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Processo nº 1036065-34.2023.4.01.4000

ID: 317156889

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036065-34.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DURVAL RUFINO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DANIEL DOS SANTOS FONTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036065-34.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DURVAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036065-34.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DURVAL RUFINO DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL DOS SANTOS FONTES - PI9784 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por Durval Rufino da Silva Junior em face da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando a declaração de nulidade do procedimento de leilão extrajudicial do imóvel situado no Loteamento Monte Verde, Quadra N, Lote 17, Teresina/PI, objeto de contrato de mútuo com alienação fiduciária. Alega o autor que não foi pessoalmente intimado acerca da consolidação da propriedade do imóvel e da designação das datas de realização dos leilões públicos, o que teria violado seu direito à purgação da mora e ao exercício do direito de preferência. A tutela de urgência foi indeferida (Id. 1803185654), determinando-se a oitiva da parte ré. A CEF apresentou contestação, sustentando a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade, com base no art. 27 da Lei nº 9.514/97 e no Decreto-Lei nº 70/66, destacando que, diante da ausência do mutuário no endereço informado, a notificação foi realizada por edital, conforme dispõe o § 2º do art. 31 do referido decreto. É o relatório. Decido. A controvérsia gira em torno da validade da notificação realizada por edital, diante da ausência de intimação pessoal do autor quanto à purgação da mora e à realização dos leilões. Nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, a consolidação da propriedade em nome do fiduciário pressupõe a prévia intimação do devedor fiduciante para purgar a mora no prazo de 15 dias. Em caso de não localização do devedor, o § 2º do art. 31 do Decreto-Lei nº 70/66 admite expressamente a notificação por edital: "Quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao agente fiduciário promover a notificação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local." No caso concreto, a CEF demonstrou que, diante da não localização do mutuário no endereço informado, houve a certificação da situação e subsequente notificação por edital, em conformidade com o comando legal . Conquanto o demandante afirme que reside no imóvel e que não recebeu correspondência da CEF, não trouxe elementos probatórios idôneos capazes de desconstituir a presunção de veracidade do procedimento extrajudicial certificado pelo cartório, dotado de fé pública. A simples juntada de comprovante de residência não é suficiente para invalidar a certificação de ausência lavrada pela serventia extrajudicial, que observou os trâmites legais. Assim, ausente irregularidade no procedimento de execução extrajudicial, não há nulidade a ser declarada. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por DURVAL RUFINO DA SILVA JUNIOR, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita conforme requerido na inicial. Custas de lei, observadas as disposições constantes do art. 98, §§ 1º, 2º e 3º, do novo Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a cargo da parte autora, com fulcro no art. 85, §2º, do novo Código de Processo Civil, observadas as disposições constantes do art. 98, §§ 1º, 2º e 3º, do novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara/PI

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Processo nº 1036065-34.2023.4.01.4000

ID: 317156904

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036065-34.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036065-34.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DURVAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036065-34.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DURVAL RUFINO DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL DOS SANTOS FONTES - PI9784 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por Durval Rufino da Silva Junior em face da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando a declaração de nulidade do procedimento de leilão extrajudicial do imóvel situado no Loteamento Monte Verde, Quadra N, Lote 17, Teresina/PI, objeto de contrato de mútuo com alienação fiduciária. Alega o autor que não foi pessoalmente intimado acerca da consolidação da propriedade do imóvel e da designação das datas de realização dos leilões públicos, o que teria violado seu direito à purgação da mora e ao exercício do direito de preferência. A tutela de urgência foi indeferida (Id. 1803185654), determinando-se a oitiva da parte ré. A CEF apresentou contestação, sustentando a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade, com base no art. 27 da Lei nº 9.514/97 e no Decreto-Lei nº 70/66, destacando que, diante da ausência do mutuário no endereço informado, a notificação foi realizada por edital, conforme dispõe o § 2º do art. 31 do referido decreto. É o relatório. Decido. A controvérsia gira em torno da validade da notificação realizada por edital, diante da ausência de intimação pessoal do autor quanto à purgação da mora e à realização dos leilões. Nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, a consolidação da propriedade em nome do fiduciário pressupõe a prévia intimação do devedor fiduciante para purgar a mora no prazo de 15 dias. Em caso de não localização do devedor, o § 2º do art. 31 do Decreto-Lei nº 70/66 admite expressamente a notificação por edital: "Quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao agente fiduciário promover a notificação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local." No caso concreto, a CEF demonstrou que, diante da não localização do mutuário no endereço informado, houve a certificação da situação e subsequente notificação por edital, em conformidade com o comando legal . Conquanto o demandante afirme que reside no imóvel e que não recebeu correspondência da CEF, não trouxe elementos probatórios idôneos capazes de desconstituir a presunção de veracidade do procedimento extrajudicial certificado pelo cartório, dotado de fé pública. A simples juntada de comprovante de residência não é suficiente para invalidar a certificação de ausência lavrada pela serventia extrajudicial, que observou os trâmites legais. Assim, ausente irregularidade no procedimento de execução extrajudicial, não há nulidade a ser declarada. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por DURVAL RUFINO DA SILVA JUNIOR, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita conforme requerido na inicial. Custas de lei, observadas as disposições constantes do art. 98, §§ 1º, 2º e 3º, do novo Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a cargo da parte autora, com fulcro no art. 85, §2º, do novo Código de Processo Civil, observadas as disposições constantes do art. 98, §§ 1º, 2º e 3º, do novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara/PI

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Processo nº 1036647-20.2025.8.11.0001

ID: 283768822

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036647-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036647-20.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036647-20.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ALESSANDRA PEREIRA RODRIGUES Endereço: Avenida Miguel Sutil, 44, AV DOS TRABALHADORES, n 44, Bairro São Carlos, C, Alvorada, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-000 POLO PASSIVO: Nome: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA Endereço: AV, 529, CENTRO, MONTE BELO - MG - CEP: 37115-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 3ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Gilvan Dos Santos Júnior x Ana Rita Dos Santos Pereira

ID: 306162265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036647-19.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILVAN DOS SANTOS JúNIOR

Polo Passivo:

ANA RITA DOS SANTOS PEREIRA

Intimação

Advogados:

VINICIUS TEIXEIRA PLANELIS CARVALHO

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LEIBNIZ DE ALMEIDA

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ANDRE LUIZ FERREIRA

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Processo 1036647-19.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - GILVAN DOS SANTOS JUNIOR, registrado civilmente como Gilvan dos Santos Júnior - Ana Rita dos Santos Pereira… Processo 1036647-19.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - GILVAN DOS SANTOS JUNIOR, registrado civilmente como Gilvan dos Santos Júnior - Ana Rita dos Santos Pereira - Vistos. Diante da notória possibilidade de conciliação, designe-se sessão de conciliação, a ser realizada por conciliador cadastrado para atuar no CEJUSC. A sessão será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. O equipamento necessário para participar da sessão é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Para viabilizar a designação da data e da hora da sessão virtual, as partes e seus procuradores deverão informar a este Juizado seus endereços atualizados de e-mail pessoal, no prazo de cinco dias, a contar da intimação deste despacho. Caso a parte autora e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado nesse prazo ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, o processo será imediatamente extinto, na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, aplicado por analogia, pois estará inviabilizada sua participação na sessão de conciliação, que é obrigatória no sistema dos Juizados. Caso a parte ré e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado nesse prazo ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, será imediatamente aplicado o disposto no art. 23 da Lei n.º 9.099/95, que prevê que "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença". Caso a parte e/ou seu advogado informem que não dispõem de equipamento ou acesso à internet, estará disponível no Fórum de Guaianases, na data e hora da sessão, uma sala com equipamento completo para que participem do ato. Prestadas as informações sobre os e-mails, o cartório designará a data e o horário da sessão. Em seguida, o cartório deve intimar as partes e advogados da designação da sessão virtual por e-mail pessoal. Será enviado a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à sessão virtual, o que é suficiente para o ingresso na sessão virtual. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o conciliador e o servidor.. Como primeiro ato da sessão, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será elaborado termo resumido da sessão, que será juntado ao processo. Caso haja acordo, deverá constar no termo da sessão sua integralidade, incluída sanção por seu descumprimento. Caso não haja acordo, o que foi discutido na sessão, propostas e contrapropostas formuladas e razões para não fechamento do acordo não constarão do termo da sessão, em respeito ao sigilo da conciliação. A sessão não será gravada, em obediência ao sigilo da conciliação. Encerrada a sessão e lavrado o respectivo termo, o processo deve ser imediatamente encaminhado à conclusão. Int. - ADV: LEIBNIZ DE ALMEIDA (OAB 394082/SP), VINICIUS TEIXEIRA PLANELIS CARVALHO (OAB 505159/SP), ANDRE LUIZ FERREIRA (OAB 459376/SP)

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