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Processo nº 1501767-56.2024.8.26.0196

ID: 307775264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1501767-56.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. DE S.

Intimação

Advogados:

MILENE CRUVINEL NOKATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501767-56.2024.8.26.0196 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1501767-56.2024.8.26.0196 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - C.S. - 1.) Converto o rito desta execução para o rito do artigo 528, § 8º do CPC. Anote-se. 2.) Intime-se a parte executada, por intermédio de Oficial de Justiça, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da quantia de R$ 11.450,43, apurada na liquidação de fls. 197/198, a ser acrescida de honorários advocatícios de 10% e demais acréscimos legais, sob pena de livre penhora em bens de sua propriedade. 3.) Advirta-se a parte executada que, em caso de pagamento dentro no prazo legal, os honorários advocatícios acima mencionados serão reduzidos pela metade. 4.) Não encontrando o oficial o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. (Art. 830 CPC).Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a intimação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.Aperfeiçoada a intimação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. 5.) Intime-se a parte executada de que poderá impugnar à execução, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada deste mandado de citação aos autos, e de que, não impugnada a execução, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte exequente na inicial. 6.) Caso decorrido o prazo sem pagamento, penhorem-se bens de propriedade da parte executada suficientes para a garantia da execução, avaliando-os no mesmo auto, com nomeação de depositário na forma do artigo 840 do Código de Processo Civil. A seguir, e, se possível, no mesmo ato, intime-se a parte executada (e o cônjuge, caso se trate de imóvel) da penhora. Caso não a localize para tanto, o oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas. 7.) Deverá, ainda, ser intimada, de que terá o prazo de cinco dias, a partir da intimação, para indicar bens, bem como sua localidade onde se encontram e o valor estimado, sob pena de ato atentatório à justiça. 8.) No cumprimento da diligência, intimada a parte executada, deverá o Oficial, certificar e devolver a 1ª. via do mandado para baixa em cartório. 9.) Confirmado pelo Oficial, nos autos, o não pagamento, deverá prosseguir na 2ª. diligência, com a 2ª. via do mandado, procedendo de imediato a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto. No mesmo ato, deverá intimar o executado do prazo de 15 dias para impugnação. 10.) Sem prejuízo, e havendo requerimento do exequente, procedo à pesquisa e bloqueio de valores e aplicações financeiras em nome do executado, via SISBAJUD, até o valor da execução que é de R$ 11.450,43. Com a resposta, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste em prosseguimento, no prazo de cinco dias. 11.) Defiro, também, a pesquisa e bloqueio de veículos de propriedade do executado, via RENAJUD. 12.) Sobrevindo negativos os resultados das pesquisas anteriores ou com saldo insuficiente para garantia da execução, tornem os autos conclusos para pesquisa e bloqueio de imóveis cadastrados em nome do executado, via SERP. 13.) Sem prejuízo, encaminhe-se cópia deste despacho à Caixa Econômica Federal (Rua Monsenhor Rosa, 1639, Centro, CEP: 14400-670, Franca-SP) para que informe a este Juízo a existência de eventuais valores a título de PIS e FGTS em nome do executado, determinando, desde logo, o bloqueio do levantamento e transferência para conta judicial vinculada a estes autos, até o limite da execução (R$ 11.450,43). 14.) Encaminhe-se, ainda, cópia deste despacho ao INSS (Rua Voluntários da Franca, 1186, CEP 14400-490, Franca-SP), requisitando pesquisa acerca de eventual vínculo empregatício do executado, junto ao CNIS. 15.) Servirá o presente, digitalmente assinado, juntamente com certidão de cartório contendo a qualificação das partes, como ofício. 16.) Juntados os resultados das pesquisas e a resposta aos ofícios, manifeste-se a parte exequente em prosseguimento, advertindo-a de que, em caso de bloqueio de valores irrisórios, o seu silêncio importará no levantamento da constrição. 17.) Infrutífera ou insuficiente a diligência, deverá a parte exequente se manifestar especificamente em prosseguimento, devendo apresentar planilha atualizada do débito, bem como indicar bens à penhora ou, alternativamente, requerer o arquivamento, nos termos do artigo 921, III, do CPC, evitando-se diligências desnecessárias. 18.) Servirá cópia do presente despacho, digitalmente assinado, como mandado. Int. - ADV: MILENE CRUVINEL NOKATA (OAB 185948/SP)

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Processo nº 1501767-74.2025.8.26.0405

ID: 326379325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501767-74.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO CARRARA

Intimação

Advogados:

CRISTINA ARAÚJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501767-74.2025.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Eduardo Carrara - Vistos. Observando a condição deínfimo/irrisório do valor bloqueado, pelo menos em relação ao débito, sequer pe… Processo 1501767-74.2025.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Eduardo Carrara - Vistos. Observando a condição deínfimo/irrisório do valor bloqueado, pelo menos em relação ao débito, sequer perfazendo as custas da execução e gastos operacionais do sistema (art. 836 do CPC), DETERMINO o imediatoDESBLOQUEIO, devendo a Serventia providenciar o necessário. Anote-se o prazo mínimo de 05 dias úteis, a partir da data do protocolo da ordem no sistema SISBAJUD pela serventia judicial, para cumprimento do desbloqueio/transferência de valor pela instituição bancária. Negativa a tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD, seja pela inexistência de ativos, bloqueio irrisório ou pela inexistência de relacionamentos com instituições financeiras, impõe-se a suspensão da execução, cabendo à parte exequente diligenciar em busca de patrimônio e, munida de elementos que permitam a constrição, provocar o Juízo de forma clara e concisa em busca da satisfação da execução, descabendo o pedido de diversas pesquisas sem a mínima prova de existência de bens. No caso, a tentativa restou infrutífera conforme comprovante juntado, devendo ser desbloqueado eventual valor irrisório. Com efeito, eventuais novos pedidos de penhora on-line somente serão apreciados após o decurso do prazo de dois anos, contados da ciência desta decisão, salvo se a exequente, antes desse prazo, demonstrar que ocorreu mudança substancial na situação econômica do devedor. Nesse sentido: Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ON-LINE VIA SISTEMA BACENJUD - insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento de nova tentativa de bloqueio on-line em nome do devedor - lei que não limita o número de tentativas, nem exige que haja prova de alteração da situação financeira do devedor - necessidade apenas que tenha decorrido prazo razoável da última tentativa e que não haja nos autos indícios fortes acerca da inutilidade da medida - última tentativa ocorrida há mais de dois anos - decisão reformada - agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137575-89.2018.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018). (gn) Ressalto que frustrada a execução, a suspensão e o consequente arquivamento não representam qualquer cerceamento, amoldando-se a hipótese perfeitamente ao disposto no art. 40, da Lei 6.830/80, que ao determinar a suspensão dilata o prazo de maneira superior a qualquer eventual pedido de sobrestamento, permitindo que a credora diligencie de maneira confortável em busca de seu interesse, mantendo o feito disponível nos escaninhos ou assentos digitais aguardando a provocação. Assim, suspendo o andamento por 1 ano, a teor do Art. 40, da Lei 6.830/80. Cientificada a exequente da suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (caso ainda não iniciado anteriormente), independentemente de manifestação da credora ou nova decisão, não havendo que se falar em outras intimações, aberturas de vista ou nova ciência porque o impulso processual não é absoluto, bastando ser garantida neste momento a aplicação do art. 25, da Lei 6.830/80 c.c. art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Execução fiscal - Decisão agravada que determinou o envio dos autos ao arquivo, no aguardo de outras providências - Admissibilidade - Nova oportunidade que foi dada à agravante para encontrar outras formas de se garantir e reaver seu crédito - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0079816-85.2010.8.26.0000; Relator (a): Francisco Vicente Rossi; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú - SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/04/2010; Data de Registro: 27/04/2010). Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). (gn). TEMA 567 e 569 - STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Eventual indicação de bem imóvel à penhora deve vir acompanhada de certidão de matrícula atualizada do imóvel (prazo máximo de 30 dias), ficando desde logo indeferido o pedido não instruído. Do mesmo modo, sobrevindo mera reiteração, novo pedido de bloqueio antes do decurso do prazo assinalado, pedidos singelos de vista, pedidos idênticos aos já apreciados, pedidos de sobrestamento e suspensão (exceto notícia de acordo), ou qualquer requerimento em desacordo com as premissas acima, determino a manutenção do processo na fila de suspensão sem necessidade de nova remessa à conclusão, ciência ou vista às partes, não havendo que se falar em interrupção do prazo prescricional para a hipótese. Parâmetros para a suspensão: Processo eletrônico: Fila 123 - Processo Suspenso - art. 40 da LEF. Intime-se. - ADV: CRISTINA ARAÚJO DA SILVA (OAB 337779/SP)

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