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"1036730-66.2019.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Processo nº 0021237-66.2019.8.26.0506

ID: 326815701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021237-66.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021237-66.2019.8.26.0506 (processo principal 1001297-35.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Petição protocolada de fls. 72…

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Processo nº 0006424-92.2023.8.26.0506

ID: 319691453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006424-92.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DC HEART DESFIBRILADORES E SISTEMAS MéDICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENRIQUE FONSECA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELCIO FONSECA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006424-92.2023.8.26.0506 (processo principal 1003556-66.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - DC Heart Desfibriladores e Sistemas Médicos Ltda - Vistos. Nos termos do… Processo 0006424-92.2023.8.26.0506 (processo principal 1003556-66.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - DC Heart Desfibriladores e Sistemas Médicos Ltda - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira até o limite desta execução/cumprimento de sentença, sem prévia ciência do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, inclusive por meio do sistema "teimosinha". Deve, para tanto, a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 (cinco) dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia à intimação da parte executada na pessoa do (a) (s) patrono (a) (s), ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que a parte executada foi citada no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD em observância ao Comunicado CG nº 2889/2021. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pela parte executada, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: ENRIQUE FONSECA REIS (OAB 90724/MG), ELCIO FONSECA REIS (OAB 63292/MG), CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB 304091/SP)

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Processo nº 0006424-92.2023.8.26.0506

ID: 319712653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006424-92.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DC HEART DESFIBRILADORES E SISTEMAS MéDICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENRIQUE FONSECA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELCIO FONSECA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006424-92.2023.8.26.0506 (processo principal 1003556-66.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - DC Heart Desfibriladores e Sistemas Médicos Ltda - Vistos. Nos termos do… Processo 0006424-92.2023.8.26.0506 (processo principal 1003556-66.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - DC Heart Desfibriladores e Sistemas Médicos Ltda - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira até o limite desta execução/cumprimento de sentença, sem prévia ciência do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, inclusive por meio do sistema "teimosinha". Deve, para tanto, a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 (cinco) dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia à intimação da parte executada na pessoa do (a) (s) patrono (a) (s), ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que a parte executada foi citada no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD em observância ao Comunicado CG nº 2889/2021. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pela parte executada, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: ENRIQUE FONSECA REIS (OAB 90724/MG), ELCIO FONSECA REIS (OAB 63292/MG), CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB 304091/SP)

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Josilene Nascimento Dos Santos x Avida Construtora E Incorporadora S.A. e outros

ID: 298915713

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036730-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSILENE NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. BRUNO ARAUJO PARIZOTTO COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO DE CREDITOS IMOBILIARIOS

Sentença

Advogados:

MARCOS AURÉLIO DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PETERSON LAURO PIMENTA CARDOZO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PETERSON LAURO PIMENTA CARDOZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DUARTE HASELOF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036730-18.2022.8.11.0041. REQUERENTE: JOSILENE NASCIMENTO DOS SANTOS REQUERIDO: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036730-18.2022.8.11.0041. REQUERENTE: JOSILENE NASCIMENTO DOS SANTOS REQUERIDO: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO DE CREDITOS IMOBILIARIOS, BRUNO ARAUJO PARIZOTTO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por COMPANHIA PROVÍNCIA DE SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS em face da sentença (ID 188770323) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais, proposta por JOSILENE NASCIMENTO DOS SANTOS . Na decisão embargada, o Juízo: Declarou rescindido o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, por culpa das rés; Condenou solidariamente Ávida e Província à devolução integral dos valores pagos pela autora, no montante de R$ 28.285,01, com acréscimos legais; Condenou ambas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; Reconheceu a inexistência de débito da autora decorrente do contrato rescindido; E, por fim, impôs às rés o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. A embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado quanto à estrutura jurídica da operação de securitização. Sustenta que não integrou a cadeia de fornecimento, não tendo assumido obrigações contratuais junto à consumidora, razão pela qual requer a apreciação dos fundamentos omitidos, com eventual atribuição de efeitos modificativos à decisão. A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos, sob o fundamento de que não há omissão a ser sanada, e que o inconformismo da parte adversa traduz mera irresignação com o resultado do julgamento. É o relatório. Decido. De início, é importante ressaltar que os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimento de obscuridades, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa, sem, contudo, revisar ou anular a decisão embargada. O cabimento deste recurso está delimitado no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. No caso em análise, a embargante sustenta a existência de omissão na sentença quanto à análise dos contratos que fundamentam a emissão dos Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), especialmente os instrumentos celebrados entre as requerida Companhia província de securitização de créditos imobiliários e a Ávida Construtora, alegando que tais instrumentos demonstram sua ausência de participação na cadeia de fornecimento e, por consequência, a inexistência de responsabilidade pelos danos suportados pela parte autora. Todavia, não se verifica a apontada omissão. A sentença embargada analisou a responsabilidade da embargante sob a ótica da relação de consumo, com base no art. 7º, parágrafo único, e no art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, fundamentando que a embargante integra a cadeia de fornecimento ao receber créditos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda. Portanto a pretensão recursal, portanto, busca rediscutir fundamentos já devidamente enfrentados pelo decisum, o que não se coaduna com os limites dos embargos de declaração. Eventual inconformismo deve ser ventilado por meio do recurso próprio, não sendo este o meio adequado para reexame da causa. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos pelas partes, por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS em sua totalidade, mantendo inalterado o decisum impugnado. P.I.C. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 7/2025-GAB-CGJ c/c Portaria CGJ n. 49/2025-GAB-CGJ

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Karina Silva Caninde Alves Yoshikay x Daniel Bortolotti Dos Santos e outros

ID: 302472907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010179-66.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KARINA SILVA CANINDE ALVES YOSHIKAY

Polo Passivo:

DANIEL BORTOLOTTI DOS SANTOS DAVID BORTOLOTTI DOS SANTOS REGIANE BORTOLOTTI DOS SANTOS FIACADORI REGINALDO BORTOLOTTI DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSEPH MAKHOUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HERSI VIRGINIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRIELE CAROLINA NOGUEIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010179-66.2019.8.26.0506 (processo principal 0022889-55.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Karina Silva Caninde Alves Yoshikay - Reg… Processo 0010179-66.2019.8.26.0506 (processo principal 0022889-55.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Karina Silva Caninde Alves Yoshikay - Reginaldo Bortolotti dos Santos - - Regiane Bortolotti dos Santos Fiacadori - - Daniel Bortolotti dos Santos - - David Bortolotti dos Santos - Vistos. Diante do pagamento, julgo extinto este processo, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam cientes as partes acerca da destruição dos documentos 45 dias após a publicação desta decisão. Prazo para recurso: 10 dias a contar da intimação, mediante recolhimento de preparo. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)nbsp ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P. R. I. - ADV: FABIO HERSI VIRGINIO DOS SANTOS (OAB 353569/SP), DRIELE CAROLINA NOGUEIRA CAMPOS (OAB 346483/SP), FERNANDO JOSEPH MAKHOUL (OAB 282100/SP), FERNANDO JOSEPH MAKHOUL (OAB 282100/SP), FERNANDO JOSEPH MAKHOUL (OAB 282100/SP), FERNANDO JOSEPH MAKHOUL (OAB 282100/SP)

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Processo nº 1036730-45.2025.4.01.3300

ID: 311520368

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036730-45.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADELINA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CECI CINTRA DOS PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036730-45.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036730-45.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADELINA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CECI CINTRA DOS PASSOS - GO6499 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir a peça defesa com todos os documentos e informações necessários para o esclarecimento da controvérsia (art. 11, Lei nº 10.259/2001), caso não tenham sido juntados anteriormente, em especial o dossiê previdenciário e o dossiê médico, o extrato de tempo de serviço considerado pela autarquia, bem como a cópia legível do processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 5000054-09.2025.4.03.6102

ID: 301018193

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000054-09.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000054-09.2025.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: P. F. -. S., M. P. F. -. P. REU: D. A. F. D. S. Advogado do(a) REU: LUIS FELIPE RIZZI… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000054-09.2025.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: P. F. -. S., M. P. F. -. P. REU: D. A. F. D. S. Advogado do(a) REU: LUIS FELIPE RIZZI PERRONE - SP464876 D E C I S Ã O Vistos. Tendo em vista a mensagem (ID 369463907), cancelo a audiência designada (ID 368798597). Remarco a audiência de instrução para o dia 02 de julho de 2025, das 13h às 15h, pelo sistema de videoconferência. Intimem-se as partes, nos termos do despacho (ID 368798597). Da prisão preventiva A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto – demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado –, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC nº 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 13/03/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 2/9/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/06/1999, DJU 13/08/1999; e RHC n. 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014). Por sua vez, as hipóteses de admissibilidade da prisão preventiva estão previstas no artigo 313, do citado Código, com a seguinte redação: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. A prisão preventiva será a última saída para que não haja deturpação da ordem pública ou da ordem econômica, seja conveniente à instrução criminal ou assegure a aplicação da lei penal, havendo, assim, previsão expressa de que dar-se-á a prisão preventiva apenas em último caso (artigo 282, § 4º, CPP) e que somente “será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar” (artigo 282, § 6º, CPP). Imperioso destacar que, como requisito para a decretação da prisão preventiva, além daqueles estabelecidos no artigo 312, do Código de Processo Penal, faz-se imprescindível a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319, do citado Código. De acordo com a denúncia: D. A. F. D. S., de forma livre e consciente, em 09/01/2025, i) tentou introduzir em circulação uma cédula falsa no valor de R$100,00, no comércio do município de Ribeirão Preto/SP, somente não conseguinte consumar o delito por circunstâncias alheias a sua vontade; ii) na mesma data e local manteve sob sua guarda mais 3 cédulas falsas de R$100,00, incidindo, assim, no crime de moeda falsa, por duas vezes, sendo uma na forma tentada e outra consumada, condutas estas tipificadas no art. 289, § 1°, c/c art. 14, II e art. 289, §1º c/c art. 14, I, todos do Código Penal Brasileiro; e, ainda, na mesma ocasião, iii) ameaçou o funcionário do estabelecimento, ao dizer que "vou mandar os irmãos ir atrás de você e levar pras idéia; já gravei tua cara !", conduta esta que se amolda ao tipo penal tipificado no art. 147, §1º, do Código Penal. A materialidade e a autoria delitivas encontram-se consubstanciadas nos seguintes documentos: (a) Auto de Prisão em Flagrante (ID 351453566); (b) Termo de Apreensão nº 86545/2025 (ID. 350327495); (c) declarações prestadas pelas testemunhas ouvidas no Auto de Prisão; (d) Laudo da Perícia Criminal realizada (ID 351453566, fls. 76/80); (e) na própria confissão do denunciado (ID. 350327495). No caso dos autos, é imperiosa a decretação da prisão preventiva, porquanto presente indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, comprovadas a partir das investigações conduzidas pela autoridade policial em que o denunciado possui envolvimento com o crime cuja pena é superior a 4 (quatro) anos. A prática da conduta apurada nessa investigação, após condenação por conduta semelhante utilizando o mesmo modus operandi serviu de fundamento para a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, tendo o D. Juízo ressaltado que "Quanto aos requisitos da prisão preventiva, verifico a presença da necessidade de manutenção da prisão para garantir a ordem pública, uma vez que em processo anterior que tramitou nesta Vara Federal, o preso foi acusado de prática semelhante, com o uso de motocicleta e capacete, bem como a inserção de várias cédulas no meio circulante, com confissão em interrogatório naqueles autos e prolação de sentença condenatória no dia 09/01/2025. No presente caso, a mesma conduta, com o uso de motocicleta e capacete, teria se repetido, demonstrando falta de arrependimento em relação ao fato anterior e uso do expediente de inserção de notas falsas de forma reiterada, que medidas diversas da prisão não seriam capazes de impedir. Embora o preso tenha se apresentado regularmente no processo anterior, a prolação de decisão condenatória ainda que provisória e a reiteração da conduta nestes autos pode causar mudança de comportamento efetivo de forma a se evadir da aplicação da lei penal, motivo pelo qual, também está presente o requisito de se assegurar a aplicação da lei penal". A fim de corroborar o exposto, cite-se as certidões (ids. 350363206, 350375082 e 358548814). Em consulta a certidão emitida pelo TJSP, constam os seguintes processos: » Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Criminal. Ação Penal - Procedimento Ordinário: 1501831-43.2023.8.26.0506. Data: 05/05/2023. Autor: Justiça Pública.*********** » Foro de Ribeirão Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Ação Penal - Procedimento Ordinário: 1503249-80.2019.8.26.0530 (0000100-57.2021.8.26.0506). Data: 07/01/2020. Autor: Justiça Pública.********* » Foro de Ribeirão Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Ação Penal - Procedimento Ordinário: 1503973-20.2023.8.26.0506 (0001816-47.2024.8.26.0496). Data: 20/06/2023. Autor: Justiça Pública.********* » Foro de Ribeirão Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Ação Penal - Procedimento Ordinário: 1506756-48.2024.8.26.0506. Data: 23/09/2024. Autor: Justiça Pública.******************************************************** » Foro de Ribeirão Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Ação Penal - Procedimento Ordinário: 1510963-66.2019.8.26.0506 (0004823-47.2024.8.26.0496). Data: 25/10/2019. Autor: Justiça Pública.********* Nesse diapasão, "Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 12/3/2019; AgRg no RHC n. 184.214/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 27/11/2023). "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015). De mais a mais, “as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas” (AgRg no HC n. 833.536/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023). Portanto, “É idônea a prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal fundamentada na gravidade concreta da conduta e possibilidade de reiteração delitiva, sendo insuficientes cautelares diversas” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Liberdade -> Liberdade Provisória com ou sem fiança 5441486-24.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 3ª Câmara Criminal, julgado em 07/08/2023, DJe de 07/08/2023). E mais, "o fato de o agravante possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte". (AgRg no RHC n. 171.374/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe 15/12/2022). Não se pode olvidar que “Comprovada a contemporaneidade da prisão preventiva, uma vez que os motivos da segregação cautelar permanecem, sendo desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, impõe-se a sua manutenção, pois satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos a respeito da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, fulcrada, especialmente, na garantia da ordem pública e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5445131-94.2023.8.09.0168, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 08/08/2023, DJe de 08/08/2023). Diante do exposto, pelas razões acima explicitadas MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. No mais, aguarde-se pela realização da audiência de instrução e julgamento que se dará na data e horário acima mencionado. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

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