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Larissa Freitas Medeiros Vieira x Bensaúde Plano De Assistência Médica Hospitalar Ltda.

ID: 312987015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010605-74.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA FREITAS MEDEIROS VIEIRA

Polo Passivo:

BENSAúDE PLANO DE ASSISTêNCIA MéDICA HOSPITALAR LTDA.

Intimação

Advogados:

THAIS DE TOLEDO VENTURINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÍLVIA BETTINÉLLI DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO RODRIGUES MOITINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TADEU DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA BUENO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010605-74.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Larissa Freitas Medeiros Vieira - Bensaúde Plano de Assistência Médica Hospitalar Ltda. - Diante do exposto, HOMOLOGO, p…

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Processo nº 0006679-63.2025.8.26.0576

ID: 319766401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006679-63.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO ENSEADA SANTA MôNICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO DA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006679-63.2025.8.26.0576 (processo principal 1033109-74.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação Enseada Santa Mônica - Vistos. Na forma do art. 513 § 2º, II, do …

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1. Vera Aparecida Carrasco Carraro x Claro S.A. e outros

ID: 277003504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035049-74.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

1. VERA APARECIDA CARRASCO CARRARO

Polo Passivo:

CLARO S.A. SERASA EXPERIAN

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO FILIPPE ROSSI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Filippe Rossi Rodrigues (OAB 407975/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 62192/RJ), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC) Processo 1035049-74.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum …

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Processo nº 1036989-11.2024.4.01.4000

ID: 306789192

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036989-11.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JACKELINE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FELIPE ZAMORAN GONCALVES TORQUATO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036989-11.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036989-11.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JACKELINE RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE ZAMORAN GONCALVES TORQUATO - PI19966 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Cleiton Roque Andreucci Dos Santos x Marcelo Longhi Ribeiro

ID: 306039419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0020817-74.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON ROQUE ANDREUCCI DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARCELO LONGHI RIBEIRO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL RODRIGUES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOUSA DE ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO RODRIGUES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020817-74.2021.8.26.0576 (processo principal 1000576-12.2018.8.26.0368) - Cumprimento Provisório de Sentença - Produto Impróprio - Cleiton Roque Andreucci dos Santos - Marcelo Longhi Ribei…

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Processo nº 1036989-62.2024.4.01.3304

ID: 293269132

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036989-62.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DE ALMEIDA CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JERONIMO AZEVEDO CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERIK RODRIGUES GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036989-62.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARLOS DE ALMEIDA CARNEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERIK RODRIGUES GOMES - BA48503 e JERONIMO AZEVEDO CARVALHO - BA25344 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Giannina Pozzi Negrelli x Washington Luiz Guizelini

ID: 291134556

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036989-06.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GIANNINA POZZI NEGRELLI

Polo Passivo:

WASHINGTON LUIZ GUIZELINI

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO FABIANI CAPANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036989-06.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036989-06.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Giannina Pozzi Negrelli - Apelado: Washington Luiz Guizelini - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE EM QUE A PETIÇÃO INICIAL FOI INDEFERIDA E O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NOS ARTIGOS 330, II E III, C/C 485, VI, DO CPC. A AUTORA APELA, ALEGANDO SUA LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR A AÇÃO, TENDO FIGURADO COMO VENDEDORA PROMITENTE NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, CONSIDERANDO SUA PARTICIPAÇÃO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA, POIS CASADA SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS E MENCIONADA NO CONTRATO COMO PROMITENTE VENDEDORA, CONFORME INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.4. A CLÁUSULA FINAL DO CONTRATO INDIVIDUALIZA A QUALIFICAÇÃO DE AMBAS AS PARTES COMO VENDEDORES, CONFERINDO PLENA LEGITIMIDADE AD CAUSAM À AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUTORA POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME SUA PARTICIPAÇÃO NO CONTRATO E REGIME DE BENS. 2. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA TRAMITAÇÃO DA DEMANDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 330, II E III; 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001262-34.2018.8.26.0358, REL. ÁLVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/10/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Fabiani Capano (OAB: 203901/SP) - 4º andar

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1. Vera Aparecida Carrasco Carraro x Claro S.A. e outros

ID: 296117180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035049-74.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

1. VERA APARECIDA CARRASCO CARRARO

Polo Passivo:

CLARO S.A. SERASA EXPERIAN

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO FILIPPE ROSSI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035049-74.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - 1. vera Aparecida Carrasco Carraro - Claro S.A. - - SERASA EXPERIAN - Vistos. (i) O recibo trazido às f… Processo 1035049-74.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - 1. vera Aparecida Carrasco Carraro - Claro S.A. - - SERASA EXPERIAN - Vistos. (i) O recibo trazido às fls. 286 não comprova que é inerente aos presentes autos, devendo o SERASA comprovar o fato alegado. Com a comprovação, dar-se-á como depósito voluntário de valor e com intenção de pagamento da condenação nos termos da sentença, sendo reconhecimento jurídico do decisório, na parte paga apenas e tão somente, podendo o depositante se valer do recurso para capítulo outro da decisão, ficando autorizado o levantamento pela parte credora. Em até 05 dias deve a parte beneficiária apontar diferença não paga pelo depositante e referente ao capítulo da sentença reconhecido, em procedimento de cumprimento de sentença definitivo (mais uma vez, referente apenas e tão somente à parte que o depositante reconhece como devido), sob pena de declaração de extinção desta específica obrigação para todos os fins de direito - Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. (ii) Com o trânsito em julgado da sentença proferida às fls. 251/255, agregada às fls. 275/276, prossiga-se nos termos do julgado, sendo que eventual incidente de cumprimento de sentença deverá ser pleiteado em incidente próprio. Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 62192/RJ), JOÃO FILIPPE ROSSI RODRIGUES (OAB 407975/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1056971-74.2021.8.26.0576

ID: 296167856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056971-74.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MRV MRL XVI INCORPORAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056971-74.2021.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Mrv Mrl Xvi Incorporações Ltda. - Vistos. Observado a manifestação do exequente quanto ao cumprimento do acord… Processo 1056971-74.2021.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Mrv Mrl Xvi Incorporações Ltda. - Vistos. Observado a manifestação do exequente quanto ao cumprimento do acordo homologado, JULGO EXTINTO este feito pela Satisfação da Obrigação. Tratando-se de Cumprimento de Sentença/Execução anterior à modificação da lei de custas do Estado de São Paulo (com vigêcia em 01/01/2024), a parte devedora tem o prazo de 30 dias para recolher a taxa judiciária final em cumprimento ao que determina a Lei Estadual 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, observando-se entretanto, o comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa. Serão presumidamente válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único, do CPC). Não recolhida a taxa judiciária no prazo legal, inscreva-se o devedor na dívida ativa do Estado. Ou, na hipótese de não haver o pagamento das custas e o AR da carta de intimação para pagamento das custas, enviado para endereço de citação/intimação ou último informado pela parte retorne com a informação mudou-se, recusado, ausente ou desconhecido ou não seja recebido pessoalmente pela parte, o cartório deve certificar o decurso de prazo para pagamento das custas e inscrever a parte executada no cadastro de inadimplentes. Com a extinção da Execução, compete à PARTE EXECUTADA, em até 30 dias, informar ao Juízo toda e qualquer restrição processual que tenha recaído sobre seu patrimônio e para levantamento já autorizado, sendo a medida de seu exclusivo interesse. Cumprida integralmente esta, arquivem-se. P.I.C. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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Processo nº 1036989-47.2021.8.11.0041

ID: 258083967

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036989-47.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA VAZ PATINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1036989-47.2021.8.11.0041 Vistos. As partes foram regularmente intimadas para se manifestarem acerca da proposta apresentada pelo perito nomeado, no que se refere aos honorários devidos pela realização da perícia técnica. A parte requerida, responsável pelo adiantamento da verba pericial, manifestou discordância quanto ao valor sugerido pelo expert, qual seja, R$ 3.500,00, alegando que se trata de montante excessivo diante da complexidade da matéria. Pois bem. Nos termos da Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a regulamentação da perícia no âmbito do Poder Judiciário e o pagamento dos respectivos honorários com recursos públicos, o magistrado, ao fixar o valor da verba pericial, deve observar os seguintes critérios: complexidade da matéria, grau de zelo profissional e de especialização do perito, local de realização e tempo exigido para a prestação do serviço, bem como peculiaridades regionais. Com base nesses parâmetros normativos, nota-se que a matéria objeto da perícia, ainda que não envolva tecnicidade extrema, demanda conhecimentos específicos e atenção do perito para correta elaboração do laudo, o que justifica a caracterização de perícia de média complexidade. Ademais, a fixação do valor dos honorários deve levar em conta a necessária valorização da atividade pericial, que constitui importante meio de prova no processo e requer dedicação técnica e científica. Embora a impugnação apresentada pela parte requerida seja legítima no aspecto formal, não se verifica qualquer elemento que justifique a redução do valor proposto, especialmente diante da realidade regional, da qual se extrai que o montante de R$ 3.500,00 é condizente com a média praticada para perícias dessa natureza nesta comarca, o que revela compatibilidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Cumpre destacar que a fixação dos honorários periciais deve equilibrar, de um lado, a necessária justa remuneração do profissional habilitado, e, de outro, a observância ao interesse processual e ao princípio da economicidade. No caso em tela, entretanto, a proposta apresentada não se mostra excessiva ou desproporcional, tampouco dissociada dos parâmetros fixados pela Resolução CNJ nº 232/2016. Dessa forma, não vislumbro motivos idôneos para acolher a impugnação apresentada, razão pela qual mantenho a fixação da verba honorária pericial no valor de R$ 3.500,00. Ante o exposto, deixo de acolher a impugnação aos honorários periciais apresentada pela parte requerida e determino que esta efetue o depósito do valor fixado, no prazo de 10 (dez) dias. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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