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Processo nº 1048215-38.2022.4.01.3400

ID: 283327687

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1048215-38.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RAMOS CORREIA

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JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO

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NILTON DA SILVA CORREIA

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Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1048215-38.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)…

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Jair Maximiano Da Silva Junior x Sociedade De Ensino Superior Estacio De Sa Ltda

ID: 316751701

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031143-38.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAIR MAXIMIANO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Intimação

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1031143-38.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JAIR MAXIMIANO…

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Jair Maximiano Da Silva Junior x Sociedade De Ensino Superior Estacio De Sa Ltda

ID: 316751712

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031143-38.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAIR MAXIMIANO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Intimação

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1031143-38.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JAIR MAXIMIANO…

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Processo nº 1060825-38.2022.4.01.3400

ID: 329292931

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060825-38.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCONI DIAS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA CECILIA COUTINHO DE COIMBRA PINTO COSTA

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RAFAEL FIGUEIREDO BEZERRA

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Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara Federal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1060825-38.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE…

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Processo nº 1083911-38.2022.4.01.3400

ID: 331680207

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083911-38.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CROPCHEM LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1083911-38.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CROPCHEM LTDA.…

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Processo nº 1036769-53.2025.8.26.0506

ID: 336954767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036769-53.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MELLO E MATARUCO ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANÉSIO D´ANDREA GARCIA

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DENISE SANTELLO SANTOS

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Processo 1036769-53.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Mello e Mataruco Advocacia - Posto … Processo 1036769-53.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Mello e Mataruco Advocacia - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: DENISE SANTELLO SANTOS (OAB 174179/SP), MARCOS ANÉSIO D´ANDREA GARCIA (OAB 164232/SP)

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Processo nº 1006311-38.2022.4.01.3400

ID: 337747839

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006311-38.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AIDA CAMILA ESTEVAM AVELINO CAROLINA CAMPOS LEITE CASSIA DE VASCONCELOS RODRIGUES PONTES DANIELLE ROSA AMARAL CASTRO DIEGO ADRIANO RICARDO ELLEN JOYCE AQUINO VILELA GABRIELLE BIANCA GOMES TEIXEIRA DA SILVA GABRIELLE DE CARVALHO RIBEIRO JESSICA TAVEIRA MOURA JULLIANA CUNHA DE ALMEIDA KLEYTON LACERDA VALVERDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO AUGUSTO LEITE RETES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006311-38.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006311-38.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AIDA CAMILA ESTEVAM … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006311-38.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006311-38.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AIDA CAMILA ESTEVAM AVELINO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO AUGUSTO LEITE RETES - MG143584-A POLO PASSIVO:CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARKCELLER DE CARVALHO BRESSAN - DF32305-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006311-38.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora, Aida Camila Estevam Avelino e outros, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da Ação Ordinária n. 1006311-38.2022.4.01.3400, movida contra o Conselho Federal de Odontologia, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, visando ao reconhecimento da ilegalidade da Resolução CFO-230/2020, com a consequente suspensão de seus efeitos. Na origem, busca a parte autora a declaração de ilegalidade do referido ato normativo, por supostamente restringir indevidamente a atuação dos cirurgiões-dentistas no exercício da harmonização orofacial, sem respaldo legal nas Leis ns. 5.081/1966 e 12.842/2013, e em afronta à liberdade profissional e à Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019). A sentença proferida pelo juízo de origem fundamentou-se na legalidade da Resolução CFO-230/2020, reconhecendo que o Conselho Federal de Odontologia exerceu competência normativa no estrito cumprimento das Leis ns. 4.324/1964 e 5.081/1966, para estabelecer critérios técnicos à prática da harmonização orofacial. Sustenta a parte apelante que o Conselho Federal de Odontologia não tem competência para regulamentar a Lei n. 5.081/1966, por se tratar de matéria de competência privativa da União, a qual pode ser exercida apenas por lei em sentido estrito. Aduz que o Conselho em questão, ao restringir a atuação do cirurgião-dentista, viola o princípio da liberdade de aprender e ensinar, violando a autonomia didático-científica, nos termos do art. 53 da Lei n. 9.394/1996. O Conselho Federal de Odontologia apresentou contrarrazões ao recurso de apelação, requerendo seu desprovimento. É, em síntese, o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006311-38.2022.4.01.3400 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito A Lei n. 5.081/1966, que regula o exercício da Odontologia, assim dispõe, em seu art. 6º, inciso I: Art. 6º - Compete ao cirurgião-dentista: I - praticar todos os atos pertinentes à Odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação; O art. 1º do Decreto n. 68.704/1971, por sua vez, que regulamenta a Lei n. 4.324/1964, estabelece que "o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, instituídos pela Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, têm por finalidade a supervisão da ética profissional em todo o território nacional, cabendo-lhes zelar e trabalhar pelo bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente". A partir desse permissivo legal, o Conselho Federal de Odontologia editou a Resolução n. 230/2020, que regulamenta o art. 3º da Resolução CFO n. 198/2019, vedando ao cirurgião-dentista, por meio de seu art. 1º, a realização de alguns procedimentos cirúrgicos. Transcrevo o dispositivo: Art. 1º. Fica vedado ao cirurgião-dentista a realização dos seguintes procedimentos cirúrgicos na face: a) Alectomia; b) Blefaroplastia; c) Cirurgia de castanhares ou lifting de sobrancelhas; d) Otoplastia; e) Rinoplastia; e, f) Ritidoplastia ou Face Lifting. O art. 3º da referida resolução veda, ainda, "ao cirurgião-dentista a realização de procedimentos em áreas anatômicas diversas de cabeça e pescoço". No referido instrumento normativo, foram apresentadas as seguintes justificativas: A Diretoria do Conselho Federal de Odontologia, ad referendum do Plenário, no uso das atribuições conferidas pela Lei no 4.324, de 14 de abril de 1964, regulamentada pelo Decreto nº 68.704, de 03 de junho de 1971, Considerando que cabe ao Conselho Federal de Odontologia disciplinar o exercício da Odontologia em todo o território nacional; Considerando a permanente necessidade de regulamentar, definir critérios e estabelecer os limites da atuação do cirurgião-dentista em harmonização orofacial, nos termos da legislação vigente; Considerando que, apesar de localizados na área anatômica de atuação da Odontologia, determinados procedimentos ainda não constam no conteúdo programático dos cursos de graduação e pós-graduação em Odontologia, e também a carência de literatura científica relacionando tais procedimentos à prática odontológica; Considerando as interpretações extensivas equivocadamente atribuídas a expressão áreas afins, constante nas alíneas do artigo 3º, da Resolução CFO-198/2019, como justificativa para realização de procedimentos ainda não consagrados como prática odontológica; Considerando também que, para a realização dos procedimentos de harmonização orofacial, os cirurgiões-dentistas especialistas deverão observar rigorosamente os conhecimentos adquiridos em cursos de graduação e de pós-graduação, bem como se ater à sua área de atuação, buscando promover o equilíbrio estético e funcional da face, sempre em benefício da saúde do ser humano;" Portanto, a Resolução CFO n. 230/2020 foi expedida dentro dos poderes regulamentares e dos limites de competência concedidos ao Conselho Federal de Odontologia, que disciplinou corretamente, em observância ao princípio da legalidade, o exercício da Odontologia, editando ato normativo posteriormente à Resolução CFO n. 198/2019, que reconheceu a harmonização orofacial como especialidade odontológica. Assim, tratando-se de vedação expressa prevista em ato normativo infralegal, editado pelo Conselho Federal de Odontologia, cuja atribuição encontra-se prevista em lei para fiscalizar e supervisionar a ética profissional em todo o território nacional, bem como para zelar e trabalhar pelo bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente, o pedido de suspensão dos efeitos do art. 1º da Resolução n. 230/2020 do Conselho Federal de Odontologia, formulado nos autos, não merece acolhimento. Nesse sentido, transcrevo precedentes deste Eg. Tribunal sobre a matéria, in verbis: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA. EXERCÍCIO DA ODONTOLOGIA. RESOLUÇÃO CFO 230/2020. RESTRIÇÃO. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação em face de ato normativo, Resolução 230/2020, emitido pelo Conselho Federal de Odontologia - CFO que previu restrições ao exercício da profissão de Odontologia na face, sob pena de o profissional ter sua inscrição e o registro cancelados administrativamente. 2. Na espécie, verifica-se que o CFO, ao editar a referida norma, buscou zelar pela ética profissional e assegurar a saúde e a vida dos pacientes. Em que pese, o livre exercício de qualquer trabalho ou profissão, conforme determinado no art. 5º, XIII, da Constituição Federal, contudo desde que atendidas, as qualificações profissionais que a lei estabelecer. 3. No caso, o Conselho Profissional, criado justamente para fiscalizar a atividade dos cirurgiões dentistas, resguardando a saúde dos pacientes, não excedeu os limites do poder regulamentar expressamente previsto na Lei 5.081/1966, e nem, tampouco, ofendeu a disposição contida no art. 5º, XIII, da Constituição Federal. 4. Não se verifica ilegalidade, ou qualquer inconstitucionalidade, na edição da Resolução/CFO 230/2020, tendo em vista que esse órgão detém competência normativo-regulamentar para orientar e disciplinar o exercício da odontologia. 5. Diante da presunção de legalidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos, o ato normativo emitido pelo CFO não pode ser considerado ilegal, pois encontra amparo na legislação constitucional e infraconstitucional, não se verificando a existência de violação do art. 5º, XIII, da Constituição Federal, bem como ao princípio da segurança jurídica. 6. Agravo de Instrumento desprovido. (AG 1032735-98.2023.4.01.0000, Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 – Décima Terceira Turma, PJe 05/02/2025) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VEDAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NA FACE HUMANA ALHEIOS À ODONTOLOGIA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA. 1. O Conselho Federal de Odontologia editou a Resolução 230/2020 vedando os seguintes procedimentos cirúrgicos por cirurgiões-dentistas na face humana (nariz, pálpebras, sobrancelhas, orelhas, rosto e pescoço): "Art. 1º Fica vedado ao cirurgião-dentista a realização dos seguintes procedimentos cirúrgicos na face: (a) alectomia, (b) blefaroplastia, (c) cirurgia de castanhares ou lifting de sobranceiras (d) otoplastia (e) rinoplastia e (f) ritidoplastia ou face lifting". 2. Conforme a justificativa do ato, esses procedimentos cirúrgicos "ainda não estão consagrados como práticas odontológicas", contrariando assim o art. 6º/I da Lei 5.081/1966: "Art. 6º Compete ao cirurgião-dentista: I - praticar todos os atos pertinentes a Odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação". 3. Não sendo "atos pertinentes à Odontologia", é claro que o Conselho Federal tem competência vedar a prática por qualquer cirurgião-dentista, especialista ou não, conforme o art. 2º da Lei 4.324/1964. 4. Essa vedação decorre do legítimo exercício do poder "poder de polícia" decorrente de sua qualidade de autarquia federal de fiscalização do exercício profissional para proteger o interesse público ou eventuais pacientes submetidos a procedimentos "ainda não consagrados pela Odontologia". 5. Não há necessidade de lei específica para a "vedação" de "procedimentos cirúrgicos" objeto da Resolução CFO 230/2020. A Lei 5.081/1966 já define que o cirurgião-dentista só pode praticar "os atos pertinentes à Odontologia" (art. 6º/I), sendo assim proibido o que não é pertinente. Vedação é geral 6. A vedação dos procedimentos indicados no art. 1º da Resolução 230/2020 é dirigida a todos os cirurgiões-dentistas. Não estão assim incluídos em nenhuma das 23 especialidades odontológicas, especialmente a "harmonização orofacial" anteriormente reconhecida pela Resolução CFO 198/2019. 7. Apelação dos autores desprovida. (AC 1017506-20.2022.4.01.3400, Desembargador Federal NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - Oitava Turma, PJe 03/02/2025) Portanto, não há ilegalidade nas restrições contidas na Resolução n. 230/2020, do Conselho Federal de Odontologia. Honorários advocatícios recursais A vigência do CPC de 2015 introduziu importante alteração no que se refere aos honorários advocatícios, impondo sua majoração, pois o Código determina que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 1º, vale dizer, nos casos em que se provocar mais um pronunciamento judicial definitivo, em razão de recurso interposto por uma ou por ambas as partes. No caso dos autos, a sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), aplicando-se o disposto no art. 85, § 11, para majorar os honorários em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte autora; honorários advocatícios recursais arbitrados. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006311-38.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006311-38.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AIDA CAMILA ESTEVAM AVELINO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO AUGUSTO LEITE RETES - MG143584-A POLO PASSIVO:CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARKCELLER DE CARVALHO BRESSAN - DF32305-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA. RESOLUÇÃO CFO N. 230/2020. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PODER REGULAMENTAR. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que manteve a validade da Resolução CFO n. 230/2020, a qual veda a realização, por cirurgiões-dentistas, de determinados procedimentos cirúrgicos na face, no exercício da especialidade de harmonização orofacial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Resolução CFO n. 230/2020 extrapolou os limites da competência normativa do Conselho Federal de Odontologia, ao restringir procedimentos no âmbito da harmonização orofacial, e se tal restrição é compatível com o princípio constitucional da legalidade e da liberdade profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Conselho Federal de Odontologia possui competência legal para disciplinar o exercício da profissão, conforme previsto na Lei n. 4.324/1964 e no Decreto n. 68.704/1971. 4. A Resolução CFO n. 230/2020, ao vedar a realização de procedimentos cirúrgicos específicos, atua dentro dos limites legais, não havendo afronta ao princípio da legalidade ou ao art. 5º, inciso XIII, da Constituição. A norma foi editada com base em critérios técnicos e legais, não sendo evidenciada qualquer ofensa à segurança jurídica ou extrapolação do poder regulamentar. 5. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a validade da Resolução CFO n. 230/2020, reafirmando sua conformidade com a legislação constitucional e infraconstitucional. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação da parte autora desprovida. Honorários advocatícios recursais arbitrados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso XIII; Lei n. 5.081/1966, art. 6º, inciso I; Lei n. 4.324/1964, art. 5º; Decreto n. 68.704/1971, art. 1º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG n. 1032735-98.2023.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Pedro Braga Filho, 13ª Turma, j. 05/02/2025; TRF1, AG n. 1017055-10.2022.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, 8ª Turma, j. 28/11/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF 1ª Região - 11/07/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1006311-38.2022.4.01.3400

ID: 337747843

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006311-38.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AIDA CAMILA ESTEVAM AVELINO CAROLINA CAMPOS LEITE CASSIA DE VASCONCELOS RODRIGUES PONTES DANIELLE ROSA AMARAL CASTRO DIEGO ADRIANO RICARDO ELLEN JOYCE AQUINO VILELA GABRIELLE BIANCA GOMES TEIXEIRA DA SILVA GABRIELLE DE CARVALHO RIBEIRO JESSICA TAVEIRA MOURA JULLIANA CUNHA DE ALMEIDA KLEYTON LACERDA VALVERDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO AUGUSTO LEITE RETES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006311-38.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006311-38.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AIDA CAMILA ESTEVAM … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006311-38.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006311-38.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AIDA CAMILA ESTEVAM AVELINO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO AUGUSTO LEITE RETES - MG143584-A POLO PASSIVO:CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARKCELLER DE CARVALHO BRESSAN - DF32305-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006311-38.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora, Aida Camila Estevam Avelino e outros, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da Ação Ordinária n. 1006311-38.2022.4.01.3400, movida contra o Conselho Federal de Odontologia, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, visando ao reconhecimento da ilegalidade da Resolução CFO-230/2020, com a consequente suspensão de seus efeitos. Na origem, busca a parte autora a declaração de ilegalidade do referido ato normativo, por supostamente restringir indevidamente a atuação dos cirurgiões-dentistas no exercício da harmonização orofacial, sem respaldo legal nas Leis ns. 5.081/1966 e 12.842/2013, e em afronta à liberdade profissional e à Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019). A sentença proferida pelo juízo de origem fundamentou-se na legalidade da Resolução CFO-230/2020, reconhecendo que o Conselho Federal de Odontologia exerceu competência normativa no estrito cumprimento das Leis ns. 4.324/1964 e 5.081/1966, para estabelecer critérios técnicos à prática da harmonização orofacial. Sustenta a parte apelante que o Conselho Federal de Odontologia não tem competência para regulamentar a Lei n. 5.081/1966, por se tratar de matéria de competência privativa da União, a qual pode ser exercida apenas por lei em sentido estrito. Aduz que o Conselho em questão, ao restringir a atuação do cirurgião-dentista, viola o princípio da liberdade de aprender e ensinar, violando a autonomia didático-científica, nos termos do art. 53 da Lei n. 9.394/1996. O Conselho Federal de Odontologia apresentou contrarrazões ao recurso de apelação, requerendo seu desprovimento. É, em síntese, o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006311-38.2022.4.01.3400 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito A Lei n. 5.081/1966, que regula o exercício da Odontologia, assim dispõe, em seu art. 6º, inciso I: Art. 6º - Compete ao cirurgião-dentista: I - praticar todos os atos pertinentes à Odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação; O art. 1º do Decreto n. 68.704/1971, por sua vez, que regulamenta a Lei n. 4.324/1964, estabelece que "o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, instituídos pela Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, têm por finalidade a supervisão da ética profissional em todo o território nacional, cabendo-lhes zelar e trabalhar pelo bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente". A partir desse permissivo legal, o Conselho Federal de Odontologia editou a Resolução n. 230/2020, que regulamenta o art. 3º da Resolução CFO n. 198/2019, vedando ao cirurgião-dentista, por meio de seu art. 1º, a realização de alguns procedimentos cirúrgicos. Transcrevo o dispositivo: Art. 1º. Fica vedado ao cirurgião-dentista a realização dos seguintes procedimentos cirúrgicos na face: a) Alectomia; b) Blefaroplastia; c) Cirurgia de castanhares ou lifting de sobrancelhas; d) Otoplastia; e) Rinoplastia; e, f) Ritidoplastia ou Face Lifting. O art. 3º da referida resolução veda, ainda, "ao cirurgião-dentista a realização de procedimentos em áreas anatômicas diversas de cabeça e pescoço". No referido instrumento normativo, foram apresentadas as seguintes justificativas: A Diretoria do Conselho Federal de Odontologia, ad referendum do Plenário, no uso das atribuições conferidas pela Lei no 4.324, de 14 de abril de 1964, regulamentada pelo Decreto nº 68.704, de 03 de junho de 1971, Considerando que cabe ao Conselho Federal de Odontologia disciplinar o exercício da Odontologia em todo o território nacional; Considerando a permanente necessidade de regulamentar, definir critérios e estabelecer os limites da atuação do cirurgião-dentista em harmonização orofacial, nos termos da legislação vigente; Considerando que, apesar de localizados na área anatômica de atuação da Odontologia, determinados procedimentos ainda não constam no conteúdo programático dos cursos de graduação e pós-graduação em Odontologia, e também a carência de literatura científica relacionando tais procedimentos à prática odontológica; Considerando as interpretações extensivas equivocadamente atribuídas a expressão áreas afins, constante nas alíneas do artigo 3º, da Resolução CFO-198/2019, como justificativa para realização de procedimentos ainda não consagrados como prática odontológica; Considerando também que, para a realização dos procedimentos de harmonização orofacial, os cirurgiões-dentistas especialistas deverão observar rigorosamente os conhecimentos adquiridos em cursos de graduação e de pós-graduação, bem como se ater à sua área de atuação, buscando promover o equilíbrio estético e funcional da face, sempre em benefício da saúde do ser humano;" Portanto, a Resolução CFO n. 230/2020 foi expedida dentro dos poderes regulamentares e dos limites de competência concedidos ao Conselho Federal de Odontologia, que disciplinou corretamente, em observância ao princípio da legalidade, o exercício da Odontologia, editando ato normativo posteriormente à Resolução CFO n. 198/2019, que reconheceu a harmonização orofacial como especialidade odontológica. Assim, tratando-se de vedação expressa prevista em ato normativo infralegal, editado pelo Conselho Federal de Odontologia, cuja atribuição encontra-se prevista em lei para fiscalizar e supervisionar a ética profissional em todo o território nacional, bem como para zelar e trabalhar pelo bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente, o pedido de suspensão dos efeitos do art. 1º da Resolução n. 230/2020 do Conselho Federal de Odontologia, formulado nos autos, não merece acolhimento. Nesse sentido, transcrevo precedentes deste Eg. Tribunal sobre a matéria, in verbis: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA. EXERCÍCIO DA ODONTOLOGIA. RESOLUÇÃO CFO 230/2020. RESTRIÇÃO. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação em face de ato normativo, Resolução 230/2020, emitido pelo Conselho Federal de Odontologia - CFO que previu restrições ao exercício da profissão de Odontologia na face, sob pena de o profissional ter sua inscrição e o registro cancelados administrativamente. 2. Na espécie, verifica-se que o CFO, ao editar a referida norma, buscou zelar pela ética profissional e assegurar a saúde e a vida dos pacientes. Em que pese, o livre exercício de qualquer trabalho ou profissão, conforme determinado no art. 5º, XIII, da Constituição Federal, contudo desde que atendidas, as qualificações profissionais que a lei estabelecer. 3. No caso, o Conselho Profissional, criado justamente para fiscalizar a atividade dos cirurgiões dentistas, resguardando a saúde dos pacientes, não excedeu os limites do poder regulamentar expressamente previsto na Lei 5.081/1966, e nem, tampouco, ofendeu a disposição contida no art. 5º, XIII, da Constituição Federal. 4. Não se verifica ilegalidade, ou qualquer inconstitucionalidade, na edição da Resolução/CFO 230/2020, tendo em vista que esse órgão detém competência normativo-regulamentar para orientar e disciplinar o exercício da odontologia. 5. Diante da presunção de legalidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos, o ato normativo emitido pelo CFO não pode ser considerado ilegal, pois encontra amparo na legislação constitucional e infraconstitucional, não se verificando a existência de violação do art. 5º, XIII, da Constituição Federal, bem como ao princípio da segurança jurídica. 6. Agravo de Instrumento desprovido. (AG 1032735-98.2023.4.01.0000, Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 – Décima Terceira Turma, PJe 05/02/2025) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VEDAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NA FACE HUMANA ALHEIOS À ODONTOLOGIA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA. 1. O Conselho Federal de Odontologia editou a Resolução 230/2020 vedando os seguintes procedimentos cirúrgicos por cirurgiões-dentistas na face humana (nariz, pálpebras, sobrancelhas, orelhas, rosto e pescoço): "Art. 1º Fica vedado ao cirurgião-dentista a realização dos seguintes procedimentos cirúrgicos na face: (a) alectomia, (b) blefaroplastia, (c) cirurgia de castanhares ou lifting de sobranceiras (d) otoplastia (e) rinoplastia e (f) ritidoplastia ou face lifting". 2. Conforme a justificativa do ato, esses procedimentos cirúrgicos "ainda não estão consagrados como práticas odontológicas", contrariando assim o art. 6º/I da Lei 5.081/1966: "Art. 6º Compete ao cirurgião-dentista: I - praticar todos os atos pertinentes a Odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação". 3. Não sendo "atos pertinentes à Odontologia", é claro que o Conselho Federal tem competência vedar a prática por qualquer cirurgião-dentista, especialista ou não, conforme o art. 2º da Lei 4.324/1964. 4. Essa vedação decorre do legítimo exercício do poder "poder de polícia" decorrente de sua qualidade de autarquia federal de fiscalização do exercício profissional para proteger o interesse público ou eventuais pacientes submetidos a procedimentos "ainda não consagrados pela Odontologia". 5. Não há necessidade de lei específica para a "vedação" de "procedimentos cirúrgicos" objeto da Resolução CFO 230/2020. A Lei 5.081/1966 já define que o cirurgião-dentista só pode praticar "os atos pertinentes à Odontologia" (art. 6º/I), sendo assim proibido o que não é pertinente. Vedação é geral 6. A vedação dos procedimentos indicados no art. 1º da Resolução 230/2020 é dirigida a todos os cirurgiões-dentistas. Não estão assim incluídos em nenhuma das 23 especialidades odontológicas, especialmente a "harmonização orofacial" anteriormente reconhecida pela Resolução CFO 198/2019. 7. Apelação dos autores desprovida. (AC 1017506-20.2022.4.01.3400, Desembargador Federal NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - Oitava Turma, PJe 03/02/2025) Portanto, não há ilegalidade nas restrições contidas na Resolução n. 230/2020, do Conselho Federal de Odontologia. Honorários advocatícios recursais A vigência do CPC de 2015 introduziu importante alteração no que se refere aos honorários advocatícios, impondo sua majoração, pois o Código determina que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 1º, vale dizer, nos casos em que se provocar mais um pronunciamento judicial definitivo, em razão de recurso interposto por uma ou por ambas as partes. No caso dos autos, a sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), aplicando-se o disposto no art. 85, § 11, para majorar os honorários em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte autora; honorários advocatícios recursais arbitrados. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006311-38.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006311-38.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AIDA CAMILA ESTEVAM AVELINO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO AUGUSTO LEITE RETES - MG143584-A POLO PASSIVO:CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARKCELLER DE CARVALHO BRESSAN - DF32305-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA. RESOLUÇÃO CFO N. 230/2020. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PODER REGULAMENTAR. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que manteve a validade da Resolução CFO n. 230/2020, a qual veda a realização, por cirurgiões-dentistas, de determinados procedimentos cirúrgicos na face, no exercício da especialidade de harmonização orofacial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Resolução CFO n. 230/2020 extrapolou os limites da competência normativa do Conselho Federal de Odontologia, ao restringir procedimentos no âmbito da harmonização orofacial, e se tal restrição é compatível com o princípio constitucional da legalidade e da liberdade profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Conselho Federal de Odontologia possui competência legal para disciplinar o exercício da profissão, conforme previsto na Lei n. 4.324/1964 e no Decreto n. 68.704/1971. 4. A Resolução CFO n. 230/2020, ao vedar a realização de procedimentos cirúrgicos específicos, atua dentro dos limites legais, não havendo afronta ao princípio da legalidade ou ao art. 5º, inciso XIII, da Constituição. A norma foi editada com base em critérios técnicos e legais, não sendo evidenciada qualquer ofensa à segurança jurídica ou extrapolação do poder regulamentar. 5. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a validade da Resolução CFO n. 230/2020, reafirmando sua conformidade com a legislação constitucional e infraconstitucional. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação da parte autora desprovida. Honorários advocatícios recursais arbitrados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso XIII; Lei n. 5.081/1966, art. 6º, inciso I; Lei n. 4.324/1964, art. 5º; Decreto n. 68.704/1971, art. 1º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG n. 1032735-98.2023.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Pedro Braga Filho, 13ª Turma, j. 05/02/2025; TRF1, AG n. 1017055-10.2022.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, 8ª Turma, j. 28/11/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF 1ª Região - 11/07/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1006311-38.2022.4.01.3400

ID: 337747850

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006311-38.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AIDA CAMILA ESTEVAM AVELINO CAROLINA CAMPOS LEITE CASSIA DE VASCONCELOS RODRIGUES PONTES DANIELLE ROSA AMARAL CASTRO DIEGO ADRIANO RICARDO ELLEN JOYCE AQUINO VILELA GABRIELLE BIANCA GOMES TEIXEIRA DA SILVA GABRIELLE DE CARVALHO RIBEIRO JESSICA TAVEIRA MOURA JULLIANA CUNHA DE ALMEIDA KLEYTON LACERDA VALVERDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO AUGUSTO LEITE RETES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006311-38.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006311-38.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AIDA CAMILA ESTEVAM … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006311-38.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006311-38.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AIDA CAMILA ESTEVAM AVELINO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO AUGUSTO LEITE RETES - MG143584-A POLO PASSIVO:CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARKCELLER DE CARVALHO BRESSAN - DF32305-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006311-38.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora, Aida Camila Estevam Avelino e outros, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da Ação Ordinária n. 1006311-38.2022.4.01.3400, movida contra o Conselho Federal de Odontologia, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, visando ao reconhecimento da ilegalidade da Resolução CFO-230/2020, com a consequente suspensão de seus efeitos. Na origem, busca a parte autora a declaração de ilegalidade do referido ato normativo, por supostamente restringir indevidamente a atuação dos cirurgiões-dentistas no exercício da harmonização orofacial, sem respaldo legal nas Leis ns. 5.081/1966 e 12.842/2013, e em afronta à liberdade profissional e à Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019). A sentença proferida pelo juízo de origem fundamentou-se na legalidade da Resolução CFO-230/2020, reconhecendo que o Conselho Federal de Odontologia exerceu competência normativa no estrito cumprimento das Leis ns. 4.324/1964 e 5.081/1966, para estabelecer critérios técnicos à prática da harmonização orofacial. Sustenta a parte apelante que o Conselho Federal de Odontologia não tem competência para regulamentar a Lei n. 5.081/1966, por se tratar de matéria de competência privativa da União, a qual pode ser exercida apenas por lei em sentido estrito. Aduz que o Conselho em questão, ao restringir a atuação do cirurgião-dentista, viola o princípio da liberdade de aprender e ensinar, violando a autonomia didático-científica, nos termos do art. 53 da Lei n. 9.394/1996. O Conselho Federal de Odontologia apresentou contrarrazões ao recurso de apelação, requerendo seu desprovimento. É, em síntese, o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006311-38.2022.4.01.3400 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito A Lei n. 5.081/1966, que regula o exercício da Odontologia, assim dispõe, em seu art. 6º, inciso I: Art. 6º - Compete ao cirurgião-dentista: I - praticar todos os atos pertinentes à Odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação; O art. 1º do Decreto n. 68.704/1971, por sua vez, que regulamenta a Lei n. 4.324/1964, estabelece que "o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, instituídos pela Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, têm por finalidade a supervisão da ética profissional em todo o território nacional, cabendo-lhes zelar e trabalhar pelo bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente". A partir desse permissivo legal, o Conselho Federal de Odontologia editou a Resolução n. 230/2020, que regulamenta o art. 3º da Resolução CFO n. 198/2019, vedando ao cirurgião-dentista, por meio de seu art. 1º, a realização de alguns procedimentos cirúrgicos. Transcrevo o dispositivo: Art. 1º. Fica vedado ao cirurgião-dentista a realização dos seguintes procedimentos cirúrgicos na face: a) Alectomia; b) Blefaroplastia; c) Cirurgia de castanhares ou lifting de sobrancelhas; d) Otoplastia; e) Rinoplastia; e, f) Ritidoplastia ou Face Lifting. O art. 3º da referida resolução veda, ainda, "ao cirurgião-dentista a realização de procedimentos em áreas anatômicas diversas de cabeça e pescoço". No referido instrumento normativo, foram apresentadas as seguintes justificativas: A Diretoria do Conselho Federal de Odontologia, ad referendum do Plenário, no uso das atribuições conferidas pela Lei no 4.324, de 14 de abril de 1964, regulamentada pelo Decreto nº 68.704, de 03 de junho de 1971, Considerando que cabe ao Conselho Federal de Odontologia disciplinar o exercício da Odontologia em todo o território nacional; Considerando a permanente necessidade de regulamentar, definir critérios e estabelecer os limites da atuação do cirurgião-dentista em harmonização orofacial, nos termos da legislação vigente; Considerando que, apesar de localizados na área anatômica de atuação da Odontologia, determinados procedimentos ainda não constam no conteúdo programático dos cursos de graduação e pós-graduação em Odontologia, e também a carência de literatura científica relacionando tais procedimentos à prática odontológica; Considerando as interpretações extensivas equivocadamente atribuídas a expressão áreas afins, constante nas alíneas do artigo 3º, da Resolução CFO-198/2019, como justificativa para realização de procedimentos ainda não consagrados como prática odontológica; Considerando também que, para a realização dos procedimentos de harmonização orofacial, os cirurgiões-dentistas especialistas deverão observar rigorosamente os conhecimentos adquiridos em cursos de graduação e de pós-graduação, bem como se ater à sua área de atuação, buscando promover o equilíbrio estético e funcional da face, sempre em benefício da saúde do ser humano;" Portanto, a Resolução CFO n. 230/2020 foi expedida dentro dos poderes regulamentares e dos limites de competência concedidos ao Conselho Federal de Odontologia, que disciplinou corretamente, em observância ao princípio da legalidade, o exercício da Odontologia, editando ato normativo posteriormente à Resolução CFO n. 198/2019, que reconheceu a harmonização orofacial como especialidade odontológica. Assim, tratando-se de vedação expressa prevista em ato normativo infralegal, editado pelo Conselho Federal de Odontologia, cuja atribuição encontra-se prevista em lei para fiscalizar e supervisionar a ética profissional em todo o território nacional, bem como para zelar e trabalhar pelo bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente, o pedido de suspensão dos efeitos do art. 1º da Resolução n. 230/2020 do Conselho Federal de Odontologia, formulado nos autos, não merece acolhimento. Nesse sentido, transcrevo precedentes deste Eg. Tribunal sobre a matéria, in verbis: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA. EXERCÍCIO DA ODONTOLOGIA. RESOLUÇÃO CFO 230/2020. RESTRIÇÃO. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação em face de ato normativo, Resolução 230/2020, emitido pelo Conselho Federal de Odontologia - CFO que previu restrições ao exercício da profissão de Odontologia na face, sob pena de o profissional ter sua inscrição e o registro cancelados administrativamente. 2. Na espécie, verifica-se que o CFO, ao editar a referida norma, buscou zelar pela ética profissional e assegurar a saúde e a vida dos pacientes. Em que pese, o livre exercício de qualquer trabalho ou profissão, conforme determinado no art. 5º, XIII, da Constituição Federal, contudo desde que atendidas, as qualificações profissionais que a lei estabelecer. 3. No caso, o Conselho Profissional, criado justamente para fiscalizar a atividade dos cirurgiões dentistas, resguardando a saúde dos pacientes, não excedeu os limites do poder regulamentar expressamente previsto na Lei 5.081/1966, e nem, tampouco, ofendeu a disposição contida no art. 5º, XIII, da Constituição Federal. 4. Não se verifica ilegalidade, ou qualquer inconstitucionalidade, na edição da Resolução/CFO 230/2020, tendo em vista que esse órgão detém competência normativo-regulamentar para orientar e disciplinar o exercício da odontologia. 5. Diante da presunção de legalidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos, o ato normativo emitido pelo CFO não pode ser considerado ilegal, pois encontra amparo na legislação constitucional e infraconstitucional, não se verificando a existência de violação do art. 5º, XIII, da Constituição Federal, bem como ao princípio da segurança jurídica. 6. Agravo de Instrumento desprovido. (AG 1032735-98.2023.4.01.0000, Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 – Décima Terceira Turma, PJe 05/02/2025) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VEDAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NA FACE HUMANA ALHEIOS À ODONTOLOGIA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA. 1. O Conselho Federal de Odontologia editou a Resolução 230/2020 vedando os seguintes procedimentos cirúrgicos por cirurgiões-dentistas na face humana (nariz, pálpebras, sobrancelhas, orelhas, rosto e pescoço): "Art. 1º Fica vedado ao cirurgião-dentista a realização dos seguintes procedimentos cirúrgicos na face: (a) alectomia, (b) blefaroplastia, (c) cirurgia de castanhares ou lifting de sobranceiras (d) otoplastia (e) rinoplastia e (f) ritidoplastia ou face lifting". 2. Conforme a justificativa do ato, esses procedimentos cirúrgicos "ainda não estão consagrados como práticas odontológicas", contrariando assim o art. 6º/I da Lei 5.081/1966: "Art. 6º Compete ao cirurgião-dentista: I - praticar todos os atos pertinentes a Odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação". 3. Não sendo "atos pertinentes à Odontologia", é claro que o Conselho Federal tem competência vedar a prática por qualquer cirurgião-dentista, especialista ou não, conforme o art. 2º da Lei 4.324/1964. 4. Essa vedação decorre do legítimo exercício do poder "poder de polícia" decorrente de sua qualidade de autarquia federal de fiscalização do exercício profissional para proteger o interesse público ou eventuais pacientes submetidos a procedimentos "ainda não consagrados pela Odontologia". 5. Não há necessidade de lei específica para a "vedação" de "procedimentos cirúrgicos" objeto da Resolução CFO 230/2020. A Lei 5.081/1966 já define que o cirurgião-dentista só pode praticar "os atos pertinentes à Odontologia" (art. 6º/I), sendo assim proibido o que não é pertinente. Vedação é geral 6. A vedação dos procedimentos indicados no art. 1º da Resolução 230/2020 é dirigida a todos os cirurgiões-dentistas. Não estão assim incluídos em nenhuma das 23 especialidades odontológicas, especialmente a "harmonização orofacial" anteriormente reconhecida pela Resolução CFO 198/2019. 7. Apelação dos autores desprovida. (AC 1017506-20.2022.4.01.3400, Desembargador Federal NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - Oitava Turma, PJe 03/02/2025) Portanto, não há ilegalidade nas restrições contidas na Resolução n. 230/2020, do Conselho Federal de Odontologia. Honorários advocatícios recursais A vigência do CPC de 2015 introduziu importante alteração no que se refere aos honorários advocatícios, impondo sua majoração, pois o Código determina que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 1º, vale dizer, nos casos em que se provocar mais um pronunciamento judicial definitivo, em razão de recurso interposto por uma ou por ambas as partes. No caso dos autos, a sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), aplicando-se o disposto no art. 85, § 11, para majorar os honorários em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte autora; honorários advocatícios recursais arbitrados. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006311-38.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006311-38.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AIDA CAMILA ESTEVAM AVELINO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO AUGUSTO LEITE RETES - MG143584-A POLO PASSIVO:CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARKCELLER DE CARVALHO BRESSAN - DF32305-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA. RESOLUÇÃO CFO N. 230/2020. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PODER REGULAMENTAR. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que manteve a validade da Resolução CFO n. 230/2020, a qual veda a realização, por cirurgiões-dentistas, de determinados procedimentos cirúrgicos na face, no exercício da especialidade de harmonização orofacial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Resolução CFO n. 230/2020 extrapolou os limites da competência normativa do Conselho Federal de Odontologia, ao restringir procedimentos no âmbito da harmonização orofacial, e se tal restrição é compatível com o princípio constitucional da legalidade e da liberdade profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Conselho Federal de Odontologia possui competência legal para disciplinar o exercício da profissão, conforme previsto na Lei n. 4.324/1964 e no Decreto n. 68.704/1971. 4. A Resolução CFO n. 230/2020, ao vedar a realização de procedimentos cirúrgicos específicos, atua dentro dos limites legais, não havendo afronta ao princípio da legalidade ou ao art. 5º, inciso XIII, da Constituição. A norma foi editada com base em critérios técnicos e legais, não sendo evidenciada qualquer ofensa à segurança jurídica ou extrapolação do poder regulamentar. 5. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a validade da Resolução CFO n. 230/2020, reafirmando sua conformidade com a legislação constitucional e infraconstitucional. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação da parte autora desprovida. Honorários advocatícios recursais arbitrados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso XIII; Lei n. 5.081/1966, art. 6º, inciso I; Lei n. 4.324/1964, art. 5º; Decreto n. 68.704/1971, art. 1º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG n. 1032735-98.2023.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Pedro Braga Filho, 13ª Turma, j. 05/02/2025; TRF1, AG n. 1017055-10.2022.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, 8ª Turma, j. 28/11/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF 1ª Região - 11/07/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1006311-38.2022.4.01.3400

ID: 337747855

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006311-38.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AIDA CAMILA ESTEVAM AVELINO CAROLINA CAMPOS LEITE CASSIA DE VASCONCELOS RODRIGUES PONTES DANIELLE ROSA AMARAL CASTRO DIEGO ADRIANO RICARDO ELLEN JOYCE AQUINO VILELA GABRIELLE BIANCA GOMES TEIXEIRA DA SILVA GABRIELLE DE CARVALHO RIBEIRO JESSICA TAVEIRA MOURA JULLIANA CUNHA DE ALMEIDA KLEYTON LACERDA VALVERDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO AUGUSTO LEITE RETES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006311-38.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006311-38.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AIDA CAMILA ESTEVAM … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006311-38.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006311-38.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AIDA CAMILA ESTEVAM AVELINO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO AUGUSTO LEITE RETES - MG143584-A POLO PASSIVO:CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARKCELLER DE CARVALHO BRESSAN - DF32305-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006311-38.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora, Aida Camila Estevam Avelino e outros, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da Ação Ordinária n. 1006311-38.2022.4.01.3400, movida contra o Conselho Federal de Odontologia, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, visando ao reconhecimento da ilegalidade da Resolução CFO-230/2020, com a consequente suspensão de seus efeitos. Na origem, busca a parte autora a declaração de ilegalidade do referido ato normativo, por supostamente restringir indevidamente a atuação dos cirurgiões-dentistas no exercício da harmonização orofacial, sem respaldo legal nas Leis ns. 5.081/1966 e 12.842/2013, e em afronta à liberdade profissional e à Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019). A sentença proferida pelo juízo de origem fundamentou-se na legalidade da Resolução CFO-230/2020, reconhecendo que o Conselho Federal de Odontologia exerceu competência normativa no estrito cumprimento das Leis ns. 4.324/1964 e 5.081/1966, para estabelecer critérios técnicos à prática da harmonização orofacial. Sustenta a parte apelante que o Conselho Federal de Odontologia não tem competência para regulamentar a Lei n. 5.081/1966, por se tratar de matéria de competência privativa da União, a qual pode ser exercida apenas por lei em sentido estrito. Aduz que o Conselho em questão, ao restringir a atuação do cirurgião-dentista, viola o princípio da liberdade de aprender e ensinar, violando a autonomia didático-científica, nos termos do art. 53 da Lei n. 9.394/1996. O Conselho Federal de Odontologia apresentou contrarrazões ao recurso de apelação, requerendo seu desprovimento. É, em síntese, o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006311-38.2022.4.01.3400 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito A Lei n. 5.081/1966, que regula o exercício da Odontologia, assim dispõe, em seu art. 6º, inciso I: Art. 6º - Compete ao cirurgião-dentista: I - praticar todos os atos pertinentes à Odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação; O art. 1º do Decreto n. 68.704/1971, por sua vez, que regulamenta a Lei n. 4.324/1964, estabelece que "o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, instituídos pela Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, têm por finalidade a supervisão da ética profissional em todo o território nacional, cabendo-lhes zelar e trabalhar pelo bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente". A partir desse permissivo legal, o Conselho Federal de Odontologia editou a Resolução n. 230/2020, que regulamenta o art. 3º da Resolução CFO n. 198/2019, vedando ao cirurgião-dentista, por meio de seu art. 1º, a realização de alguns procedimentos cirúrgicos. Transcrevo o dispositivo: Art. 1º. Fica vedado ao cirurgião-dentista a realização dos seguintes procedimentos cirúrgicos na face: a) Alectomia; b) Blefaroplastia; c) Cirurgia de castanhares ou lifting de sobrancelhas; d) Otoplastia; e) Rinoplastia; e, f) Ritidoplastia ou Face Lifting. O art. 3º da referida resolução veda, ainda, "ao cirurgião-dentista a realização de procedimentos em áreas anatômicas diversas de cabeça e pescoço". No referido instrumento normativo, foram apresentadas as seguintes justificativas: A Diretoria do Conselho Federal de Odontologia, ad referendum do Plenário, no uso das atribuições conferidas pela Lei no 4.324, de 14 de abril de 1964, regulamentada pelo Decreto nº 68.704, de 03 de junho de 1971, Considerando que cabe ao Conselho Federal de Odontologia disciplinar o exercício da Odontologia em todo o território nacional; Considerando a permanente necessidade de regulamentar, definir critérios e estabelecer os limites da atuação do cirurgião-dentista em harmonização orofacial, nos termos da legislação vigente; Considerando que, apesar de localizados na área anatômica de atuação da Odontologia, determinados procedimentos ainda não constam no conteúdo programático dos cursos de graduação e pós-graduação em Odontologia, e também a carência de literatura científica relacionando tais procedimentos à prática odontológica; Considerando as interpretações extensivas equivocadamente atribuídas a expressão áreas afins, constante nas alíneas do artigo 3º, da Resolução CFO-198/2019, como justificativa para realização de procedimentos ainda não consagrados como prática odontológica; Considerando também que, para a realização dos procedimentos de harmonização orofacial, os cirurgiões-dentistas especialistas deverão observar rigorosamente os conhecimentos adquiridos em cursos de graduação e de pós-graduação, bem como se ater à sua área de atuação, buscando promover o equilíbrio estético e funcional da face, sempre em benefício da saúde do ser humano;" Portanto, a Resolução CFO n. 230/2020 foi expedida dentro dos poderes regulamentares e dos limites de competência concedidos ao Conselho Federal de Odontologia, que disciplinou corretamente, em observância ao princípio da legalidade, o exercício da Odontologia, editando ato normativo posteriormente à Resolução CFO n. 198/2019, que reconheceu a harmonização orofacial como especialidade odontológica. Assim, tratando-se de vedação expressa prevista em ato normativo infralegal, editado pelo Conselho Federal de Odontologia, cuja atribuição encontra-se prevista em lei para fiscalizar e supervisionar a ética profissional em todo o território nacional, bem como para zelar e trabalhar pelo bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente, o pedido de suspensão dos efeitos do art. 1º da Resolução n. 230/2020 do Conselho Federal de Odontologia, formulado nos autos, não merece acolhimento. Nesse sentido, transcrevo precedentes deste Eg. Tribunal sobre a matéria, in verbis: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA. EXERCÍCIO DA ODONTOLOGIA. RESOLUÇÃO CFO 230/2020. RESTRIÇÃO. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação em face de ato normativo, Resolução 230/2020, emitido pelo Conselho Federal de Odontologia - CFO que previu restrições ao exercício da profissão de Odontologia na face, sob pena de o profissional ter sua inscrição e o registro cancelados administrativamente. 2. Na espécie, verifica-se que o CFO, ao editar a referida norma, buscou zelar pela ética profissional e assegurar a saúde e a vida dos pacientes. Em que pese, o livre exercício de qualquer trabalho ou profissão, conforme determinado no art. 5º, XIII, da Constituição Federal, contudo desde que atendidas, as qualificações profissionais que a lei estabelecer. 3. No caso, o Conselho Profissional, criado justamente para fiscalizar a atividade dos cirurgiões dentistas, resguardando a saúde dos pacientes, não excedeu os limites do poder regulamentar expressamente previsto na Lei 5.081/1966, e nem, tampouco, ofendeu a disposição contida no art. 5º, XIII, da Constituição Federal. 4. Não se verifica ilegalidade, ou qualquer inconstitucionalidade, na edição da Resolução/CFO 230/2020, tendo em vista que esse órgão detém competência normativo-regulamentar para orientar e disciplinar o exercício da odontologia. 5. Diante da presunção de legalidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos, o ato normativo emitido pelo CFO não pode ser considerado ilegal, pois encontra amparo na legislação constitucional e infraconstitucional, não se verificando a existência de violação do art. 5º, XIII, da Constituição Federal, bem como ao princípio da segurança jurídica. 6. Agravo de Instrumento desprovido. (AG 1032735-98.2023.4.01.0000, Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 – Décima Terceira Turma, PJe 05/02/2025) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VEDAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NA FACE HUMANA ALHEIOS À ODONTOLOGIA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA. 1. O Conselho Federal de Odontologia editou a Resolução 230/2020 vedando os seguintes procedimentos cirúrgicos por cirurgiões-dentistas na face humana (nariz, pálpebras, sobrancelhas, orelhas, rosto e pescoço): "Art. 1º Fica vedado ao cirurgião-dentista a realização dos seguintes procedimentos cirúrgicos na face: (a) alectomia, (b) blefaroplastia, (c) cirurgia de castanhares ou lifting de sobranceiras (d) otoplastia (e) rinoplastia e (f) ritidoplastia ou face lifting". 2. Conforme a justificativa do ato, esses procedimentos cirúrgicos "ainda não estão consagrados como práticas odontológicas", contrariando assim o art. 6º/I da Lei 5.081/1966: "Art. 6º Compete ao cirurgião-dentista: I - praticar todos os atos pertinentes a Odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação". 3. Não sendo "atos pertinentes à Odontologia", é claro que o Conselho Federal tem competência vedar a prática por qualquer cirurgião-dentista, especialista ou não, conforme o art. 2º da Lei 4.324/1964. 4. Essa vedação decorre do legítimo exercício do poder "poder de polícia" decorrente de sua qualidade de autarquia federal de fiscalização do exercício profissional para proteger o interesse público ou eventuais pacientes submetidos a procedimentos "ainda não consagrados pela Odontologia". 5. Não há necessidade de lei específica para a "vedação" de "procedimentos cirúrgicos" objeto da Resolução CFO 230/2020. A Lei 5.081/1966 já define que o cirurgião-dentista só pode praticar "os atos pertinentes à Odontologia" (art. 6º/I), sendo assim proibido o que não é pertinente. Vedação é geral 6. A vedação dos procedimentos indicados no art. 1º da Resolução 230/2020 é dirigida a todos os cirurgiões-dentistas. Não estão assim incluídos em nenhuma das 23 especialidades odontológicas, especialmente a "harmonização orofacial" anteriormente reconhecida pela Resolução CFO 198/2019. 7. Apelação dos autores desprovida. (AC 1017506-20.2022.4.01.3400, Desembargador Federal NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - Oitava Turma, PJe 03/02/2025) Portanto, não há ilegalidade nas restrições contidas na Resolução n. 230/2020, do Conselho Federal de Odontologia. Honorários advocatícios recursais A vigência do CPC de 2015 introduziu importante alteração no que se refere aos honorários advocatícios, impondo sua majoração, pois o Código determina que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 1º, vale dizer, nos casos em que se provocar mais um pronunciamento judicial definitivo, em razão de recurso interposto por uma ou por ambas as partes. No caso dos autos, a sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), aplicando-se o disposto no art. 85, § 11, para majorar os honorários em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte autora; honorários advocatícios recursais arbitrados. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006311-38.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006311-38.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AIDA CAMILA ESTEVAM AVELINO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO AUGUSTO LEITE RETES - MG143584-A POLO PASSIVO:CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARKCELLER DE CARVALHO BRESSAN - DF32305-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA. RESOLUÇÃO CFO N. 230/2020. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PODER REGULAMENTAR. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que manteve a validade da Resolução CFO n. 230/2020, a qual veda a realização, por cirurgiões-dentistas, de determinados procedimentos cirúrgicos na face, no exercício da especialidade de harmonização orofacial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Resolução CFO n. 230/2020 extrapolou os limites da competência normativa do Conselho Federal de Odontologia, ao restringir procedimentos no âmbito da harmonização orofacial, e se tal restrição é compatível com o princípio constitucional da legalidade e da liberdade profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Conselho Federal de Odontologia possui competência legal para disciplinar o exercício da profissão, conforme previsto na Lei n. 4.324/1964 e no Decreto n. 68.704/1971. 4. A Resolução CFO n. 230/2020, ao vedar a realização de procedimentos cirúrgicos específicos, atua dentro dos limites legais, não havendo afronta ao princípio da legalidade ou ao art. 5º, inciso XIII, da Constituição. A norma foi editada com base em critérios técnicos e legais, não sendo evidenciada qualquer ofensa à segurança jurídica ou extrapolação do poder regulamentar. 5. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a validade da Resolução CFO n. 230/2020, reafirmando sua conformidade com a legislação constitucional e infraconstitucional. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação da parte autora desprovida. Honorários advocatícios recursais arbitrados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso XIII; Lei n. 5.081/1966, art. 6º, inciso I; Lei n. 4.324/1964, art. 5º; Decreto n. 68.704/1971, art. 1º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG n. 1032735-98.2023.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Pedro Braga Filho, 13ª Turma, j. 05/02/2025; TRF1, AG n. 1017055-10.2022.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, 8ª Turma, j. 28/11/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF 1ª Região - 11/07/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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