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Géssica Honorato De Souza x Banco Votorantim S.A.

ID: 304266680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036719-73.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GéSSICA HONORATO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO LUIZ DA SILVA ROCHA MALCUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036719-73.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Géssica Honorato de Souza - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido…

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Processo nº 1036719-90.2023.4.01.0000

ID: 328921246

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036719-90.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO YURI FERNANDES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036719-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008046-72.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO YUR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036719-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008046-72.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO YURI FERNANDES NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036719-90.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por FRANCISCO YURI FERNANDES NOGUEIRA contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a concessão de financiamento estudantil sem a observância da nota de corte do ENEM. Fundamenta a pretensão na alegação de que, apesar de se enquadrar nos requisitos exigidos pela Lei 10.260/2001, não consegue ingressar no programa governamental de financiamento estudantil em razão de restrições não previstas em lei, impostas por atos infralegais (portarias ministeriais). Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036719-90.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Inicialmente, nada a prover quanto ao pedido liminar, pois ausentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de contratação de financiamento estudantil (FIES) sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A Lei nº 10.260/2001, que regula o financiamento estudantil, atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, nos seguintes termos: Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados em função de sua renda familiar per capita e de demais requisitos e as regras de oferta de vagas; II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento. (grifos nossos) A Portaria MEC nº 209/2018, que regulamenta o FIES a partir do primeiro semestre de 2018, estabeleceu os requisitos para a concessão do financiamento, destacando-se entre eles a exigência de média aritmética das notas no ENEM, nos seguintes termos: Art. 37. As inscrições para participação nos processos seletivos do Fies serão efetuadas, exclusivamente, pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado a cada processo seletivo, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas nas cinco provas do Enem, além de nota na redação e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas em ato específico do Secretário de Educação Superior a cada processo seletivo. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021) § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. § 2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 3º A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. § 4º A inscrição para financiamento na modalidade P-Fies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001. Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. (grifos nossos) Interpretação em sentido contrário ao regulamento do FIES afronta o princípio da isonomia em relação aos interessados que participaram do processo seletivo para concessão do financiamento estudantil e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. Em síntese, não basta atender aos requisitos obrigatórios para a concessão do FIES; é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino. Caso contrário, todos os candidatos que atingissem a nota mínima no ENEM e cumprissem os critérios de renda familiar mensal teriam direito ao financiamento, o que poderia sobrecarregar o sistema educacional e comprometer o orçamento público destinado a viabilizar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell, 1ª Seção, DJe de 01/07/2013, fixou a tese aplicável por analogia ao presente caso, segundo o qual “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Assim, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil e a decisão agravada merece ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036719-90.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO YURI FERNANDES NOGUEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, LACERDA & GOLDFARB LTDA - EPP EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARIMÉTICA DAS NOTAS NO ENEM. PORTARIA MEC 209/2018. LEGALIDADE. IRDR 72. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a concessão de financiamento estudantil sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). 2. A Lei nº 10.260/2001 atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, incluindo critérios como a renda familiar e a classificação em processo seletivo. 3. A Portaria MEC nº 209/2018 exige que os candidatos possuam média aritmética mínima das notas no ENEM, sendo a classificação realizada em ordem decrescente, de acordo com a opção de vaga escolhida. 4. A interpretação contrária ao regulamento do FIES viola o princípio da isonomia, pois beneficiaria candidatos que não alcançaram a nota necessária, em detrimento daqueles que seguiram as regras do processo seletivo. 5. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a definição das condições para concessão do FIES está no âmbito da discricionariedade da Administração, cabendo ao Poder Judiciário apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sem incursão no mérito administrativo (RMS 20.074/DF). 6. A concessão do financiamento estudantil não depende apenas do cumprimento dos requisitos mínimos, mas também da classificação dentro das vagas ofertadas por cada instituição, sob pena de sobrecarga do orçamento público e comprometimento do sistema de ensino. 7. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 8. Nesse contexto, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil. Portanto, acertada a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Marcos Malerba Fernandes x Inpar Projeto 44 Spe Ltda

ID: 315651764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034612-71.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MALERBA FERNANDES

Polo Passivo:

INPAR PROJETO 44 SPE LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME ADALTO FEDOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0034612-71.2018.8.26.0506 (apensado ao processo 1029700-53.2014.8.26.0506) (processo principal 1029700-53.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - MARCOS MALERBA FERNANDE…

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Gilberto Merces De Sousa x Ace Seguradora S.A.

ID: 308571752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002709-89.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MERCES DE SOUSA

Polo Passivo:

ACE SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002709-89.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Gilberto Merces de Sousa - Ace Seguradora S.A. - Ante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A AÇ…

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Vanessa Tucci Cordesco De Cezare x Hapvida Assistência Médica S/A

ID: 309315609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000370-13.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA TUCCI CORDESCO DE CEZARE

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Intimação

Advogados:

MARIANA CASTILHO OLIVEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS SÉRGIO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000370-13.2023.8.26.0506 (processo principal 1013536-71.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Vanessa Tucci Cordesco de Cezare - Hapvida Assistência Médica S/A - V…

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E. R. De F. x F. F. S. A. C. F. E. I.

ID: 308309127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000784-58.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. R. DE F.

Polo Passivo:

F. F. S. A. C. F. E. I.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ALEXANDRA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000784-58.2025.8.26.0268 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - E.R.F. - F.F.C.F.I. - Ante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, com análise de seu…

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Processo nº 1021490-71.2018.8.26.0506

ID: 297220432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021490-71.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO SICOOB CREDICOONAI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLAVIA PERONE DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021490-71.2018.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Credicoonai - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓ… Processo 1021490-71.2018.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Credicoonai - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Vistos. Indefiro o pedido de inclusão de ordem de indisponibilidade de bens imóveis de propriedade da parte executada. Isso porque a possibilidade efetivação da referida medida, como meio atípico de execução, encontra-se em discussão no âmbito do Tema 44 - IRDR do Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo submetida a julgamento a questão jurídica assim ementada: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. Na admissão do referido Incidente de Resolução de Demandas repetitivas houve a determinação de suspensão dos processos que digam respeito à possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo juiz com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Por essa razão, tendo-se em vista a controvérsia instaurada acerca da possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens imóveis e a determinação de suspensão da efetivação da medida, de rigor o indeferimento do pedido apresentado, sem prejuízo do prosseguimento da execução e da reiteração do pedido, se o caso, após o julgamento do IRDR em questão. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as diligências necessárias à satisfação de seu crédito e recolhendo as custas pertinentes à sua realização. Em caso de inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), FLAVIA PERONE DE FREITAS (OAB 247682/SP)

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Banco Do Brasil S/A x C. A. Perfumaria E Cosmeticos Ltda Epp e outros

ID: 292143920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028501-71.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

C. A. PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA EPP CINTIA HELENA DE SOUZA MORETTI

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMAURI GRIFFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO GRIFFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028501-71.2018.8.26.0506 (processo principal 0010022-55.2003.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - C. A. Perfumaria e Cosmeticos Ltda Epp - - … Processo 0028501-71.2018.8.26.0506 (processo principal 0010022-55.2003.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - C. A. Perfumaria e Cosmeticos Ltda Epp - - Cintia Helena de Souza Moretti e outro - Fica a parte Executada/Requerida intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. "OBS. NOME DO BENEFICIÁRIO" COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: ADALBERTO GRIFFO (OAB 34312/SP), ADALBERTO GRIFFO (OAB 34312/SP), ADALBERTO GRIFFO (OAB 34312/SP), AMAURI GRIFFO (OAB 93389/SP), AMAURI GRIFFO (OAB 93389/SP), AMAURI GRIFFO (OAB 93389/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG)

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Almir Rogerio Do Rosario x Município De Ribeirão Preto

ID: 314795523

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1056816-53.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR ROGERIO DO ROSARIO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE PARISI PAZETO

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DIANA PAOLA SALOMÃO FERRAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056816-53.2022.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Almir Rogerio do Rosario - Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056816-53.2022.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Almir Rogerio do Rosario - Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS POR SUPRESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA, EM REGIME DE TRABALHO 12X36, PARA SERVIDOR ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, SUBMETIDO AO REGIME ESTATUTÁRIO E JORNADA DE 12X36, TEM DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS POR SUPRESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA, À LUZ DAS NORMAS MUNICIPAIS E NÃO CELETISTAS.III. RAZÕES DE DECIDIRO SERVIDOR ESTÁ SUBMETIDO AO REGIME ESTATUTÁRIO, NÃO SE APLICANDO AS NORMAS DA CLT, MAS SIM AS DISPOSIÇÕES MUNICIPAIS SOBRE JORNADA DE TRABALHO.NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL QUE AMPARE A PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS POR SUPRESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA PARA SERVIDORES EM REGIME DE 12X36.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RELAÇÃO DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO É REGIDA POR NORMAS MUNICIPAIS, NÃO SE APLICANDO AS DISPOSIÇÕES DA CLT. 2. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL PARA PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS POR SUPRESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA EM REGIME DE 12X36 IMPEDE O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CPC, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1034708-69.2018.8.26.0506, REL. RODRIGO RISSI FERNANDES, J. 30/05/2023;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1039047-71.2018.8.26.0506, REL. JOÃO CARLOS SAUD ABDALA FILHO, J. 29/07/2022;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1041540-79.2022.8.26.0506, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 23/11/2023;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1038990-14.2022.8.26.0506, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, J. 22/11/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Diana Paola Salomão Ferraz (OAB: 182250/SP) - Henrique Parisi Pazeto (OAB: 186108/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1061900-26.2021.8.26.0100

ID: 315686039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061900-26.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE ROTARIANOS DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

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Processo 1061900-26.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação de Rotarianos de São Paulo - Vistos. FUNDAÇÃO DE ROTARIANOS DE SÃO PAULO ingressou com a presente ação… Processo 1061900-26.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação de Rotarianos de São Paulo - Vistos. FUNDAÇÃO DE ROTARIANOS DE SÃO PAULO ingressou com a presente ação de cobrança em face de ANA PAULA COSTA CORREIA, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que é mantenedora do Colégio Rio Branco - Unidade Higienópolis; que no ano letivo de 2020, efetivou a matrícula de Pietro Costa Correia Vitali; que a requerida assinou o contrato como responsável; que não foram adimplidas as parcelas de março a dezembro de 2020. Assim, pretende com a presente demanda a condenação do requerido nos valores em aberto. A inicial de fls. 01/04 veio instruída com documentos. Apesar das diversas diligências realizadas, não foi possível citar pessoalmente a requerida, razão pela qual se determinou sua citação por edital, fls. 220. Decorrido o prazo sem resposta, foi-lhe nomeado um curador especial, o qual apresentou defesa por negativa geral, fls. 248. Réplica a fls. 252/254. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de ação de cobrança proposta por FUNDAÇÃO DE ROTARIANOS DE SÃO PAULO em face de ANA PAULA COSTA CORREIA, ambas devidamente qualificadas. No presente caso, a autora apresentou contrato de prestação de serviços educacionais (fls. 36/38), ficha individual do ano letivo (fls. 40), certificado de conclusão do 02.° ano do ensino fundamental referente ao ano de 2020 (fls. 41) e planilha atualizada da dívida (fls. 05), documentos estes suficientes para comprovar o débito ora cobrado, bem como são considerados prova documental suficiente para supedanear o pedido monitório. O pagamento, por seu turno, qualquer que seja a sua modalidade ou origem, deve ser provado pelo devedor, independentemente de qualificar fato constitutivo ou fato extintivo,consoante o artigo 319 do Código Civil e o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o que não foi realizado. No entanto, não foi trazida qualquer prova ou indício de prova do alegado pagamento, evidenciando o inadimplemento e, por conseguinte, tornando devida a cobrança pretendida. Por fim, a correção monetária e os juros de mora devem incidir desde cada inadimplemento. Corroborando, confira-se: APELAÇÃO "AÇÃO MONITÓRIA" Estabelecimentos de Ensino Contrato celebrado entre as partes Autora alega inadimplência da parte ré, quanto ao pagamento das mensalidades escolares Embargos Ré alega pedido de desistência do curso - Reconhece a inadimplência, porém diverge do valor, apresentando planilha Sentença de procedência Insurgência recursal da ré - Alegação de cerceamento de defesa, face ao julgamento antecipado da lide Prejuízo às provas requeridas Preliminar rejeitada Inocorrência de cerceamento - Juros de mora da data da citação Inadmissibilidade Marco inicial Vencimento de cada mensalidade inadimplida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1007134-71.2018.8.26.0506; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2013; Data de Registro: 22/04/2020) É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 28.394,20, com correção monetária pela Tabela do E. TJSP e acrescida de juros de mora de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n.° 14.905/24, quando passará a ser pela SELIC abatido o IPCA ao mês, ambos, a partir do vencimento das parcelas. Ainda, sobre o montante deverá incidir a multa contratual de 2%. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P.I.C. - ADV: LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP)

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