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Finocchio & Ustra Sociedade De Advogados x Marlon Eduardo Ribeiro

ID: 317262223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009486-84.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FINOCCHIO & USTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARLON EDUARDO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON

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MARCELO NEVES FALLEIROS

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Processo 0009486-84.2025.8.26.0114 (processo principal 1036710-58.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados - Marlon Eduard… Processo 0009486-84.2025.8.26.0114 (processo principal 1036710-58.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados - Marlon Eduardo Ribeiro - Vistos. Trata-se de pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. O requerimento deve ser indeferido, pelas razões que passo a expor. O dispositivo legal, de iniciativa federal, insere no ordenamento jurídico uma hipótese de isenção tributária, porém, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; e, ainda que se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CF/88; Ademais, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Por fim, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da Federal, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual, nos caso, a Lei Estadual nº 11.608/03,que não prevê a hipótese. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do presente incidente. Int. - ADV: MARCELO NEVES FALLEIROS (OAB 278519/SP), RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON (OAB 318139/SP)

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Gabriela Nascimento Da Silva x Centrais Eletricas De Rondonia Sa Ceron

ID: 256074921

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008860-44.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1008860-44.2024.8.11.0003. RECORRENTE: GABRIELA NASCIMENTO DA SILVA RECORRIDO: CENTRAI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1008860-44.2024.8.11.0003. RECORRENTE: GABRIELA NASCIMENTO DA SILVA RECORRIDO: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A. SÚMULA DE JULGAMENTO (ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95) RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. MÓVEL RECURSAL COM INTUITO EXCLUSIVO DE MAJORAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. POSTERIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte reclamante contra decisão que julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na exordial. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) Da análise detida aos autos verifico que razão não assiste à Reclamada, pois, não trouxe aos autos a comprovação da relação jurídica com a parte Reclamante, visando demonstrar a regularidade do crédito cobrado, juntando apenas histórico de contas e dados cadastrais, tratando-se de documentos unilaterais e apócrifos que não são evidências suficientes da existência da relação jurídica entre as partes. Dessa forma, resta evidente que a Reclamada não trouxe fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Reclamante, cingindo-se a alinhavar alegações sem qualquer lastro probatório. Não demonstra a existência de relação jurídica entre a parte Autora e a reclamada, o que lhe competia em face da relação de consumo – ainda que suposta – que se estabelece entre as partes, o que conduz à necessária facilitação dos direitos da parte autora, seja porque hipossuficiente (técnica e juridicamente), seja pela verossimilhança do alegado na exordial. Por conseguinte, impõe-se acolher os pedidos consistentes em declarar a inexigibilidade do débito, desconstituir a anotação (ou o registro) nos órgãos de proteção ao crédito. Outrossim, in casu, o dano moral é o “damnum in re ipsa” (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Por fim, embora no caso dos autos seja afastada a incidência da súmula 385 do STJ, o fato de existirem outras restrições em nome da requerente, id., 152594382 ainda que posterior a discutida no presente processo, implica na redução do quantum indenizatório. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, proponho: I. Que sejam julgados PROCEDENTES os pedidos formulados para: A. DECLARAR a inexistência do débito objeto desta reclamação e que gerou a negativação do nome da parte Autora; B. CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$1.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da presente data, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do evento danoso; e C. CONDENAR a Reclamada à obrigação de proceder à exclusão do nome da parte reclamante do cadastro negativo, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias..” 3. O recurso não apresenta elementos capazes de justificar a alteração da sentença proferida, limitando-se a reiterar argumentos já analisados em primeiro grau. 4. A majoração do valor fixado a título de dano moral mostra-se inviável, tendo em vista que a parte autora apresenta registros de negativações anteriores, conforme consulta ao sistema Boa Vista. Contudo, a aplicação da Súmula 385 do STJ revela-se inaplicável ao caso concreto, em razão da vedação imposta pelo princípio da non reformatio in pejus. 5. Nesse sentido: “Cito precedentes desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL IN RE IPSA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A inscrição do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, sem a devida comprovação da existência de relação jurídica válida, configura ato ilícito, ensejando reparação por dano moral presumido (in re ipsa). A aplicação da Súmula 385 do STJ, que afasta a reparação por danos morais em casos de negativação irregular quando houver inscrições legítimas preexistentes, é inaplicável na hipótese em que não há registro de anotações anteriores no nome do consumidor. O valor fixado a título de danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), revela-se adequado e proporcional, considerando a gravidade do ato ilícito, a extensão do dano e os precedentes jurisprudenciais. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1036710-79.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024).” 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46 da Lei 9.099/95. 7. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 8. Recurso conhecido e desprovido. 9. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. 10. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 11. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1066507-03.2024.8.11.0001

ID: 306335912

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1066507-03.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDINO HORA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1066507-03.2024.8.11.0001 RECORRENTE: OSVALDINO HORA FILHO RECORRIDO: AVON COSMETICO L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1066507-03.2024.8.11.0001 RECORRENTE: OSVALDINO HORA FILHO RECORRIDO: AVON COSMETICO LTDA. SÚMULA DE JULGAMENTO (ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95) Ementa: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. MÓVEL RECURSAL COM INTUITO EXCLUSIVO DE MAJORAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. POSTERIORES. VEDAÇÃO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte reclamante contra decisão que julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na exordial. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) Razão assiste a parte autora, vez que a reclamada não apresentou nenhuma prova da contratação que deu origem ao débito negativado. In casu, deixando a parte reclamada de comprovar as origem do débito que ensejou a inclusão dos dados da parte reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, cabíveis as desconstituições dos débitos questionados nos autos. Inexiste nos autos contrato assinado, áudio da celebração do negócio, e-mail ou outro documento que demonstre o assentimento do consumidor, como é prática rotineira na celebração dos contratos, em que é colhida a assinatura digital e feita captura de biometria, ou gravada a ligação da contratação. Embora, em regra, para a caracterização da responsabilidade civil seja exigido prova dos danos experimentados, o ordenamento jurídico prevê situações em que essa exigência é dispensada, ante a ocorrência do denominado dano moral ‘in re ipsa’, cuja constatação do dano se faz mediante apenas a comprovação da prática do ato ilícito. Essa é a lição YUSSEF SAID CAHALI: "em determinados casos, os danos morais são ínsitos à própria ofensa (‘in re ipsa’), presumidos, a dispensar a respectiva demonstração probatória concreta para sua caracterização.” (Dano moral. 4. ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2011, p. 635.) Evidenciados os danos morais, deve ser quantificado o montante da condenação. Sobre o tema, SERGIO CAVALIERI FILHO, traz parâmetros para essa mensuração, ressaltando que “o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, [...] seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias” (Programa de responsabilidade civil, 10 ed., São Paulo: Editora Atlas, 2012, p. 105.) Nesses termos, observados além dos itens transcritos acima, deve-se se ter em pauta a dupla finalidade da condenação, qual seja: o desestímulo à reiteração da conduta e a reparação dos danos ocasionados. Todavia, observo que a reclamante possui outras 04 (quatro) negativações posteriores em seu nome (Id. 169760663). Portanto, aplicável no caso presente a Súmula nº 29 das Turmas Recursais Reunidas: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” (Aprovada em 05/06/2023). Desse modo, entendo que o valor da indenização deve ser arbitrado em R$2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, com essas considerações, com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, para declarar inexistentes os débitos discutidos nestes autos e determinar ao reclamado que proceda as imediatas exclusões das restrições por ele lançadas em nome do reclamante, sob pena de multa, bem como condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção” 3. O recurso não apresenta elementos capazes de justificar a alteração da sentença proferida, limitando-se a reiterar argumentos já analisados em primeiro grau. 4. A majoração do valor fixado a título de dano moral mostra-se inviável, tendo em vista que a parte autora apresenta registros de negativações preexistentes e posteriores, conforme consulta ao sistema Boa Vista. Contudo, a aplicação da Súmula 385 do STJ revela-se inaplicável ao caso concreto, em razão da vedação imposta pelo princípio da non reformatio in pejus. – conferir boa vista. 5. Nesse sentido: “Cito precedentes desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL IN RE IPSA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A inscrição do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, sem a devida comprovação da existência de relação jurídica válida, configura ato ilícito, ensejando reparação por dano moral presumido (in re ipsa). A aplicação da Súmula 385 do STJ, que afasta a reparação por danos morais em casos de negativação irregular quando houver inscrições legítimas preexistentes, é inaplicável na hipótese em que não há registro de anotações anteriores no nome do consumidor. O valor fixado a título de danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), revela-se adequado e proporcional, considerando a gravidade do ato ilícito, a extensão do dano e os precedentes jurisprudenciais. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1036710-79.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024).” 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46 da Lei 9.099/95. 7. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 8. Recurso conhecido e desprovido. 9. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. 10. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 11. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1025662-20.2024.8.11.0003

ID: 327723551

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025662-20.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALVES PINHEIRO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE BERNARDO DUZANOWSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1025662-20.2024.8.11.0003. RECORRENTE: LEONARDO ALVES PINHEIRO SANTANA RECORRIDO: ENER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1025662-20.2024.8.11.0003. RECORRENTE: LEONARDO ALVES PINHEIRO SANTANA RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SÚMULA DE JULGAMENTO (ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95) RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. MÓVEL RECURSAL COM INTUITO EXCLUSIVO DE MAJORAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. POSTERIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte reclamante na qual postula majoração da indenização de danos morais determinados em primeiro grau. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) Pois bem. A Reclamada alega ser devido o débito, no entanto apresentou apenas prints de tela do seu sistema interno (ID 185606417) para comprovar a origem e legitimidade da dívida inserida em órgão de proteção ao crédito em nome da parte autora. Assim, considerando que a Demandada não se desincumbiu do seu ônus probatório, é de rigor acolher o pleito contido na petição inicial. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROVA DIABÓLICA - DEVER DO RÉU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DEMONSTRADA - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Se o autor nega a existência de relação jurídica entre as partes, tal alegação, por si só, atribui ao réu o ônus de comprovar a relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado e inscrito nos cadastros restritivos, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC, pois a prova da não contratação não pode ser imposta ao consumidor, por se tratar de prova diabólica. Não restando comprovada a efetiva contratação que levou à negativação do nome do consumidor, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilicitude da negativação. A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano moral independente de comprovação do dano. A fixação dos danos morais deve se dar segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. (TJ-MG - AC: 10000211491378001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 29/09/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2021). Em suma, considerando que a Reclamada não apresentou prova robusta da existência de relação jurídica entre as partes e da legalidade da cobrança, é de rigor a procedência do pedido para que se declare a inexistência do débito e a insubsistência da anotação havida. Se o débito é indevido, é imperioso acolher o pleito indenizatório de danos morais. Nesse sentido, o dano moral ocorre na modalidade in re ipsa, pela simples negativação indevida, nos moldes da Súmula 22 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais de Mato Grosso: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgão de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade in re ipsa, salvo se houver negativação preexistente.” Desta forma, verificada a existência da obrigação de indenização pela parte requerida, passo agora a analisar a respeito do “quantum” a ser estipulado, a título de indenização por dano moral. Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Assim, tenho como sensata e justa a indenização por danos morais, a quantia informada no dispositivo da sentença, pela fundamentação acima delineada. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar inexistente o débito discutido nos autos e condenar a requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de compensação pecuniária por DANOS MORAIS, acrescido de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389) desde o arbitramento e juros de acordo com a taxa legal (CC, art. 406) a contar do evento danoso..” 3. O recurso não apresenta elementos capazes de justificar a alteração da sentença proferida, limitando-se a reiterar argumentos já analisados em primeiro grau. 4. A majoração do valor fixado a título de dano moral mostra-se inviável, tendo em vista que a parte autora apresenta registros de negativações posteriores, conforme consulta ao sistema Boa Vista. Contudo, a aplicação da Súmula 385 do STJ revela-se inaplicável ao caso concreto, em razão da vedação imposta pelo princípio da non reformatio in pejus. 5. Nesse sentido: “Cito precedentes desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL IN RE IPSA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A inscrição do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, sem a devida comprovação da existência de relação jurídica válida, configura ato ilícito, ensejando reparação por dano moral presumido (in re ipsa). A aplicação da Súmula 385 do STJ, que afasta a reparação por danos morais em casos de negativação irregular quando houver inscrições legítimas preexistentes, é inaplicável na hipótese em que não há registro de anotações anteriores no nome do consumidor. O valor fixado a título de danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), revela-se adequado e proporcional, considerando a gravidade do ato ilícito, a extensão do dano e os precedentes jurisprudenciais. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1036710-79.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024).” 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46 da Lei 9.099/95. 7. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 8. Recurso conhecido e desprovido. 9. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. 10. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 11. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1076455-66.2024.8.11.0001

ID: 283316822

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1076455-66.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GLENILDA MARIA LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ANDRADE DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1076455-66.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA RECORRIDO: G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1076455-66.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA RECORRIDO: GLENILDA MARIA LACERDA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese, a inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, após a quitação da dívida, configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais, conforme o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e no art. 14 do CDC 2. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamando dano in re ipsa (Súmula nº 22 do Sistema dos Juizados Especiais). 3. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 4. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 da Turma Recursal Única Do Estado de Mato Grosso. 5. Reforma parcial da sentença para reduzir o dano moral. Relatório. MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA, interpõe recurso inominado (ID. nº 268153761), pugnando pela reforma da sentença de origem e consequente improcedência dos pedidos constantes da inicial ou, alternativamente, a redução da condenação em danos morais. GLENILDA MARIA LACERDA, por sua vez, em contrarrazões ao recurso interposto, requer a manutenção da sentença de piso. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Compulsando detalhadamente os autos, constata-se que a parte reclamante teve o seu nome mantido no órgão de proteção ao crédito pela reclamada referente a um débito que a mesma afirma desconhecer. Analisando o conjunto probatório apresentado em sede recursal, constato que a parte reclamada não anexou qualquer instrumento comprobatório da origem do débito como exige o artigo 288 do Código Civil, encargo que lhe competia, conforme previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No presente caso configura danos morais “in re ipsa” [desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela simples verificação da inclusão indevida do nome da parte reclamante no órgão de proteção ao crédito, que configura ato ilícito (artigo 186 do Código Civil c/c Súmula nº 22 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso) e a ser indenizado (artigo 927 do Código Civil)]. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais são: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa e princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade e a Súmula nº 29 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, ipsis litteris: Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Logo, verifica-se que o valor arbitrado na respeitável sentença afronta os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, no presente caso. Neste sentido, em consultas realizadas a órgão conveniado ao Egrégio TJMT, verifica-se negativações posteriores, razão pela qual reputo justa e razoável a redução do valor arbitrado de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, para a quantia de R$3.000,00 (três mil reais). Cito precedentes desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL IN RE IPSA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A inscrição do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, sem a devida comprovação da existência de relação jurídica válida, configura ato ilícito, ensejando reparação por dano moral presumido (in re ipsa). A aplicação da Súmula 385 do STJ, que afasta a reparação por danos morais em casos de negativação irregular quando houver inscrições legítimas preexistentes, é inaplicável na hipótese em que não há registro de anotações anteriores no nome do consumidor. O valor fixado a título de danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), revela-se adequado e proporcional, considerando a gravidade do ato ilícito, a extensão do dano e os precedentes jurisprudenciais. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1036710-79.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Assim, ponderando os fatos incontroversos nos autos e os critérios frequentemente aplicados nesta Turma Recursal para a fixação de indenizações, se revela justa e adequada à redução do valor inicialmente fixado para R$ 3.000,00 (três mil reais). Tal quantia atenderá simultaneamente ao propósito de mitigar o sofrimento experimentado, evitando o enriquecimento sem causa, e de desestimular a parte recorrida a persistir na conduta negligente demonstrada nos autos, como medida de caráter pedagógico. Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para REDUZIR o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo incólumes os demais termos da sentença. Diante do mínimo êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente em custas judiciais e honorários advocatícios. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1006223-92.2025.8.11.0001

ID: 314911444

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006223-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DOS SANTOS BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ALESSANDRA SANT ANA MOTA

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GUSTAVO STEFERSON DA CRUZ GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1006223-92.2025.8.11.0001 RECORRENTE: GABRIELA DOS SANTOS BUENO, PLURAL GESTAO EM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1006223-92.2025.8.11.0001 RECORRENTE: GABRIELA DOS SANTOS BUENO, PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA RECORRIDO: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que ambas as partes apresentaram recurso inominado, sendo a parte autora requerendo a majoração do quantum indenizatório, e a parte reclamada pugnando pela ilegitimidade passiva e alternativamente, pela improcedência da demanda. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “A parte reclamante justifica que realizou o pagamento desses débitos em 22/11/2024 no valor de R$643,90 e juntou comprovante feito em favor da reclamada PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAÚDE LTDA (id. 182516937). Nesse ponto, embora o valor dos débitos negativados seja diferente daquele indicado no comprovante de pagamento juntado pela reclamante, verifico pelas conversas de whatsapp juntadas nos ids. 182517596/182517602 que a consumidora celebrou acordo com a PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAÚDE LTDA visando a extinção dos débitos. Inclusive, em contestação, embora ambas as reclamadas tenham refutado as alegações autorais, nenhuma questionou o valor pago pela reclamante. Dito de outro modo: as reclamadas não alegaram ausência de pagamento do débito, tampouco insuficiência do valor para adimplir o saldo devedor. Dessa forma, entendo que os débitos incluídos perante o sistema de proteção ao crédito foram adimplidos em 22/11/2024 (id. 182516937). Todavia, o extrato juntado no id. 182516936 demonstra que, pelo menos até 15/01/2025 o nome da reclamante permaneceu incluído perante o sistema de proteção ao crédito pelos débitos já mencionados. Como se vê, na data da inclusão dos débitos perante o sistema de proteção ao crédito a parte reclamante estava inadimplente, pois somente pagou as parcelas em 22/11/2024. Por outro lado, a reclamante logrou êxito em demonstrar que os débitos permaneceram negativados por aproximadamente cinquenta e quatro dias após o pagamento. Dessa forma, houve demora injustificada para exclusão da restrição, pelo que entendo configurada falha na prestação dos serviços e reputo procedente o pleito de indenização por danos morais. Nesse sentido, a Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO – MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME DO RECLAMANTE NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO – DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME PELA PARTE RECLAMADA - EXISTÊNCIA DE OUTRAS 14 (QUATORZE) RESTRIÇÕES POSTERIORES – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – (...) .(N.U 1021493-64.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 20/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023)” - grifei. Por fim, destaco que, ambas as reclamadas participam da cadeia de consumo relativo ao fornecimento do serviço prestado à reclamante, de forma que possuem responsabilidade solidária pelos defeitos na prestação desse serviço. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em razão da responsabilidade solidária existente entre os fornecedores que participam da cadeia de consumo, tanto a administradora de benefícios quanto a operadora de plano de saúde, têm legitimidade para compor o polo passivo da demanda que visa ao ressarcimento dos prejuízos oriundos da falha na prestação dos serviços disponibilizados ao consumidor. (N.U 1014381-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 20/08/2024)” - grifei. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares, bem como pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito, para: a)CONDENAR as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. b)RATIFICAR a tutela antecipada concedida.” 3. Em preliminar, a parte ré arguiu pela ilegitimidade passiva, no entanto, a administradora de benefícios integra a cadeia de fornecimento de serviços de saúde e, portanto, responde solidariamente pelos danos decorrentes de falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC. 4. É pacífico o entendimento de que tanto a operadora do plano de saúde quanto a administradora de benefícios podem compor o polo passivo de demandas que discutem prejuízos sofridos pelo consumidor em razão de negativa indevida de cobertura ou apontamentos indevidos. 5. A parte reclamada não apresentou qualquer documento ou elemento probatório capaz de justificar a manutenção do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. Dessa forma, deixou de cumprir o ônus da prova que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 6. A majoração do valor fixado a título de dano moral mostra-se inviável, tendo em vista que a parte autora apresenta registros de negativações posteriores (ex. valor de R$59,70, com inclusão na data de 16/03/2023), conforme consulta ao sistema Boa Vista. 7. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL IN RE IPSA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A inscrição do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, sem a devida comprovação da existência de relação jurídica válida, configura ato ilícito, ensejando reparação por dano moral presumido (in re ipsa). A aplicação da Súmula 385 do STJ, que afasta a reparação por danos morais em casos de negativação irregular quando houver inscrições legítimas preexistentes, é inaplicável na hipótese em que não há registro de anotações anteriores no nome do consumidor. O valor fixado a título de danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), revela-se adequado e proporcional, considerando a gravidade do ato ilícito, a extensão do dano e os precedentes jurisprudenciais. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1036710-79.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024).” 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 9. Recursos conhecidos e não providos. 10. Condeno as recorrentes em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade da autora em razão da justiça gratuita concedida. 11. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 12. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1032503-68.2023.8.11.0002

ID: 319639431

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032503-68.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDVIGES PEDROSA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1032503-68.2023.8.11.0002. RECORRENTE: EDVIGES PEDROSA DE FIGUEIREDO RECORRIDO: FUNDO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1032503-68.2023.8.11.0002. RECORRENTE: EDVIGES PEDROSA DE FIGUEIREDO RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese, a inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, após a quitação da dívida, configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais, conforme o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e no art. 14 do CDC 2. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamando dano in re ipsa (Súmula nº 22 do Sistema dos Juizados Especiais). 3. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 4. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 da Turma Recursal Única Do Estado de Mato Grosso. 5. Reforma parcial da sentença para reduzir o dano moral. 6. Recurso parcialmente provido. Relatório. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, interpõe recurso inominado (ID. nº 219022711), pugnando pela reforma da sentença de origem e consequente improcedência dos pedidos constantes da inicial ou, alternativamente, a redução da condenação em danos morais. EDVIGES PEDROSA DE FIGUEIREDO, por sua vez, em contrarrazões ao recurso interposto, requer a manutenção da sentença de piso. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Compulsando detalhadamente os autos, constata-se que a parte reclamante teve o seu nome mantido no órgão de proteção ao crédito pela reclamada referente a um débito que a mesma afirma desconhecer. Analisando o conjunto probatório apresentado em sede recursal, constato que a parte reclamada não anexou qualquer instrumento comprobatório da origem do débito como exige o artigo 288 do Código Civil, encargo que lhe competia, conforme previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No presente caso configura danos morais “in re ipsa” [desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela simples verificação da inclusão indevida do nome da parte reclamante no órgão de proteção ao crédito, que configura ato ilícito (artigo 186 do Código Civil c/c Súmula nº 22 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso) e a ser indenizado (artigo 927 do Código Civil)]. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais são: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa e princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade e a Súmula nº 29 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, ipsis litteris: Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Logo, verifica-se que o valor arbitrado na respeitável sentença afronta os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, no presente caso. Neste sentido, em consultas realizadas a órgão conveniado ao Egrégio TJMT, verifica-se negativações posteriores, razão pela qual reputo justa e razoável a redução do valor arbitrado de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, para a quantia de R$1.000,00 (um mil reais). Cito precedentes desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL IN RE IPSA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A inscrição do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, sem a devida comprovação da existência de relação jurídica válida, configura ato ilícito, ensejando reparação por dano moral presumido (in re ipsa). A aplicação da Súmula 385 do STJ, que afasta a reparação por danos morais em casos de negativação irregular quando houver inscrições legítimas preexistentes, é inaplicável na hipótese em que não há registro de anotações anteriores no nome do consumidor. O valor fixado a título de danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), revela-se adequado e proporcional, considerando a gravidade do ato ilícito, a extensão do dano e os precedentes jurisprudenciais. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1036710-79.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) Assim, ponderando os fatos incontroversos nos autos e os critérios frequentemente aplicados nesta Turma Recursal para a fixação de indenizações, se revela justa e adequada à redução do valor inicialmente fixado para R$ 1.000,00 (um mil reais). Tal quantia atenderá simultaneamente ao propósito de mitigar o sofrimento experimentado, evitando o enriquecimento sem causa, e de desestimular a parte recorrida a persistir na conduta negligente demonstrada nos autos, como medida de caráter pedagógico. Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para REDUZIR o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para R$ 1.000,00 (um mil reais), mantendo incólumes os demais termos da sentença. Diante do mínimo êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente em custas judiciais e honorários advocatícios. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Maria Claudete Saragoça x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 331503872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036710-48.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDETE SARAGOçA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036710-48.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Claudete Saragoça - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. MARIA CL… Processo 1036710-48.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Claudete Saragoça - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. MARIA CLAUDETE SARAGOÇA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, igualmente qualificada, alegando, em síntese, ter celebrado contrato de empréstimo pessoal com a ré, mas que as taxas de juros aplicadas são exorbitantes e desproporcionais à média de mercado, caracterizando prática abusiva. Pugnou, assim, pela revisão do contrato para adequar os juros à taxa média de mercado, pela condenação da ré à devolução em dobro dos valores pagos em excesso e ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação por ser idosa. A petição inicial foi instruída com documentos às pp. 43/50. Deferidos os benefícios da justiça gratuita e a tramitação prioritária do processo (p. 51). A tutela de urgência foi indeferida (p. 64). A ré apresentou contestação (pp. 70/106), arguindo preliminarmente a invalidade na outorga da procuração da autora. No mérito, sustentou, em suma, a legalidade das taxas praticadas, argumentando que sua atividade se concentra na concessão de crédito a clientes de alto risco, com histórico de restrições, o que justifica a cobrança de juros superiores à média de mercado. Afirmou que a autora é devedora contumaz, com histórico de 7 débitos e probabilidade de inadimplência de 93%, conforme consulta ao SCPC. Defendeu que a taxa média do BACEN não é um teto e não pode ser usada como único parâmetro para aferir abusividade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.061.530/RS). Impugnou os pedidos de repetição de indébito e de danos morais, por ausência de ato ilícito. Juntou documentos às pp. 107/240. Em sede de réplica, a autora pleiteou a inversão do ônus da prova e reiterou os pedidos formulados na inicial para que seja julgada integralmente procedente a ação (pp. 265/279). A ré requereu a produção de prova sócio-econômica (pp. 280/281). É o relatório. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). A preliminar arguida pela requerida não merece prosperar. Analisando o instrumento de procuração juntado aos autos (p. 43), verifica-se que, embora mencione a sociedade unipessoal de advocacia, a outorga de poderes é feita nominalmente às advogadas Lays Fernanda Ansanelli da Silva e Thatyana F. Gomes de Souza. O texto da procuração é claro ao nominar e qualificar as advogadas como outorgadas, concedendo a elas os poderes da cláusula ad judicia et extra. Ademais, a petição inicial foi assinada digitalmente pela advogada Lays Fernanda Ansanelli da Silva, que está regularmente inscrita na OAB/SP sob o n.º 337.292 e recebeu poderes individuais no instrumento de mandato. Ora, a menção à sociedade de advogados no instrumento de mandato, ainda que de forma proeminente, não invalida o ato se os advogados que a integram estiverem devidamente nomeados e qualificados, o que ocorre no presente caso. O objetivo da norma é garantir a pessoalidade da outorga e a responsabilidade individual do profissional, o que foi devidamente observado. Não bastasse, eventual irregularidade na forma de indicação do outorgado seria um vício sanável, cabendo ao juízo, antes de qualquer medida drástica, oportunizar à parte a regularização de sua representação processual, em atenção aos princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação, insculpidos no Código de Processo Civil. Assim, afasto a preliminar de invalidade da representação processual arguida pela requerida e passo à análise do mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que se mostrem abusivas (art. 6º, V, e art. 51, IV). O cerne da controvérsia reside na suposta abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes. É cediço que as instituições financeiras não se submetem à limitação de juros da Lei de Usura (Súmula 596/STF) e que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Orientação 1-b, REsp nº 1.061.530/RS). A ré alega que suas taxas são mais elevadas devido ao perfil de risco de seus clientes, concedendo crédito a negativados e a pessoas com dificuldades de acesso a outras instituições. De fato, a análise do risco de crédito é um componente legítimo na precificação dos juros. Consulta acostada aos autos pela própria ré demonstra que a autora possuía, à época, um histórico de negativações e um score de crédito de alto risco de inadimplência. Contudo, a liberdade de pactuação das taxas de juros não é ilimitada. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão em situações excepcionais, quando cabalmente demonstrada a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC). Para tanto, a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, embora não seja um teto, serve como importante parâmetro de aferição. No caso concreto, a discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado é substancial. O contrato estabeleceu uma taxa de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano , enquanto a taxa média de mercado para operações de crédito pessoal não consignado para pessoas físicas, na data da contratação (maio de 2022), era de 1,64% ao mês e 21,57% ao ano, conforme informado na inicial e não contestado especificamente. A taxa contratada é, portanto, mais de 13 (treze) vezes superior à média de mercado. Tal disparidade, ainda que se considere o maior risco da operação, mostra-se excessiva e desproporcional, colocando a consumidora, pessoa idosa e de parcos recursos, em situação de manifesta desvantagem, violando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Reconhece-se, assim, a abusividade. Não se trata de tabelar os juros, mas de coibir o excesso. A jurisprudência tem buscado um critério de razoabilidade para essa limitação. Considerar o dobro da taxa média de mercado como um patamar razoável para operações de maior risco, como a presente, é medida que equilibra a necessidade de remunerar o risco assumido pela financeira sem onerar excessivamente o consumidor. Dessa forma, a taxa de juros remuneratórios do contrato deve ser limitada a 3,28% ao mês (1,64% x 2), patamar que ainda representa uma remuneração significativamente superior à média, mas que afasta a onerosidade excessiva verificada. Com a revisão da taxa de juros, os valores pagos a maior pela autora deverão ser restituídos, mas de forma simples, e não em dobro. A devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso, a cobrança se deu com base em cláusula contratual que, somente agora, em sede judicial, é declarada abusiva. Não há prova de má-fé da instituição financeira, que agiu amparada em um contrato até então hígido, o que afasta a aplicação da penalidade. Por fim, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhida. A cobrança de encargos contratuais, ainda que reconhecidos como abusivos em juízo, configura, em regra, mero aborrecimento decorrente de descumprimento contratual, não gerando, por si só, dano moral indenizável, exceto quando acompanhada de outras circunstâncias que ofendam a dignidade da pessoa, como a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o que não foi alegado ou comprovado nos autos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a abusividade da cláusula contratual que fixou a taxa de juros remuneratórios em 22,00% ao mês; b) LIMITAR a taxa de juros remuneratórios do contrato nº 21700101771 ao patamar de 3,28% ao mês, correspondente ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a mesma modalidade e período da contratação; c) CONDENAR a ré a recalcular o saldo devedor do contrato desde a sua origem, aplicando a taxa de juros ora fixada; d) CONDENAR a ré a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos a maior, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Fica autorizada a compensação com eventual saldo devedor remanescente. REJEITO o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido pela autora), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor do pedido de danos morais atualizado. A exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação a autora é suspensa por ser ela beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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