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Processo nº 1045533-43.2016.8.26.0506

ID: 330097013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1045533-43.2016.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ROSIN VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045533-43.2016.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - A.L.A. - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO LIMIN… Processo 1045533-43.2016.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - A.L.A. - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento nos arts. 332, III e 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: RENATO ROSIN VIDAL (OAB 269955/SP)

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Processo nº 1036997-57.2024.4.01.0000

ID: 312631831

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036997-57.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FALCAO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANIA DE SOUZA FARIAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CAIO GUIMARAES DE AZEVEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036997-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037558-84.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036997-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037558-84.2024.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FALCAO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO GUIMARAES DE AZEVEDO - AM8945-A e STEFANIA DE SOUZA FARIAS - AM6176-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FALCAO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Elta Marta Trigo x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 319553050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1039228-43.2016.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELTA MARTA TRIGO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ LEAL DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULIANE DE SOUZA RUELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039228-43.2016.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Crédito Tributário - Elta Marta Trigo - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ e outro - Ante o exposto e consid… Processo 1039228-43.2016.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Crédito Tributário - Elta Marta Trigo - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ e outro - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: MARCIO MADUREIRA (OAB 190279/SP), RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP), PAULIANE DE SOUZA RUELA (OAB 231470/SP)

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Amilton Luis Campos x Marlon Patrick De Paula Santos

ID: 333901705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017916-86.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON LUIS CAMPOS

Polo Passivo:

MARLON PATRICK DE PAULA SANTOS

Intimação

Advogados:

OSMAR RAMOS TOCANTINS NETO

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ERISVALDO ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS

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Processo 0017916-86.2020.8.26.0506 (processo principal 1009352-43.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Amilton Luis Campos - Marlon Patrick de Paula Santos - … Processo 0017916-86.2020.8.26.0506 (processo principal 1009352-43.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Amilton Luis Campos - Marlon Patrick de Paula Santos - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por AMILTON LUIS CAMPOS contra MARLON PATRICK DE PAULA SANTOS para satisfação da obrigação de fazer consistente em restituição do valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), devidamente atualizado. Impugnação às fls. 13/15. É o relatório. Fundamento e decido. A sentença confirmada em sede recursal condenou a parte executada a restituir o valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) depositado na sua conta bancária por força de ilícito. No entanto, como medida cautelar, ainda na fase de conhecimento, houve arresto da quantia em apreço (fls. 41/42, dos autos principais e 32 e 59, dos presentes autos). Naquela r. Decisão constou: "determino o arresto da importância bloqueada administrativamente no Banco Itaú S/A, agência 2963, conta corrente nº 30.231-6, cuja importância deverá ser imediatamente transferida para conta judicial vinculada a este processo, à disposição deste Juízo", sem que houvesse cumprimento de tal determinação naqueles, o que evitaria o ajuizamento do presente cumprimento de sentença, de modo que, a transferência do numerário bloqueado na conta da parte executada somente ocorreu nestes autos (fls. 60), providências essas sempre a cargo da parte autora. A ausência de transferência da quantia para conta judicial atrelada aos presentes autos impediu incidissem no período os encargos que atualizam e remuneram o valor, cujo bloqueio deveria ser convertido em penhora nestes autos. Logo, de fato a atualização monetária incidiria desde a data do depósito perpetrado pela vítima e os juros legais de mora desde a data da citação da fase de conhecimento, quando a parte requerida foi constituída em mora. Lado outro, não há falar-se em incidência da multa do art. 523, e dos honorários advocatícios enquanto não corrigida nestes termos a inicial da presente, visto que tão logo intimada para pagamento a parte executada se manifestou a respeito e a questão assinalada já na decisão de fls. 32 se manteve pendente. Ademais, cuida-se de parte executada beneficiária da justiça gratuita. Por isso, acolho parcialmente os pedidos de fls. 122/125 para indeferir novas providências postuladas às fls. 142/146, e determino que a parte exequente apresente em quinze dias demonstrativo do débito atualizado observadas as presentes determinações e abatendo o valor arrestado devidamente atualizado (apontando inclusive se foi efetivamente levantado). Sem prejuízo, certifique a zelosa serventia quais valores já foram levantados pela parte exequente e quanto há ainda penhorado e tornem conclusos para prolação de decisão ou sentença conforme o caso. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: OSMAR RAMOS TOCANTINS NETO (OAB 214601/SP), ERISVALDO ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 309782/SP)

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Processo nº 0025476-11.2022.8.26.0506

ID: 313055273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025476-11.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO UNIVERSITáRIA MOURA LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025476-11.2022.8.26.0506 (processo principal 1036997-14.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Instituição Universitária Moura Lacerda - Vistos. 1 - Fls. 63: em que pese a… Processo 0025476-11.2022.8.26.0506 (processo principal 1036997-14.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Instituição Universitária Moura Lacerda - Vistos. 1 - Fls. 63: em que pese a parte executada ter sido citada por edital e estar representada por curador especial, descabe a expedição de ofício às instituições bancárias, a fim de se obter informações acerca da natureza das contas em que foram bloqueados valores, uma vez que incumbe ao devedor comprovar a impenhorabilidade da verba constrita, conforme disposto no art. 854, 3º, I, do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Executado representado pela Defensoria Pública - Decisão que rejeitou o pedido formulado pela Defensoria Pública, na qualidade de curador especial, de expedição de ofício à instituição financeira para obter informações sobre a natureza da conta em que foram bloqueados valores pelo sistema Sisbajud - Razoabilidade da decisão - Ônus do devedor em comprovar a impenhorabilidade da verba - Precedentes do Col. STJ e desta Corte, inclusive desta Câmara - Recurso improvido." (TJSP Agravo de Instrumento 2292409-74.2023.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023) "LOCAÇÃO DE IMÓVEL - Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança, em fase de cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido da Defensoria Pública, que atua como curadora especial dos executados citados por edital, voltado a expedição de ofício às instituições financeiras para que informem se os valores encontrados em contas dos executados através da ferramenta Sisbajud são provenientes de conta poupança - Rejeição - A jurisprudência do STJ e deste TJ-SP já decidiu que, em casos como o dos autos, onde verificada a absoluta inércia do executado, não se afigura possível autorizar o Poder Judiciário oficiar a instituição financeira para informar a natureza da conta de titularidade da parte em que realizado o bloqueio de valores - Execução que se processa no interesse do exequente - RECURSO IMPROVIDO. TJSP; Agravo de Instrumento 2067936-71.2024.8.26.0000; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024 Outrossim, não há que se alegar impenhorabilidade dos valores, sob pena de jamais satisfazer a execução. 2 - Certifique a serventia se decorreu o prazo para impugnação à penhora. 3 - Se decorrido, expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente, referente ao valor bloqueado, mediante prévia apresentação do formulário devidamente preenchido. 4 - Fls. 59: defiro o bloqueio judicial, para fins de transferência, de eventuais veículos em nome da executada por meio do sistema RENAJUD. Para tanto, recolha o exequente a taxa correspondente a 1 UFESP, em guia FEDT, Código 434-1. Após o recolhimento, providencie a serventia. 5 - Requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. Prazo: 5 dias. Na inércia, arquivem-se os autos lançando-se a movimentação "61614", nos termos do Comunicado 1789/17. Intime-se. - ADV: MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP)

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Tibbi Mania Pet Service Moinho Ltda x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. e outros

ID: 291486780

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036997-82.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TIBBI MANIA PET SERVICE MOINHO LTDA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. RODOBENS AUTOMOVEIS RIO PRETO LTDA

Decisão

Advogados:

ADAIANE TONHÁ GALVÃO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADAIANE TONHÁ GALVÃO

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JATABAIRU FRANCISCO NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Autos n.º 1036997-82.2025.8.11.0041 Vistos em correição, Da Inversão do Ônus da Prova Quanto à inversão do ônus da prova, convém esclarecer que este consentimento processual ao consumidor não é prestado de forma automática, apenas pela verificação da existência de uma relação de consumo, mas subordina-se aos preceitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Neste prisma, vejo que merece ser acolhido o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que os requisitos exigidos no inciso VIII, art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor encontram-se presentes, considerando que na hipótese em apreço a hipossuficiência da parte autora é evidente, uma vez a parte requerida reúne melhores condições probatórias em relação ao veículo. Deste modo, defiro a inversão do ônus da prova, conforme postulado. No impulso, com fulcro no art. 334 do CPC, determino que seja designada audiência de conciliação no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos desta Comarca – CEJUSC, a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ. Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência de conciliação, com antecedência mínima de 20 dias. Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7°, do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT, ficando a cargo do CEJUSC a sua realização. As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (§ § 9º e 10, art. 334, CPC). O não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência supra constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa, na forma do § 8º do art. 334 do CPC. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 dias, a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias, a teor do art. 350 do CPC, oferecer impugnação. Encerrada a fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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Adriana Acioly De Souza x Planejados.Ativa Moveis Planejados

ID: 295879268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036997-69.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ACIOLY DE SOUZA

Polo Passivo:

PLANEJADOS.ATIVA MOVEIS PLANEJADOS

Intimação

Advogados:

ROBSON LINS DA SILVA LEIVA

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RICHARD NOGUEIRA DA SILVA

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PAOLA FOGOLIN SANTOS

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Processo 1036997-69.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriana Acioly de Souza - Planejados.ativa Moveis Planejados e outro - ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo… Processo 1036997-69.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriana Acioly de Souza - Planejados.ativa Moveis Planejados e outro - ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito em relação à requerida MARCENARIA MADER LTDA., por ausência de legitimidade passiva ad causam. E julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por ADRIANA ACIOLY DE SOUZA em face de ELTON BATISTA DE LIMA e PLANEJADOS.ATIVA MOVEIS PLANEJADOS, para o fim de condenar a parte ré, solidariamente, à restituição do importe de R$ 3.074,00 (três mil e setenta e quatro reais). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir do pagamento (02/12/2022), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se. - ADV: ROBSON LINS DA SILVA LEIVA (OAB 250322/SP), PAOLA FOGOLIN SANTOS (OAB 361840/SP), RICHARD NOGUEIRA DA SILVA (OAB 253006/SP)

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Processo nº 1096413-38.2024.4.01.3400

ID: 311493254

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1096413-38.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS CRISTINA DE SOUZA MIRANDA

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LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1096413-38.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1096413-38.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO NASCIMENTO POLO PASSIVO:CONSTRUTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME e outros DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do Juizado Especial Federal, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Francisco das Chagas Araújo Nascimento contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Construteto Empreendimentos Imobiliários Ltda., objetivando a condenação dos réus no pagamento de compensação por danos morais e materiais relacionados a vícios construtivos e a atrasos na entrega de imóvel objeto de financiamento. Narra o autor que firmou contrato de promessa de compra e venda para aquisição de apartamento com a construtora ré, em 09/08/2023, e contrato de financiamento em alienação fiduciária com a CEF. Alega que, passado o prazo para entrega e o prazo de carência estendida de 180 (cento e oitenta) dias, a construtora não havia entregado o imóvel com as condições mínimas exigidas, em razão de vícios de construção aparentes. Argumenta, em razão disso, que possui direito à rescisão contratual, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Inicialmente, os autos foram distribuídos ao Juízo da 5ª Vara Federal Cível desta Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), que declinou de competência para o Juizado Especial Federal Cível da SJDF (Id. 2160666632). A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada para após a tentativa de autocomposição entre as partes (Id. 2161565773). A CEF apresentou espontaneamente contestação, na qual arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que "atua somente como agente financeiro, limitando a sua atuação ao empréstimo de verba (mútuo) à aquisição do imóvel, não devendo responder, portanto, por eventuais por vícios construtivos/atraso na obra" (Id. 2167079842). Remetidos os autos ao Cejuc/DF, houve o retorno sem acordo entre as partes (Id. 2168130773). Réplica apresentada (Id. 2173655715). É o relatório. Decido. Em matéria de financiamento para aquisição da casa própria no âmbito dos Sistemas Financeiro de Habitação ou de Financiamento Imobiliário, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a Caixa Econômica Federal, quando atua exclusivamente como agente financeiro em sentido estrito, e não como executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, não tem legitimidade passiva ad causam nas ações em que se discute a reparação por vícios construtivos (Cf. AgInt no REsp 2.096.804/PE, Quarta Turma, ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 02/05/2024; EDcl no AgInt no REsp 1.598.364/RS, Quarta Turma, ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; AgInt no REsp 1.470.341/PE, Quarta Turma, ministro Marco Buzzi, DJ 24/06/2022; AgInt no CC 180.829/SP, Segunda Seção, ministro Luis Felipe Salomão, DJ 03/03/2022.) Nesse sentido, a Corte Federativa, no que vem sendo acompanhada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, vem se manifestando no sentido de que a Caixa Econômica Federal só é responsável por vícios construtivos quando atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda e tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.721.205/PE, Terceira Turma, ministro Moura Ribeiro, DJ 08/02/2021; TRF1, AC 0001689-59.2006.4.01.3701, Décima Segunda Turma, juiz federal Rodrigo Britto Pereira Lima, DJ 19/09/2024; AC 20368-65.2005.4.01.3500, Décima Primeira Turma, desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, DJ 26/08/2024; AGREXT 1036997-13.2022.4.01.3400, Primeira Turma Recursal, juiz federal Alexandre Laranjeira, DJ 18/012/2023) Além disso, o TRF-1 a compreensão de que, mesmo em se tratando de contratos firmados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, caso atue a CEF meramente na condição de agente financeiro, limitando-se a liberar à parte autora recursos para a aquisição da unidade habitacional, não será passível de responsabilização por danos morais e materiais atrelados à realização do empreendimento avençado, seja por atraso na entrega do imóvel ou mesmo por vícios de construção nele existentes, razão pela qual não possui legitimidade para figurar no polo passivo de tal demanda. (Cf. AC 1000169-57.2018.4.01.3303, Quinta Turma, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, julg. 15/09/2021; AC 0032675-88.2013.4.01.3300, Quinta Turma, desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 27/02/2021.) Noutro giro, a Corte Federativa possui o entendimento de que a competência da Justiça Federal, fixada no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, tem por base critério objetivo, levando-se em conta não a natureza da relação litigiosa, mas, sim, a identidade dos figurantes da relação processual (competência ratione personae). Assim, a preservação da competência federal, ou o deslocamento da causa para a esfera federal, somente se justifica com a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas na condição de autora, ré, assistente ou opoente. (Cf. CC 170.256/DF, ministro Mauro Campbell Marques, DJ 04/05/2020; AgRg no CC 137.235/PR, Primeira Seção, ministra Assusete Magalhães, DJ 03/09/2015; CC 114.777/PI, Primeira Seção, ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/09/2012.) No presente caso, foi firmado o Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional Vinculada a Empreendimento, com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Recursos SBPE (Id. 2160505463), de modo que a CEF figurou apenas como agente financeiro do negócio jurídico firmado entre a parte autora e a construtora, não atuando como agente executor de política pública, não escolhendo a construtora e nem se responsabilizando pelo projeto e suas especificações. Na condição exclusiva de agente financeiro, e não como executora de políticas federais, a CEF não possui legitimidade passiva na presente ação, em que se discute eventual direito à indenização decorrente de atraso na entrega da obra e de irregularidades em sua execução, nos termos da orientação jurisprudencial firmada sobre a matéria, razão pela qual deve ser excluída do polo passivo da demanda, reconhecendo-se, por conseguinte, a incompetência desta Justiça Federal. Posto isso, diante da sua ilegitimidade passiva ad causam, com fulcro no art. 330, inciso II, do CPC, indefiro parcialmente a petição inicial, para excluir do polo passivo a Caixa Econômica Federal. Por consequência, com esteio no art. 64, § 1º, do CPC, declaro a incompetência absoluta desta Justiça Federal para processar e julgar a causa, motivo pelo qual determino a remessa dos autos, via distribuição, a uma das Varas do Juizado Especial Cível de Brasília (TJDFT), com competência jurisdicional cível. Retifique-se a autuação para excluir a CEF do polo passivo. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1096413-38.2024.4.01.3400

ID: 311493256

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1096413-38.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CONSTRUTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

GUSTAVO BRASIL TOURINHO

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ANDREZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1096413-38.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1096413-38.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO NASCIMENTO POLO PASSIVO:CONSTRUTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME e outros DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do Juizado Especial Federal, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Francisco das Chagas Araújo Nascimento contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Construteto Empreendimentos Imobiliários Ltda., objetivando a condenação dos réus no pagamento de compensação por danos morais e materiais relacionados a vícios construtivos e a atrasos na entrega de imóvel objeto de financiamento. Narra o autor que firmou contrato de promessa de compra e venda para aquisição de apartamento com a construtora ré, em 09/08/2023, e contrato de financiamento em alienação fiduciária com a CEF. Alega que, passado o prazo para entrega e o prazo de carência estendida de 180 (cento e oitenta) dias, a construtora não havia entregado o imóvel com as condições mínimas exigidas, em razão de vícios de construção aparentes. Argumenta, em razão disso, que possui direito à rescisão contratual, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Inicialmente, os autos foram distribuídos ao Juízo da 5ª Vara Federal Cível desta Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), que declinou de competência para o Juizado Especial Federal Cível da SJDF (Id. 2160666632). A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada para após a tentativa de autocomposição entre as partes (Id. 2161565773). A CEF apresentou espontaneamente contestação, na qual arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que "atua somente como agente financeiro, limitando a sua atuação ao empréstimo de verba (mútuo) à aquisição do imóvel, não devendo responder, portanto, por eventuais por vícios construtivos/atraso na obra" (Id. 2167079842). Remetidos os autos ao Cejuc/DF, houve o retorno sem acordo entre as partes (Id. 2168130773). Réplica apresentada (Id. 2173655715). É o relatório. Decido. Em matéria de financiamento para aquisição da casa própria no âmbito dos Sistemas Financeiro de Habitação ou de Financiamento Imobiliário, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a Caixa Econômica Federal, quando atua exclusivamente como agente financeiro em sentido estrito, e não como executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, não tem legitimidade passiva ad causam nas ações em que se discute a reparação por vícios construtivos (Cf. AgInt no REsp 2.096.804/PE, Quarta Turma, ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 02/05/2024; EDcl no AgInt no REsp 1.598.364/RS, Quarta Turma, ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; AgInt no REsp 1.470.341/PE, Quarta Turma, ministro Marco Buzzi, DJ 24/06/2022; AgInt no CC 180.829/SP, Segunda Seção, ministro Luis Felipe Salomão, DJ 03/03/2022.) Nesse sentido, a Corte Federativa, no que vem sendo acompanhada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, vem se manifestando no sentido de que a Caixa Econômica Federal só é responsável por vícios construtivos quando atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda e tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.721.205/PE, Terceira Turma, ministro Moura Ribeiro, DJ 08/02/2021; TRF1, AC 0001689-59.2006.4.01.3701, Décima Segunda Turma, juiz federal Rodrigo Britto Pereira Lima, DJ 19/09/2024; AC 20368-65.2005.4.01.3500, Décima Primeira Turma, desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, DJ 26/08/2024; AGREXT 1036997-13.2022.4.01.3400, Primeira Turma Recursal, juiz federal Alexandre Laranjeira, DJ 18/012/2023) Além disso, o TRF-1 a compreensão de que, mesmo em se tratando de contratos firmados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, caso atue a CEF meramente na condição de agente financeiro, limitando-se a liberar à parte autora recursos para a aquisição da unidade habitacional, não será passível de responsabilização por danos morais e materiais atrelados à realização do empreendimento avençado, seja por atraso na entrega do imóvel ou mesmo por vícios de construção nele existentes, razão pela qual não possui legitimidade para figurar no polo passivo de tal demanda. (Cf. AC 1000169-57.2018.4.01.3303, Quinta Turma, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, julg. 15/09/2021; AC 0032675-88.2013.4.01.3300, Quinta Turma, desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 27/02/2021.) Noutro giro, a Corte Federativa possui o entendimento de que a competência da Justiça Federal, fixada no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, tem por base critério objetivo, levando-se em conta não a natureza da relação litigiosa, mas, sim, a identidade dos figurantes da relação processual (competência ratione personae). Assim, a preservação da competência federal, ou o deslocamento da causa para a esfera federal, somente se justifica com a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas na condição de autora, ré, assistente ou opoente. (Cf. CC 170.256/DF, ministro Mauro Campbell Marques, DJ 04/05/2020; AgRg no CC 137.235/PR, Primeira Seção, ministra Assusete Magalhães, DJ 03/09/2015; CC 114.777/PI, Primeira Seção, ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/09/2012.) No presente caso, foi firmado o Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional Vinculada a Empreendimento, com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Recursos SBPE (Id. 2160505463), de modo que a CEF figurou apenas como agente financeiro do negócio jurídico firmado entre a parte autora e a construtora, não atuando como agente executor de política pública, não escolhendo a construtora e nem se responsabilizando pelo projeto e suas especificações. Na condição exclusiva de agente financeiro, e não como executora de políticas federais, a CEF não possui legitimidade passiva na presente ação, em que se discute eventual direito à indenização decorrente de atraso na entrega da obra e de irregularidades em sua execução, nos termos da orientação jurisprudencial firmada sobre a matéria, razão pela qual deve ser excluída do polo passivo da demanda, reconhecendo-se, por conseguinte, a incompetência desta Justiça Federal. Posto isso, diante da sua ilegitimidade passiva ad causam, com fulcro no art. 330, inciso II, do CPC, indefiro parcialmente a petição inicial, para excluir do polo passivo a Caixa Econômica Federal. Por consequência, com esteio no art. 64, § 1º, do CPC, declaro a incompetência absoluta desta Justiça Federal para processar e julgar a causa, motivo pelo qual determino a remessa dos autos, via distribuição, a uma das Varas do Juizado Especial Cível de Brasília (TJDFT), com competência jurisdicional cível. Retifique-se a autuação para excluir a CEF do polo passivo. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1036997-85.2025.8.26.0002

ID: 307888248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036997-85.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1036997-85.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Victor Santos Silva - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por VICTOR … Processo 1036997-85.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Victor Santos Silva - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por VICTOR SANTOS SILVA em face de BANCO VOTORANTIM S.A. Alega a parte autora que firmou contrato bancário na modalidade aquisição de veículo em 09 de maio de 2023, no valor de R$ 37.402,00, a ser pago em 36 parcelas fixas de R$ 1.576,74, com taxa nominal de juros de 2,46% ao mês e 33,86% ao ano (fls. 2/3). Sustenta que a taxa de juros remuneratórios é abusiva, vez que supera em 18,27% a taxa média do mercado financeiro divulgada pelo Banco Central, que à época da contratação era de 2,08% ao mês e 28,08% ao ano. Afirma ainda que foram cobradas tarifas bancárias indevidas no valor de R$ 701,89 (fls. 3/5). Requer o benefício da justiça gratuita, bem como a concessão de tutela de urgência para: a) autorizar o depósito judicial das parcelas no valor incontroverso de R$ 1.280,06; b) a manutenção da posse do veículo; c) abstenção de inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes; d) afastamento da cobrança de penalidades moratórias (fls. 21/22). É o relatório. DECIDO. Defiro o pedido de justiça gratuita, considerando a documentação apresentada que demonstra a hipossuficiência econômica alegada. Quanto ao pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. A probabilidade do direito não se mostra evidente neste momento processual, pois inobstante as alegações da parte autora, a discussão acerca da legalidade das tarifas incluídas no contrato de financiamento demanda análise aprofundada do mérito, após o contraditório. Em que pese a alegação da parte autora, ao defender ilegalidades no contrato de financiamento celebrado com a requerida, tal não basta para concessão da tutela de urgência para obstar a negativação em cadastros de proteção ao crédito, por falta de demonstração de probabilidade do direito alegado. A ação revisional está fundamentada em mera interpretação unilateral trazida pelo requerente ao contrato de financiamento. Sobre a matéria, orientação do Superior Tribunal de Justiça: "1. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea no valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Resp n. 1.061.530), Segunda Seção, Rel. Min.Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). 2. Caracterizada a mora é possível ainscrição do nome do recorrido nos cadastros restritivos de crédito. 3. Não remanesce o fundamento do acórdão recorrido com relação à manutenção do bem na posse do devedor, devendo, entretanto, tal pedido ser requerido em ação própria, uma vez que a discussão possessória foge aos limites da ação revisional."(AgRg no REsp 1220427/RS, Rel. Min.Luis Felipe Salomão, 4a T., DJ 11/09/2012). Não se vislumbra, em princípio, indícios inequívocos de abusividade dos juros remuneratórios ou das tarifas indicadas. A planilha de cálculo apresentada pelo autor não confere lastro suficiente às suas alegações, tendo sido produzida de forma unilateral. A jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de que o simples ajuizamento de ação discutindo a validade de cláusulas contratuais, como in casu, não constitui fundamento, de per si, para afastamento da mora (Súmula 380 do STJ). Depósito judicial de quantia incontroversa na forma indicada no art.330,§ 3º, doCPC, de forma isolada, não afasta incidência dessa orientação jurisprudencial. A inscrição da devedora em cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito nada tem de ilegal, tratando-se de exercício regular de direito do credor previsto noCódigo de Defesa do Consumidor, na hipótese de inadimplemento (art.43,§ 4º, doCDC). Ressalve-se que enquanto em vigor o contrato, o seu descumprimento autoriza as medidas coercitivas que o pedido de tutela antecipada visa impedir e cuja simples propositura de ação revisional não tem o condão de suspender. O entendimento do STJ é no sentido da necessidade da presença simultânea dos seguintes requisitos para a manutenção do devedor na posse do veículo, em se tratando de liminar: a) propositura de ação pelo devedor, contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração clara de que a cobrança contraria jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) o depósito da parte incontroversa do débito ou que seja prestada caução idônea. Neste sentido:AgRg nos EDcl no Resp 1190130/MG, rel. Min,Massami Uyeda, 3a T., DJ 02/09/2010;REsp 1061530/RS, rel. Min.Nancy Andrighi, 2a T., DJ 22/10/2008;AgRg no REsp 957135/RS, rel. Min.Sidnei Beneti, 3a T., DJ 22/09/2009), o que não vislumbro nos presentes autos. Na hipótese, ausente demonstração inequívoca de que a pretensão da autora agravante encontre amparo em jurisprudência consolidada das Cortes Superiores. Nesse contexto, impossível também assegurar à parte autora a manutenção na posse do veículo financiado, pois, em caso de inadimplemento, não há como impedir o credor de buscar judicialmente a satisfação de seu crédito, mesmo porque direito de ação constitucionalmente assegurado. Quanto ao pedido de depósito do valor incontroverso, com fulcro no artigo 330, § 3º do CPC, de rigor o seu indeferimento. Com efeito, o mero depósito judicial, sem autorização para levantamento imediato pela parte credora, por si só, não tem o condão de afastar os efeitos da mora, tampouco possui efeito liberatório. Destarte, ainda que realizado por conta e risco do autor, não impediria a negativação do nome do devedor ou a eventual busca e apreensão do bem dado em garantia. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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