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Processo nº 1502135-55.2024.8.26.0361

ID: 332803455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502135-55.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. R. M. M. C. R.

Intimação

Advogados:

ODAIR VICTURINO

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Processo 1502135-55.2024.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - T.R.M.M.C.R. - Vistos. Finda a instrução processual penal, conforme decidido em audiênci…

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Processo nº 0009654-59.2025.8.26.0996

ID: 293443551

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0009654-59.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX ENEIAS CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

BRUNO KENDI SAKAI

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Processo 0009654-59.2025.8.26.0996 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - ALEX ENEIAS CAVALCANTE - Diante do exposto, visando dar estrito cumprimento à Resolução CNJ Nº 474/2022 e em cons…

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Processo nº 1502135-76.2024.8.26.0548

ID: 276905874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502135-76.2024.8.26.0548

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONY DE JESUS FREITAS

Intimação

Advogados:

ANEZIO VIEIRA DA SILVA JUNIOR

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ADV: Anezio Vieira da Silva Junior (OAB 354443/SP) Processo 1502135-76.2024.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: JHONY DE JESUS FREITAS - 1 - Considerando o retorno dos autos d…

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Processo nº 1502501-56.2024.8.26.0309

ID: 319801330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Criminal Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 1502501-56.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. G. G. DE A. R. DE A. P.

Intimação

Advogados:

IVAN CARLOS DE ARAUJO

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CÁSSIA LUIZE FERREIRA DA SILVA

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AMELIA DE FATIMA AVERSA ARAUJO

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Processo 1502501-56.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1502135-17.2024.8.26.0309) - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Estelionato - R.A.P. - - M.G.G.A. e outros - Pretendem os investigados a …

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Processo nº 1502135-18.2024.8.26.0535

ID: 328354771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502135-18.2024.8.26.0535

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O. R. P.

Intimação

Advogados:

RENATO DOS SANTOS GOMEZ

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OZEIAS NASCIMENTO SAMPAIO

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Processo 1502135-18.2024.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - O.R.P. - Vistos. 1) Fls. 280/281: considerando que o réu é analfabeto, deverá regularizar sua repres…

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Processo nº 1501650-73.2022.8.26.0604

ID: 259754155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501650-73.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO DUARTE DIAS

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ADV: Joao Paulo Duarte Dias (OAB 393741/SP) Processo 1501650-73.2022.8.26.0604 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: JONAS RODRIGUES DA SILVA - Vistos. 1. Ciente da citação pessoal do réu… ADV: Joao Paulo Duarte Dias (OAB 393741/SP) Processo 1501650-73.2022.8.26.0604 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: JONAS RODRIGUES DA SILVA - Vistos. 1. Ciente da citação pessoal do réu (fls. 225-226). 2. Designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento para o dia 12/08/2025, às 15:00 horas a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público. Desde já, providencie a serventia a intimação do defensor para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o seu telefone e endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência. Intime-se o réu que se encontra em liberdade de que o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia. Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar, solicitando o e-mail do batalhão/corporação para possibilitar a participação dos policiais militares na audiência. Cabe dizer que deve ser providenciado local apropriado para oitiva dos policiais equipado com computador, que possua instalado o Microsoft Teams, câmera e microfone. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta. Na impossibilidade do Batalhão disponibilizar tais recursos, o policial militar poderá acessar o link enviado através de seu telefone celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado ou computador pessoal e notebook com câmera e microfone. Intimem-se o réu e eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. Caso a parte intimada não possua acesso a internet ou informe não ter e-mail e/ou telefone, deverá ser intimada pelo Sr. oficial de Justiça para comparecimento pessoal no Fórum na data da audiência acima designada. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (vmateus@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. Intimem-se.

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Processo nº 1502135-87.2023.8.26.0006

ID: 328137601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502135-87.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. C. D. S.

Intimação

Advogados:

RONALDO BROCHETTI

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Processo 1502135-87.2023.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - GIDEON CARVALHO DE SANTANA - Vistos. I) Os requisitos previstos no art. 41 do CPP já foram observados, por ocasião do r… Processo 1502135-87.2023.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - GIDEON CARVALHO DE SANTANA - Vistos. I) Os requisitos previstos no art. 41 do CPP já foram observados, por ocasião do recebimento da denúncia, oportunidade em que também se verificou estarem presentes indícios de autoria e materialidade. Assim, ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, passíveis de reconhecimento de plano, e não sendo este o momento para exame aprofundado de questões de mérito, notadamente a tese defensiva de ausência de dolo do agente, porquanto circunstância que demanda ampla instrução, RATIFICO o recebimento da denúncia. II) Cobre-se a vinda de eventuais laudos e certidões faltantes. III) Designo audiência una para o dia 05 de agosto de 2026, às 14:15 horas, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams. Intime-se, por meio de mandado, o réu. Intime(m)-se a(s) testemunha(s) de acusação e de defesa, se arrolada(s), que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. Se houver testemunhas de outra comarca, desde já expeçam-se as respectivas precatórias para que sejam intimadas a fim de participar da audiência virtual ora designada, intimando-se as partes da expedição. Na oportunidade da intimação da(s) testemunha(s), deverá o Sr. Oficial Justiça obter o endereço de e-mail e o número do aparelho celular daquela(s), a fim de que receba(m) o endereço de acesso à audiência virtual. Todos os intimandos também serão avisados de que, caso não tenham meios para acessar a audiência por meio remoto, deverão comparecer às dependências físicas deste fórum regional, na data e hora designadas. Orientação às testemunhas policiais ou aos funcionários públicos: deverão encaminhar seu endereço de e-mail diretamente para o endereço eletrônico institucional da Vara (frpenhavioldom@tjsp.jus.br), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua intimação, por meio do qual receberão o link de acesso à audiência remota. Orientação gerais às testemunhas: deverão ingressar na audiência com 15 (quinze) minutos de antecedência para teste técnico e orientações. O ingresso pode ser realizado diretamente pela web ou por meio do aplicativo Teams, a ser instalado em seu dispositivo. Após ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera, no ambiente virtual (lobby) até ser admitida em sala pelo funcionário do Tribunal de Justiça. A fim de preservar a incomunicabilidade da testemunha, fica, desde já, determinado que permaneça em local separado das demais durante a realização da audiência. Orientação ao Defensor: deverá ingressar na audiência com 15 (quinze) minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Se o caso, terá período para entrevista privada com o réu, situação na qual todos os demais participantes serão retirados da sala e, após, reintegrados. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas através do endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590780255268 Expeça-se o necessário, incluindo-se as orientações necessárias. Int. - ADV: RONALDO BROCHETTI (OAB 80486/SP)

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Processo nº 1502135-63.2023.8.26.0014

ID: 277609230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502135-63.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STEFANO HENRIQUE SCHMIDT DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

EULALIA FERREIRA DOMINGOS FORTUNA

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ADV: Eulalia Ferreira Domingos Fortuna (OAB 396620/SP) Processo 1502135-63.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Stefano Henrique Schmidt de Andrade - Vistos. Fls. 147/153: Cuida-se de exceção … ADV: Eulalia Ferreira Domingos Fortuna (OAB 396620/SP) Processo 1502135-63.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Stefano Henrique Schmidt de Andrade - Vistos. Fls. 147/153: Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado alegando ilegitimidade passiva em razão de apropriação indébita do veículo. Intimada, a Fazenda Estadual se manifestou às fls. 164/170 pelo não conhecimento da exceção e, no mérito, pela rejeição. Brevemente relatado. DECIDO. Nos termos da Súmula 393, do C. Superior Tribunal de Justiça, tem-se que A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (g. n.). A questão arguida pelo executado (ilegitimidade passiva) é de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício. Para o conhecimento da tese suscitada nesta via estreita, contudo, não basta se tratar de questão de ordem pública. Deve a questão, também, não demandar dilação probatória, conforme se extrai do entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça supra destacado. Pois bem. Cuida-se o caso de execução fiscal referente ao IPVA do veículo de placas MTD0063, dos exercícios de 2020 a 2022 (fls. 02/07). Da exceção apresentada, constata-se que houve a formalização de boletim de ocorrência em 10/10/2019 (fls. 149/150), noticiando a ocorrência de apropriação indébita por seu familiar, com a exibição e apreensão do veículo junto à autoridade policial em 01/12/2019 (fls. 152). Ocorre que, a par da comunicação da ocorrência junto à autoridade policial, nada mais há nos autos. E a informação constante do boletim de ocorrência se resume à versão dos fatos trazida pelo próprio executado, o que não basta para comprovar, efetivamente, a veracidade do quanto arguido. Não bastasse isso, como apontado pela FESP, tanto a ocorrência da alegada apropriação indébita, quanto a apreensão do veículo ocorreram em 2019, não havendo noticias da suposta devolução do veículo ao proprietário ou mesmo o seu completo perdimento, sendo que o IPVA exigido nestes autos se refere aos exercícios de 2020 a 2022. Note-se que na inicial do processo nº 1034695-17.2023.8.26.0564 (juntada pelo autor às fls. 155/158), ele narra que: "1.3 O autor, desde aquela época, não teve condições financeiras de resgatar o veículo que se encontrava no pátio da Polícia Civil. Ficando ciente que não tinha condições de continuar com o mesmo em razão dos gastos.". Extrai-se de referida afirmação que o veículo, à época da apreensão, aparentemente estaria disponível para retirada pelo executado, mediante o recolhimento das respectivas custas. Portanto, não teria havido o perdimento do domínio útil sobre o bem, de modo que, em se confirmando tal situação, não haveria que se cogitar no afastamento da responsabilidade do executado pelas exações cobradas. Conclui-se, portanto, que, não há como se concluir, apenas pelos documentos apresentados pelo executado, com a certeza e segurança que se exige, pela ilegitimidade passiva arguida. Desse modo, inviável o conhecimento da tese suscitada nesta via estreita. Ante o exposto, portanto, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade ofertada, eis que a questão arguida demanda maior dilação probatória. Manifeste-se FESP em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. Intime-se.

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Processo nº 1502837-68.2025.8.26.0392

ID: 317429609

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 3ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 3ª Região Administrativa Judiciária - Bauru Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502837-68.2025.8.26.0392

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA APARECIDA JOSE GOMES

Intimação

Advogados:

JOAQUIM PAULO CAMPOS

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Processo 1502837-68.2025.8.26.0392 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AMANDA APARECIDA JOSE GOMES - IV DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRI… Processo 1502837-68.2025.8.26.0392 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AMANDA APARECIDA JOSE GOMES - IV DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a AMANDA APARECIDA JOSÉ GOMES, mediante fixação das cautelares previstas no art. 319, incisos I, II, IV e V, do CPP, que deverão ser rigorosamente cumpridas, sob pena de poder ser decretada a sua prisão preventiva, conforme parágrafo único do art. 312 do CPP: comparecimento bimensal em Juízo para informar e justificar suas atividades na Comarca de Lençois Paulista a partir de 04/10/2025; proibição de se ausentar da Comarca em que reside por mais de oito dias sem autorização do Juízo; proibição de frequentar locais em que haja venda ou consumo de bebidas alcoólicas e/ou drogas ilícitas, tais quais boates, bares ou outros estabelecimentos semelhantes; recolhimento em seu domicílio no período noturno (das 22 às 06 horas) e nos dias de folga; comparecimento ao CAPS-AD para fins de dar início a tratamento de drogadição. Expeça-se alvará de soltura clausulado, com urgência, devendo a Autoridade responsável pelo cumprimento do alvará de soltura cientificar o acusado acerca das medidas cautelares ora impostas V DAS DELIBERAÇÕES FINAIS. 1. As cautelares e as medidas protetivas devem ser rigorosamente cumpridas pelo custodiado, sob pena de poder ser decretada a sua prisão preventiva, conforme parágrafo único do art. 312, do CPP. 2. A custodiada deverá manter o seu endereço atualizado junto ao Juízo e a comparecer aos demais atos processuais, sob pena de revelia. 3. Expeça-se alvará de soltura clausulado, com urgência, devendo a Autoridade responsável pelo cumprimento do alvará de soltura cientificar a custodiada acerca das medidas cautelares ora impostas. alvara.iirgd@sp.gov.Br 4. Considerando a regularidade do auto de constatação provisória acostado aos autos, bem como diante do que dispõe os artigos 50, §3º, e 50-A da Lei nº 11.343/06 e o Comunicado CG nº 932/2015, autorizo a destruição das drogas apreendidas (fls. 59/61), guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo e eventual contraprova até o final do processo. 5. Por fim, considerando as informações apresentadas pela custodiada, oficie-se ao CAPS-AD para que disponibilize vaga para tratamento ao custodiado, procedendo a busca ativa de AMANDA APARECIDA JOSÉ GOMES, para que dê início ao tratamento. Comunique-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. . Servirá o presente como termo de compromisso, ficando o(a)(s) autuado(a)(s) ciente que o descumprimento de quaisquer das condições ora impostas pode ensejar a decretação da sua prisão preventiva. COMUNIQUE-SE a Vara de Execuções a Comarca de Lençois Paulista/SP - 00001616-91.2021.8.26.0319, desta decisão. DETERMINO providências para que a unidade policial escolte a AMANDA até ao UBS mais próximo em razão da mesma ter alegado estar com sangramento e grávida em estágio avançado. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado a Autoridade Policial. Junte-se o presente autos a busca e apreensão que deu origem a este autos (1502135-25.2025.8.26.0392). Tratando-se de audiência registrada em sistema audiovisual e de processo digital, dispensada a assinatura física das partes em inteligência do artigo 1.269, § 1º, das NSCGJ. Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações, entrevistas foram inseridas por arquivo multimídia diretamente no sistema SAJ/PG5. Saem os presentes intimados. Aguarde-se a vinda do relatório final para ulteriores deliberações. Nada mais. - ADV: JOAQUIM PAULO CAMPOS (OAB 89034/SP)

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Processo nº 1528239-97.2023.8.26.0562

ID: 291670284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1528239-97.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUINA MAGALHAES & ASSOCIADOS S/C

Intimação

Advogados:

MICHEL DE MAGALHÃES COSTA MOUZINHO

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Processo 1528239-97.2023.8.26.0562 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Joaquina Magalhaes & Associados S/c - Vistos. Trata-se de execução para cobrança detaxadelicençapara localização e funcionamento … Processo 1528239-97.2023.8.26.0562 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Joaquina Magalhaes & Associados S/c - Vistos. Trata-se de execução para cobrança detaxadelicençapara localização e funcionamento de estabelecimento industrial, comercial, profissional e similar proposta pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS em face de JOAQUINA MAGALHAES ASSOCIADOS S/C. Às fls. 30 e seguintes a executada suscitou incidente de pré-executividade sustentando a ausência de notificação da inscrição em dívida ativa, a nulidade da citação, com a consequente revogação da inclusão do sócio no polo passivo, e a carência da ação. Argumentou ter encerrado suas atividades antes do fato gerador, funcionando no local empresa diversa na ocasião do fato gerador. Intimada, a excepta se manifestou às fls. 83/86. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça à executada. Anote-se. Assiste razão à excipiente. Não se olvida da presunção de legitimidade do débito inscrito. Todavia, trata-se de presunção "juris tantum", que pode ser elidida por prova idônea em sentido contrário. Nesse passo, o documento de fl. 71 indica que a executada aparece como inapta no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, situação que perdura desde 27/02/2019, isto é, antes do fato gerador do tributo em cobro, ocorrido no ano de 2022. A constituição do crédito tributário da taxade licença para funcionamento não dispensa a atividade de polícia por parte do Poder Público. Taltaxatem por hipótese de incidência uma atuação estatal diretamente referida ao contribuinte e sua cobrança pressupõe que o reportado estabelecimento empresarial ou profissional mantenha-se ativo, pois, do contrário, não haveria o que potencialmente pudesse ser fiscalizado e, então, não haveria propriamente a ocorrência do fato imponível. A falta de comunicação ou requerimento para encerramento da inscrição junto à Administração Municipal não justifica a legitimidade da cobrança. O fato gerador reclama a efetiva prestação do serviço e não o fato de a empresa ter deixado de cancelar a inscrição. O descumprimento desse dever acessório não poderia constituir fato imponível do tributo em questão em desacordo com a realidade. Vale dizer, a circunstância de o contribuinte não ter dado baixa em sua inscrição municipal constitui mera irregularidade administrativa, que não pode ser erigida a fato gerador da obrigação tributária. Aliás, se fiscalização houvesse, ter-se-ia constatado o encerramento das atividades da empresa no local e o funcionamento de outra. Isso porque, foi demonstrado que está vinculado ao mesmo endereço da executada, desde o ano de 2004, a empresa "Alexandre Antônio Costa ME", conforme cadastro no CNPJ (fl. 72), e certidão emitida pela JUCESP (fls. 74/77), informação que consta também no Cadastro Municipal de Pessoa Jurídica (fl. 78). Está claro, portanto, que a Municipalidade não averiguou o local em atividade de fiscalização, revelando sua desídia. Neste sentido: "APELAÇÃO - Execução fiscal -TaxadeLicença- Exercícios de 2017 e 2018 - Sentença que acolheu aexceçãode pré-executividade reconhecendo a ausência do fato gerador - Pleito de reforma pelo Município - Impossibilidade - Documentos juntados pela executada nos autos comprovando que a empresa não mais funcionava no endereço indicado nos autos à época da distribuição da ação - Crédito inexigível ante a inocorrência do fato gerador - A Municipalidade não comprovou, mediante termo de vistoria ou qualquer outra medida administrativa, a prática de atos que tenham gerado o tributo em patente ausência do fato gerador - Omissão na comunicação do encerramento da empresa para fins de atualização do cadastro municipal que pode implicar imposição de multa, caso prevista na legislação municipal - Inexistência de óbice ao reconhecimento da não ocorrência do fato gerador - Sentença mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1502135-84.2019.8.26.0699; Relator (a):Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Salto de Pirapora -Vara Única; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021). Sendo assim, comprovada a inatividade da excipiente pela documentação acostada aos autos, incumbia à Municipalidade demonstrar o efetivo exercício do poder de polícia para ensejar a exigência tributária. Ante o exposto,ACOLHOaexceçãode pré-executividade e JULGO EXTINTA a execução fiscal nos termos do art. 803, I, do CPC, condenando a exequente no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 800,00. Com o trânsito em julgado, comunique-se a extinção. P.R.I. - ADV: MICHEL DE MAGALHÃES COSTA MOUZINHO (OAB 184793/SP)

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