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Processo nº 1002344-12.2023.8.11.0013

ID: 335733808

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002344-12.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HILARIO GARBIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002344-12.2023.8.11.0013. EXEQUENTE: HILARIO GARBIM EXECUTADO: JOSE ANGELO ALBUQUERQUE DE FRANCA Vistos. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002344-12.2023.8.11.0013. EXEQUENTE: HILARIO GARBIM EXECUTADO: JOSE ANGELO ALBUQUERQUE DE FRANCA Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada por JOSE ANGELO ALBUQUERQUE DE FRANCA, em sede de ação de cumprimento de sentença, ajuizada por HILARIO GARBIM, sob a alegação de que a quantia bloqueada, no importe de R$ 5.791,19 (cinco mil setecentos e noventa e um reais e dezenove centavos), é originária de rendimentos de natureza alimentar, especificamente honorários percebidos como engenheiro civil autônomo, e que representam sua única fonte de subsistência, destinando-se à manutenção do sustento familiar. O Exequente HILÁRIO GARBIM, por sua vez, manifestou-se nos autos (ID. 197462670) pugnando pela manutenção da penhora, ao argumento de que o Executado não logrou comprovar a alegada natureza impenhorável dos valores bloqueados, tampouco demonstrou documentalmente sua origem salarial, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil.É o relatório. Fundamento e Decido. I. DA REGRA DO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC: IMPENHORABILIDADE RELATIVA O art. 833, IV e X, do CPC, dispõe: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 2º e o art. 529, § 3º; (...) X – até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança.” A jurisprudência do STJ tem entendido que a proteção do art. 833, X, pode ser estendida a valores depositados em conta corrente, desde que comprovadamente vinculados à subsistência do devedor, não sendo aplicável de maneira automática. “A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta corrente exige comprovação de que se trata de reserva de poupança destinada à subsistência do devedor.” (TJMT, AI 1009193-68.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 12/05/2025, DJE 12/05/2025) A jurisprudência é clara ao exigir prova robusta e inequívoca da origem alimentar e da natureza essencial dos valores bloqueados, especialmente quando não se encontram em caderneta de poupança: “A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC somente é aplicável a valores depositados em conta corrente quando comprovada, de forma robusta, sua vinculação com o mínimo existencial do devedor, não bastando alegações genéricas de desemprego ou ausência de renda.” (TJMT, AI 1004128-92.2025.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 15/05/2025) “Compete ao executado o ônus de comprovar a natureza alimentar e a imprescindibilidade dos valores bloqueados, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC.” (TJMT, AI 1036749-79.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 24/05/2025) II. DA AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA QUANTO À ORIGEM DOS VALORES BLOQUEADOS No caso sob análise, o executado limitou-se a alegar genericamente que os valores constritos seriam oriundos de rendimentos salariais ou essenciais à subsistência de sua família. Todavia, não logrou comprovar tal alegação por meio de documentação idônea, tais como: · Comprovantes de pagamento ou holerites; · Declarações de empregador; · Extratos bancários com identificação clara da origem da verba. A jurisprudência, inclusive do STJ, é uníssona ao estabelecer que o ônus da prova da impenhorabilidade é do devedor, nos moldes do art. 854, § 3º, I, do CPC: “A jurisprudência do STJ admite a aplicação da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC a valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta corrente, desde que demonstrado se tratar de reserva de poupança voltada à subsistência do devedor e sua família.” (TJMT, AI 1009193-68.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 12/05/2025) “A impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente, ainda que inferiores a 40 salários-mínimos, não é absoluta, exigindo-se comprovação de que se trata de verba de natureza alimentar e essenciais ao sustento do devedor e de sua família.” (TJMT, AI 1036749-79.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 24/05/2025) Não tendo o executado produzido qualquer elemento probatório nesse sentido, é impossível presumir, como pretende, a impenhorabilidade da verba, até porque: · A jurisprudência admite interpretação restritiva ao inciso X do art. 833, do CPC; · O valor bloqueado representa montante significativo e não irrisório; · O objeto da execução envolve o repasse de valores oriundos de locação de bem comum, ou seja, de obrigação judicialmente reconhecida. III. DA MANUTENÇÃO DA PENHORA E DA BOA-FÉ PROCESSUAL A tentativa de se escudar em regras de impenhorabilidade, sem apresentar qualquer início de prova quanto à natureza da verba constrita, caracteriza verdadeiro abuso do direito de defesa, violando o princípio da boa-fé processual, insculpido no art. 5º do CPC. Consoante assentado: “A ausência de prova da destinação alimentar ou de subsistência dos valores bloqueados afasta a incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC.” (TJMT, AI 1009193-68.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 12/05/2025) Diante do exposto, com fundamento no art. 854, § 3º, do CPC, e em consonância com a jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, REJEITO a impugnação à penhora apresentada por JOSE ANGELO ALBUQUERQUE DE FRANCA, mantendo integralmente a constrição judicial realizada. Autorizo, desde logo, a expedição de alvará judicial em favor da exequente HILARIO GARBIM, para levantamento da quantia bloqueada. INTIME-SE a parte exequente para atualizar o débito e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Condeno o executado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo, com espeque no art. 85, §2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução impugnada. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Pontes e Lacerda, data registrada no sistema. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1068177-56.2022.4.01.3300

ID: 310655605

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1068177-56.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE SOUZA MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1068177-56.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1068177-56.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE DE SOUZA MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 27 de junho de 2025. ANA CARLA AGUIAR BRITO FURRER 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1068759-56.2022.4.01.3300

ID: 320144602

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1068759-56.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMARY SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO DUARTE ALBAN

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JESSICA MANCINI SANTOS ROCHA NOVAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1068759-56.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1068759-56.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSIMARY SANTOS DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA MANCINI SANTOS ROCHA NOVAES - BA51526 e ROBERTO DUARTE ALBAN - BA55974 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE DE ATAIDE DELGADO 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1014245-56.2022.4.01.3300

ID: 328411739

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014245-56.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROBERTA ALMEIDA RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUI PIRES BARBOSA

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ANDERSON LUCIANO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1014245-56.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1014245-56.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA ROBERTA ALMEIDA RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON LUCIANO DOS SANTOS - BA62745 e RUI PIRES BARBOSA - BA59747 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 17 de julho de 2025. MOYSES BARBOSA DE CASTRO DOURADO 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1026176-56.2022.4.01.3300

ID: 331234712

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026176-56.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA HORA DE SOUZA FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026176-56.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026176-56.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA HORA DE SOUZA FREITAS Advogado do(a) AUTOR: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte autora interpôs embargos de declaração contra a sentença proferida nos autos, aduzindo a ocorrência de ERRO MATERIAL desse Juízo, no tocante ao início do benefício(DIB). Conforme estipula o art. 48 da Lei 9.099/95, na alteração que lhe foi promovida pelo NCPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material (art. 1022, NCPC). Com razão ao embargante. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração para retificar o dispositivo na forma a seguir: "(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte ré à obrigação de fazer, consistente em averbar e registrar no CNIS como tempo de contribuição comum os períodos de 01/03/1984 a 31/01/1989 e de 01/12/1991 a 30/07/1993, 01/09/1990 a 30/11/1991, 18/05/1995 a 19/08/2004 e de 06/03/2006 a 27/12/2006, bem como conceder à autora o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, com DIB em 10/01/2022 e DIP na data da presente sentença. Condeno o INSS, ainda, à obrigação de pagar as parcelas atrasadas desde a DIB, em montante a ser apurado na fase de execução, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo CJF. Evidenciado o direito da parte autora, e sendo de natureza alimentar o bem da vida pretendido, antecipo os efeitos da tutela, com base no art. 300 do CPC, para determinar a implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas, nem honorários (art.55 da Lei nº. 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria do Juízo e expeça-se RPV, arquivando-se o feito, oportunamente, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Ficam os mantidos os demais termos da sentença. Intimem-se. SALVADOR, data da assinatura eletrônica (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1036749-16.2021.8.26.0114

ID: 335272040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036749-16.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DE INSTITUIçõES FINANCEIRAS PúBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Processo 1036749-16.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Cooperforte - Cooperativa de Economia e Cred Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda … Processo 1036749-16.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Cooperforte - Cooperativa de Economia e Cred Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda - A parte exequente, em petição de fls. 130/132, pleiteia o reconhecimento de fraude à execução, sob o argumento de que a executada doou à sua filha o imóvel de matrícula nº 131.001 do 1º CRI de Campinas, com o intuito de frustrar a presente execução. Requer, assim, a declaração de ineficácia do ato e a subsequente penhora do bem. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido merece acolhimento. Dispõe o artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil, que se considera em fraude à execução a alienação de bens quando, ao tempo do ato, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. No caso concreto, os requisitos legais estão devidamente preenchidos. A presente ação executiva foi ajuizada em 2021, e a doação do imóvel pela executada à sua descendente ocorreu em 19 de setembro de 2024, conforme se verifica no R.8 da matrícula de fls. 134/135. É patente, portanto, que a alienação se deu no curso da lide. Ademais, tratando-se de alienação a título gratuito em benefício de familiar próximo (filha), o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a má-fé da donatária é presumida, sendo inaplicável ao caso o enunciado da Súmula 375 do STJ. O ato de disposição patrimonial, nessas circunstâncias, evidencia o propósito de esvaziar o patrimônio para frustrar o crédito exequendo, caracterizando o eventus damni. Ressalto que o reconhecimento da fraude não implica a nulidade do ato de doação, mas sim a sua ineficácia perante a credora, permitindo que os atos de execução recaiam sobre o bem como se este ainda integrasse o patrimônio da devedora. Ante o exposto, com fulcro no art. 792, IV, do Código de Processo Civil, DECLARO A INEFICÁCIA da doação formalizada no R.8 da matrícula nº 131.001 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Campinas/SP, relativamente ao crédito perseguido nestes autos. Por conseguinte, DEFIRO a penhora sobre o referido imóvel. Providencie a serventia a lavratura do respectivo termo de penhora, intimando-se a executada e a terceira adquirente, ANA LUISA CAVALHEIRO LORO, nos termos do artigo 792, § 4º, do CPC. Proceda-se, ainda, à averbação da penhora por meio eletrônico (sistema ARISP), se requerido pela parte exequente. Cópia da presente, assinada digitalmente, serve como ofício. Impressão, instrução, encaminhamento e cobrança de resposta pela parte interessada/procurador(a), comprovando-se nos autos, no prazo de 5 dias. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.Pdf - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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Processo nº 1051299-56.2022.4.01.3300

ID: 343418228

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051299-56.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARINEUSA TELES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CAIO CESAR ALVES ALFANO

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ERIC BASTOS DEIRO DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1051299-56.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1051299-56.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINEUSA TELES DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: CAIO CESAR ALVES ALFANO - BA53861, ERIC BASTOS DEIRO DE MELLO - BA52004 REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra a União e o Banco do Brasil S/A em que a parte autora pretende o pagamento do valor que entende devido a título de PASEP, alegando que não houve a devida correção de juros e correção monetária na sua conta, pois se deparou com valor ínfimo, desatualizado após longos anos. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema 1150): “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Observe-se que, desde a promulgação da CF/88, nos termos do art. 2º da LC 8/1970, a responsabilidade da União, relativa ao PASEP,restringe-seao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A.,sendo que a administração do programa compete à referida instituição bancária, que deve manter contas individualizadas para cada servidor e cobrar uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional, conforme previsto no art. 5º da LC 8/1970. Não se ouvida este Juízo que, o STJ possui o entendimento de que a União deve figurar no polo passivo das ações judiciais em que se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. Entretanto, no presente caso, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep, que cabe ao Banco do Brasil. Reconheço, portanto, a ilegitimidade passiva da União, excluindo-a deste feito, o que, por conseguinte, afasta a competência desta Unidade Jurisdicional para a causa. Face ao exposto, verificada a ilegitimidade passiva ad causam da União, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1079914-56.2022.4.01.3300

ID: 335642026

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1079914-56.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AJURIMAR GOMES DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

WALTER MOURA FILHO

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YURI MOURA RIBEIRO DE SA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1079914-56.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1079914-56.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1079914-56.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1079914-56.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:AJURIMAR GOMES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YURI MOURA RIBEIRO DE SA - BA45299-A e WALTER MOURA FILHO - BA5566-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1079914-56.2022.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida em de 2023 (Id 360069635) que – em ação de conhecimento ajuizada pela parte autora com objetivo de determinar a exclusão do débito imposto à Autora no valor de R$ 107.697,00 (cento e sete mil, seiscentos e noventa e sete reais), com a declaração de inexistência de débitos perante o INSS, devendo a Autarquia se abster de realizar qualquer cobrança relativa ao suposto débito supramencionado - julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: “Pelas razões expendidas, por vislumbrar a presença dos requisitos legais, julgo PROCEDENTE o pedido, para declarar a nulidade da cobrança de R$ 107.697,00, a título de ressarcimento pelo suposto recebimento indevido de benefício assistencial. Neste ensejo, ante a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela provisória para dar imediata eficácia à declaração supra, ficando a parte ré inibida de prosseguir na cobrança dos valores ou de inscrevê-lo em dívida ativa, ou, por conta dele, inserir o nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito, efetuar protesto ou qualquer outro ato que tenha por fundamento a existência da obrigação que ora foi desconstituída. O não cumprimento desta ordem ensejará o pagamento de multa, além de outras sanções que porventura se mostrem necessárias. Honorários, devidos pelo INSS ao advogado da parte autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Custas ex lege. Deixo registrado que o art. 1.025 do CPC/2015 adotou a tese do prequestionamento ficto, de modo que a simples menção do tema nas postulações das partes atende à referida finalidade. Interposta apelação, antes da remessa dos autos para o TRF1, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal. Sem reexame necessário, pois os parâmetros acima permitem aferir que o proveito econômico decorrente desta sentença não alcançará os mil salários-mínimos (CPC, art. 496, §3º, I). Transitando em julgado sem alteração do que ora é decidido, intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 20 dias. Nada requerendo, arquivem-se. Intimem-se.”. Apela o INSS (Id 360069637) alegando prejudicial de mérito: prescrição quinquenal. No mérito, defende a existência do débito ao argumento do descumprimento do requisito da renda familiar no BPC/LOAS; não aplicação do Tema 979 do STJ ao caso concreto; do benefício assistencial – BPC/LOAS; do mito do princípio da irrepetibilidade dos alimentos no Direito Público: repetição autorizada pelo Supremo Tribunal Federal; da legalidade da cobrança administrativa – Tema 979/STJ; da irrelevância da vontade subjetiva do recebedor e por cautela, do pedido de devolução dos valores já cobrados. Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença para que seja julgado totalmente improcedente o pedido autoral, e, por cautela, que seja reformada a parte da sentença que determinou a devolução dos valores já descontados do benefício da autora que se encontra ativo. Contrarrazões à apelação pela parte autora. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1079914-56.2022.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. Caso dos autos Conforme se depreende dos autos, a parte autora recebeu benefício previdenciário BPC/LOAS à pessoa com deficiência (NB 526.186.042-0), desde 05/10/2007. Em abril de 2020, após instauração de processo administrativo de Apuração de Irregularidade, foi identificado que a pessoa constante no Cadúnico como cônjuge/companheiro está vinculada a Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, o que implicaria na superação de renda de miserabilidade, a teor do art. 20, da Lei 8.742/93. Pretende, portanto, a parte autora, a anulação do ato administrativo de imputação de devolução de valores eventualmente recebidos, dada a superação da renda de miserabilidade legalmente prevista, o qual resta controvertido. Da prescrição quinquenal A jurisprudência desta Corte afirma que "a ação de cobrança das parcelas indevidamente pagas a título de benefício previdenciário ou assistencial está submetida ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, por aplicação analógica do parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213, de 1991, e do prazo quinquenal fixado no Decreto n. 20.910, de 1932, para as ações contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça [...]" (TRF1, AC 0007347-22.2015.4.01.3807). Mérito A parte autora pretende a anulação do ato administrativo de imputação de devolução de valores eventualmente recebidos, dada a superação da renda de miserabilidade legalmente prevista, o qual resta controvertido. O INSS por sua vez, alega que é incontroverso nos autos o fato da parte autora ter recebido de forma indevida valores que não teria direito, e que no caso em análise, conforme documentos anexados à petição inicial, houve posterior comprovação de superação da renda familiar, tendo havido descumprimento dos requisitos do benefício BPC/LOAS em data posterior à concessão do benefício assistencial. Consoante ressaltado na sentença recorrida, "O STF, no julgamento da ADI 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, §3º, da LOAS, não contempla a única hipótese de concessão do benefício, mas sim presunção objetiva de miserabilidade, de molde a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o quantum da renda per capita supere o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social atentando-se para o caso concreto. No julgamento do RE 567985 e RE 580963, bem como da Reclamação nº 4374, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, no que se refere à renda per capita (declarou, outrossim, a inconstitucionalidade do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso).". A matéria controvertida nos autos versa sobre a exigibilidade de reposição ao erário de valores pagos, tidos como indevidos, a título de benefício previdenciário concedido na via administrativa. A matéria, apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do ajuizamento do REsp 1381734/RN, consubstanciada no Tema 979, dispõe que: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” A boa-fé da parte autora ficou comprovada como bem destacado na sentença recorrida: “[...] Alega a Parte Autora que recebia o BPC/LOAS à pessoa com deficiência (NB 526.186.042-0), desde 05/10/2007. Em abril de 2020, após instauração de processo administrativo de Apuração de Irregularidade, foi identificado que a pessoa constante no Cadúnico como cônjuge/companheiro está vinculada a Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, o que implicaria na superação de renda de miserabilidade, a teor do art. 20, da Lei 8.742/93. Ainda, ao suspender o benefício, a despeito de ter reconhecido expressamente a ausência de dolo/má-fé da Autora, o INSS imputou um débito de R$ 107.697,00, recebido no interstício de 15/04/2015 a 31/07/2022. O INSS identificou irregularidade na manutenção do benefício, por entender que a renda per capita relativa ao núcleo familiar ultrapassou ¼ do salário-mínimo. A superação desse limite foi atribuída à presença de seu cônjuge/companheiro, o Sr. Antonio Dorea da Silva (Id 1668851946), o que ensejou a suspensão ao respectivo pagamento e a imputação de valores supostamente recebidos indevidamente, no importe de 107.697,00. Pretende, portanto, a parte autora, a anulação do ato administrativo de imputação de devolução de valores eventualmente recebidos, dada a superação da renda de miserabilidade legalmente prevista, o qual resta controvertido. O STF, no julgamento da ADI 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, §3º, da LOAS, não contempla a única hipótese de concessão do benefício, mas sim presunção objetiva de miserabilidade, de molde a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o quantum da renda per capita supere o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social atentando-se para o caso concreto. No julgamento do RE 567985 e RE 580963, bem como da Reclamação nº 4374, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, no que se refere à renda per capita (declarou, outrossim, a inconstitucionalidade do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso). Na ocasião, firmou-se a compreensão de que o parâmetro previsto pelo art. 20, § 3º, da Lei de Assistência Social não é mais considerado como o único balizador para aferição da situação de hipossuficiência do idoso ou do deficiente, para fins de percepção da prestação assistencial, razão pela qual não pode ser ele invocado como argumento para o seu indeferimento. Nessa linha da fundamentação, a referida circunstância de que possui um cônjuge/companheiro, reconhecida apenas por ocasião de seu cadastro no Cadúnico, em 28/01/2019 (Código Familiar 5670491599), não se revela apta a descaracterizar a situação de vulnerabilidade do núcleo familiar quando do deferimento do amparo, sobretudo quando se leva em conta o estudo social realizado no âmbito do procedimento administrativo no qual foi deferida a concessão do benefício recebido pela Autora, em 2007. Mesmo que a Autora tenha declarado no seu Cadúnico a presença de cônjuge/companheiro, não é possível presumir que no estudo social assim tenha agido para ocultar a informação de que era casada com o Sr. Antonio Dorea da Silva. Nesse cenário, estando a parte em situação de presumida boa-fé, não restou comprovado que o pagamento indevido por ausência vulnerabilidade social se deu com plena consciência disso. Além disto, deve ainda ressaltar o fato de a Administração ter reconhecida, à míngua de provas de que o núcleo familiar detinha renda suficiente a impedir a fruição do amparo assistencial, não houve imputação de dolo/má-fé por parte do titular do benefício, como se observa do seguinte excerto: "Finalmente, no caso, inexistindo qualquer prova em sentido contrário, NÃO há imputação de dolo/má-fe por parte do(a) Titular" (Id. 1398503265, p. 38). Outrossim, os valores que se pretende repetir/ressarcir foram destinados à subsistência do segurado, hipossuficiente e sem condições materiais de proceder à restituição, vivendo no limite do necessário à sobrevivência com dignidade. (TRF1. AG 1030689-78.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, Primeira Turma, PJe 12/02/2021). Assim, somente na hipótese de restar afastada a presunção de boa-fé, pelo conjunto probatório e elementos existentes nos autos, é possível a imposição de devolução dos valores pagos por erro da Administração, o que não se constata nos autos. Por fim, não se ignora que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 979), entendeu que "com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido" (REsp 1381734/RN, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 10/03/2021, DJe de 23/04/2021). Todavia, na hipótese, conforme acima consignado restou demonstrada a boa-fé da parte autora, e pelo nível de instrução dos componentes familiares, que não havia como constatar o pagamento indevido.” A modulação dos efeitos do acórdão sob o regime dos julgamentos repetitivos alcança somente os processos distribuídos, na primeira instância, a partir da data de sua publicação (23/04/2021). Todavia, na hipótese dos autos, ficou demonstrada a boa-fé da parte autora, tendo em vista que na investigação realizada o INSS concluiu expressamente que não havia má-fé por parte da Autora, como se pode verificar no seguinte trecho do documento: “8- Finalmente, no caso, inexistindo qualquer prova em sentido contrário, não há imputação de dolo/má-fé por parte do(a) Titular. Apesar disso, uma vez caracterizado o pagamento de benefício indevido e consequente enriquecimento sem causa, o ressarcimento ao erário é medida que se impõe, conforme legislação de regência (art. 886 do CC; art. 154, §3º, do Decreto 3.048/99)” Honorários recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC ( a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, §11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1079914-56.2022.4.01.3300 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: AJURIMAR GOMES DE CARVALHO Advogados do(a) APELADO: WALTER MOURA FILHO - BA5566-A, YURI MOURA RIBEIRO DE SA - BA45299-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA LOAS. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. SUPERAÇÃO DA RENDA DE MISERABILIDADE LEGALMENTE PREVISTA. STF ADI 1.232-1/DF. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. TEMA REPETITIVO 979/STJ. (RESP 1381734/RN) REPRESENTATIVO DA CONTROVÉSIA. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida em de 2023 (Id 360069635) que – em ação de conhecimento ajuizada pela parte autora com objetivo de determinar a exclusão do débito que lhe foi imposto, no valor de R$ 107.697,00 (cento e sete mil, seiscentos e noventa e sete reais) - julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: “Pelas razões expendidas, por vislumbrar a presença dos requisitos legais, julgo PROCEDENTE o pedido, para declarar a nulidade da cobrança de R$ 107.697,00, a título de ressarcimento pelo suposto recebimento indevido de benefício assistencial. Neste ensejo, ante a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela provisória para dar imediata eficácia à declaração supra, ficando a parte ré inibida de prosseguir na cobrança dos valores ou de inscrevê-lo em dívida ativa, ou, por conta dele, inserir o nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito, efetuar protesto ou qualquer outro ato que tenha por fundamento a existência da obrigação que ora foi desconstituída. O não cumprimento desta ordem ensejará o pagamento de multa, além de outras sanções que porventura se mostrem necessárias. Honorários, devidos pelo INSS ao advogado da parte autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Custas ex lege. Deixo registrado que o art. 1.025 do CPC/2015 adotou a tese do prequestionamento ficto, de modo que a simples menção do tema nas postulações das partes atende à referida finalidade. Interposta apelação, antes da remessa dos autos para o TRF1, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal. Sem reexame necessário, pois os parâmetros acima permitem aferir que o proveito econômico decorrente desta sentença não alcançará os mil salários-mínimos (CPC, art. 496, §3º, I). Transitando em julgado sem alteração do que ora é decidido, intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 20 dias. Nada requerendo, arquivem-se. Intimem-se.”. 2. Consoante ressaltado na sentença recorrida: "O STF, no julgamento da ADI 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, §3º, da LOAS, não contempla a única hipótese de concessão do benefício, mas sim presunção objetiva de miserabilidade, de molde a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o quantum da renda per capita supere o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social atentando-se para o caso concreto. No julgamento do RE 567985 e RE 580963, bem como da Reclamação nº 4374, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, no que se refere à renda per capita (declarou, outrossim, a inconstitucionalidade do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso).". 3. A matéria, apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do ajuizamento do REsp 1381734/RN, consubstanciada no Tema 979, dispõe que: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” 4. A modulação dos efeitos do acórdão sob o regime dos julgamentos repetitivos alcança somente os processos distribuídos, na primeira instância, a partir da data de sua publicação (23/04/2021). 5. Todavia, na hipótese dos autos, ficou demonstrada a boa-fé da parte autora, tendo em vista que na investigação realizada o INSS concluiu expressamente que não havia má-fé na conduta da parte autora, como se verifica: “8- Finalmente, no caso, inexistindo qualquer prova em sentido contrário, não há imputação de dolo/má-fé por parte do(a) Titular. Apesar disso, uma vez caracterizado o pagamento de benefício indevido e consequente enriquecimento sem causa, o ressarcimento ao erário é medida que se impõe, conforme legislação de regência (art. 886 do CC; art. 154, §3º, do Decreto 3.048/99)”. 6. Publicada a sentença na vigência do atual CPC ( a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, §11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 7. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Adao Soares De Carvalho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319630275

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062648-56.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADAO SOARES DE CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

WANDERLEY SILVA SAMPAIO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1062648-56.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADÃO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1062648-56.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADÃO SOARES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANDERLEY SILVA SAMPAIO JUNIOR - BA49251 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ajuizada por ADÃO SOARES DE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de sua aposentadoria, mediante inclusão de salários de contribuição anteriores a julho de 1994 na apuração da média salarial, sustentando que a aplicação da regra de transição da Lei nº 9.876/1999 lhe foi desfavorável. Alega, em síntese, que deveria ser aplicada a tese da chamada “Revisão da Vida Toda”, permitindo o cômputo integral de seu histórico contributivo, inclusive os períodos anteriores à competência de julho de 1994, mediante readequação do valor do benefício com base no critério que considere todas as contribuições realizadas. O INSS foi citado e apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Concedida a gratuidade judiciária. Após a definição da matéria pelo STF no julgamento do Tema 1102 e das ADIs 2110 e 2111, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO A controvérsia gira em torno da possibilidade de o segurado optar por um critério de cálculo mais benéfico para a renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria, incluindo contribuições anteriores a julho de 1994, conforme defendido na tese da "Revisão da Vida Toda". O autor argumenta que a regra de transição prevista na Lei nº 9.876/1999 lhe foi prejudicial, pois excluiu parte significativa de seu histórico contributivo, afetando diretamente o valor do benefício. Sucede, porém, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 2110 e 2111, consolidou o entendimento de que a regra de transição da Lei nº 9.876/1999 é de aplicação obrigatória para os segurados filiados ao RGPS antes de sua edição. Destarte, somente devem ser consideradas as contribuições a partir de julho de 1994, afastada a possibilidade de o segurado escolher o critério mais vantajoso. A decisão, que revogou a tese anteriormente firmada no Tema 1102 de repercussão geral, tem efeito vinculante e deve ser respeitada por todos os órgãos do Poder Judiciário. Importante destacar que não houve modulação dos efeitos da decisão, sendo irrelevante a data de propositura da presente ação. Dessa forma, é inviável o acolhimento da tese da "Revisão da Vida Toda", impondo-se o reconhecimento da legalidade da metodologia de cálculo aplicada pelo INSS. O pedido deve, portanto, ser julgado improcedente, em consonância com o entendimento consolidado pelo STF. DISPOSITIVO Conclusivamente, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora acima nominada, diante da obrigatoriedade de aplicação da regra de transição prevista na Lei nº 9.876/1999, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2110 e 2111 e na redefinição do Tema 1102 da repercussão geral. Sem custas. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade resta suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Se interposto recurso, intime-se o INSS para apresentação de contrarrazões, com posterior remessa dos autos ao TRF1. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Salvador (BA), 7 de julho de 2025. CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da Bahia 13ª Vara Cível /SJBA

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Processo nº 1045382-56.2022.4.01.3300

ID: 277905711

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045382-56.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELIONETE ADOILDA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PRISCILA AMARAL ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1045382-56.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1045382-56.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HELIONETE ADOILDA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILA AMARAL ALVES - BA22359 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada em face da CEF, postulando a exclusão de lançamento em cartão de crédito, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. De início, existindo vínculo contratual entre a parte autora e a parte ré, subsiste responsabilidade civil contratual. Ademais, quanto à natureza da responsabilidade civil das instituições financeiras, a reiterada jurisprudência do STJ, cristalizada no enunciado da Súmula 297, tem reconhecido que às relações travadas entre as instituições bancárias e seus clientes se aplica as disposições das normas do Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, forçoso reconhecer-se a responsabilidade civil objetiva dessas instituições ex vi do art. 14, do CDC, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Por esta perspectiva, à parte autora compete ao menos demonstrar a ocorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços (ou a conduta do agente considerada ilícita, se for o caso), o dano e o nexo de causalidade entre eles, independentemente de se perquirir a culpa do Fornecedor ou Agente, sendo, porém, possível excluir a imputação de responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda na hipótese de caso fortuito e força maior (artigo 14, §3º, Lei nº 8078/90). In casu, contudo, não se entrevê responsabilidade civil da CEF, impondo-se, por conseguinte, a improcedência da ação. Com efeito, a parte autora, a despeito da reclamação aberta, não comprovou ter enviado à CEF o formulário de contestação por desacordo comercial, acompanhado do cancelamento de compra – no caso, a comprovação da portabilidade da OI para a Claro, em desatendimento ao quanto exigido pela cláusula 16.1.1 do contrato de adesão relativo ao cartão de crédito, não se podendo, portanto, imputar à ré falha na prestação de serviço. Com relação à suspensão das cobranças, a CEF reproduziu tela indicando a sua ocorrência a partir de 16.03.2013, o que enseja a perda superveniente do interesse de agir com relação ao referido pleito. Gize-se, por fim, que em manifestação à contestação, a parte autora não controverteu os fatos supracitados. Nessa linha de raciocínio, não restando evidenciado os pressupostos da responsabilidade civil, não há razão para condenar a ré ao pagamento de reparação civil ou ressarcimento de valores. Diante do exposto, a) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI do CPC, o pedido relativo à suspensão das cobranças, em face da perda superveniente do interesse de agir; b) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Salvador/BA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA Juiz Federal

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