade socioeconômica das partes, tenho que o valor da indenização por dano moral deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de melhor atender os princípios supramencionados. A propósito: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. [...] II. Na origem, trata-se de ação de reparação por danos morais ajuizada pela parte ora agravada em face de CELPE - Companhia Energética de Pernambuco, por meio da qual aduz que no dia 18/11/2017 teve os serviços de energia elétrica indevidamente suspensos, sem qualquer prévio aviso. O Tribunal de origem manteve a sentença de parcial procedência da ação, para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), a título de reparação compensatória por danos extrapatrimoniais. III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que "houve de fato falha na prestação do serviço, uma vez que não houve qualquer comprovação da comunicação dirigida à usuária de possível suspensão do serviço, mesmo que temporária, para que a mesma pudesse tomar todas as providências necessárias a fim de diminuir os transtornos advindo deste tipo de atuação", concluindo, assim, pela existência de dano moral indenizável. Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, ensejadora de moral, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. IV. Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp 1898296/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) (g.n.) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, E COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. [...] III. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, deu provimento ao recurso da parte autora, para reformar a sentença de improcedência da ação, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Segundo o aresto de 2º Grau, "no Estado de Mato Grosso do Sul, a norma aplicável à espécie é clara na exigência de que o consumidor inadimplente deve receber prévia notificação pessoal ou postal com aviso de recebimento, dando-lhe ciência da eventual suspensão de fornecimento de energia. É o que estabelece a Lei Estadual n. 2.042/99, ao disciplinar a matéria". No caso, concluiu o Tribunal de origem que, "mesmo comprovado o inadimplemento, não há provas da notificação prévia sustentada pela apelada, sendo flagrante, por conseguinte, que a ré cometeu ato ilícito". IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido da ilegalidade da suspensão do serviço de fornecimento de água, em razão da não comprovação da prévia notificação ao consumidor, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. V. [...] VII. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp 1514506/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 25/09/2020) (g.n.) Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, para reformar o ato sentencial tão somente para a redução do valor indenizatório dos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo, no mais, inalterada a sentença recorrida. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1014712-66.2023.8.11.0041

ID: 331871975

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014712-66.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO CARRITO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO ADELMO CHIMATI PERUCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - GC SENTENÇA Processo: 1014712-66.2023.8.11.0041 AUTOR(A): JULIANO CARRITO DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - GC SENTENÇA Processo: 1014712-66.2023.8.11.0041 AUTOR(A): JULIANO CARRITO DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Juliano Carrito do Nascimento em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão do benefício de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário NB 604.036.255-7, ocorrido em 03/02/2017. Alega o autor que, em razão de acidente de trabalho sofrido durante o exercício de suas funções como servente de pedreiro, passou a apresentar sequelas permanentes no punho e no joelho direitos, o que resultou em redução parcial de sua capacidade laboral. Sustenta que, embora tenha recebido auxílio-doença até 03/02/2017, o INSS não concedeu o auxílio-acidente, mesmo diante da limitação funcional permanente. O INSS apresentou contestação. Foi realizada perícia médica judicial, com apresentação de laudo técnico (Id. 161892598), ao qual as partes se manifestaram. É o relato necessário. Decido. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito é cabível quando a matéria for exclusivamente de direito, ou sendo de fato, estiver suficientemente provada por documentos e prova técnica já produzida, como no presente caso. No mérito, a pretensão autoral merece acolhimento. O art. 86 da Lei nº 8.213/91 dispõe: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” No caso concreto, o laudo pericial concluiu que o autor apresenta limitação funcional significativa no joelho e no punho direitos, com perda da pronação e da supinação, além de restrição máxima da amplitude articular. O perito afirmou expressamente que essas alterações são legalmente relevantes nos termos do Anexo III do Decreto nº 3.048/99 e caracterizam incapacidade parcial e permanente, com possibilidade de reabilitação. Portanto, restam demonstrados os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente: ocorrência de acidente, consolidação das lesões e redução da capacidade para o trabalho habitual. A jurisprudência, inclusive no Tema 416 do STJ, reconhece que o grau da limitação funcional não é obstáculo ao benefício, bastando a existência de sequela que reduza, ainda que minimamente, a capacidade laborativa. Confira-se: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.” (REsp 1109591/SC, Tema 416/STJ) Quanto ao termo inicial, aplica-se a orientação firmada no Tema 862 do STJ, segundo a qual o benefício é devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem. No caso, como o auxílio-doença cessou em 03/02/2017, o termo inicial deve ser fixado em 04/02/2017. Na mesma linha de raciocínio, tratando-se de benefício de trato sucessivo, incide a prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. O reconhecimento da prescrição de ofício é medida que se impõe, consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Deve ser observada, portanto, a prescrição das parcelas vencidas há mais de 5 anos na data do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei Federal nº. 8.213/91. 2. Embargos de declaração acolhidos. (TRF-3 - ApCiv: 50002775220184039999 MS, Relator.: Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: 02/02/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 11/02/2022). No caso concreto, considerando que a ação foi ajuizada em 24/04/2023, reconheço a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 24/04/2018. Os valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, a partir de cada vencimento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, vedada a cumulação com quaisquer outros índices. Deixo de condenar o INSS ao pagamento de custas processuais, por estar isento, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Ante o exposto, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente, com termo inicial em 04/02/2017, observada a prescrição quinquenal, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pela taxa SELIC, conforme fundamentação. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC e da Súmula 111 do STJ. Por fim, considerando a existência de depósito judicial referente aos honorários periciais (Id. 130862342) e o pedido de levantamento formulado pelo perito (Id. 197344003), determino a expedição de alvará eletrônico para pagamento ao expert, observando-se os dados bancários informados. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1036440-66.2023.8.11.0041

ID: 277706163

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1036440-66.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO CESAR PEREIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 (Vinte) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA PROCESSO n. 1036440-66.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 85.530,21 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Endereço: AV BRASIL, 2022S-S, PARQUE DOS BURITIS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 POLO PASSIVO: Nome: FLAVIO CESAR PEREIRA, brasileiro, solteiro, diretor geral de empresas, devidamente inscrito no CPF n° 018.882.561-41, doravante denominado EMITENTE, com endereço na Avenida Desembargador José Mesquita, n° 255, bairro Bolevard, Cuiabá-MT, CEP: 78005-560, e-mail: flávio_mt@scccheck.com.br FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 85.530,21 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: A parte requerida solicitou via caixa eletrônico, através de sua senha pessoal e intransferível, a liberação de créditos pessoais em seu nome. Ocorre, que a Requerida deixou de adimplir com a obrigação, estando referente a tais operações em mora pelo valor atualizado de R$ 64.879,26 (sessenta e quatro mil, oitocentos e setenta e nove reais e vinte e seis centavos). E mais, deixou a Requerida, também, de honrar com as faturas do cartão de crédito, cujo débito perfaz R$ 20.650,95 (vinte mil, seiscentos e cinquenta reais e noventa e cinco centavos). Assim, a Requerida encontra-se em mora pelo valor total somado e atualizado de R$ 85.530,21 (oitenta e cinco mil, quinhentos e trinta reais e vinte e um centavos), oriundo das operações acima listadas, conforme documentos que instruem a presente. DECISÃO: Vistos etc. Esgotadas as tentativas de citação pessoal de Flavio Cesar Pereira, inclusive por meio de buscas nos sistemas com os quais o TJMT possui convênio, com fundamento no art. 256, inciso II, do CPC, determino a realização do ato por edital (prazo de 20 dias), o qual deverá ser expedido em observâncias às disposições do art. 257 do mesmo código. Decorrido o prazo sem comparecimento do citando ou constituição de advogado, desde já nomeio curador para atuar nos autos, devendo estes ser remetidos à Defensoria Pública para, no prazo legal (em dobro), cumprir o seu mister. Aportando a manifestação em questão, à conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA PAULA GARCIA DE MOURA, digitei. CUIABÁ, 22 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1007551-26.2024.8.11.0055

ID: 318100822

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007551-26.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA MACHADO MIRANDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA KAROLINA REDIVO DA COSTA

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ESTELA REDIVO DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007551-26.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007551-26.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [TEREZA MACHADO MIRANDA DE SOUZA - CPF: 442.002.341-49 (APELANTE), ESTELA REDIVO DA COSTA - CPF: 945.001.771-91 (ADVOGADO), ANA KAROLINA REDIVO DA COSTA - CPF: 053.842.751-54 (ADVOGADO), BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.017.677/0001-20 (APELADO), SIGISFREDO HOEPERS - CPF: 522.745.199-00 (ADVOGADO), ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - CPF: 822.222.741-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de quitação contratual e de indenização por danos morais e materiais, decorrentes do pagamento de boleto fraudulento, supostamente vinculado ao Banco J. Safra S.A. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há responsabilidade civil objetiva da instituição financeira por danos decorrentes de fraude praticada por terceiro, no caso de pagamento de boleto falso, diante da alegada aparência de legitimidade do documento. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no art. 14 do CDC, admite exceção quando configurada a culpa exclusiva do consumidor, conforme § 3º, II, do mesmo dispositivo. 4. No caso concreto, o boleto possuía vícios formais visíveis e foi pago mediante meio informal (aplicativo de mensagens), sem verificação da autenticidade pelos canais oficiais do banco, evidenciando negligência da consumidora. 5. Não se demonstrou que o documento fraudulento tenha sido gerado com base em dados sigilosos acessíveis apenas à instituição financeira, o que afasta o nexo de causalidade entre o dano e eventual falha do serviço bancário. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento:"1. A responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC é afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor. 2. O pagamento de boleto fraudulento não gera dever de indenizar quando o documento contém vícios visíveis e não se demonstra falha sistêmica ou acesso indevido a dados pela instituição financeira." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1025097-73.2023.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 06.03.2024; TJ-MT, Apelação Cível nº 1009280-66.2023.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2024, pub. DJE 29.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Tereza Machado Miranda de Souza contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais, movida em face do Banco J. Safra S.A., condenando o apelante ao pagamento de honorários de sucumbência em 15%, nos termos do artigo 85, §2º, observando à justiça gratuita nos termos do artigo 98, §5º, ambos do código de processo civil A apelante alega, que realizou operação de portabilidade de empréstimo consignado junto à instituição financeira apelada e, posteriormente, quitou a dívida mediante pagamento de boleto bancário no valor de R$ 9.998,00, encaminhado por aplicativo de mensagens após contato telefônico. Contudo, mesmo após o referido pagamento, os descontos mensais continuaram a incidir diretamente sobre seu benefício previdenciário, o que a levou a concluir ter sido vítima de fraude. Sustenta que o boleto apresentava a logomarca e dados aparentes do Banco Safra, mas, ao final, constatou-se, com base no CNPJ, que o beneficiário era instituição financeira diversa, qual seja, o Banco Nubank S.A. Assim, imputa à apelada falha na prestação do serviço, especialmente em razão de possível vazamento de seus dados pessoais e bancários. Requereu a declaração de quitação do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados, o ressarcimento do valor pago indevidamente e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. A sentença, proferida oralmente e posteriormente degravada, julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de que não se evidenciou falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira. O magistrado entendeu pela existência de culpa exclusiva da autora, em razão das visíveis inconsistências do boleto fraudulento (ids. 290718379 e 290718380). Argumenta, ainda, que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, ressaltando que os elementos constantes no boleto conferiam aparência de legitimidade, sendo desproporcional exigir do consumidor hipossuficiente a realização de checagem técnica dos dados (id. 290718382). Contrarrazões pela manutenção da sentença (id. 290718388). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A matéria submetida à reapreciação desta Câmara diz respeito à existência, ou não, de responsabilidade civil da instituição financeira apelada, em razão de prejuízo sofrido pela autora decorrente do pagamento de boleto fraudulento. A controvérsia central, portanto, não reside na ocorrência da fraude fato incontroverso, mas na atribuição da responsabilidade pelo evento danoso. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos, fundamentando-se na inexistência de falha na prestação dos serviços bancários e na existência de elementos objetivos suficientes para que a parte autora percebesse a ilicitude da cobrança, o que caracterizaria sua culpa exclusiva. Conforme destacado pelo juízo da causa, os indícios constantes no boleto juntado pela autora, como a discrepância de CNPJs, ausência de código de barras e valor incompatível com o saldo devedor, revelavam sinais evidentes de fraude. Entendeu o magistrado, que a autora dispunha de meios razoáveis para verificar a autenticidade do título, inclusive por meio de contato com o número oficial do banco, conforme já havia feito anteriormente. Nesse contexto, entendeu configurada a culpa exclusiva da autora, afastando, por conseguinte, a responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento equivocado. Ao reexaminar os autos, verifico que a convicção adotada pelo juízo de origem encontra respaldo nos fatos apurados, evidenciando com clareza as falhas apontadas. Vejamos: (id. 290717887) (id. 290717890) O boleto apresentado como prova do pagamento apresenta vícios formais graves que, mesmo analisados isoladamente, já seriam suficientes para gerar desconfiança. A gravidade se acentua diante do contexto em que o pagamento foi efetuado por meio informal e sem qualquer mecanismo de validação externa, como contato com os canais oficiais do banco. Importa destacar que a apelante já havia mantido contato prévio com a instituição financeira por canais formais e, mesmo assim, deixou de realizar qualquer conferência sobre a autenticidade do documento recebido. Em seu próprio depoimento, afirmou: “A senhora informou que fez a ligação. A primeira ligação veio da senhora. A senhora se recorda onde conseguiu esse número? Pesquisa na internet?(...) (Advogada da apelada) Assim, este eu procurei no 0800, até no empréstimo que eu tinha feito, eu peguei o número no empréstimo que eu tinha feito, sabe (Apelante) Dos papéis do banco que a senhora tinha, aí a senhora achou esse telefone, OK? (Juiz Anderson Gomes Junqueira) Sim, sim. (Apelante)” Esse comportamento demonstra, de forma clara, a ausência da cautela mínima exigida em situações que envolvem o pagamento antecipado de obrigações financeiras relevantes. Embora o fornecedor responda objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço, o artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor prevê a exclusão dessa responsabilidade quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. “GOLPE DO BOLETO FALSO”. PAGAMENTO DE TÍTULO FRAUDULENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: “A responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC não se aplica quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor na realização de pagamento de boleto fraudulento, afastando-se o dever de indenizar.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível 1015657-34.2023.8.11.0015, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 06/03/2024; TJ-MT, Apelação Cível 1025097-73.2023.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 06/03/2024. (TJ-MT 1009280-66.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) (destaquei) Apesar de se reconhecer a vulnerabilidade do consumidor nas relações bancárias, tal condição não o exime do dever de adotar cuidados mínimos. No caso em análise, o erro era evitável e resultou da atuação de terceiro, sem que se evidencie falha sistêmica ou omissão concreta por parte da instituição apelada. Ressalte-se que o golpe do boleto falso configura falha na prestação do serviço apenas quando o documento fraudulento reproduz informações contratuais restritas, acessíveis exclusivamente às partes envolvidas. No presente caso, entretanto, sequer se identificam elementos mínimos de verossimilhança entre o boleto fraudulento e os documentos bancários autênticos, o que afasta o dever de indenizar. Cito: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DE CONTRATO. GOLPE DO BOLETO FALSO. INDÍCIOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) O golpe do boleto falso configura falha na prestação do serviço, pois o boleto utilizado continha informações específicas do contrato, acessíveis apenas às partes envolvidas. (...) Tese de julgamento: O fornecedor de serviços responde objetivamente por falha na prestação do serviço, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o art. 14 do CDC. O golpe do boleto falso caracteriza falha na prestação do serviço quando o boleto emitido contém informações restritas ao contrato e acessíveis apenas às partes envolvidas. O dano moral decorrente de cobrança indevida e ameaça de apreensão do veículo deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando suas funções compensatória, punitiva e preventiva. A correção monetária deve ser atualizada pelo INPC, e os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês a partir da citação, conforme definido na sentença. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 25; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1917237/TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/12/2021; TJMT, AP 1005817-61.2019.8.11.0040, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 1º/3/2024. (TJ-MT 1043434-81.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) (destaquei). APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO "INAUDITA ALTERA PARTE” – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – “GOLPE DO BOLETO FALSO” – DOCUMENTO ENVIADO POR WHATSAPP – AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO POR CANAIS OFICIAIS DO BANCO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – ART. 14, §3º, II, DO CDC –PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL – NECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. É ônus do consumidor a adoção das cautelas mínimas necessárias ao pagar boleto bancário, sob pena de responder pela fraude praticada (art. 14, §3º, II, do CDC) (...) (TJ-MT 1027120-55.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2024, Publicado no DJE 16/11/2024) Assim, ausente o nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano experimentado, e caracterizada a atuação exclusiva de terceiro, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, por seus próprios fundamentos. Face ao exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em razão do não provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios em 2%, totalizando 17%, observada a suspensão de exigibilidade, nos termos da gratuidade da justiça já deferida e mantida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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