Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036719-71.2018.8.26.0506"

Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. x Onescimo Prati Junior

ID: 323976537

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036719-23.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

ONESCIMO PRATI JUNIOR

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ROBERTA DEON SETTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ PJE n° 1036719-23.2021.8.11.0041 DESPACHO Vistos. A Lei Estadual n. 11.077/2020 fixa o valor das custas, despesas e emolumentos relativo…

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Banco Bradesco S.A. x Luciano Da Silva Portilho e outros

ID: 331782738

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036719-77.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

LUCIANO DA SILVA PORTILHO LUCIANO DA SILVA PORTILHO 00017408148

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1036719-77.2020.8.11.0002; EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LUCIANO DA SILVA …

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O Boticário Franchising Ltda x Jederson Max Maciel Sampaio

ID: 304798247

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036719-75.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA

Polo Passivo:

JEDERSON MAX MACIEL SAMPAIO

Sentença

Advogados:

FELIPE HASSON

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GUILHERME PEIXE COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036719-75.2023.8.11.0001 EXEQUENTE: O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA EXECUTADO: JEDERSON MAX MACIEL SAMPAIO …

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Incograos Agroindustrial Logistica E Exportacao Ltda x Banco Do Brasil S.A.

ID: 282057861

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036719-86.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

INCOGRAOS AGROINDUSTRIAL LOGISTICA E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES

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MAURI GUIMARAES DE JESUS

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LORENA DE SOUZA PIMENTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Processo nº 1036719-86.2022.8.11.0041 Vistos, em correição. Trata-se de embargos de declaração opostos por Agroxport Brazilian Industry Ltda. (ID 188752776), em razão da sentença de ID 187638363, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, ante o não recolhimento das custas processuais. A embargante sustentou que a decisão incorreu em erro material, pois foi deferido o parcelamento das custas judiciais em seis parcelas, conforme decisão de ID 105058395, e que foi comprovado nos autos o pagamento da primeira parcela, no valor de R$ 9.133,91. Alegou que, nesses casos, o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido da aplicação do art. 485, III, §1º, do CPC, sendo imprescindível a intimação pessoal da parte autora para complementação do pagamento no prazo de cinco dias. Dessa forma, requereu a correção do erro material e o provimento dos embargos com efeitos infringentes, para afastar a extinção do feito e determinar a intimação pessoal para o recolhimento das custas remanescentes. Banco do Brasil S/A apresentou contrarrazões no ID 191730102 e aduziu que a decisão foi clara ao extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão do não recolhimento integral das custas processuais. Alegou que não é exigida a intimação pessoal da parte autora nos casos em que, mesmo tendo sido deferido o parcelamento, não houve cumprimento da obrigação de pagamento subsequente, sendo suficiente a intimação do patrono nos autos. Ao final, requereu o não acolhimento dos embargos de declaração, mantendo-se a sentença tal como proferida. Os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A embargante alega erro material na decisão que extinguiu o processo, sustentando que deveria ter sido aplicado o art. 485, III, §1º, do CPC, com a necessária intimação pessoal para complementação das custas. Contudo, não assiste razão à embargante. Conforme se extrai dos autos, foi deferido o parcelamento das custas processuais em seis parcelas, com expressa determinação das datas para pagamento de cada prestação. A parte embargante teve plena ciência desta decisão e dos termos do parcelamento concedido. O entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso[1] é no sentido de que, deferido o parcelamento das custas processuais com indicação expressa das datas para pagamento de cada prestação, incumbe à parte quitá-las na forma determinada pelo julgador, sendo desnecessária nova intimação para cada parcela. Como bem decidido na sentença embargada, a parte beneficiária do parcelamento não pode permanecer inerte e esperar que o Judiciário lhe efetue cobranças mensais daquelas cujas datas de pagamento já estão pré-definidas. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso consolidou o entendimento de que "sendo a parte intimada acerca do deferimento do parcelamento, cabe a ela proceder ao pagamento sucessivo das parcelas, sem necessidade de intimação prévia em relação a cada uma delas" e que "não se trata de complementação das custas processuais, tampouco de extinção por abandono da causa, tornando-se despicienda a intimação da parte, seja por seu advogado seja pessoal, para pagar as parcelas referentes ao parcelamento". Nesse sentido, o cancelamento da distribuição operado na sentença embargada encontra fundamento legal expresso no art. 485, IV, do CPC, decorrendo da inércia da interessada em cumprir sua obrigação de pagamento das parcelas do parcelamento já deferido. Não há, portanto, erro material, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que aplicou corretamente o direito à espécie, em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado. O pagamento de apenas uma parcela das seis estabelecidas no parcelamento não afasta a extinção do processo, pois a parte tinha pleno conhecimento de sua obrigação de quitar as demais parcelas nas datas previamente fixadas. Do dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Agroxport Brazilian Industry Ltda., mantendo integralmente a sentença embargada. Transcorrido o prazo sem recurso, arquive-se. LUÍS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10144208120238110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2024)

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