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Processo nº 1016697-28.2025.8.11.0000

ID: 299030591

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016697-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO-MT

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016697-28.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Violação de domicílio, Violência Doméstica Contr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016697-28.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Violação de domicílio, Violência Doméstica Contra a Mulher, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JONATHAN FELIPE PEREIRA VIANA - CPF: 055.155.941-18 (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (INTERESSADO), JUIZO PLANTONISTA DA COMARCA DE DIAMANTINO/MT (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO-MT (IMPETRADO), VALDERLANE ALVES DA SILVA - CPF: 061.968.781-90 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Violação de domicílio ameaça e perseguição contra mulher por razões do sexo feminino. Inexistência de pressupostos para segregação cautelar. Substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. Ordem parcialmente concedida. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo que decretou a prisão preventiva do paciente pelo cometimento, em tese, de violação de domicílio, ameaça e perseguição contra mulher por razões do sexo feminino, visando a concessão de liberdade ao paciente. II. Questão em discussão Há três questões: 1) inexistência dos pressupostos da custódia preventiva; 2) predicados pessoais favoráveis do paciente; 3) suficiência das medidas cautelares. III. Razões de decidir 1. A segregação cautelar não guarda a devida proporcionalidade com o fato, visto que os supostos delitos são apenados com detenção [6 (seis) meses a 2 (dois) anos - violação de domicílio; 1 (um) a 6 (seis) meses - ameaça] e reclusão [de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos - perseguição] a atrair o princípio da homogeneidade, considerada a primariedade do paciente, e justificar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 2. Os predicados pessoais favoráveis, conquanto não sejam garantidores de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valorados. IV. Dispositivo e tese Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares. Tese de julgamento: Diante das condições pessoais favoráveis e princípio homogeneidade, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas, instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da prisão. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 150, §1º; 147, §1º; 147-A, §1º; CPP, arts. 312, 315 e 319, I, III e IV; Lei nº 11.340/2006, art. 21. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC 955.849/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.2.2025; STJ, RHC 108.638/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.5.2019; STF, HC 127823, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 23.6.2015; TJMT, HC 1025337-25.2022.8.11.0000, j. 30.1.2023; HC 1002473-90.2022.8.11.0000, j. 15.2.2023. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1016697-28.2025.8.11.0000 - COMARCA DE DIAMANTINO IMPETRANTE (S): DR. JOÃO VICENTE NUNES LEAL - DEF. PÚBLICO PACIENTE (S): JONATHAN FELIPE PEREIRA VIANA RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de JONATHAN FELIPE VIEIRA VIANA contra ato comissivo do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Diamantino, nos autos de incidente processual (PJe NU 1001566-95.2025.8.11.0005), que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de violação de domicílio, ameaça e perseguição contra mulher por razões do sexo feminino - art. 150, §1º, art. 147, § 1º, e art. 147-A, §1º, todos do CP - (fls. 62/63 - ID 288740852). O impetrante sustenta que: 1) inexistem os pressupostos da custódia preventiva; 2) o paciente é primário, tem bons antecedentes, exerce ocupação lícita e possui endereço certo; 3) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja outorgada liberdade provisória ao paciente ou aplicadas “medidas cautelares diversas da prisão” (ID 288740851), com documentos (ID 288740852). O pedido liminar foi indeferido pelo i. Des. Juvenal Pereira da Silva, em plantão judiciário (ID 288761352). O Juízo singular prestou informações (ID 289681372). A i. 1ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela concessão parcial da ordem, em parecer assim sintetizado: “PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS E CONDICIONANDO A LIBERDADE AO CUMPRIMENTO DAS MEDIAS PROTETIVAS FIXADAS NOS AUTOS Nº 1001504-55.2025.8.11.0005 - PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM” (Jorge da Costa Lana, procurador de Justiça – ID 263033262). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 25.5.2025, o paciente fora preso em flagrante pelo cometimento, em tese, de violação de domicílio, ameaça e perseguição contra mulher por razões do sexo feminino - art. 150, §1º, art. 147, § 1º, e art. 147-A, §1º, todos do CP - (PJe 1º grau NU 1001506-25.2025.8.11.0005). Na audiência de custódia realizada no mesmo dia [25.5.2025], o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Diamantino converteu o flagrante em prisão preventiva, em decisão oral, com o seguinte dispositivo: “[...] No caso, considerando-se que se encontram presentes os requisitos elencados no artigo 302, do Código de Processo Penal, e ainda que foram observadas as determinações dos artigos 303 e seguintes do mesmo Diploma Legal, HOMOLOGO o flagrante realizado em face dos suspeitos. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (art. 312, caput, do CPP). [...] Colhendo-se as manifestações de forma oral, e registrando que a fundamentação encontra-se em meio audiovisual, conforme gravação, passo a transcrição da parte dispositiva. Desta feita, presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, e diante da impossibilidade da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, não há falar em concessão de liberdade provisória do flagranteado. Ante o exposto, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante e CONVERTO a prisão em flagrante de JONATHAN FELIPE PEREIRA VIANA em prisão preventiva para garantir a ordem pública [...]” (Marina Dantas Pereira, juíza de Direito - fls. 62/63 - ID 288740852) Em 3.6.2025, a Promotoria de Justiça Criminal de Diamantino ofereceu denúncia em face do paciente por violação de domicílio, ameaça e perseguição contra mulher por razões do sexo feminino - CP, art. 150, § 1º, art. 147, § 1º, e art. 147-A, §1º - (PJe NU 1001566-95.2025.8.11.0005). Pois bem. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima Valderlane Alves da Silva, visto que o paciente teria invadido sua residência [localizada à Rua São Paulo, bairro Novo Diamantino, em Diamantino/MT], no dia 25.5.2025, por volta das 1h30min, e, ao ser conduzido pelo policial militar [Warlenson Divino Martins da Silva], teria a ameaçado verbalizando que “era para se cuidar, pois iria conversar com a mesma” assim que saísse da prisão, bem como na reiteração delitiva - paciente registra inquérito policial por ameaça e dano, em face da mesma vítima - (PJe NU 1003151-56.2023.8.11.0005). A necessidade de preservar a integridade psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica e o risco de reiteração delitiva justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública (STJ, AgRg no HC n. 955.849/SP, Relatora Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, 17.2.2025). Todavia, o registro criminal indicado pelo Juízo singular refere-se a fatos ocorridos no dia 20.11.2023, cujo inquérito policial foi arquivado (PJe NU 1003151-56.2023.8.11.0005), e não foi localizada a respectiva ação penal (https://pje.tjmt.jus.br), a elidir o risco de reiteração delitiva. Isso porque, “quem passa longo período em liberdade, sem cometer outras infrações penais e não perturba a instrução, por óbvio, pode permanecer solto até decisão final, com trânsito em julgado” (NUCCI, Guilherme de Souza Nucci. Código de Processo Penal comentado. 10ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,2011, p. 658). Por outro lado, o paciente tem 27 (vinte e sete) anos de idade, é primário, possui endereço certo no distrito da culpa [“rua Fortaleza, s/nº, em frente a Escola Estadual João Batista, bairro Jardim Alvorada, Diamantino/MT”] e exerce ocupação lícita de “mecânico” na Guimac Jacto Diamantino, com renda de aproximadamente R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais (ID 288740852). Essas “condições subjetivas favoráveis, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas” (STJ, RHC n. 108.638/MG, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 20.5.2019; AgRg no RHC n. 131.867/PA, Relatora: Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, 17.12.2021). Outrossim, a segregação cautelar não guarda a devida proporcionalidade com o fato, visto que os supostos delitos são apenados com detenção [6 (seis) meses a 2 (dois) anos - violação de domicílio; 1 (um) a 6 (seis) meses - ameaça] e reclusão [de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos - perseguição] a atrair o princípio da homogeneidade, considerada a primariedade do paciente, e justificar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (TJMT, HC nº 72800/2015, Segunda Câmara Criminal, 8.7.2015; RSE nº 1027455-31.2023.8.11.0002, Relator: Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 6.3.2024). Com efeito, não se pode perder de vista o resultado final do processo, sob pena de aplicar, em antecipação cautelar, medida mais gravosa do que o próprio provimento final buscado na ação penal (TJMT, HC 1025337-25.2022.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal - 30.1.2023; HC 1015841-06.2021.8.11.0000 - Segunda Câmara Criminal - 14.10.2022; HC 1002473-90.2022.8.11.0000 - Terceira Câmara Criminal - 15.2.2023). Ponderados os fundamentos da decisão constritiva, os predicados do paciente [primário, endereço certo e trabalho lícito] e a aplicação do princípio da homogeneidade, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas (CPP, art. 315), instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da prisão (STF, HC nº 127823 - Relator: Min. Teori Zavascki - 23.6.2015; STJ, HC nº 533.436/RS - Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz - 2.12.2019; HC nº 540.217/SC- Relator: Min. Jorge Mussi - 21.2.2020), sem imposição de fiança por se tratar de paciente representado pela Defensoria Pública. No mesmo sentido, esta e. Câmara Criminal decidiu: TJMT, HC N N.U 1004206-67.2017.8.11.0000 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - 29.5.2017; HC N.U 1013513-40.2020.8.11.0000 - Relator: Des. Paulo da Cunha - 17.7.2020. Com essas considerações, impetração conhecida e CONCEDIDA PARCIALMENTE a ordem para substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas: 1) comparecimento periódico em Juízo singular, em prazo e condições estabelecidas pelo juiz da causa, para informar e justificar atividades civis; 2) proibições de: a) se aproximar, com distância mínima de 1000 (mil metros), ou manter qualquer contato com a vítima Valderlane Alves da Silva; b) proibição de frequentar a residência e o local de trabalho da vítima e de seus familiares; c) se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; 3) comunicar à autoridade judiciária eventual mudança de endereço cautelares (CPP, art. 319, I, III e IV), sob pena de revogação do benefício processual de substituição, na hipótese de violência contra a vítima. Por efeito, COMUNIQUE-SE ao Juízo singular para expedição do apto alvará de soltura, observadas as medidas cautelares, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo, com notificação da vítima Valderlane Alves da Silva (Lei nº 11.340/2006, art. 21). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Deborah Rodrigues Da Silva e outros x Atacadao S.A.

ID: 257762122

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032656-67.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RODRIGUES DA SILVA MARIA ANTONIA DA SILVA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Decisão

Advogados:

FRANCINI CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1032656-67.2024.8.11.0002 RECORRENTE: MARIA ANTONIA DA SILVA, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1032656-67.2024.8.11.0002 RECORRENTE: MARIA ANTONIA DA SILVA, DEBORAH RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: ATACADAO S.A. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. JUSTIÇA GRATUITA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou julgar desde logo o recurso, quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou, ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização. Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados com jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. 2. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade, havendo indícios nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte interessada para comprovar sua condição de miserabilidade e a parte contrária poderá impugnar a concessão dos referidos benefícios. 3. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. 4. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. Recurso Inominado: 1032656-67.2024.8.11.0002 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Recorrentes: DEBORAH RODRIGUES DA SILVA / MARIA ANTONIA DA SILVA Recorrido: ATACADAO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. DEBORAH RODRIGUES DA SILVA e MARIA ANTONIA DA SILVA ajuizaram reclamação em face de ATACADAO S.A. Noticiaram que: a) efetuaram pagamento via PIX em duas etapas, totalizando R$ 530,39, sendo a segunda parte indevidamente considerada não creditada pela parte reclamada; b) foram constrangidas a pagar novamente R$ 230,39, sob pena de não levarem os produtos já pagos; e c) passaram por humilhação pública diante de outros clientes, mesmo após apresentarem comprovantes bancários. Requereram: a) a restituição em dobro do valor pago indevidamente, no total de R$ 460,78; e b) a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 16.000,00. O juízo singular proferiu sentença e concluiu que: a) ficou demonstrado o pagamento em duplicidade no valor de R$ 230,39 e a ausência de estorno, impondo à parte reclamada a restituição em dobro da quantia; e b) houve transtorno decorrente da falha na prestação do serviço, fixando indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) o valor de R$ 2.000,00, fixado a título de indenização por dano moral, não é suficiente para compensar o constrangimento público sofrido; e b) a majoração da indenização é necessária para atender à função pedagógica da condenação, evitar a reiteração da conduta e garantir a justa compensação, diante da falha na prestação do serviço. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. Na ocasião, a parte reclamada impugnou os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte reclamante. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Não destoa o entendimento jurisprudencial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.). Em igual sentido o Enunciado 102 do FONAJE: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Portanto, considerando que todas as controvérsias que serão analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente Recurso Inominado pode ser realizado de forma monocrática, sem a necessidade de se submeter ao órgão colegiado. Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos, conforme previsto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), havendo evidências nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte para comprovar sua condição de miserabilidade (art. 99, §2º, do CPC) assim como a parte contrária poderá impugnar a concessão dos referidos benefícios (art. 100, do CPC) e comprovar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Nesse sentido: (...) 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Agravo interno não provido. Recurso especial não conhecido tendo em vista sua deserção. (STJ AgInt no REsp n. 1.881.797/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023) (negrito nosso) (...) 5. Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade, havendo indícios nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte interessada para comprovar sua condição de miserabilidade e a parte contrária pode impugnar a concessão dos referidos benefícios. (...) (N.U 1039082-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) Em análise do conjunto fático probatório disponível, observa-se que não há evidências que possam fragilizar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Embora a parte recorrida tenha impugnado a concessão do benefício, fez alegações genéricas e desacompanhadas de provas de que a parte recorrente possui condições de arcar com as despesas do processo, prevalecendo a presunção de veracidade da hipossuficiência declarada, conforme entendimento consolidado na Turma Recursal: (...) 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que o recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada. (Recurso Inominado nº 1000368-78.2022.8.11.0053, Turma Recursal Única, Rel. VALDECI MORAES SIQUEIRA, julgado em 21/07/2023, publicado em 25/07/2023). No mesmo sentido: Recurso Inominado nº 1007390-46.2022.8.11.0003; Recurso Inominado nº 1056048-10.2022.8.11.0001; Recurso Inominado nº 1001750-31.2023.8.11.0002; Recurso Inominado nº 1010354-81.2023.8.11.0001; Mandado de Segurança n.º 1000307-02.2023.8.11.9005; Mandado de Segurança n.º 1000041-15.2023.8.11.9005; e muitos outros. No presente caso, a parte recorrente se declarou hipossuficiente, na condição de "aux. almoxarifado" e "do lar" (ID 278992360 e 278992362/PJe2) e por ausência de impugnação específica e provas em sentido contrário, não há motivos para a revogação do referido benefício. Quantum indenizatório do dano moral. O recurso ataca tão somente o valor da indenização por danos morais, visando a sua majoração, razão pela qual a análise se restringirá a essa questão específica. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente o valor cobrado indevidamente (R$ 230,39) e a tentativa de resolução administrativa sem êxito, tenho que o valor arbitrado na sentença (R$ 2.000,00) mostra-se reduzido e deve ser majorado para R$ 4.000,00. Esta quantia certamente satisfaz ao caráter compensatório, serve como desincentivo à repetição da conduta ilícita e está em conformidade com precedentes desta Turma Recursal em casos similares (N.U 1054493-84.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, publicado no DJE 03/04/2025, N.U 1053214-63.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, publicado no DJE 13/03/2025). Dispositivo. Posto isso, conheço do Recurso Inominado e dou-lhe parcial provimento, para majorar o valor da indenização por dano moral para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo, no mais, a sentença do juízo a quo. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1002817-31.2023.8.11.0002

ID: 323989918

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002817-31.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002817-31.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002817-31.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), MARIA JOSE ALVES DE ARRUDA - CPF: 327.495.381-49 (APELADO), LEANDRO LUIZ DE SOUZA - CPF: 695.905.241-68 (ADVOGADO), NAIANE AGUIAR DA LUZ - CPF: 035.569.381-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. ASSINATURA DIVERGENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de vínculo contratual entre as partes, determinando a restituição simples dos valores descontados e condenando ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a assinatura aposta no contrato é autêntica; (ii) avaliar se há falha na prestação do serviço; (iii) definir se há dano moral indenizável; e (iv) analisar a legalidade da restituição simples dos valores descontado. III. Razões de decidir 3. Não houve comprovação da autenticidade da assinatura no contrato impugnado, sendo inequívoca sua divergência em relação aos documentos da autora, o que impede o reconhecimento da regularidade da contratação. 4. A instituição financeira, embora intimada, não apresentou o original do contrato para perícia, tampouco comprovou a titularidade da conta de destino dos valores. 5. Constatada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, impõe-se o dever de indenizar. 6. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem respaldo contratual válido, compromete a organização financeira da consumidora, configurando dano moral in re ipsa. 7. O valor arbitrado a título de dano moral (R$ 5.000,00) observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do ilícito e a condição das partes. 8. Ausente demonstração de má-fé, mantém-se a restituição dos valores de forma simples, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de prova da autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnado pelo consumidor caracteriza falha na prestação do serviço, autorizando a declaração de inexistência do débito. 2. A cobrança indevida de valores em benefício previdenciário, sem relação jurídica válida, configura dano moral presumido e enseja indenização. 3. A restituição de valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples, na ausência de demonstração de má-fé do fornecedor do serviço." R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por Banco Bradesco Financiamentos S.A., contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação “Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada e condenação por danos material e moral” (Proc. nº1002817-31.2023.8.11.0002), ajuizada contra a apelante por Maria José Alves de Arruda, que julgou o pedido parcialmente procedente. Na sentença, o magistrado declarou a inexistência da relação jurídica entres as partes, condenando a requerida a devolução de forma simples, da quantia indevidamente descontada do benefício previdenciário da autora, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) acrescida de correção monetária pelo INPC, e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do desconto indevido. Ainda condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês a partir da citação e prolação da sentença, além do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (cf. Id. nº 280618462). A requerida/apelante reitera a regularidade da contratação, amparada por documentação e procedimentos que, segundo obedecem aos padrões normativos do Banco Central. Defende a inexistência de falha na prestação de serviços, asseverando que o contrato objeto da lide foi efetivamente firmado com base em documentos legítimos, com depósito do valor contratado em conta indicada. Sustenta a improcedência do pedido de indenização por danos morais, diante da ausência de prova de qualquer ilicitude ou de nexo causal com a atuação do banco, bem como da impossibilidade de restituição em dobro dos valores descontados, em razão da inexistência de demonstração de má-fé. Pede, assim, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença apelada, seja dada improcedência ao pedido autoral, ou, caso mantida a condenação, que se reduza o valor da indenização por danos morais, fixando os juros a partir do arbitramento. (cf. Id. nº 280618467). Nas contrarrazões, a requerente/apelado refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 280618478). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A autora/apelada ajuizou a presente ação dizendo que vem sofrendo descontos indevidos em sua aposentadoria por dívida que jamais contratou, tampouco autorizou que qualquer pessoa contratasse o tal empréstimo celebrado no valor de R$ 915,59 (novecentos e quinze reais e cinquenta e nove centavos); afirma que faz jus a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de sua fonte de renda, além de reparação por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A r. sentença julgou o pedido parcialmente procedente sob os seguintes fundamentos: A ação foi ajuizada com base em cobranças e descontos indevidos referente a contrato de empréstimo consignado, sob o qual o autor afirma não ter contratado. Analisando os autos, verifica-se que a razão está com a autora, vez que é possível inferir a partir do conjunto probatório dos autos que não houve a legalidade na contratação do serviço financeiro. Isto porque, precisamente através do contrato colacionado pela requerida no Id. 123401219 percebe-se que a assinatura encontra-se divergente do documento pessoal da autora, assim como da procuração ad judicia assinada pela autora no Id. 108837394. De igual modo, consta-se que a autora apenas reconhece a conta bancária que recebe o seu benefício do banco Itaú, portanto o comprovante de TED que a requerida apresentou no Id. 123401219 está com destino em outra agência e conta bancária, não sendo comprovada a titularidade pela parte autora. Nesse sentido, cabe analisar acórdão assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – FRAUDE – CHEQUE – DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA – NÃO CONFERÊNCIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO AFASTADA – RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR ARBITRADO MANTIDO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS MANTIDOS –– RECURSO DESPROVIDO. Dada a inversão do ônus da prova e considerando que o banco não produziu provas a comprovar suas alegações, tem-se que o cheque apresentado consta com assinatura divergente da cédula de identidade do apelado, de modo que caracterizada a falha na prestação do serviço, pois incumbe ao banco prestador do serviço diligenciar afim de apurar acerca da emissão do cheque, bem como autenticidade das assinaturas. Invertido o ônus da prova cabia ao apelante apresentar fatos desconstitutivos, modificativos e extintivos do direito do autor/apelado, nos termos do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII do CDC e artigo 373, inciso II do CPC, não podendo pressupor que sem a produção de prova por parte do apelante, ele se isentaria do dever de indenizar pela prática do ato ilícito. O nexo de causalidade pauta-se na ligação entre a má prestação de serviço pelo réu/apelante, configurada na falha do serviço que não verificou ou constatou a irregularidade na assinatura aposta no cheque, o que gerou transtornos ao consumidor. Configurado o dano, tem-se que o dano moral atinge atributos da personalidade humana, prejudica a paz espiritual, os sentimentos, a convivência social e a saúde psíquica, danos estes demonstrados no caso vertente diante da negativação nos órgãos de proteção ao crédito, por cheque emitido com assinatura divergente do seu titular. “[...] 4. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso [...]”. (AgRg no AREsp 710.470/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 15/12/2015).” (N.U 1026541-20.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/09/2021, Publicado no DJE 29/09/2021). Assim, embora a instituição financeira argumente que houve a contratação de empréstimo consignado, averígua-se que a assinatura da parte autora está divergente do documento de identificação e também da procuração no Id. 108837394, caracterizando a irregularidade da contratação e indevida a cobrança. (...) Nesse diapasão, encontra-se corroboração no que está positivado: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990). (...) Portanto, o contrato acostado junto à contestação que ora se questiona não foi firmado pela parte autora, mas sim por um terceiro falsário, razão porque os débitos que se encontra em nome da autora se mostra ilegal. Outrossim, tem-se desnecessária a realização de prova técnica para averiguar se a assinatura aportada no referido documento, uma vez que a parte requerida não se desincumbiu a aportar nos autos maiores elementos probatórios a fim de comprovar a regularidade no momento da contratação, vez que possui nítida divergência da assinatura, que não convergem com os documentos apresentados na inicial. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Hipótese em que a fornecedora deixou de evidenciar a contratação, limitando-se a apresentar contratos contendo assinatura totalmente distinta da do autor. Ausente prova da contratação, impõe-se a declaração de inexistência da dívida. Sentença mantida. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Comprovado o ato ilícito praticado pela ré, que incluiu o nome do autor em órgãos de inadimplentes, por débito que este não contraiu, caracterizado está o dano in re ipsa, exsurgindo, daí, o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade desenvolvida. Sentença mantida. SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO. De acordo com o atual entendimento das Câmaras integrantes do 5º Grupo Cível desta Corte, nas hipóteses de indevida inscrição em órgão de restrição ao crédito, por dívida inexistente, o fato de o consumidor possuir registros preexistentes não afasta o direito à reparação por dano moral, refletindo unicamente no arbitramento do valor da indenização. Enunciado da Súmula 385 que alcança apenas as situações de inobservância da formalidade relativa à notificação prévia da inscrição. Hipótese em que o registro preexistente está sendo discutido judicialmente. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A análise de tais critérios, aliada às demais particularidades do caso concreto, conduz à manutenção do montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme ato sentencial. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora são devidos a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ. Sentença mantida. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70057953333, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 30/01/2014). (...) Da repetição indébita A parte autora requer seja a requerida condenada a devolução em dobro da quantia efetivamente descontada de sua folha de pagamento referente ao serviço não contratado, que totaliza o importe de R$ 900,00 (novecentos reais). Contudo, o pedido de restituição em dobro não merece acolhimento, pois à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tal concessão depende da comprovação de má-fé por parte da empresa requerida. Sobre essa questão, tratou o Tribunal do Estado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – PRESCRIÇÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. (N.U 1014588-06.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 29/11/2022). (...) Do dano moral Imperioso reconhecer que o desconto em folha em nome da autora foi indevida e diante disso, a 4ª Turma do STJ estabeleceu o seguinte princípio: "A exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular" nesse cadastro" (RESP. 165. 727, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). Do mesmo modo, conforme já deveras pacificado, o dano extrapatrimonial, ao contrário do dano material, que deve ser comprovado estreme de dúvidas, prescinde de provas, mesmo porque seria subestimar por demais o sentimento humano pretender que a vítima comprove a humilhação, o transtorno e o constrangimento, experimentados, bastando, apenas, a prova do ato injusto, praticado por outrem e para o qual a vítima não concorreu. Assim entende o insigne civilista Arnaldo Marmitt, em sua obra “Perdas e danos”, Aide Editora, p. 15, indicando os elementos integrantes do dano moral, acima explicitado, a saber: “a) modificação para pior no estado da vítima; b) estado permanente e prolongado da alteração advinda do efeito danoso; c) causação de um dano moral ao lesado, consistente na humilhação, tristeza, prostração, constrangimento, enfim, uma diminuição no estado de espírito e felicidade, em consequência da lesão”. O direito ao nome, meio por excelência através do qual se manifesta à identidade pessoal, é a mais rica e importante divulgação do direito à indenização, merecendo repúdio e gerando direito ao ressarcimento por dano moral. No caso dos autos, a negligência e a falta de zelo da requerida em, manter o desconto dos débitos na folha salarial da autora, sem terem firmado contrato, gerando angústia rende ensejo à indenização. Portanto, faz-se necessário examinar os critérios para se aferir o valor indenizatório devidos dos danos morais, uma vez que a apuração do quantum do dano moral trata-se de matéria polêmica e por vezes dificílima de enfrentar, de sorte que a doutrina e a jurisprudência ainda não construíram critérios objetivos e seguros para tanto. Dessa feita, atento às circunstâncias do caso concreto, uma vez reconhecida à responsabilidade da requerida pela conduta ilícita e, considerando as condições econômicas financeiras das partes, os transtornos sofridos pela autora, bem como considerando que pelas provas contidas nos autos a extensão do dano foi pequena, tenho que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo Dano Moral se mostra bastante razoável. Em suma, tenho como justa a quantia acima, pois o objetivo da indenização por Dano Moral não é o enriquecimento da autora e tampouco o empobrecimento do réu, tendo, sim, conforme posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça “dupla função reparatória e penalizante”[ Do dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para declarar a inexistência do contrato sub judice, e condenar a requerida a realizar a restituição de todos os valores indevidamente descontados da folha de pagamento da parte autora, de forma simples, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos reais), acrescida de correção monetária pelo INPC, e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do desconto indevido. Assim como para condenar a requerida ao pagamento em favor da autora na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo o INPC a partir da prolação da sentença, nos termos da Súmula n. 362 do STJ. Em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e na verba honorária, esta arbitrada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ante a natureza e importância da causa, o grau do zelo do trabalho profissional, o local da prestação dos serviços e o tempo despendido (art. 85 § 2º CPC/2015). Não há qualquer reparo a ser feito à fundamentação da sentença, sendo, por conseguinte, irretocável a conclusão que reconheceu a inexigibilidade do débito discutido nos autos, uma vez que incumbe às instituições financeiras adotar todas as medidas necessárias à prevenção de danos, incluindo a verificação da autenticidade dos documentos apresentados para a celebração de contratos, cercando-se das cautelas indispensáveis à prevenção de fraudes ou, ao menos, à mitigação dos riscos inerentes à atividade que desenvolvem. No caso em apreço, a apelante sustenta a legalidade do negócio jurídico, alegando a inexistência de vício, nulidade ou ato ilícito que comprometa a validade do contrato. Todavia, em sentido contrário ao que afirma, a apelante, embora devidamente intimada por duas vezes, não apresentou a via original do contrato para a realização da perícia grafotécnica, tampouco comprovou nos autos o pagamento de sua cota-parte dos honorários periciais (cf. Id nº 280618460). Ademais, observa-se que não há qualquer semelhança entre a assinatura constante do instrumento contratual e a verdadeira assinatura da autora, revelando-se, assim, inequívoca a deficiência dos mecanismos de segurança da apelante, a quem incumbe suportar os riscos decorrentes da prestação defeituosa do serviço. Dessa forma, reconhecida a ilicitude da contratação, resta configurada a violação aos direitos da personalidade da autora, tendo em vista que a conduta da ré comprometeu sua organização financeira, dificultando o atendimento de suas necessidades básicas, em manifesta ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Ademais, os prejuízos experimentados em razão da privação ilegítima de recursos em sua conta bancária não podem ser considerados simples aborrecimentos do cotidiano. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO NÃO CONTRATADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. DISPENSA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (...). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a ocorrência ou não de ofensa ao princípio da dialeticidade por parte do autor/apelante; (ii) definir se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a validade do contrato impugnado; (iii) determinar a existência de dano moral decorrente da negativação indevida; e (iv) analisar a necessidade de modificação do quantum indenizatório fixado em primeira instância. III. RAZÕES DE DECIDIR (...). 5. Negada a contratação pelo autor e impugnada a autenticidade da assinatura no contrato apresentado, incumbia à instituição financeira demonstrar a autenticidade do documento por meio de prova pericial grafotécnica, nos termos do art. 429, II, do CPC e do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1061. 6. A instituição financeira, apesar de intimada, optou por não produzir a prova pericial necessária, pleiteando o julgamento antecipado, não se desincumbindo, assim, do ônus probatório. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: (...). 2. Quando o consumidor impugna a assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira comprovar sua autenticidade, inclusive por meio de perícia técnica. 3. A ausência de comprovação da regularidade da contratação configura falha na prestação do serviço e autoriza a declaração de inexistência do débito. 4. A negativação indevida do nome do consumidor configura dano moral presumido e enseja indenização. 5. Os juros moratórios incidem desde o evento danoso em hipóteses de responsabilidade extracontratual. 6. A majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal é devida nos termos do art. 85, §2º, do CPC em face do requerido, sendo vedada sua fixação contra o autor que buscou apenas a ampliação da condenação. (N.U 1004879-24.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025). (Destaquei). No que se refere ao pedido de minoração do quantum indenizatório, é sabido que a finalidade da indenização é compensatória e educativa devendo-se observar a extensão dos danos, as condições econômicas do ofendido e do ofensor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para, em seguida arbitrar o escorreito valor a título de indenização. Deve-se, assim, fixar a indenização em quantia que previna a prática de novos atos ilícitos pelo ofensor e, ao mesmo tempo, compense a vítima pelos prejuízos sofridos, sem que, no entanto, caracterize o seu enriquecimento ilícito. Além dessas circunstâncias, não se pode esquecer a quantia usualmente arbitrada em casos análogos pela Jurisprudência. No caso dos autos, em que pese o argumentado pelo Recorrente, observa-se que o valor arbitrado na origem (R$ 5.000,00) já está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem implicar enriquecimento sem causa à Autora. Sobre a repetição de indébito, mantenho na forma simples, ante a ausência de elementos que expressem a má-fé do Apelante, nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Nesse ponto, assim é o entendimento da Jurisprudência deste sodalício: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO BANCO RÉU – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANO MORAL IN RE IPSA – CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC – ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO – DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PERCENTUAL MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). De acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o valor do quantum indenizatório, deve o juiz considerar a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom senso, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Se fixado em valor adequado, não há como acolher a tese recursal para sua redução. Na relação extracontratual, sobre o dano moral incide juros de mora desde o evento danoso, consoante preconiza a Súmula 54 do STJ, e a correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo provada a má-fé, o que não ocorreu no caso. Afigura-se adequada a utilização do INPC como indexador de correção monetária, uma vez que além de ser o índice oficial, é o que melhor reflete a desvalorização da moeda. (N.U 1000888-22.2022.8.11.0026, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 19/09/2024). (Destaquei). Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a r. sentença recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando a regra do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. Custas pelo Banco/apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1002817-31.2023.8.11.0002

ID: 323989930

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002817-31.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE ALVES DE ARRUDA

Acórdão

Advogados:

LEANDRO LUIZ DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAIANE AGUIAR DA LUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002817-31.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002817-31.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), MARIA JOSE ALVES DE ARRUDA - CPF: 327.495.381-49 (APELADO), LEANDRO LUIZ DE SOUZA - CPF: 695.905.241-68 (ADVOGADO), NAIANE AGUIAR DA LUZ - CPF: 035.569.381-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. ASSINATURA DIVERGENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de vínculo contratual entre as partes, determinando a restituição simples dos valores descontados e condenando ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a assinatura aposta no contrato é autêntica; (ii) avaliar se há falha na prestação do serviço; (iii) definir se há dano moral indenizável; e (iv) analisar a legalidade da restituição simples dos valores descontado. III. Razões de decidir 3. Não houve comprovação da autenticidade da assinatura no contrato impugnado, sendo inequívoca sua divergência em relação aos documentos da autora, o que impede o reconhecimento da regularidade da contratação. 4. A instituição financeira, embora intimada, não apresentou o original do contrato para perícia, tampouco comprovou a titularidade da conta de destino dos valores. 5. Constatada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, impõe-se o dever de indenizar. 6. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem respaldo contratual válido, compromete a organização financeira da consumidora, configurando dano moral in re ipsa. 7. O valor arbitrado a título de dano moral (R$ 5.000,00) observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do ilícito e a condição das partes. 8. Ausente demonstração de má-fé, mantém-se a restituição dos valores de forma simples, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de prova da autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnado pelo consumidor caracteriza falha na prestação do serviço, autorizando a declaração de inexistência do débito. 2. A cobrança indevida de valores em benefício previdenciário, sem relação jurídica válida, configura dano moral presumido e enseja indenização. 3. A restituição de valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples, na ausência de demonstração de má-fé do fornecedor do serviço." R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por Banco Bradesco Financiamentos S.A., contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação “Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada e condenação por danos material e moral” (Proc. nº1002817-31.2023.8.11.0002), ajuizada contra a apelante por Maria José Alves de Arruda, que julgou o pedido parcialmente procedente. Na sentença, o magistrado declarou a inexistência da relação jurídica entres as partes, condenando a requerida a devolução de forma simples, da quantia indevidamente descontada do benefício previdenciário da autora, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) acrescida de correção monetária pelo INPC, e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do desconto indevido. Ainda condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês a partir da citação e prolação da sentença, além do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (cf. Id. nº 280618462). A requerida/apelante reitera a regularidade da contratação, amparada por documentação e procedimentos que, segundo obedecem aos padrões normativos do Banco Central. Defende a inexistência de falha na prestação de serviços, asseverando que o contrato objeto da lide foi efetivamente firmado com base em documentos legítimos, com depósito do valor contratado em conta indicada. Sustenta a improcedência do pedido de indenização por danos morais, diante da ausência de prova de qualquer ilicitude ou de nexo causal com a atuação do banco, bem como da impossibilidade de restituição em dobro dos valores descontados, em razão da inexistência de demonstração de má-fé. Pede, assim, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença apelada, seja dada improcedência ao pedido autoral, ou, caso mantida a condenação, que se reduza o valor da indenização por danos morais, fixando os juros a partir do arbitramento. (cf. Id. nº 280618467). Nas contrarrazões, a requerente/apelado refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 280618478). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A autora/apelada ajuizou a presente ação dizendo que vem sofrendo descontos indevidos em sua aposentadoria por dívida que jamais contratou, tampouco autorizou que qualquer pessoa contratasse o tal empréstimo celebrado no valor de R$ 915,59 (novecentos e quinze reais e cinquenta e nove centavos); afirma que faz jus a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de sua fonte de renda, além de reparação por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A r. sentença julgou o pedido parcialmente procedente sob os seguintes fundamentos: A ação foi ajuizada com base em cobranças e descontos indevidos referente a contrato de empréstimo consignado, sob o qual o autor afirma não ter contratado. Analisando os autos, verifica-se que a razão está com a autora, vez que é possível inferir a partir do conjunto probatório dos autos que não houve a legalidade na contratação do serviço financeiro. Isto porque, precisamente através do contrato colacionado pela requerida no Id. 123401219 percebe-se que a assinatura encontra-se divergente do documento pessoal da autora, assim como da procuração ad judicia assinada pela autora no Id. 108837394. De igual modo, consta-se que a autora apenas reconhece a conta bancária que recebe o seu benefício do banco Itaú, portanto o comprovante de TED que a requerida apresentou no Id. 123401219 está com destino em outra agência e conta bancária, não sendo comprovada a titularidade pela parte autora. Nesse sentido, cabe analisar acórdão assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – FRAUDE – CHEQUE – DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA – NÃO CONFERÊNCIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO AFASTADA – RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR ARBITRADO MANTIDO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS MANTIDOS –– RECURSO DESPROVIDO. Dada a inversão do ônus da prova e considerando que o banco não produziu provas a comprovar suas alegações, tem-se que o cheque apresentado consta com assinatura divergente da cédula de identidade do apelado, de modo que caracterizada a falha na prestação do serviço, pois incumbe ao banco prestador do serviço diligenciar afim de apurar acerca da emissão do cheque, bem como autenticidade das assinaturas. Invertido o ônus da prova cabia ao apelante apresentar fatos desconstitutivos, modificativos e extintivos do direito do autor/apelado, nos termos do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII do CDC e artigo 373, inciso II do CPC, não podendo pressupor que sem a produção de prova por parte do apelante, ele se isentaria do dever de indenizar pela prática do ato ilícito. O nexo de causalidade pauta-se na ligação entre a má prestação de serviço pelo réu/apelante, configurada na falha do serviço que não verificou ou constatou a irregularidade na assinatura aposta no cheque, o que gerou transtornos ao consumidor. Configurado o dano, tem-se que o dano moral atinge atributos da personalidade humana, prejudica a paz espiritual, os sentimentos, a convivência social e a saúde psíquica, danos estes demonstrados no caso vertente diante da negativação nos órgãos de proteção ao crédito, por cheque emitido com assinatura divergente do seu titular. “[...] 4. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso [...]”. (AgRg no AREsp 710.470/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 15/12/2015).” (N.U 1026541-20.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/09/2021, Publicado no DJE 29/09/2021). Assim, embora a instituição financeira argumente que houve a contratação de empréstimo consignado, averígua-se que a assinatura da parte autora está divergente do documento de identificação e também da procuração no Id. 108837394, caracterizando a irregularidade da contratação e indevida a cobrança. (...) Nesse diapasão, encontra-se corroboração no que está positivado: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990). (...) Portanto, o contrato acostado junto à contestação que ora se questiona não foi firmado pela parte autora, mas sim por um terceiro falsário, razão porque os débitos que se encontra em nome da autora se mostra ilegal. Outrossim, tem-se desnecessária a realização de prova técnica para averiguar se a assinatura aportada no referido documento, uma vez que a parte requerida não se desincumbiu a aportar nos autos maiores elementos probatórios a fim de comprovar a regularidade no momento da contratação, vez que possui nítida divergência da assinatura, que não convergem com os documentos apresentados na inicial. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Hipótese em que a fornecedora deixou de evidenciar a contratação, limitando-se a apresentar contratos contendo assinatura totalmente distinta da do autor. Ausente prova da contratação, impõe-se a declaração de inexistência da dívida. Sentença mantida. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Comprovado o ato ilícito praticado pela ré, que incluiu o nome do autor em órgãos de inadimplentes, por débito que este não contraiu, caracterizado está o dano in re ipsa, exsurgindo, daí, o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade desenvolvida. Sentença mantida. SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO. De acordo com o atual entendimento das Câmaras integrantes do 5º Grupo Cível desta Corte, nas hipóteses de indevida inscrição em órgão de restrição ao crédito, por dívida inexistente, o fato de o consumidor possuir registros preexistentes não afasta o direito à reparação por dano moral, refletindo unicamente no arbitramento do valor da indenização. Enunciado da Súmula 385 que alcança apenas as situações de inobservância da formalidade relativa à notificação prévia da inscrição. Hipótese em que o registro preexistente está sendo discutido judicialmente. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A análise de tais critérios, aliada às demais particularidades do caso concreto, conduz à manutenção do montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme ato sentencial. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora são devidos a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ. Sentença mantida. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70057953333, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 30/01/2014). (...) Da repetição indébita A parte autora requer seja a requerida condenada a devolução em dobro da quantia efetivamente descontada de sua folha de pagamento referente ao serviço não contratado, que totaliza o importe de R$ 900,00 (novecentos reais). Contudo, o pedido de restituição em dobro não merece acolhimento, pois à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tal concessão depende da comprovação de má-fé por parte da empresa requerida. Sobre essa questão, tratou o Tribunal do Estado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – PRESCRIÇÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. (N.U 1014588-06.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 29/11/2022). (...) Do dano moral Imperioso reconhecer que o desconto em folha em nome da autora foi indevida e diante disso, a 4ª Turma do STJ estabeleceu o seguinte princípio: "A exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular" nesse cadastro" (RESP. 165. 727, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). Do mesmo modo, conforme já deveras pacificado, o dano extrapatrimonial, ao contrário do dano material, que deve ser comprovado estreme de dúvidas, prescinde de provas, mesmo porque seria subestimar por demais o sentimento humano pretender que a vítima comprove a humilhação, o transtorno e o constrangimento, experimentados, bastando, apenas, a prova do ato injusto, praticado por outrem e para o qual a vítima não concorreu. Assim entende o insigne civilista Arnaldo Marmitt, em sua obra “Perdas e danos”, Aide Editora, p. 15, indicando os elementos integrantes do dano moral, acima explicitado, a saber: “a) modificação para pior no estado da vítima; b) estado permanente e prolongado da alteração advinda do efeito danoso; c) causação de um dano moral ao lesado, consistente na humilhação, tristeza, prostração, constrangimento, enfim, uma diminuição no estado de espírito e felicidade, em consequência da lesão”. O direito ao nome, meio por excelência através do qual se manifesta à identidade pessoal, é a mais rica e importante divulgação do direito à indenização, merecendo repúdio e gerando direito ao ressarcimento por dano moral. No caso dos autos, a negligência e a falta de zelo da requerida em, manter o desconto dos débitos na folha salarial da autora, sem terem firmado contrato, gerando angústia rende ensejo à indenização. Portanto, faz-se necessário examinar os critérios para se aferir o valor indenizatório devidos dos danos morais, uma vez que a apuração do quantum do dano moral trata-se de matéria polêmica e por vezes dificílima de enfrentar, de sorte que a doutrina e a jurisprudência ainda não construíram critérios objetivos e seguros para tanto. Dessa feita, atento às circunstâncias do caso concreto, uma vez reconhecida à responsabilidade da requerida pela conduta ilícita e, considerando as condições econômicas financeiras das partes, os transtornos sofridos pela autora, bem como considerando que pelas provas contidas nos autos a extensão do dano foi pequena, tenho que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo Dano Moral se mostra bastante razoável. Em suma, tenho como justa a quantia acima, pois o objetivo da indenização por Dano Moral não é o enriquecimento da autora e tampouco o empobrecimento do réu, tendo, sim, conforme posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça “dupla função reparatória e penalizante”[ Do dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para declarar a inexistência do contrato sub judice, e condenar a requerida a realizar a restituição de todos os valores indevidamente descontados da folha de pagamento da parte autora, de forma simples, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos reais), acrescida de correção monetária pelo INPC, e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do desconto indevido. Assim como para condenar a requerida ao pagamento em favor da autora na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo o INPC a partir da prolação da sentença, nos termos da Súmula n. 362 do STJ. Em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e na verba honorária, esta arbitrada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ante a natureza e importância da causa, o grau do zelo do trabalho profissional, o local da prestação dos serviços e o tempo despendido (art. 85 § 2º CPC/2015). Não há qualquer reparo a ser feito à fundamentação da sentença, sendo, por conseguinte, irretocável a conclusão que reconheceu a inexigibilidade do débito discutido nos autos, uma vez que incumbe às instituições financeiras adotar todas as medidas necessárias à prevenção de danos, incluindo a verificação da autenticidade dos documentos apresentados para a celebração de contratos, cercando-se das cautelas indispensáveis à prevenção de fraudes ou, ao menos, à mitigação dos riscos inerentes à atividade que desenvolvem. No caso em apreço, a apelante sustenta a legalidade do negócio jurídico, alegando a inexistência de vício, nulidade ou ato ilícito que comprometa a validade do contrato. Todavia, em sentido contrário ao que afirma, a apelante, embora devidamente intimada por duas vezes, não apresentou a via original do contrato para a realização da perícia grafotécnica, tampouco comprovou nos autos o pagamento de sua cota-parte dos honorários periciais (cf. Id nº 280618460). Ademais, observa-se que não há qualquer semelhança entre a assinatura constante do instrumento contratual e a verdadeira assinatura da autora, revelando-se, assim, inequívoca a deficiência dos mecanismos de segurança da apelante, a quem incumbe suportar os riscos decorrentes da prestação defeituosa do serviço. Dessa forma, reconhecida a ilicitude da contratação, resta configurada a violação aos direitos da personalidade da autora, tendo em vista que a conduta da ré comprometeu sua organização financeira, dificultando o atendimento de suas necessidades básicas, em manifesta ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Ademais, os prejuízos experimentados em razão da privação ilegítima de recursos em sua conta bancária não podem ser considerados simples aborrecimentos do cotidiano. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO NÃO CONTRATADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. DISPENSA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (...). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a ocorrência ou não de ofensa ao princípio da dialeticidade por parte do autor/apelante; (ii) definir se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a validade do contrato impugnado; (iii) determinar a existência de dano moral decorrente da negativação indevida; e (iv) analisar a necessidade de modificação do quantum indenizatório fixado em primeira instância. III. RAZÕES DE DECIDIR (...). 5. Negada a contratação pelo autor e impugnada a autenticidade da assinatura no contrato apresentado, incumbia à instituição financeira demonstrar a autenticidade do documento por meio de prova pericial grafotécnica, nos termos do art. 429, II, do CPC e do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1061. 6. A instituição financeira, apesar de intimada, optou por não produzir a prova pericial necessária, pleiteando o julgamento antecipado, não se desincumbindo, assim, do ônus probatório. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: (...). 2. Quando o consumidor impugna a assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira comprovar sua autenticidade, inclusive por meio de perícia técnica. 3. A ausência de comprovação da regularidade da contratação configura falha na prestação do serviço e autoriza a declaração de inexistência do débito. 4. A negativação indevida do nome do consumidor configura dano moral presumido e enseja indenização. 5. Os juros moratórios incidem desde o evento danoso em hipóteses de responsabilidade extracontratual. 6. A majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal é devida nos termos do art. 85, §2º, do CPC em face do requerido, sendo vedada sua fixação contra o autor que buscou apenas a ampliação da condenação. (N.U 1004879-24.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025). (Destaquei). No que se refere ao pedido de minoração do quantum indenizatório, é sabido que a finalidade da indenização é compensatória e educativa devendo-se observar a extensão dos danos, as condições econômicas do ofendido e do ofensor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para, em seguida arbitrar o escorreito valor a título de indenização. Deve-se, assim, fixar a indenização em quantia que previna a prática de novos atos ilícitos pelo ofensor e, ao mesmo tempo, compense a vítima pelos prejuízos sofridos, sem que, no entanto, caracterize o seu enriquecimento ilícito. Além dessas circunstâncias, não se pode esquecer a quantia usualmente arbitrada em casos análogos pela Jurisprudência. No caso dos autos, em que pese o argumentado pelo Recorrente, observa-se que o valor arbitrado na origem (R$ 5.000,00) já está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem implicar enriquecimento sem causa à Autora. Sobre a repetição de indébito, mantenho na forma simples, ante a ausência de elementos que expressem a má-fé do Apelante, nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Nesse ponto, assim é o entendimento da Jurisprudência deste sodalício: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO BANCO RÉU – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANO MORAL IN RE IPSA – CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC – ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO – DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PERCENTUAL MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). De acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o valor do quantum indenizatório, deve o juiz considerar a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom senso, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Se fixado em valor adequado, não há como acolher a tese recursal para sua redução. Na relação extracontratual, sobre o dano moral incide juros de mora desde o evento danoso, consoante preconiza a Súmula 54 do STJ, e a correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo provada a má-fé, o que não ocorreu no caso. Afigura-se adequada a utilização do INPC como indexador de correção monetária, uma vez que além de ser o índice oficial, é o que melhor reflete a desvalorização da moeda. (N.U 1000888-22.2022.8.11.0026, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 19/09/2024). (Destaquei). Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a r. sentença recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando a regra do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. Custas pelo Banco/apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1016666-08.2025.8.11.0000

ID: 316691189

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016666-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAYON BRUNO ALMEIDA DOS SANTOS THIAGO AUGUSTO OJEDA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO AUGUSTO OJEDA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016666-08.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Contra a Mulher] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016666-08.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Contra a Mulher] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [THIAGO AUGUSTO OJEDA COSTA - CPF: 050.187.871-80 (ADVOGADO), LAYON BRUNO ALMEIDA DOS SANTOS - CPF: 064.190.941-19 (PACIENTE), JUÍZO DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE CUIABÁ (IMPETRADO), THIAGO AUGUSTO OJEDA COSTA - CPF: 050.187.871-80 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LUDMILLA VICTORIA DA SILVA PERES - CPF: 070.262.791-73 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal e ameaça e perseguição contra mulher por razões do sexo feminino. Prisão preventiva. Pedido de revogação da custódia cautelar. Medidas cautelares alternativas. Ordem concedida parcialmente. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo Juízo da 2ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de lesão corporal [contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino], injúria, ameaça e dano, visando a revogação da custódia cautelar ou a substituição por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão Há quatro questões: 1) inexistência dos pressupostos da custódia preventiva; 2) ausência de temor da vítima; 3) predicados pessoais favoráveis do paciente; 4) suficiência das medidas cautelares. III. Razões de decidir 1. A retratação da vítima “constitui circunstância que enfraquece a necessidade da prisão processual”. 2. As condições subjetivas favoráveis, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, notadamente quando verificada a possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas da prisão. 3. Ponderados o fundamento da decisão constritiva, a declaração da vítima, os predicados pessoais [primário, endereço certo e trabalho lícito] e a aplicação do princípio da homogeneidade, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas, instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da segregação. IV. Dispositivo e tese Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva no âmbito da violência doméstica pressupõe demonstração concreta de risco à integridade da vítima, não bastando a gravidade abstrata do delito. 2. A declaração da vítima favorável à soltura do paciente, aliada aos predicados pessoais, autoriza a substituição da prisão preventiva para garantir a ordem pública e a segurança da ofendida. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312 e art. 319; CP, art. 129, § 9º e § 13º; Lei nº 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 127823, Rel. Min. Teori Zavascki, 23.6.2015; STJ; HC 533.436/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 2.12.2019; STJ, HC 540.217/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, 21.2.2020; RHC nº 132.743/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, 22.2.2021; HC 543.321/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 4.8.2020; TJMT, HC 1019779-09.2021.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 24.11.2021. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1016666-08.2025.8.11.0000 - COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE (S): DR. THIAGO AUGUSTO OJEDA COSTA PACIENTE (S): LAYON BRUNO ALMEIDA DOS SANTOS RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de LAYON BRUNO ALMEIDA DOS SANTOS contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Cuiabá, nos autos de incidente processual (PJe NU 1008481-49.2025.8.11.0042), que indeferiu a revogação de prisão preventiva pelo cometimento, em tese, lesão corporal [contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino] e ameaça - CP, art. 129, §13º, art. 147, § 1º, ambos do CP - (ID 288717899). O impetrante sustenta que: 1) inexistem os pressupostos da custódia preventiva; 2) “conforme declaração da vítima, [...] não houve agressão ou ameaça no fato; 3) o paciente é primário, com bons antecedentes, exerce ocupação lícita e possui endereço certo; 4) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja outorgada liberdade provisória ao paciente ou aplicadas “medidas cautelares diversas da prisão” (ID 288717894), com documentos (ID 288717895 / ID 288723850). O pedido liminar foi indeferido pelo i. Des. Juvenal Pereira da Silva, em plantão judiciário (ID 288717384). O Juízo singular prestou informações (ID 289344874). A i. 4ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação da ordem, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus - Lesão Corporal - Ameaça - Dano - Injúria - O impetrante sustentou a ausência de justa causa para a prisão preventiva, notadamente em decorrência da declaração da vítima solicitando a soltura e dos predicados pessoais favoráveis do paciente, razão pela qual requereu, inclusive liminarmente, a revogação da custódia cautelar ou, subsidiariamente, a fixação de cautelares menos severas - Sem razão - Risco de reiteração delitiva - Gravidade concreta da conduta - Liberdade que ameaça a integridade física e psíquica da vítima - Interrompimento do ciclo de violência doméstica - Declaração subscrita pela ofendida que não tem o condão de afastar a periculosidade do agente - Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão - Necessidade de manutenção da custódia cautelar para preservar a ordem pública - Predicados pessoais favoráveis não afastam, por si só, a necessidade da prisão - Jurisprudência do TJ/MT - Segregação que deve ser mantida. Pela denegação da ordem.” (José de Medeiros, procurador de Justiça - ID 292226394). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Vejamos as razões da impetração. Em 10.5.2025, o paciente fora preso em flagrante pelo cometimento, em tese, de violação de domicílio, ameaça e perseguição contra mulher por razões do sexo feminino - lesão corporal [contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino], injúria, ameaça e dano - art. 129, §13º, art. 140, CP, art. 147, § 1º, e art. 163, todos do CP - (PJe 1º grau NU 1008481-49.2025.8.11.0042). Na audiência de custódia realizada no mesmo dia [10.5.2025], o Juízo da 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Cuiabá converteu o flagrante em prisão preventiva, em decisão oral, com o seguinte dispositivo: “[...] O fumus boni juris decorre dos indícios suficientes de autoria (depoimentos das testemunhas e da(s) vítima(s)) e materialidade delitiva a conferir a justa causa necessária para a(s) prisão(ões), bem como identificados os pressupostos justificadores da prisão preventiva (periculum in mora - periculum libertatis), notadamente a premência de assegurar a ordem pública, porquanto há indícios de reiteração da prática criminosa e a manifesta possibilidade de perseverança no comportamento delituoso, porquanto a vítima aduz que existiram reiteradas agressões em momentos anteriores, evidenciando perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, nos termos do artigo 312, caput, do CPP. De efeito, a despeito da não incidência, a priori, específica do inciso III do art. 313 do CPP, tem-se o enquadramento ao inciso I do indigitado dispositivo, porquanto consta do feito que o acusado agrediu a vítima com diversos socos e chutes, vindo a causar diversos inchaços e hematomas, além de o mesmo tê-la ameaçado de morte, tendo havido ainda relato da vítima de já ter sofrido violência física em outras oportunidades pelo flagrado, o que, de efeito, caracteriza quadro suficiente a colocar em risco a incolumidade da vítima caso o acusado não seja privado de liberdade no presente momento. Por fim, ressalte-se que as medidas cautelares diversas da prisão, enumeradas no art. 319 do CPP, se mostram, in casu, insuficientes para impedir que o réu, em liberdade, volte a delinquir (garantia da ordem pública), conforme acima asseverado. ANTE O EXPOSTO, presentes os requisitos e pressupostos estabelecidos no artigo 312 do CPP, e se revelando inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, nos moldes do artigo 310, inciso II, e 282, § 6º, todos do CPP, CONVERTO a prisão em flagrante da(s) pessoa(s) acima(s) identificada(s) em prisão preventiva.[...]” (Gleidson De Oliveira Grisoste Barbosa, juiz de Direito - ID 193478970 - PJE 1008481-49.2025.8.11.0042) Em 24.5.2025, o Juízo singular manteve a segregação do paciente por entender que “não foram apresentados elementos que indiquem a alteração do cenário fático que ensejou a prisão cautelar” (PJE NU 1008481-49.2025.8.11.0042). Em 3.6.2025, a 15ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá ofereceu denúncia em face do paciente por lesão corporal [contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino] e ameaça - CP, art. 129, §13º, art. 147, § 1º - (PJe NU 1009083-40.2025.8.11.0042). O paciente apresentou resposta à acusação em 24.6.2025, e o processo está concluso para decisão (PJE NU 1009083-40.2025.8.11.0042). Pois bem. O Juízo singular fundamentou a prisão preventiva na garantia da ordem pública, ao considerar a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima Ludmilla Victoria da Silva Peres, visto que o paciente [seu companheiro] teria a agredido com socos e empurrões, provocando “lesões na perna direita, cabeça e braço”, após ingerir bebida alcoólica, bem como em “indícios de reiteração da prática criminosa”. O c. STJ assentou entendimento de ser legítima a segregação preventiva para preservar a integridade física/psicológica de vítima que se encontra em situação de violência doméstica (AgRg no HC 799.883/SP; AgRg no RHC 173.897/BA; EDcl no HC 751.088/SP; AgRg no HC 624.470/SP). Todavia, a própria vítima [Ludmilla Victoria da Silva Peres] manifestou interesse de se retratar no sentido de que “não há necessidade de manter a prisão preventiva, haja vista o acusado ser cidadão de bem e de família e não houve agressão ou ameaça no fato”, a qual renunciou as “Medidas Protetivas de Urgência deferidas pelo douto Juízo nos autos, ou qualquer outra caso houver” (ID 288717896). Frise-se que a retratação da vítima “constitui circunstância que enfraquece a necessidade da prisão processual” (HC nº 1019779-09.2021.8.11.0000, Relator: Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 24.11.2021). Outrossim, trata-se do primeiro registro de violência intrafamiliar entre o paciente e a vítima, uma vez que não havia imposição de medidas protetivas anteriores ao fato, de modo que não se visualiza a reiteração da conduta criminosa, no ambiente doméstico, apta a ensejar a decretação da custódia (STJ, HC nº 543.321/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 4.8.2020). Além disso, o paciente é primário, tem bons antecedentes (Processo Judicial Eletrônico-PJe e Sistema Eletrônico de Execução Unificado-SEEU), tem endereço certo no distrito da culpa [“Rua Quatro, nº. 21, Jardim Paraná, Cuiabá/MT”] e profissão definida [“entregador de bebidas”]. Essas condições subjetivas favoráveis, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, notadamente quando verificada a possibilidade de “fixação de medidas cautelares diversas da prisão” (STJ, RHC nº 132.743/MG, Relatora: Min. Laurita Vaz, 22.2.2021). Ademais, a segregação cautelar não guarda a devida proporcionalidade com o fato, visto que os supostos delitos são apenados com detenção [1 (um) a 6 (seis) meses - ameaça;] e reclusão [de 1 (um) a 4 (quatro) anos - lesão corporal contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino] a atrair o princípio da homogeneidade, considerada a primariedade do paciente, e justificar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (TJMT, HC nº 72800/2015, Segunda Câmara Criminal, 8.7.2015; RSE nº 1027455-31.2023.8.11.0002, Relator: Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 6.3.2024). Com efeito, não se pode perder de vista o resultado final do processo, sob pena de aplicar, em antecipação cautelar, medida mais gravosa do que o próprio provimento final buscado na ação penal (TJMT, HC 1025337-25.2022.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal - 30.1.2023; HC 1015841-06.2021.8.11.0000 - Segunda Câmara Criminal - 14.10.2022; HC 1002473-90.2022.8.11.0000 - Terceira Câmara Criminal - 15.2.2023). Ponderados o fundamento da decisão constritiva, a declaração da vítima, os predicados pessoais [primário, endereço certo e trabalho lícito] e a aplicação do princípio da homogeneidade, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas (CPP, art. 319), instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da segregação (STF, HC nº 533.436/RS, Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz, 2.12.2019; STJ, HC nº 540.217/SC, Relator: Min. Jorge Mussi, 21.2.2020). No mesmo sentido, esta e. Câmara Criminal decidiu: TJMT, HC N N.U 1004206-67.2017.8.11.0000 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - 29.5.2017; HC N.U 1013513-40.2020.8.11.0000 - Relator: Des. Paulo da Cunha - 17.7.2020. Com essas considerações, impetração conhecida e CONCEDIDA PARCIALMENTE a ordem para substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas: 1) comparecimento aos atos processuais, salvo se dispensado; 2) proibições de: a) se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; b) de frequentar bares e estabelecimentos congêneres; 3) comunicar à autoridade judiciária eventual mudança de endereço (CPP, art. 319, I, II, IV), ressalvada a dispensa de qualquer delas e sem prejuízo da fixação de outras pelo Juízo singular, inclusive as medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006, sob pena de revogação. Por efeito, COMUNIQUE-SE ao Juízo singular para expedição do apto alvará de soltura, observadas as medidas cautelares, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo, com notificação da vítima Ludmilla Victoria da Silva Peres (Lei nº 11.340/2006, art. 21). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1016666-08.2025.8.11.0000

ID: 316691198

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016666-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016666-08.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Contra a Mulher] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016666-08.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Contra a Mulher] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [THIAGO AUGUSTO OJEDA COSTA - CPF: 050.187.871-80 (ADVOGADO), LAYON BRUNO ALMEIDA DOS SANTOS - CPF: 064.190.941-19 (PACIENTE), JUÍZO DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE CUIABÁ (IMPETRADO), THIAGO AUGUSTO OJEDA COSTA - CPF: 050.187.871-80 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LUDMILLA VICTORIA DA SILVA PERES - CPF: 070.262.791-73 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal e ameaça e perseguição contra mulher por razões do sexo feminino. Prisão preventiva. Pedido de revogação da custódia cautelar. Medidas cautelares alternativas. Ordem concedida parcialmente. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo Juízo da 2ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de lesão corporal [contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino], injúria, ameaça e dano, visando a revogação da custódia cautelar ou a substituição por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão Há quatro questões: 1) inexistência dos pressupostos da custódia preventiva; 2) ausência de temor da vítima; 3) predicados pessoais favoráveis do paciente; 4) suficiência das medidas cautelares. III. Razões de decidir 1. A retratação da vítima “constitui circunstância que enfraquece a necessidade da prisão processual”. 2. As condições subjetivas favoráveis, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, notadamente quando verificada a possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas da prisão. 3. Ponderados o fundamento da decisão constritiva, a declaração da vítima, os predicados pessoais [primário, endereço certo e trabalho lícito] e a aplicação do princípio da homogeneidade, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas, instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da segregação. IV. Dispositivo e tese Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva no âmbito da violência doméstica pressupõe demonstração concreta de risco à integridade da vítima, não bastando a gravidade abstrata do delito. 2. A declaração da vítima favorável à soltura do paciente, aliada aos predicados pessoais, autoriza a substituição da prisão preventiva para garantir a ordem pública e a segurança da ofendida. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312 e art. 319; CP, art. 129, § 9º e § 13º; Lei nº 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 127823, Rel. Min. Teori Zavascki, 23.6.2015; STJ; HC 533.436/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 2.12.2019; STJ, HC 540.217/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, 21.2.2020; RHC nº 132.743/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, 22.2.2021; HC 543.321/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 4.8.2020; TJMT, HC 1019779-09.2021.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 24.11.2021. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1016666-08.2025.8.11.0000 - COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE (S): DR. THIAGO AUGUSTO OJEDA COSTA PACIENTE (S): LAYON BRUNO ALMEIDA DOS SANTOS RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de LAYON BRUNO ALMEIDA DOS SANTOS contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Cuiabá, nos autos de incidente processual (PJe NU 1008481-49.2025.8.11.0042), que indeferiu a revogação de prisão preventiva pelo cometimento, em tese, lesão corporal [contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino] e ameaça - CP, art. 129, §13º, art. 147, § 1º, ambos do CP - (ID 288717899). O impetrante sustenta que: 1) inexistem os pressupostos da custódia preventiva; 2) “conforme declaração da vítima, [...] não houve agressão ou ameaça no fato; 3) o paciente é primário, com bons antecedentes, exerce ocupação lícita e possui endereço certo; 4) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja outorgada liberdade provisória ao paciente ou aplicadas “medidas cautelares diversas da prisão” (ID 288717894), com documentos (ID 288717895 / ID 288723850). O pedido liminar foi indeferido pelo i. Des. Juvenal Pereira da Silva, em plantão judiciário (ID 288717384). O Juízo singular prestou informações (ID 289344874). A i. 4ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação da ordem, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus - Lesão Corporal - Ameaça - Dano - Injúria - O impetrante sustentou a ausência de justa causa para a prisão preventiva, notadamente em decorrência da declaração da vítima solicitando a soltura e dos predicados pessoais favoráveis do paciente, razão pela qual requereu, inclusive liminarmente, a revogação da custódia cautelar ou, subsidiariamente, a fixação de cautelares menos severas - Sem razão - Risco de reiteração delitiva - Gravidade concreta da conduta - Liberdade que ameaça a integridade física e psíquica da vítima - Interrompimento do ciclo de violência doméstica - Declaração subscrita pela ofendida que não tem o condão de afastar a periculosidade do agente - Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão - Necessidade de manutenção da custódia cautelar para preservar a ordem pública - Predicados pessoais favoráveis não afastam, por si só, a necessidade da prisão - Jurisprudência do TJ/MT - Segregação que deve ser mantida. Pela denegação da ordem.” (José de Medeiros, procurador de Justiça - ID 292226394). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Vejamos as razões da impetração. Em 10.5.2025, o paciente fora preso em flagrante pelo cometimento, em tese, de violação de domicílio, ameaça e perseguição contra mulher por razões do sexo feminino - lesão corporal [contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino], injúria, ameaça e dano - art. 129, §13º, art. 140, CP, art. 147, § 1º, e art. 163, todos do CP - (PJe 1º grau NU 1008481-49.2025.8.11.0042). Na audiência de custódia realizada no mesmo dia [10.5.2025], o Juízo da 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Cuiabá converteu o flagrante em prisão preventiva, em decisão oral, com o seguinte dispositivo: “[...] O fumus boni juris decorre dos indícios suficientes de autoria (depoimentos das testemunhas e da(s) vítima(s)) e materialidade delitiva a conferir a justa causa necessária para a(s) prisão(ões), bem como identificados os pressupostos justificadores da prisão preventiva (periculum in mora - periculum libertatis), notadamente a premência de assegurar a ordem pública, porquanto há indícios de reiteração da prática criminosa e a manifesta possibilidade de perseverança no comportamento delituoso, porquanto a vítima aduz que existiram reiteradas agressões em momentos anteriores, evidenciando perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, nos termos do artigo 312, caput, do CPP. De efeito, a despeito da não incidência, a priori, específica do inciso III do art. 313 do CPP, tem-se o enquadramento ao inciso I do indigitado dispositivo, porquanto consta do feito que o acusado agrediu a vítima com diversos socos e chutes, vindo a causar diversos inchaços e hematomas, além de o mesmo tê-la ameaçado de morte, tendo havido ainda relato da vítima de já ter sofrido violência física em outras oportunidades pelo flagrado, o que, de efeito, caracteriza quadro suficiente a colocar em risco a incolumidade da vítima caso o acusado não seja privado de liberdade no presente momento. Por fim, ressalte-se que as medidas cautelares diversas da prisão, enumeradas no art. 319 do CPP, se mostram, in casu, insuficientes para impedir que o réu, em liberdade, volte a delinquir (garantia da ordem pública), conforme acima asseverado. ANTE O EXPOSTO, presentes os requisitos e pressupostos estabelecidos no artigo 312 do CPP, e se revelando inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, nos moldes do artigo 310, inciso II, e 282, § 6º, todos do CPP, CONVERTO a prisão em flagrante da(s) pessoa(s) acima(s) identificada(s) em prisão preventiva.[...]” (Gleidson De Oliveira Grisoste Barbosa, juiz de Direito - ID 193478970 - PJE 1008481-49.2025.8.11.0042) Em 24.5.2025, o Juízo singular manteve a segregação do paciente por entender que “não foram apresentados elementos que indiquem a alteração do cenário fático que ensejou a prisão cautelar” (PJE NU 1008481-49.2025.8.11.0042). Em 3.6.2025, a 15ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá ofereceu denúncia em face do paciente por lesão corporal [contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino] e ameaça - CP, art. 129, §13º, art. 147, § 1º - (PJe NU 1009083-40.2025.8.11.0042). O paciente apresentou resposta à acusação em 24.6.2025, e o processo está concluso para decisão (PJE NU 1009083-40.2025.8.11.0042). Pois bem. O Juízo singular fundamentou a prisão preventiva na garantia da ordem pública, ao considerar a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima Ludmilla Victoria da Silva Peres, visto que o paciente [seu companheiro] teria a agredido com socos e empurrões, provocando “lesões na perna direita, cabeça e braço”, após ingerir bebida alcoólica, bem como em “indícios de reiteração da prática criminosa”. O c. STJ assentou entendimento de ser legítima a segregação preventiva para preservar a integridade física/psicológica de vítima que se encontra em situação de violência doméstica (AgRg no HC 799.883/SP; AgRg no RHC 173.897/BA; EDcl no HC 751.088/SP; AgRg no HC 624.470/SP). Todavia, a própria vítima [Ludmilla Victoria da Silva Peres] manifestou interesse de se retratar no sentido de que “não há necessidade de manter a prisão preventiva, haja vista o acusado ser cidadão de bem e de família e não houve agressão ou ameaça no fato”, a qual renunciou as “Medidas Protetivas de Urgência deferidas pelo douto Juízo nos autos, ou qualquer outra caso houver” (ID 288717896). Frise-se que a retratação da vítima “constitui circunstância que enfraquece a necessidade da prisão processual” (HC nº 1019779-09.2021.8.11.0000, Relator: Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 24.11.2021). Outrossim, trata-se do primeiro registro de violência intrafamiliar entre o paciente e a vítima, uma vez que não havia imposição de medidas protetivas anteriores ao fato, de modo que não se visualiza a reiteração da conduta criminosa, no ambiente doméstico, apta a ensejar a decretação da custódia (STJ, HC nº 543.321/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 4.8.2020). Além disso, o paciente é primário, tem bons antecedentes (Processo Judicial Eletrônico-PJe e Sistema Eletrônico de Execução Unificado-SEEU), tem endereço certo no distrito da culpa [“Rua Quatro, nº. 21, Jardim Paraná, Cuiabá/MT”] e profissão definida [“entregador de bebidas”]. Essas condições subjetivas favoráveis, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, notadamente quando verificada a possibilidade de “fixação de medidas cautelares diversas da prisão” (STJ, RHC nº 132.743/MG, Relatora: Min. Laurita Vaz, 22.2.2021). Ademais, a segregação cautelar não guarda a devida proporcionalidade com o fato, visto que os supostos delitos são apenados com detenção [1 (um) a 6 (seis) meses - ameaça;] e reclusão [de 1 (um) a 4 (quatro) anos - lesão corporal contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino] a atrair o princípio da homogeneidade, considerada a primariedade do paciente, e justificar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (TJMT, HC nº 72800/2015, Segunda Câmara Criminal, 8.7.2015; RSE nº 1027455-31.2023.8.11.0002, Relator: Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 6.3.2024). Com efeito, não se pode perder de vista o resultado final do processo, sob pena de aplicar, em antecipação cautelar, medida mais gravosa do que o próprio provimento final buscado na ação penal (TJMT, HC 1025337-25.2022.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal - 30.1.2023; HC 1015841-06.2021.8.11.0000 - Segunda Câmara Criminal - 14.10.2022; HC 1002473-90.2022.8.11.0000 - Terceira Câmara Criminal - 15.2.2023). Ponderados o fundamento da decisão constritiva, a declaração da vítima, os predicados pessoais [primário, endereço certo e trabalho lícito] e a aplicação do princípio da homogeneidade, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas (CPP, art. 319), instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da segregação (STF, HC nº 533.436/RS, Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz, 2.12.2019; STJ, HC nº 540.217/SC, Relator: Min. Jorge Mussi, 21.2.2020). No mesmo sentido, esta e. Câmara Criminal decidiu: TJMT, HC N N.U 1004206-67.2017.8.11.0000 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - 29.5.2017; HC N.U 1013513-40.2020.8.11.0000 - Relator: Des. Paulo da Cunha - 17.7.2020. Com essas considerações, impetração conhecida e CONCEDIDA PARCIALMENTE a ordem para substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas: 1) comparecimento aos atos processuais, salvo se dispensado; 2) proibições de: a) se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; b) de frequentar bares e estabelecimentos congêneres; 3) comunicar à autoridade judiciária eventual mudança de endereço (CPP, art. 319, I, II, IV), ressalvada a dispensa de qualquer delas e sem prejuízo da fixação de outras pelo Juízo singular, inclusive as medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006, sob pena de revogação. Por efeito, COMUNIQUE-SE ao Juízo singular para expedição do apto alvará de soltura, observadas as medidas cautelares, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo, com notificação da vítima Ludmilla Victoria da Silva Peres (Lei nº 11.340/2006, art. 21). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Banco Do Brasil S.A. x Monica Leite De Campos

ID: 281013071

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1028716-31.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MONICA LEITE DE CAMPOS

Sentença

Advogados:

LUCIANO BUENO FRANCO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1028716-31.2023.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: MONICA LEITE DE CAMPOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1028716-31.2023.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: MONICA LEITE DE CAMPOS VISTOS. BANCO DO BRASIL S/A ingressou com a presente ação monitória em face de MONICA LEITE DE CAMPOS, todos qualificados nos autos, pretendendo receber os valores constantes dos documentos encartados com a exordial. A inicial foi recebida. A parte requerida foi devidamente citada e apresentou embargos monitórios, em síntese, alegando preliminarmente a ausência de liquidez do título e no mérito pugnando pela revisão de cláusulas contratuais. A autora/embargada apresentou impugnação aos embargos. Entre um ato e outro, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) DA GRATUIDADE REQUERIDA PELA EMBARGANTE DA GRATUIDADE REQUERIDA PELO EMBARGANTE INDEFIRO o pedido em questão, uma vez que não constam dos autos documentos aptos a comprovar a hipossuficiência da parte, pelo contrário, os documentos juntados pela Embargante demonstram que está não se encaixa na categoria de hipossuficiente, à exemplo seu próprio contra-cheque. DAS PRELIMINARES DA CARÊNCIA DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE CÁLCULO Para a propositura da ação monitória basta que a parte traga aos autos prova escrita da existência da dívida, sem eficácia de título executivo, conforme disposição expressa do artigo 700 do CPC. A parte autora acostou à inicial a proposta de abertura de conta e o comprovante de liberação de crédito que deu origem à dívida, além do cálculo do valor devido (id. 126768458), indicando, ainda, os lançamentos que deram origem à dívida que impulsa a vertente demanda. Depois, sobre o excesso, tal questão está mais afeta ao mérito da demanda, de modo que será analisada em momento oportuno, ou seja, quando da análise dos pleitos meritórios. Logo, à luz da Súmula 247 do STJ, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória, de modo que INDEFIRO a preliminar em questão. APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vê qualquer hipossuficiência da parte autora para a produção da prova. Afinal, se o requerente afirma que há abusividade, é porque avaliou o contrato em discussão e chegou a essa conclusão, de modo que INDEFIRO o pleito em questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor a sua hipossuficiência técnica que o impeça de coletar provas dos fatos constitutivos do seu direito, bem como a verossimilhança dos fatos por ele alegados. (TJ-MG - AI: 10000200621159001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. – (...) Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10707150223832001 Varginha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). DO MÉRITO Quanto aos embargos monitórios do devedor/embargante, em que pese os pedidos serem atinentes a embargos à execução com reconvenção, o que não é cabível, sendo somente cabível em caso de pedido de repetição do in débito (REsp nº 1.877.292), passo a analisar os tópicos levantados pelo embargante em razão do principio da fungibilidade. EXCESSO – ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Verifica-se, por outro lado, que os pedidos dos embargos à monitória, basicamente, se resumem à pretensão de declaração de nulidade das cláusulas contratuais que, supostamente, ensejaram obrigações iníquas. Todavia, o embargante alega vagamente que o contrato contém cláusulas abusivas, juros exorbitantes, aplicação cumulativa de taxas e comissões e que devem ser anulados os valores originados de prática abusiva, promovendo a adequação de suas cláusulas frente à ordem jurídica. Contudo, vale esclarecer que o Juízo está adstrito ao que fora alegado na petição inicial, conforme a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Aliás, é certo que incumbia à parte demandante apresentar, com dados concretos, as condutas abusivas perpetradas pela parte demandada, inclusive, elencando de forma clara e objetiva os encargos considerados exorbitantes, as cobranças de taxas e tarifas rotuladas de indevidas, com a devida fundamentação e o valor que seria correto, o que não fez. Tanto as alegações são genéricas que não fora indicado onde estariam sendo cobrados os encargos abusivos, quais tarifas seriam ilegais ou mesmo os índices efetivamente aplicados pelo Banco demandado. Com efeito, ao magistrado, que não exerce função investigativa, não cabe fazer análise das alegações genéricas feitas pela parte na busca de eventual direito, o qual deve vir explicitado de forma contundente nos autos. Nesse sentido: “Alegações genéricas de excesso de cobrança não têm o condão de elidir ou reduzir o montante devido, permanecendo a dívida, em relação ao contrato de prestação de serviços, hígida em sua integralidade” . No ponto, a verdade é que, não obstante o embargante buscar a revisão contratual, não apresentou pedido concreto acerca de como seria essa repactuação do contrato. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Embargante alega ser ilegal a cobrança de juros remuneratórios de forma capitalizada, no débito em questão. Pois bem. No que concerne à possibilidade da capitalização diária dos juros, entendo que a matéria não demanda maiores debates, prevalecendo o entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça na Súmula 539, onde preleciona que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (SÚMULA 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Portanto, improcede tal pleito. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Esse encargo, quando previsto em concomitância com os demais encargos moratórios, não pode persistir, pois se mostra ilegítima a sua cobrança, no período da inadimplência, se cumulado com qualquer outro de sua espécie. Realmente, a esse mister, dispõe a SÚMULA N.º 472, do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. No caso em concreto, não há previsão contratual e nem houve nos extratos a cobrança COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, o que afasta a súplica da autora sobre a cumulação com outros encargos. Por conseguinte, não há que se acolher o pleito para rever a aplicação da MULTA CONTRATUAL e, muito menos, dos JUROS DE MORA, uma vez que não foram cobradas. Logo, não há qualquer irregularidade a ser expurgada, seja por que não fora expressamente apontada, seja porque não fora encontrada. Sem delongas, o artigo 700 do CPC elenca as hipóteses de cabimento da ação monitória: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. De acordo com o referido dispositivo legal, para a propositura da ação monitória, basta que a parte traga aos autos prova escrita da existência da dívida, sem eficácia de título executivo. A parte autora acostou a inicial os documentos aptos a comprovar a liberação de crédito ao devedor, o extrato de evolução da dívida, além do cálculo atualizado do débito e da prova de utilização do crédito pela parte demandada, o que são hábeis à propositura da demanda. No caso dos autos, a parte autora instruiu a inicial com extratos bancários detalhados, evidenciando a concessão de crédito e a posterior evolução da dívida, bem como o inadimplemento do requerido. A jurisprudência é firme no sentido de que tais documentos são suficientes para embasar a pretensão monitória. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “A ação monitória tem como escopo a busca pelo pagamento de quantia, com base em prova escrita que não tenha eficácia executiva, sendo apresentado em juízo pelas provas que demonstrem a existência de relação contratual, bem como extratos bancários que comprovem a evolução de dívida, e a previsão expressa em extrato da concessão de empréstimo cujo emissor é o Apelante, a constituição de título executivo mostra-se legal.” (TJ-MT - Apelação Cível: 0000068-21.2017.8.11.0050, Relator: Sebastião Barbosa Farias, julgado em 21/05/2024, publicado em 22/05/2024). Quanto aos embargos monitórios, as alegações do embargante não se sustentam diante da robustez dos documentos apresentados, que demonstram a existência da relação contratual e a inadimplência, até porque o requerido pleiteia apenas revisão contratual com o banco, não expurgando a dívida em questão. Dessa feita, a demonstração da inexistência da dívida era ônus que incumbia à parte embargante/demandada, o que não fora realizado. Logo, à míngua da demonstração de qualquer fato que deponha contra o direito vindicado na petição inicial, o único caminho possível é a procedência do respectivo pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do § 8º do art. 702 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos monitórios manejados pela parte demandada, razão porque ACOLHO integralmente a pretensão deduzida na inicial e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, CONSTITUINDO, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente no débito discriminado nos documentos encartados com a inicial, acrescidos de juros de mora à taxa SELIC, com dedução do índice de atualização monetária acima do aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do CC, e correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do CC, ambos contados a partir do vencimento de cada parcela. CONDENO a parte demandada/embargante ao pagamento das custas, das despesas processuais e honorários advocatícios que FIXO em 10% sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. CONVERTA-SE o mandado inicial em mandado executivo judicial. Por oportuno, DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo as anotações de estilo, arquive-se os autos. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Maguidiel Vergilio Da Silva x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt

ID: 319351498

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010189-31.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAGUIDIEL VERGILIO DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Sentença

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010189-31.2023.8.11.0002. REQUERENTE: MAGUIDIEL VERGILIO DA SILVA REQUERIDO: COOPERA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010189-31.2023.8.11.0002. REQUERENTE: MAGUIDIEL VERGILIO DA SILVA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT VISTOS. Trata-se de ação revisional de cláusula de contrato com repetição de indébito e pedido de tutela antecipada de urgência com pedido de suspensão da ação de busca e apreensão ajuizada por Maguidiel Vergilio da Silva em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde Mato Grosso - SICREDI Ouro Verde/MT, partes qualificadas nos autos. A parte autora alega, em síntese, que firmou com a instituição requerida contrato de mútuo de financiamento, na data de 17/12/2021, a fim de adquirir um veículo de marca /modelo GM – PRISMA SED, no valor financiado de R$ 43.214,00, em 60 parcelas mensais no valor de R$ 1.024,25. Aduz que o contrato foi formulado em total desrespeito ao ordenamento jurídico, alcançando a dívida um patamar insustentável. Sustenta, assim, a ilegalidade da cobrança das tarifas administrativas prestação de serviços no valor; juros de 1,45% ao mês; seguro e venda casada; tarifa de registro de contrato; restituição em R$ 440,46; valor controverso estimado da parcela R$ 58,36 e incontroverso de R$ 965,89; depósitos de valores incontroversos; suspensão da ação de busca e apreensão; repetição do indébito; aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; e revisão das operações contratadas. Em razão disso, requer a concessão da gratuidade da justiça; a concessão da tutela de urgência; a inversão do ônus da prova; a declaração da ilegalidade das cobranças de tarifas administrativas impostas; e a restituição dos valores cobrados em excesso. Junta documentos. Determinada a emenda para comprovar a hipossuficiência (ID 113447604), a parte autora se manifestou no ID 115737272. Sobreveio decisão indeferimento a tutela, mas deferindo a inversão do ônus da prova e a gratuidade da justiça. Citada, a instituição requerida ofereceu contestação (ID 120374609), aduzindo, em suma, a improcedência da ação, sob o fundamento de abuso de direito de ação, ofensa a entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, legalidade dos juros remuneratórios; tarifa de registro do contrato expressamente prevista; seguro prestamista; inaplicabilidade das normas protetivas; e inexistência de danos materiais e restituição em dobro. Também juntou documentos. Impugnação à contestação (ID 121682326). A parte requerente pugnou o julgamento antecipado do mérito (ID 121682326). De igual modo, a requerida (ID). É o relato. Fundamento e decido. Prefacialmente, friso que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim, de acordo com a exegese do Superior Tribunal de Justiça[1]. No que respeita à distribuição do ônus da prova, de regra, o ônus da prova incumbe à parte requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, consoante o art. 373, I e II, do CPC. Nesse diapasão, contudo, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ministra que: [...] Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova não é automática e apenas será deferida quando o juiz reconhecer verossimilhança a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente para a produção da prova. Se a parte não demonstra a hipossuficiência técnica, é de rigor o indeferimento da inversão do ônus da prova[2]. De modo igual, a hermenêutica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC não é automática e depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor. A saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2. OMISSÃO ACERCA DA VIOLAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE DÁ DE FORMA AUTOMÁTICA. VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS E REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO À COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO[3]. Nesse passo, ainda, o Superior Tribunal de Justiça entende que: [...] 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" [...][4]. Assim sendo, considerando a relação consumerista do caso em apreço, ratifico a inversão do ônus da prova outrora deferida, impondo a parte requerida comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) autor(a). Ressalto, todavia, que a inversão do ônus da prova em benefício do(a) consumidor(a) não o(a) isenta de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. Destarte, fixo o seguinte ponto controvertido: a (i)legalidade das cobranças para ensejar a revisão e a restituição em dobro. Tratando-se de demanda cujas questões fáticas estão bem delineadas, resta evidente a inexistência de controvérsia sobre a matéria de fato e a desnecessidade de dilatação da instrução probatória, quando já há elementos suficientes, impondo-se ao julgador, como corolário lógico do princípio da duração razoável do processo, o dever de decidir diretamente a lide, nos termos dos arts. 4º, 6º e 355, I, do CPC. Passo, portanto, à análise da causa. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não observou os requisitos do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, mormente no que tange ao pagamento no tempo e modo contratados, uma vez que pleiteou, de forma genérica, a revisional da(s) cláusula(s) contratual(is) e a restituição em dobro, mas não comprovou o cumprimento do § 2º do artigo supracitado. Logo, não há que se falar em revisão de cláusula ou restituição em dobro de desconto indevido. Por outro prisma, ainda, os documentos juntados pela requerente não indicam qualquer má-fé ou falha na prestação de serviços da requerida. Pelo contrário, suscita-se se o caso dos autos não invoca o instituto do venire contra factum proprium no que tange ao comportamento contraditório da autora que parece não observar o art. 422 do CC. Assim sendo, é possível concluir que a parte requerida deu cumprimento ao ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC), haja vista que a parte requerente não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Nesse compasso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ministra que: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE TAXAS E TARIFAS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INCIDÊNCIA DO TEMA 958 DO STJ – TARIFA DE AVALIAÇÃO – POSSIBILIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de tarifa de cadastro, legítima a estipulação e cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que não cobrada cumulativamente. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro é opcional, não se há de falar em ilegalidade dessa cobrança. Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados, não há se falar em devolução de valores[5]. Ainda: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PREJUDICIAL DE MÉRITO DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATITA – REJEITADA – MÉRITO – JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ALEGAÇÃO DE TAXAS ABUSIVAS (TAXA DE REGISTRO E RECISTRO DE CONTRATO) – COM PREVISÃO CONTRATUAL – POSSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO – POSSIBILIDADE – COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA – IMPOSSIBILIDADE – SENTEÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Deferido o pedido de justiça gratuita em primeira instância, a benesse se estende a todos os atos processuais, nos exatos termos do art. 9º da Lei n .º 1.060/50. 2. No caso dos autos, vê-se que os juros remuneratórios do contrato sub judice foram fixados um pouco acima da taxa média de mercado para operações de mesma natureza, contudo a diferença não é exacerbante a ponto de reclamar o reconhecimento de abusividade, mormente porque respeita o limite imposto em casos paradigmas. 3. É lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente disposta no ajuste, sendo suficiente, para fins de incidência, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 4. Constatada a cobrança de juros remuneratórios, fixados para o período de inadimplência, configura comissão de permanência disfarçada e, portanto, não pode ser cumulada com demais encargos, de forma que deve ser afastado. 5. Sentença mantida, recursos desprovidos[6]. Outrossim: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – VALOR QUE NÃO EXTRAPOLA A MÉDIA DO MERCADO - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1 .578.553/SP – TEMA 958. Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008[7]. Dessa forma, restou demonstrada a regularidade e a legalidade na formação do negócio jurídico entre as partes. Diante da ausência de elementos suficientes para embasar a pretensão inicial, os pedidos da parte requerente não merecem acolhimento, sob pena de enriquecimento ilícito. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária (art. 84 do CPC), bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85 do CPC). Suspensa a exigibilidade de tais verbas pela concessão de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso, para adoção das providências cabíveis quanto à inscrição suplementar[8] do(a) advogado(a) no Estado de Mato Grosso, se for o caso. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] STJ - AgInt no REsp: 1945645 RS 2021/0195910-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 29/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021. [2] TJ-MT 10163413820228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 28/09/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2022. [3] STJ - AREsp: 2233056, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: 10/03/2023. [4] STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022. [5] TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1020951-06 .2023.8.11.0003, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024. [6] TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10024881320238110004, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 27/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024. [7] TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001472-69 .2023.8.11.0086, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024. [8] Art. 10, § 2º, da Lei nº 8.906/1994. Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

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Talyta De Morais x Miguel Angel Claros Paz e outros

ID: 324502172

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013002-31.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TALYTA DE MORAIS

Polo Passivo:

MIGUEL ANGEL CLAROS PAZ SOCIEDADE HOSPITALAR NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

PEDRO OVELAR

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HUDYANE MARQUES DE OLIVEIRA COSTA

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ADRIANO DOS SANTOS COSTA

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GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1013002-31.2023.8.11.0002. REQUERENTE: TALYTA DE MORAIS REQUERIDO: MIGUEL ANGEL CLAROS PAZ, SOCIEDADE HOSPITALA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1013002-31.2023.8.11.0002. REQUERENTE: TALYTA DE MORAIS REQUERIDO: MIGUEL ANGEL CLAROS PAZ, SOCIEDADE HOSPITALAR NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA - EPP Vistos etc. Trata-se de indenização por danos morais e materiais, cumulada com obrigação de fazer, ajuizada por TALYTA DE MORAIS em desfavor de MIGUEL ANGEL CLAROS PAZ e SOCIEDADE HOSPITALAR NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA – HOSPITAL SANTA RITA, na qual a parte autora alega que, em decorrência de erro médico e falha na prestação do serviço hospitalar durante cirurgia ginecológica, sofreu diversas complicações de saúde. O requerido Miguel Angel Claros Paz apresentou contestação, requerendo que o processo tramite em segredo de justiça arguindo a preliminar de não aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Id. 121151029). A requerida Sociedade Hospitalar Nossa Senhora da Guia apresentou contestação em que impugnou o beneficio da gratuidade da justiça e arguiu a preliminar de carência da ação por ilegitimidade passiva (Id. 122996872). Por sua vez, a autora impugnou às contestações no Id. 135037792. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora pediu o julgamento antecipado da lide, subsidiariamente a produção e prova testemunhal e pericial (Id. 174736252), Miguel Angel pela prova pericial médica, testemunhal e depoimento pessoal da autora (Id. 176098574) e a Sociedade hospitalar nada manifestou. No mais, verifica que não há pedidos de nulidades que ensejem em provimento de urgência nesta fase, nem mesmo o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. De tal modo, procedo ao saneamento do processo e análise das preliminares suscitadas pela requerida. I. Da aplicação do CDC e não inversão do ônus da prova. O requerido alega que o Código de Defesa do Consumidor e o pedido de inversão do ônus da prova é prova não deve ser aplicado ao caso, pois não existem provas da hipossuficiência da autora nem do poder econômico do médico requerido, e que a relação entre médico e paciente possui caráter personalíssimo, inexistindo responsabilidade objetiva, Razão não assiste aos requeridos. Isso porque, nos termos do art. 2º do CDC, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, isto é, destinatário econômico e de fato do bem ou do serviço. Não há dúvida que o paciente se enquadra nesta definição, pois utiliza dos conhecimentos do profissional da área médica em proveito próprio e pessoalmente, e o remunera por essa prestação de serviço. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado, admitindo a aplicação do CDC, inclusive com a inversão do ônus da prova nas demandas de erro médico, desde que cumpridos os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência (técnica) do autor. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NEXO CAUSAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. ALTERAÇÃO. REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 326 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2. A existência de omissão, contradição ou obscuridade em acórdão deve ser examinada com base na suficiência dos fundamentos apresentados para o deslinde da controvérsia, sendo dispensável o enfrentamento de todas as alegações das partes. 3. A inversão do ônus da prova pode ser aplicada em benefício do consumidor, com base em sua vulnerabilidade, especialmente em casos de dificuldade técnica na produção de provas, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. 4. A responsabilidade civil por erro médico pode ser exigida com base em prova testemunhal e documental, ainda que o laudo pericial seja inconclusivo, respeitando-se o princípio do livre convencimento motivado. 5. Em recurso especial, é incabível revisar o quantum indenizatório por dano moral e estético que não se mostra irrisório ou exorbitante, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 6. (..) (AgInt no REsp n. 1.982.878/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 14/5/2025.) – Destaquei e suprimi. Destarte, é indiscutível existência de vulnerabilidade da paciente em relação ao médico, além de estar configurada a relação de e consumo na prestação de serviços pelas instituições hospitalares, conforme se extrai do próprio conceito esculpido no art. 3º, § 2º, do Código consumerista. II - Da carência da Ação e Ilegitimidade Passiva do Hospital. Aduz que, ao se referir ao dano sofrido, a requerente afirma que decorreu de "erro médico", e considerando que a Requerida não pratica "atos médicos", e que em nenhum momento a autora menciona qualquer defeito nos serviços hospitalares disponibilizados pela instituição ré, esta não seria legitima para figurar no polo passivo. Razão não assiste ao demandado, haja vista que, o hospital responde pelos danos decorrentes dos serviços médicos prestados em suas instalações de forma solidária. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE HOSPITALAR - CULPA - NEGLIGÊNCIA - COMPROVAÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE DOS MÉDICOS. 1 - NÃO SÓ OS MÉDICOS, COMO TAMBÉM OS HOSPITAIS, PODEM RESPONDER POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ERRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. A INEXISTÊNCIA DE PREPOSIÇÃO ENTRE A ENTIDADE HOSPITALAR E OS PROFISSIONAIS MÉDICOS, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A EXCLUSÃO DA LIDE DA PESSOA JURÍDICA. 2 – (...). 3 - AO HOSPITAL É ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA OS MÉDICOS LITISDENUNCIADOS.” (Processo: AC 20010150005886 DF. Orgão Julgador: 2ª Turma Cível. Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO. Publicação: DJU 31/10/2001 Pág.: 50. Julgamento: 20 de Agosto de 2001) Demais disso, para a instituição hospitalar se isentar de responsabilidade deve comprovar que o dano sofrido pelo autor não decorre de falha de serviços, cuja atribuição é afeta ao hospital, mas que o dano decorre de falha técnica restrita ao profissional médico, que não tem nenhum vínculo com o hospital, fatos que, por confundirem-se com o mérito não podem ser analisados em fase preliminar. III – Da impugnação à gratuidade da justiça. Alega que a autora não comprovou a hipossuficiência, e que, no mínimo, é integrante da classe média, pois possui plano de saúde e contratou advogado particular. Ademais, além de instruir o requerimento com declaração de hipossuficiência (Id. 114903396), a autora juntou na exordial holerite que demonstra que labora como operadora de caixa e recebe menos que dois salários mínimos por mês (Id. 114903432). Nesse passo, considerando a documentação encartada e inexistindo prova de que o requerente possui outras fontes de renda que possibilite arcar com as custas e despesas processuais atualmente, entendo por bem, manter a benesse concedida. Cumpre esclarecer que, o fato de o autor ter constituído advogado particular e possuir imóvel rural não constitui óbices a concessão da gratuidade da justiça, se presentes os requisitos autorizadores. Portanto, rejeito a impugnação à justiça gratuita suscitada pela ré. IV - Ante o exposto, DECLARO SANEADO O FEITO. Nos termos do art. 357, incisos II e IV, do CPC, fixo que: 1. - São fatos incontroversos: a) Que a autora foi submetida à cirurgia de histerectomia no Hospital Santa Rita, realizada pelo médico requerido Miguel Angel Claros Paz. b) Que, após a cirurgia, a autora foi diagnosticada com complicações urológicas, tendo sido submetida a novos procedimentos médicos e cirúrgicos. 2. - São questões de fato controvertidas: a) Se houve erro técnico ou falha na conduta médica durante o procedimento cirúrgico realizado pelo médico requerido.; b) Se os procedimentos médicos (cirurgia de histerectomia) e pós-operatórios foram realizados com lisura e correição; c) A existência de erro médico; d) Se houve falha na prestação de serviços hospitalares pela instituição ré. e) Se as complicações de saúde apresentadas decorrem diretamente da cirurgia realizada, configurando nexo de causalidade. f) Se houve imprudência, imperícia ou negligência na conduta do médico ou da equipe hospitalar. g) A extensão dos danos morais e materiais alegadamente sofridos pela autora. h) A responsabilidade civil dos requeridos pelos prejuízos alegados 3. Com relação ao ônus da prova (art. 373 do CPC), compete à autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito, especialmente quanto a prova dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente quanto à falha na prestação do serviço, à conduta culposa e ao nexo de causalidade entre os danos alegados e a atuação dos réus. Incumbe aos requeridos a demonstração de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, inclusive prova da ausência de culpa ou de nexo causal. 4. Defiro a produção de prova pericial, documental após o que será analisado quanto á necessidade da realização de outras provas. Consigno que, caso queiram provar o alegado por meio de documentos, as partes deverão fazê-lo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Tendo em vista a inversão do ônus da prova e ambos os requeridos os pugnaram pela realização de perícia, as despesas deverão ser custeadas e rateadas por ele (art. 95, do CPC). 4.1 Nomeio a Dra. Michele Taques Pereira Baçan, médica ginecologista, obstetra e perita com e-mail para contato: micheletaques@hotmail.com, (65) 99929-6655, devendo ser intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, aceite a nomeação e formule sua proposta de honorários. 4.2. Aceita a nomeação a perita deverá formalizar nos autos proposta de honorários, apresentar currículo e comprovar especialização, bem como confirmar os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, §2º, incisos I, II e III, do CPC. 4.3. Apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para querendo manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º). 4.4. Inexistindo impugnação, intime-se o requerido para, em 05 (cinco) dias, depositar o valor dos honorários do perito em juízo, ficando deferido o levantamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º do CPC). 4.5. Promovido o depósito, intime-se a Perita para designar data e horário para início dos trabalhos, o que deverá ser comunicado nos autos de forma a possibilitar aos assistentes técnicos o acompanhamento da perícia, devendo serem intimados da data designada, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º). 4.6. Desde já formulo os quesitos do Juízo: 1) Qual foi o procedimento cirúrgico realizado na autora? 2) A indicação da cirurgia estava de acordo com as boas práticas médicas e protocolos clínicos vigentes? 3) A cirurgia foi executada conforme as normas técnicas e médicas aplicáveis ao caso? 4) Houve intercorrência cirúrgica durante ou após o procedimento? Em caso afirmativo, quais? 5) As complicações posteriores apresentadas pela autora (incluindo lesão ureteral, fístula ou infecção) são previsíveis no tipo de cirurgia realizada? Podem decorrer de falha técnica? 6) As intercorrências observadas configuram, em tese, conduta negligente, imprudente ou imperita por parte do médico assistente ou da equipe hospitalar?7) Havia necessidade de cuidados pós-operatórios específicos que não foram prestados? Se sim, por quem seriam de responsabilidade? 8)Há nexo de causalidade entre o procedimento realizado e os danos alegados pela autora? 9) A autora permanece com alguma sequelas? Se sim qual? São permanentes? 10) A atuação do hospital contribuiu de alguma forma para o agravamento do quadro clínico da autora? Houve omissão ou falha assistencial? 11) Há elementos que apontem para conduta culposa de qualquer dos réus? 4.7. Albergado pelo artigo 357, §8º, do CPC, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, após o aceite do encargo, para apresentação de laudo (art. 465, CPC). Faça-se constar as observações dos artigos 466, §2º; 474 e 476 do CPC. 4.8. Intimem-se os interessados para no prazo de 15 (quinze) dias indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (art. 465, §1º, incisos II e III, do CPC). Consignando-se que, os assistentes técnicos deverão apresentar pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a apresentação do laudo do perito oficial, independentemente de intimação (art. 477, §1º, do CPC). Apresentados quesitos suplementares durante a realização da perícia, o Gestor judiciário dará ciência à parte contrária (artigo 469 do CPC). 5. O(a) advogado(a) da parte autora fica instado(a) a contribuir com o resultado do processo, no sentido de também buscar a comunicação da parte autora, com o alerta de que deverá comparecer acompanhada dos laudos e exames correlatos à enfermidade. 6. No mais, a observação anterior não dispensa a necessidade de expedir-se mandado de intimação pessoal da parte autora, com o alerta de que deverá comparecer acompanhada dos laudos e exames correlatos à enfermidade. 7. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo como de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §, 1º, do CPC). 8. No mesmo prazo, as partes deverão informar se ainda tem interesse na produção da prova oral, justificando e, se for o caso, arrolando as testemunhas para serem ouvidas em juízo. 9. Em sendo impugnado o laudo, manifeste-se o perito em igual prazo. 10. Por fim, defiro o requerimento para que o processo tramite sob segredo de justiça, nos termos do art. 189, inciso I, do CPC, tendo em vista que a demanda envolve informações sensíveis relativas à saúde, intimidade e integridade física da parte autora. Anote-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito em substituição legal.

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Reginaldo Angelo Moraes E Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 291440175

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026679-31.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ANGELO MORAES E SILVA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1026679-31.2023.8.11.0002; AUTOR(A): REGINALDO ANGELO MORAES E SILVA REU: AYMORÉ CRÉDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1026679-31.2023.8.11.0002; AUTOR(A): REGINALDO ANGELO MORAES E SILVA REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. VISTOS. REGINALDO ANGELO MORAES E SILVA ajuizou a presente “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A ambos devidamente qualificados nos autos. Relatou a parte autora, em breve resumo, que celebrou um contrato com a instituição bancária requerida, e que está sendo cobrado juros de maneira indevida, razão pela qual pretende a revisão do contrato. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação. No mérito, defendeu a legalidade dos encargos cobrados e a improcedência dos pedidos constantes da inicial. A parte autora apresentou impugnação. Entre um ato e outro, os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Verifico que feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória se revela prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vê qualquer hipossuficiência da parte autora para a produção da prova. Afinal, se o requerente afirma que há abusividade, é porque avaliou o contrato em discussão e chegou a essa conclusão, de modo que INDEFIRO o pleito em questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor a sua hipossuficiência técnica que o impeça de coletar provas dos fatos constitutivos do seu direito, bem como a verossimilhança dos fatos por ele alegados. (TJ-MG - AI: 10000200621159001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. – (...) Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10707150223832001 Varginha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). LIMITES DA LIDE Valioso ressaltar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, sem que seja enfrentada qualquer questão genericamente abordada na exordial. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO . AÇÃO REVISIONAL. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE. Ação revisional veiculada por petição inicial genérica. Alegação de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e capitalização de juros. Ausência de indicação precisa das operações e cláusulas impugnadas . O autor narrou ser titular de conta corrente junto ao banco réu com o ajuste de diversos produtos e serviços, inclusive cheque especial. Cabia à parte instruir o processo com as provas que ela própria poderia produzir, até porque pela narrativa contida no na inicial e no recurso, o autor teve acesso a documentos e contratos. Além de uma fundamentação completamente condicional e genérica, o autor não produziu prova mínima de suas alegações. Petição inicial que tangenciou a inépcia . Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1014836-86 .2022.8.26.0002 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça inicial: juros e tarifas. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS O verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”. Em conjugação com essa Súmula, é importante lembrar a seguinte orientação do Colendo STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art . 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. 2. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu pelo caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios porque fixada em valor exorbitante em relação à média de mercado, em contratos assemelhados. A modificação de tal entendimento é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ . 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2067627 MT 2022/0032902-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) (negrito nosso) Assim, muito embora a média de mercado seja um excelente padrão de comparação, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) No vertente caso, a taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil, conforme pesquisa junto ao site (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=402101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-07-20), era de 2,16% ao mês e 27,97% ao ano, ao passo que a taxa média anual de aplicada ao contratado foi de 2,26% ao mês e 27,17% ao ano, portanto a taxa cobrada e aplicada é menor que a taxa média praticada à época. Depois, a discussão travada nos autos resume-se, ainda, à taxa de juros efetiva. Não custa ressaltar que não se deve confundir o custo efetivo total com a taxa de juros, uma vez que aquele inclui todos os encargos cobrados, inclusive, diluídos nas parcelas, de modo que, por lógica, supera o valor dos juros pactuados. Logo, não restou provado, então, que a taxa aplicada destoa significativamente da taxa média de mercado e, por isso, diante desse cenário, não há ilegalidade a ser expurgada. DA TARIFA DE CADASTRO A cobrança de tarifa de cadastro tem o seu norte definido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ - REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) (negrito nosso) Na medida em que o raciocínio jurídico desenvolvido no aludido Recurso Especial será utilizado para analisar os demais encargos, vale pontuar que, naquele julgado, ficou explicitado que: "As demais matérias tratadas nas manifestações juntadas aos autos, como valores cobrados para ressarcir serviços de terceiros e tarifas por serviços não cogitados nestes autos, não estão sujeitos a julgamento e, portanto, escapam ao objeto do recurso repetitivo, embora os fundamentos adiante expostos devam servir de premissas para o exame de questionamentos acerca da generalidade das tarifas bancárias". Portanto, à míngua de qualquer exposição no sentido de que a parte autora já mantinha relacionamento anterior com a financiadora, não se pode dizer, a ferro e fogo, que a tarifa de cadastro seja abusiva. DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO No tocante as tarifas e taxas acima, destaco o entendimento do STJ pela legalidade das cobranças, a exemplo do seguinte julgado do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – LEGALIDADE DAS COBRANÇAS – COBRANÇA DE IOF E RECÁLCULO DA IOF E DO CET – INOVAÇÃO RECURSAL – ANÁLISE OBSTADA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. Os juros remuneratórios são devidos, conforme contratados, quando adequados à taxa média de mercado, apurada pelo BACEN. (REsp nº 1.061 .530-RS). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578 .553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. Em análise ao contrato objeto dos autos, têm-se que as tarifas possuem disposição clara, inclusive, com a possibilidade de aceite (sim ou não), não podendo, então, ser considerada que houve controvérsia na contratação ou ausência de autonomia do demandado ao celebrar sua contratação. Diante disso, não se vê qualquer irregularidade a ser expurgada. DO SEGURO No tocante a tarifa acima, destaco o entendimento do STJ pela legalidade das cobranças, a exemplo do seguinte julgado do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA –TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – LEGALIDADE DAS COBRANÇAS – COBRANÇA DE IOF E RECÁLCULO DA IOF E DO CET – INOVAÇÃO RECURSAL – ANÁLISE OBSTADA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. Os juros remuneratórios são devidos, conforme contratados, quando adequados à taxa média de mercado, apurada pelo BACEN. (REsp nº 1.061 .530-RS). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578 .553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. DO SEGURO PRESTAMISTA. Não se revela abusiva a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04 .2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos. 1.639 .320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025106-40 .2020.8.11.0041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Em análise ao contrato objeto dos autos, têm-se que o seguro possui disposição clara, inclusive, com a possibilidade de aceite (sim ou não), não podendo, então, ser considerada que houve controvérsia na contratação ou ausência de autonomia do demandado ao celebrar sua contratação. Assim, não se vê qualquer irregularidade a ser expurgada. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO A parte autora requer a devolução em dobro dos valores que entende terem sido cobrados indevidamente. Contudo, considerando que não foi reconhecida qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais impugnadas, não há valores a serem restituídos à parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No entanto, considerando a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte autora, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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