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Processo nº 1036994-33.2024.4.01.4000

ID: 327117766

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036994-33.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. D. S. S. IZONEIDE DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO GOMES MAGALHAES JUNIOR

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Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036994-33.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 0020143-85.2021.8.26.0224

ID: 279946749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020143-85.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MOHAMED HOSNI ORRA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE COELHO BOGGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Coelho Boggi (OAB 231359/SP), Andre Meneses (OAB 400382/SP) Processo 0020143-85.2021.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mohamed Hosni Orra - Me - Manifeste-se a parte interessad…

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Processo nº 1036994-92.2021.4.01.3400

ID: 283555586

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036994-92.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LENILDA MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO MEDEIROS

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ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO: 1036994-92.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO: 1036994-92.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLAUDIO DE CASTRO COUTINHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866 e ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CLAUDIO DE CASTRO COUTINHO e Outros (4) relativamente ao crédito constituído no Processo nº 0002767- 94.2001.4.01.3400, proposto pelo SINDICATO NACIONAL DOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL – SINDTTEN. No curso da demanda, ELZA MARTINS DE ALMEIDA e RUI GONCALVES DE OLIVEIRA requereram desistência do feito, a qual foi homologada na decisão de ID 2126744223. Simultaneamente, a União apresentou proposta de acordo aos três exequentes remanescentes: CLAUDIO DE CASTRO COUTINHO, SANDRA MARILDA VIEIRA RANGEL e LENILDA MONTEIRO DA SILVA. Após a homologação do acordo e a expedição das correspondentes requisições de pagamento, a União informou ter descoberto a existência de litispendência/coisa julgada em relação à SANDRA MARILDA VIEIRA RANGEL e LENILDA MONTEIRO DA SILVA, requerendo a extinção do cumprimento de sentença e o bloqueio da requisição de pagamento, respectivamente. Diante desse cenário e considerando as questões levantadas, retornem-se os autos à vara de origem para decisão, haja vista que a Portaria COGER nº 14/2023 retirou da CCJ a competência para julgar embargos à execução e decidir impugnações ao cumprimento de sentença, extensível também, pela idêntica natureza, à exceção de pré-executividade. Registro que apenas a requisição de pagamento de CLAUDIO DE CASTRO COUTINHO foi migrada ao TRF1, de modo que as demais requisições irão aguardar a decisão do Juízo de origem. Intimem-se. Brasília/DF, data de assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto designado para a CCJ

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Holder Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Kamilla Jane De Souza Ramos

ID: 321882919

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036994-98.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

KAMILLA JANE DE SOUZA RAMOS

Decisão

Advogados:

MARCOS ADRIANO BOCALAN

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PJE 1036994-98.2023.8.11.0041-(C) Vistos, Nesta Execução de Titulo Extrajudicial – Taxas Condominiais, a parte exequente requereu o prosseguimento dos atos expropriatórios. No caso, o resultado das p…

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Valdemir Santos Ribeiro x Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De Birigui

ID: 278766916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008961-85.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE BIRIGUI

Intimação

Advogados:

TANIA MARTINS DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE LENTINI PLANTULLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON PAIVA BERALDO

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LUIZ ANTÔNIO VASQUES JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Jefferson Paiva Beraldo (OAB 210925/SP), Vicente Lentini Plantullo (OAB 216452/SP), Tania Martins da Conceição (OAB 259671/SP) Processo 1008961-85.20…

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Valdemir Santos Ribeiro x Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De Birigui

ID: 278797845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008961-85.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE BIRIGUI

Intimação

Advogados:

TANIA MARTINS DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE LENTINI PLANTULLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON PAIVA BERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTÔNIO VASQUES JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP), Jefferson Paiva Beraldo (OAB 210925/SP), Vicente Lentini Plantullo (OAB 216452/SP), Tania Martins da Conceição (OAB 259671/SP) Processo 1008961-85.20…

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Marcelo Ribeiro Da Paz x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 309670902

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023317-85.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RIBEIRO DA PAZ

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA MARIA DILCE DA SILVA

Despacho

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO AKERIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA KERSCH RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1023317-85.2021.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1023317-85.2021.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Marcelo Ribeiro da Paz - Apda/Apte: Maria Dilce da Silva - Apelado: Google Brasil Internet Ltda - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Os apelantes formularam pedido de concessão do beneficio da justiça gratuita. O pleito do autor será deferido. Isto porque, há declaração de hipossuficiência (p. 67), holerites (p. 71/72), extrato bancário (p. 73/76 e 490/515), que demonstram a verossimilhança da alegação. Apesar de os extratos demonstrarem alguns depósitos em conta corrente, referem-se a venda de um veiculo e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Portanto, há elementos que justificam a concessão do beneficio ao autor. Em caso semelhante assim decidiu esta Colenda 27ª Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Compra e venda de televisão. Consumidora demandante que alega a constatação de vício logo após a data da compra. DECISÃO que indeferiu o pedido de "gratuidade" formulado pela autora. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Configuração dos elementos indicadores da necessidade do benefício ante a demonstração da incapacidade financeira. Presunção de "pobreza" não ilidida no caso concreto, "ex vi" do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e dos artigos 98 e 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2182033-84.2024.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) - (destaquei). Por outro lado, intimada para apresentação de documentos comprobatórios da alegada dificuldade financeira, a apelante Maria Dilce quedou-se inerte. Assim, sem elementos para análise, fica indef

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Processo nº 1036994-30.2025.8.11.0041

ID: 262217351

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036994-30.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GLECI DO NASCIMENTO FACO M. N. T.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLECI DO NASCIMENTO FACO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MURILO MASSOLI LEIRIAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1036994-30.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por M. N. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1036994-30.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por M. N. T. neste ato representado por Gleci do Nascimento Faco em desfavor de Latam Airlines Group S/A.. Encaminhem-se os autos para Central de Conciliação e Mediação da Capital para a designação da audiência de conciliação, conforme disposto no Ofício Circular n. 08/2024/NUPEMEC-PRES. Intime-se e cite-se a parte requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer a audiência, sob pena de imposição da sanção prevista no § 8º, do art. 334, do Código de Processo Civil, em caso de ausência injustificada. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da realização da audiência ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente impugnação à contestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Com fundamento no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova e determino que a empresa ré apresente os documentos comprobatórios necessários e úteis em relação aos fatos narrados na inicial. Dê-se vistas ao digno representante do Ministério Público. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Marcelo Ribeiro Da Paz x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 309648864

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023317-85.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RIBEIRO DA PAZ

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA MARIA DILCE DA SILVA

Despacho

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO AKERIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA KERSCH RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1023317-85.2021.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1023317-85.2021.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Marcelo Ribeiro da Paz - Apda/Apte: Maria Dilce da Silva - Apelado: Google Brasil Internet Ltda - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Os apelantes formularam pedido de concessão do beneficio da justiça gratuita. O pleito do autor será deferido. Isto porque, há declaração de hipossuficiência (p. 67), holerites (p. 71/72), extrato bancário (p. 73/76 e 490/515), que demonstram a verossimilhança da alegação. Apesar de os extratos demonstrarem alguns depósitos em conta corrente, referem-se a venda de um veiculo e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Portanto, há elementos que justificam a concessão do beneficio ao autor. Em caso semelhante assim decidiu esta Colenda 27ª Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Compra e venda de televisão. Consumidora demandante que alega a constatação de vício logo após a data da compra. DECISÃO que indeferiu o pedido de "gratuidade" formulado pela autora. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Configuração dos elementos indicadores da necessidade do benefício ante a demonstração da incapacidade financeira. Presunção de "pobreza" não ilidida no caso concreto, "ex vi" do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e dos artigos 98 e 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2182033-84.2024.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) - (destaquei). Por outro lado, intimada para apresentação de documentos comprobatórios da alegada dificuldade financeira, a apelante Maria Dilce quedou-se inerte. Assim, sem elementos para análise, fica indeferido o pedido de gratuidade da justiça em relação a ela. Portanto, determino o recolhimento do preparo, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, diante do disposto no artigo 101, § 2º, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Camila Kersch Rodrigues (OAB: 70616/RS) - Claudio Akerib (OAB: 68363/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 5º andar

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Processo nº 1036994-67.2023.4.01.4000

ID: 327230750

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036994-67.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAQUIM CARDOSO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1036994-67.2023.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1036994-67.2023.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDA MARIA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAQUIM CARDOSO - PI8732 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 15 de julho de 2025. KAMILLA SABRINA TAVARES DA SILVA LIMA 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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