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Processo nº 1502023-95.2018.8.26.0038

ID: 259667421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502023-95.2018.8.26.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. A.

Intimação

Advogados:

LARISSA RAFAELA STENCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Larissa Rafaela Stence (OAB 469996/SP) Processo 1502023-95.2018.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: A. R. A. - Vistos. Fls. 332: Indefiro. Eventual pleito de concessão dos ben… ADV: Larissa Rafaela Stence (OAB 469996/SP) Processo 1502023-95.2018.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: A. R. A. - Vistos. Fls. 332: Indefiro. Eventual pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisado pela Vara das Execuções competente - fase adequada para se aferir a real situação financeira do réu ante a possibilidade de sua alteração após a data da condenação -, consoante o entendimento adotado pelo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Por sua vez, o pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado (STJ, AgRg no AREsp nº 1.211.883/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019; AgRg no AREsp nº 1.506.466/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019; AgRg no AREsp nº 1.601.324/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020; AgRg no AREsp nº 1.335.772/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 27/2/2020; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016) (TJSP; Apelação Criminal 1532281-27.2023.8.26.0228; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, [...] 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ; Sexta Turma; Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura; j. 06/12/2016; DJe 16/12/2016). Intime-se.

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Processo nº 0006089-71.2023.8.26.0248

ID: 304181120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006089-71.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. R. P. DA S. M. R. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA CRISTINA PIRES OLIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006089-71.2023.8.26.0248 (processo principal 1002235-28.2018.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.R.P.S. - - M.R.P.S. - Vistos. Apesar de pessoalmente intimado (p. 97), o ex… Processo 0006089-71.2023.8.26.0248 (processo principal 1002235-28.2018.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.R.P.S. - - M.R.P.S. - Vistos. Apesar de pessoalmente intimado (p. 97), o executado não efetuou o pagamento,não provou que o fez nem apresentou justificativa da impossibilidade de efetuá-lo (CPC, art. 528, §§ 1º e 2º). A parte exequente pediu a decretação da prisão e apresentou planilha atualizada do débito (p. 106 e 110/111 ). O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido (p. 115). Assim, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil, DECRETO A PRISÃO de DONIZETE PEREIRA DA SILVA, Brasileiro, CPF 417.467.278-45, com endereço à Rua Luiz Joao Lolo, 119, Itaici, CEP 13340-564, Indaiatuba - SP, pelo prazo de 1 (um) mês, referente ao débito de R$3.915,20 - julho/2024, bem como pelas prestações que venceram no curso da demanda, com a ressalva de que, nos termos do artigo 19, § 1º da Lei nº 5.478/68: o cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações alimentícias, vincendas ou vencidas e não pagas. Expeça-se mandado de prisão, que deverá ser cumprido em regime fechado, na modalidade concomitante, com a observação de que o executado deve permanecer separado dos presos comuns e de que, paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. Por fim, tendo decorrido o prazo legal, sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que tornasse impossível o cumprimento da obrigação, cabível o encaminhamento a protesto desta declaração da existência de dívida alimentar no valor de R$3.915,20 - p. 111, atualizada até julho/2024, tendo como parte credora EDUARDO RHIAN PEREIRA DA SILVA, Brasileiro, Solteiro, Estudante, RG 67.760.648-5, CPF 589.568.298-70 Rua Luiz Narezzi, 34, casa 2, Nucleo Habitacional Brigadeiro Faria Lima, CEP 13345-454, Indaiatuba - SP (CPC, art. 528, §1º). Servirá cópia desta decisão digitalmente assinada como OFÍCIO a ser levado pela parte interessada ao tabelião para protesto. Dê-se ciência ao Ministério Público. Com a notícia de prisão do executado e realizada a audiência de custódia, aguarde-se o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, a contar do cumprimento do mandado de prisão. Decorrido o prazo sem que o executado efetue o pagamento do débito, expeça-se alvará de soltura clausulado. A seguir, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito.Intime-se. (mandado de prisão já expedido e encaminhado). - ADV: CLAUDIA CRISTINA PIRES OLIVA (OAB 144817/SP), CLAUDIA CRISTINA PIRES OLIVA (OAB 144817/SP)

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Município De São Carlos x Cohab Bauru e outros

ID: 305923456

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502023-19.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

COHAB BAURU JOSE ROBERTO NERY

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502023-19.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502023-19.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Cohab Bauru - Apelado: Jose Roberto Nery - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, VISANDO À COBRANÇA DE CRÉDITOS NO MONTANTE DE R$ 1.770,52.2. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI ADEQUADA E SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO QUE O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E O PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.2. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 ESTABELECEM REQUISITOS CLAROS QUE DEVEM SER CUMPRIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, ESPECIALMENTE PARA VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É VÁLIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADAS AS TENTATIVAS DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS RESULTA EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ARTS. 330, III, E 485, I;RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ;PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024;STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1502023-85.2025.8.26.0544

ID: 327149219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502023-85.2025.8.26.0544

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN RIBEIRO

Intimação

Advogados:

WELETON APARECIDO DE SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502023-85.2025.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - WILLIAN RIBEIRO - Vistos. Fls. 423 e 428: Cumprido o disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal, ao analis… Processo 1502023-85.2025.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - WILLIAN RIBEIRO - Vistos. Fls. 423 e 428: Cumprido o disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal, ao analisar o teor da resposta apresentada pela Defesa, entendo não ser o caso de se absolver sumariamente WILLIAN RIBEIRO e RYAN AUGUSTO SANTOS DA SILVA, uma vez que não encontram presentes quaisquer das situações previstas no artigo 397 do mesmo diploma legal. Houve a perfeita descrição do fato típico (com todas as suas circunstâncias) e sua imputação ao acusado, o que é suficiente para o amplo exercício do direito de defesa, sendo certo que as demais alegações desenvolvidas na defesa técnica não se confundem com os pressupostos processuais ou qualquer das condições da ação. Trata-se de matéria de fundo desta ação e com o mérito será apreciada. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária a William Ribeiro e Ryan Augusto Santos da Silva. Demais disso, não comporta deferimento o pedido de revogação da prisão, uma vez que a Defesa não trouxe aos autos qualquer fato novo e relevante que possa modificar o entendimento anterior quando da manutenção preventiva em cárcere. Com efeito, a decisão revela-se escorada em justa causa, consubstanciada na prova da materialidade e nos indícios de autoria, bem como nos fundamentos da prisão cautelar e, no presente caso, atende ao requisito de garantia da ordem pública, em cujo conceito não está apenas a prevenção de fatos criminosos, mas também visa prevenir o meio social e preservar a própria credibilidade da Justiça, conferindo a sua devida aplicação. Nem se argumente que a fundamentação da custódia ocorre de forma genérica, pois, por primeiro, se ao Juiz é defeso manifestação tirada de jargões jurídicos, também não lhe cabe fundamentar a decisão através de uma profunda análise da prova produzida nos autos da investigação policial, sob pena de antecipar a própria apreciação do mérito (STJ, HC 289.618/PA). Outrossim, somente em argumentação, registro que medidas cautelares diversas da prisão, a meu ver, são inócuas, pois a lei as instituiu, mas não fez qualquer previsão sobre quem deve fiscalizar o cumprimento de tais condições, de modo que entendo que a concessão delas apenas traria desprestígio ao Judiciário e à aplicação da lei penal. Assim, e permanecendo inalterados os requisitos que ensejaram a prisão preventiva, forçoso admitir que a prova da materialidade e os indícios de autoria são suficientes a justifica-la. Aguardo citação e resposta com relação a DIEGO SILVA DOS SANTOS e CAROLINE MIRANDA MONTANHERI. Por fim, observo que o réu Willian Ribeiro constituiu Advogado, pelo que concedo prazo de 10 dias para, querendo, apresente rol de testemunhas. Ciência à Defesa. Jundiaí, 14 de julho de 2025. - ADV: WELETON APARECIDO DE SOUZA GOMES (OAB 480490/SP)

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Silvio Cesar De Souza x Masotti Indaiatuba Empreendimentos Ltda.

ID: 301636890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006331-42.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO CESAR DE SOUZA

Polo Passivo:

MASOTTI INDAIATUBA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES

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EDUARDA BARBOSA MONTEIRO

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Processo 1006331-42.2025.8.26.0248 (apensado ao processo 1014792-71.2023.8.26.0248) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Silvio Cesar de Souza - Masott… Processo 1006331-42.2025.8.26.0248 (apensado ao processo 1014792-71.2023.8.26.0248) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Silvio Cesar de Souza - Masotti Indaiatuba Empreendimentos Ltda. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima, com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determino que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)". Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirto que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto a avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. Em relação aos demais meios de prova, a parte também deverá justificar sua pertinência, indicando como a prova contribuirá para a elucidação de questão de fato controvertida. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Observe-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Tudo isso sem prejuízo da análise das questões pendentes e do julgamento do mérito, caso se entenda desnecessária a produção de outras provas. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes. Int. - ADV: EDUARDA BARBOSA MONTEIRO (OAB 386264/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP)

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C. N. U. C. C. x O. P.

ID: 313795441

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014307-71.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. N. U. C. C.

Polo Passivo:

O. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAISSA MOREIRA SOARES

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BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO

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LUCIANA MAYUMI SAKAMOTO

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CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014307-71.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014307-71.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: C. N. U. - C. C. - Apelado: O. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ABA PARA MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA; (II) O CABIMENTO DO FORNECIMENTO DA TERAPÊUTICA EM CLÍNICA REFERENCIADA LOCALIZADA EM MUNICÍPIO LIMÍTROFE AO DO PACIENTE; (III) A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE TERAPIAS EM AMBIENTE NATURAL E TREINO PARENTAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA ESTÁ PACIFICADA PELO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO ERESP 1.889.704/SP E PELA RESOLUÇÃO 539/2022 DA ANS.4. ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO EM TELA, EXIGIR DESLOCAMENTO DIÁRIO, POR TEMPO CONSIDERÁVEL, PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO INVIABILIZARIA A TERAPÊUTICA.5. AS INTERVENÇÕES EM AMBIENTE NATURAL E TREINO PARENTAL EXTRAPOLAM O OBJETO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, NÃO ESTANDO COMPREENDIDAS ENTRE OS SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES CONTRATADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE COBERTURA DA TERAPIA EM AMBIENTE NATURAL E DE TREINO PARENTAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBERTURA DE TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA É OBRIGATÓRIA. 2. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 4º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO Nº 566/22 DA ANS AO CASO VERTENTE. 3. INTERVENÇÕES EM AMBIENTE NATURAL E TREINO PARENTAL NÃO ESTÃO COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 1º E 2º.RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021 DA ANS.RESOLUÇÃO 539/2022 DA ANS.LEI 14.454/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2102741-50.2024.8.26.0000, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, J. 03/07/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2266058-64.2023.8.26.0000, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 07/06/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2188963-55.2023.8.26.0000, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, J. 24/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Fernando Couto de Oliveira Souto (OAB: 27622/RS) - Luciana Mayumi Sakamoto (OAB: 303101/SP) - Beatriz Mantovani Bergamo (OAB: 300048/SP) - Raissa Moreira Soares (OAB: 365112/SP) - 4º andar

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Processo nº 1502023-98.2023.8.26.0530

ID: 323232949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502023-98.2023.8.26.0530

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. S. D. S.

Intimação

Advogados:

BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO

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ANA LÚCIA DA SILVA

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Processo 1502023-98.2023.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - M.S.S. - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial da acusação para COND… Processo 1502023-98.2023.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - M.S.S. - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial da acusação para CONDENAR o réu M S da S como incurso no artigo 129, § 13, do Código Penal, à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão. Deixo de condenar o réu ao pagamento de indenização à vítima, considerando as declarações da ofendida na audiência, indicando que não quer ser indenizada, pois as partes reataram o relacionamento, sem prejuízo de ajuizamento de eventual ação cível pela vítima posteriormente. Há detração, pois réu permaneceu preso nestes autos no dia 28/06/2023 e solto no mesmo dia, o que não interfere no regime inicial a ser fixado, devendo ser considerada, oportunamente Considerando a primariedade do sentenciado, as circunstâncias judiciais favoráveis e a quantidade e natureza da sanção imposta, fixo o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, caput e § 2º, alínea c, do CP. Não cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o crime envolveu grave ameaça à pessoa no contexto de violência familiar contra a mulher, conforme art. 44 do CP e Súmula 588 do STJ. Entretanto, nos termos do art. 77 do CP, considerando, igualmente, a primariedade do sentenciado, a quantidade e natureza da sanção imposta, bem como o fato da vítima, que declarou que as partes reataram o relacionamento e não ocorreram outros episódios de violência, concedo o SURSIS ao réu, cujas condições ficam, conforme artigo 79 do CP, totalmente substituídas, em todos os seus termos e condições, pela única condição especial e específica da frequência do réu ao curso do SERAVIG ou ao Projeto OLHAR. Nesse sentido, registro que a não aderência ou não frequência em relação ao curso, sob relatório próprio, deve dar ensejo a intimação do réu condenado para fins de cumprimento do sursis na forma e período de sua previsão regular do CP, por dois anos, nos termos do artigo 77 c.c 78, §2º, a, b e c, do CP. Não obstante, em caso de novo descumprimento a ensejar a revogação da benesse ora concedida, o réu deverá cumprir a pena no regime aberto. O sentenciado deverá ser informado que poderá entrar em contato com o SERAVIG (Serviço de Reeducação do Autor de Violência de Gênero Endereço: Av. Saudade, 218 - Campos Elísios, Ribeirão Preto/SP, CEP 14080-000, Centro de Convivência do Idoso Telefones: 16 3603-1196 ou 16 98161-6613 E-mail: seravig.semas@rp.ribeiraopreto.sp.gov.br), ou com o PROJETO OLHAR (Endereço: Rua Felipe Aché, 169, Jardim São Luiz, Ribeirão Preto/SP, CEP 14020-420 Telefone 16 99963-6887 e-mail: contatoinstituto.olhar@gmail.com) para antecipar o cumprimento da pena ora imposta, desde que haja disponibilidade de vagas para frequência no grupo. Por fim, condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 UFESPs. Anote-se, contudo, porquanto o réu é beneficiário da gratuidade da justiça, que a cobrança resta suspensa até que se demonstre alteração na capacidade econômica do apenado. O réu poderá recorrer em liberdade. Aguarde-se o trânsito em julgado, expedindo-se o necessário para o cumprimento da pena. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ANA LÚCIA DA SILVA (OAB 188677/SP), BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO (OAB 472015/SP)

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Sebastião Dutra Da Silva x Mulltimaq Manutenção Ltda Me

ID: 329896265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000463-71.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO DUTRA DA SILVA

Polo Passivo:

MULLTIMAQ MANUTENçãO LTDA ME

Intimação

Advogados:

PERSIO ROBSON NUNES

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ABNER DOS SANTOS CUSTÓDIO

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Processo 0000463-71.2023.8.26.0248 (processo principal 1010467-97.2016.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Sebastião Dutra da Silva - Mulltimaq Manutenção Ltda Me - Decisã… Processo 0000463-71.2023.8.26.0248 (processo principal 1010467-97.2016.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Sebastião Dutra da Silva - Mulltimaq Manutenção Ltda Me - Decisão: "Vistos. 1. Defiro a requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada: Mulltimaq Manutenção Ltda Me, CPF/CNPJ nº 19.813.308/0001-84. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC: 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC: 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Caso a restrição seja de valor irrisório inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 2. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC: 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 3. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23): https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se." Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou negativa, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. Dessa forma, nos termos do art. 921, §1º, III do CPC, fica suspensa a execução, pelo prazo máximo de um ano. Esta suspensão, que tem como finalidade a concessão de um prazo para que o exequente diligencie para localizar o executado ou bens passíveis de penhora e como consequência a suspensão do prazo prescricional, apenas ocorre uma única vez no processo executivo, com a primeira ciência de não localização do executado ou de bens passíveis de penhora. Da mesma forma, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Após esgotado o prazo anual de suspensão, em nada sendo requerido, o processo será remetido ao arquivo provisório. - ADV: PERSIO ROBSON NUNES (OAB 147356/SP), ABNER DOS SANTOS CUSTÓDIO (OAB 357719/SP)

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Processo nº 1502023-91.2024.8.26.0618

ID: 306589904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502023-91.2024.8.26.0618

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS HENRIQUE PAZ DE PAULA

Intimação

Advogados:

RICARDO JOSÉ DE AZEREDO

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Processo 1502023-91.2024.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VINICIUS HENRIQUE PAZ DE PAULA - Vistos Em atendimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único do Código de Proce… Processo 1502023-91.2024.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VINICIUS HENRIQUE PAZ DE PAULA - Vistos Em atendimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, manifesto-me acerca da necessidade da manutenção da prisão preventiva. O acusado está sendo processado como incurso no artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, do Código Penal porque, segundo consta da denúncia, em unidade de ações e desígnios com terceira pessoa ainda não identificada, subtraiu, para eles e mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo, a motocicleta Yamaha/FZ15 Fazer ABS, ano 2024, da cor azul, de placa SWW-3H04, de valor R$22.000,00 e pertencente a Fernanda de Oliveira Bolderini de Almeida cf. RDO a fls. 14/16 e auto de avaliação a fls. 17/18. O Ministério Público requereu a manutenção da prisão preventiva. Conforme já salientado anteriormente em audiência de custódia, No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes autoria dos crimes encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, notadamente, o auto de exibição, apreensão e entrega do veículo e o depoimento das testemunhas. Nesse sentido, conquanto a vítima não tenha procedido ao reconhecimento do indiciado, alegando que não foi possível sua visualização em razão do uso de capacete e da rápida ação criminosa (fls. 09/10), tem-se que o acusado foi surpreendido na posse do veículo roubado, logo após a comunicação da ocorrência. As circunstâncias do caso retratam a periculosidade real do agente, considerando-se, sobretudo, o modus operandi do delito, que teria sido praticado mediante grave ameaça, em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo, destacando-se que o delito em questão tem pena máxima superior a quatro anos, restando presente a hipótese do art. 313, I, do CPP. A prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública, não apenas para evitar a reprodução de fatos criminosos, mas também para acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face da gravidade do crime e sua repercussão, evitando a odiosa sensação de impunidade que existiria caso os indivíduos fossem imediatamente colocados em liberdade, logo após exitosa ação policial. A custódia cautelar visa também à conveniência da instrução criminal, assegurando a participação do investigado nos principais atos processuais, permitindo o reconhecimento pessoa do agente, resguardando, ainda, a vítima, cuidando para que se mantenha isenta de coação ou pressão, preservando a prova a ser colhida durante a fase judicial, sob o crivo do contraditório. Diante da gravidade dos fatos, a manutenção da custódia cautelar é medida que se impõe, pois necessária para garantir a ordem pública, bem como assegurar a futura aplicação da Lei penal. Não é razoável que cidadãos de bem se sintam constantemente ameaçados enquanto aqueles que violam a lei e cometem crimes fiquem soltos. Deixo, ainda, de aplicar qualquer das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, já que, mostraram-se insuficientes à proteção do bem jurídico tutelado pela norma penal. No mais, porque nenhuma delas é efetivamente segregadora. As medidas referidas não têm o efeito de afastar o custodiado do convívio social, razão pela qual seriam, na hipótese, absolutamente ineficazes para a garantia da ordem pública, uma vez que, mesmo tendo sido recentemente condenado pela prática de outro delito, o autuado, foi surpreendido supostamente cometendo novo ilícito, de maneira que sua liberdade representa risco concreto de reiteração delituosa. Nesse sentido, ingressando de maneira mais aprofundada no periculum libertatis, verifico que o apresentado ostenta recente condenação, transitada em julgado, pela prática do crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (Proc. 1500833-30.2023.8.26.0618 fls. 43/44), sendo reincidente, estando, portanto, presente a hipótese do art. 313, II do CPP. Ante o exposto, estando presentes, a um só tempo, os pressupostos fáticos e normativos que autorizam a medida prisional cautelar, impõe-se, ao menos nesta fase indiciária inicial, a segregação, motivo pelo qual CONVERTO a prisão em flagrante de VINICIUS HENRIQUE PAZ DE PAULA em preventiva... As circunstâncias acima indicam fortes indícios de materialidade e autoria em delito concretamente grave, destacando-se a reincidência, o que enseja maior cautela na liberação do acusado. Mantenho, assim, a custódia cautelar. Regularizados os autos, tornem conclusos para redesignação de audiência. - ADV: RICARDO JOSÉ DE AZEREDO (OAB 161165/SP)

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M. D. F. x L. L. L.

ID: 329910379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004537-71.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. D. F.

Polo Passivo:

L. L. L.

Intimação

Advogados:

TANIA MARA DE FARIA FLISTER

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CRISTIANE SARRLER GHISI

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ANDERSON DAVID DE CASTRO

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Processo 0004537-71.2023.8.26.0248 (processo principal 1008364-54.2015.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marcos Donisete Fanger - L.L.L. - Decisão: "Vistos… Processo 0004537-71.2023.8.26.0248 (processo principal 1008364-54.2015.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marcos Donisete Fanger - L.L.L. - Decisão: "Vistos I - Defiro, em face do disposto no art. 854, do CPC, o bloqueio on line junto ao Sisbajud, com utilização da funcionalidade intitulada de teimosinha, consistente na repetição programada da ordem de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Leandro Leopoldo Laux; Valor atualizado: R$ 19.735,16. A providência foi requisitada, bem como foi determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, conforme protocolo de detalhamento do referido sistema, que segue. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de bloqueio negativo, manifeste-se o autor requerendo o que de direito e, em caso positivo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não possua constituído advogado, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a), que deverá manifestar-se em termos de prosseguimento. II - Nos termos do Provimento CSM n. 2462/17 e o comunicado CSM n. 170/11, providencie a serventia pesquisa de informações de Imposto de Renda, junto ao sistema INFOJUD em relação ao(à) executado(a) Leandro Leopoldo Laux, 537.948.501-49. Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 21/2018, artigo 121-B e 121-C, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, as informações relacionadas a endereço e à situação econômica-financeira serão juntadas aos autos, sendo que, havendo juntada de informações referentes à situação financeira, fica decretado o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de preservar o sigilo. Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (art. 121-C do Provimento 21/2018 das NSCGJ). Consigno que, nos termos do artigo 1263, parágrafo único das NSCGJ, as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. III - Por fim, defiro o pedido de pesquisa de veículos junto ao sistema RENAJUD. Intime-se.". Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou parcialmente frutífera, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo o presente ato ordinatório como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, será expedido o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Após, em querendo, manifeste-se o exequente, em até 180 dias, em termos de prosseguimento. - ADV: TANIA MARA DE FARIA FLISTER (OAB 242057/SP), CRISTIANE SARRLER GHISI (OAB 10902/MT), ANDERSON DAVID DE CASTRO (OAB 168603/SP)

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