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Processo nº 1502318-67.2024.8.26.0024

ID: 277985939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502318-67.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

PLINIO MARCOS BOECHAT ALVES FERREIRA

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ADV: Plinio Marcos Boechat Alves Ferreira (OAB 159988/SP) Processo 1502318-67.2024.8.26.0024 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: ADRIANO DA SILVA - Vistos. Melhor revendo a questão de acesso a…

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Processo nº 1502318-34.2024.8.26.0132

ID: 321477580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e da Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502318-34.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAIRON FERNANDO DE OLIVEIRA PASCHOAL

Intimação

Advogados:

THOMAS JEFFERSON DE MORAES LEITE

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Processo 1502318-34.2024.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MAIRON FERNANDO DE OLIVEIRA PASCHOAL - O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado que, após regular cit… Processo 1502318-34.2024.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MAIRON FERNANDO DE OLIVEIRA PASCHOAL - O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado que, após regular citação pessoal, apresentou resposta tempestiva à acusação, sem exceções processuais. De início, portanto, não há se falar em inépcia da denúncia (art. 395, I do CPP) que foi recebida pela presença dos requisitos legais. Além disso, não há se falar em absolvição sumária (art. 397 do CPP), tendo em vista que as hipóteses legais não restaram caracterizadas. Com efeito, o fato narrado na denúncia caracteriza o tipo penal imputado ao agente (tipicidade) e, além disso, não há prova pré-constituída de causa excludente da ilicitude do fato, da culpabilidade do agente ou da punibilidade do mesmo. Quanto ao mais, a defesa apresentada exige a produção de provas em regular instrução probatória. Diante do exposto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 02 de setembro de 2025, às 14 horas. Considerando o esforço para diminuição da pauta de audiência, além da presença física deste juiz ao local de trabalho conforme determinação do E. TJSP, a presente está sendo designada no modo híbrido, facultando-se a presença física ou remota para a realização do ato. De todo modo, em respeito ao decidido pelo CNJ (PCA n. 2260-11.2022), cujo diferimento se dá apenas e tão somente para fins de organização da pauta de audiência, faculta-se às partes a manifestação pela realização do ato presencial, no prazo de 10 dias, cujo silêncio será interpretado como anuente ao ato híbrido, em especial pela necessidade de cumprimento das formalidades legais imprescindíveis para que a audiência seja realizada. Sem prejuízo, providencie-se a juntada de folha de antecedentes (FA e distribuições locais), requisitando-se as certidões do que eventualmente constar em nome do acusado e que não foram ainda requisitadas. Int. - ADV: THOMAS JEFFERSON DE MORAES LEITE (OAB 410437/SP)

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Processo nº 0019992-73.2025.8.26.0000

ID: 335341291

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0019992-73.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTOPHER PINHO FERRO SCAPINELLI SAMOEL ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELE APARECIDA FERREIRA GUSSONI MESQUITA

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SONIA LUCIA REZENDE

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CHRISTOPHER PINHO FERRO SCAPINELLI

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DESPACHO Nº 0019992-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 0019992-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Hortolândia - Paciente: Samoel Alves da Silva - Impetrante: Christopher Pinho Ferro Scapinelli - Corréu: Lucia Helena Nalin Gonçalves - Corréu: João Pedro Bezerra dos Santos - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA HABEAS CORPUS nº 0019992-73.2025.8.8.26.0000 Proc. nº 1502318-34.2024.8.26.0229 Origem: HORTOLÂNDIA Impetrante: CHRISTOPHER PINHO FERRO SCAPINELLI Paciente: SAMOEL ALVES DA SILVA VOTO nº 34202 SEGREDO DE JUSTIÇA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NEGADO SEGUIMENTO. VISTOS Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado pelo advogado C.P.F.S., em favor de S.A.S., apontando, como AUTORIDADE COATORA, o JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE HORTOLÂNDIA. Aduz que o paciente sofre constrangimento ilegal, porquanto convertida sua prisão em flagrante em preventiva, cuja soltura pretende, sustentando excesso de prazo para formação da culpa. A final, concessão da ordem, em definitivo. Foram solicitadas informações aos patronos que atuam na Origem. É o relatório. O presente remédio constitucional reitera argumentos dos HCs nº 2366724-39.2024.8.26.0000, cuja ordem foi denegada, à unanimidade, aos 13/2/25. Também não há ofensa à razoável duração do processo não vinga. Os autos tiveram, até aqui, regular andamento, considerando as peculiaridades, já que a ação penal tem três réus, com diferentes patronos, diversas testemunhas, e de complexidade probatória, salientando que há audiência de instrução designada para 2/10 p.f., presumindo-se agendada de acordo com a pauta existente, dentro de discricionariedade da AUTORIDADE COATORA, com possível lapso temporal hábil necessário ao cumprimento de todas as medidas para realização, bem como ordem cronológica. Ademais, os prazos devem ser interpretados sistematicamente e não apenas como resultantes de mera soma aritmética, dentro de um critério de razoabilidade, inexistindo, portanto, constrangimento ilegal perceptível icto oculi, sequer sendo caso de processamento. Diante do exposto, nego seguimento à impetração, com fulcro no RITJSP, art. 168, § 3º. São Paulo, 22 de julho de 2025. CRESCENTI ABDALLA Relator - Magistrado(a) Crescenti Abdalla - Advs: Christopher Pinho Ferro Scapinelli (OAB: 11226/MS) - Sonia Lucia Rezende (OAB: 383123/SP) - Daniele Aparecida Ferreira Gussoni Mesquita (OAB: 481449/SP) - 10ºAndar

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Processo nº 1502318-98.2024.8.26.0628

ID: 296519148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502318-98.2024.8.26.0628

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JULIO BERENSTEIN RING

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Processo 1502318-98.2024.8.26.0628 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RICARDO FERREIRA DA SILVA - Da resposta à acusação. Uma vez que estão presentes os… Processo 1502318-98.2024.8.26.0628 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RICARDO FERREIRA DA SILVA - Da resposta à acusação. Uma vez que estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como indícios de autoria e materialidade delitivas, os pressupostos processuais e as condições da ação, além da descrição da(s) conduta(s) delitiva(s) do(a)(s) ré(u)(s), MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. As colocações feitas em defesa confundem-se com o mérito e, como tais, serão analisadas após o término da instrução, por ocasião da sentença. Nesta fase inicial, antes da produção da prova, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08, de modo que o processo deve seguir adiante. Considerando que o acusado está sendo patrocinado por defensor dativo, concedo os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Da prisão preventiva. Em cumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 13.694/2019, verifico ainda estarem presentes os requisitos da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, não havendo qualquer alteração no panorama fático capaz de ensejar a revogação. Da designação de audiência. Para a audiência de instrução, debates e julgamento, na qual também será realizado o interrogatório do(s) réu(s), designo o dia 23/07/2025 às 14:45h, a ser realizada por meio de videoconferência pela plataforma Microsoft Teams. Intime-se a defesa a fornecer seu endereço eletrônico. Esclareço que o link para acesso à audiência será enviado na data da realização desta. Intime(m)-se ou requisite(m) o(s) réu(s), conforme o caso concreto. Requisite(m)-se e intime(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e na resposta à acusação. Fica autorizada, se necessário, a expedição de mandados de intimação para endereços diversos de forma concomitante, visando a celeridade na tramitação do feito, bem como evitando possível frustração do ato designado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JULIO BERENSTEIN RING (OAB 182467/SP)

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Processo nº 1502318-61.2023.8.26.0296

ID: 293114366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502318-61.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE LUIS DE SENE

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DA CUNHA MOREIRA

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Processo 1502318-61.2023.8.26.0296 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - JORGE LUIS DE SENE - Ante o exposto, a decisão soberana do Conselho de Sentença é de PROCEDÊNCIA da pr… Processo 1502318-61.2023.8.26.0296 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - JORGE LUIS DE SENE - Ante o exposto, a decisão soberana do Conselho de Sentença é de PROCEDÊNCIA da pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado JORGE LUÍS DE SENE, qualificado nos autos, como incurso nos crimes previstos nos artigos 121, §2º, incisos IV e VI, c.c o art. 14, inciso II, e artigo 213, caput, c.c artigo 226, inciso II, todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material), à pena de 20 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. O acusado permaneceu preso durante a instrução processual. Considerando a condenação pelo crime de homicídio qualificado tentado, a natureza hedionda do crime, a quantidade da pena privativa de liberdade aplicada e a manutenção dos pressupostos que fundamentaram a decretação da custódia cautelar, não concedo o direito de recorrer em liberdade. Ademais, diante da condenação pelo Tribunal de Júri e em atenção ao disposto no artigo 492, inciso I, alínea e do Código de Processo Penal, ao entendimento fixado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1068 da Repercussão Geral ("A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada") e ao Comunicado CG nº 727/2024, da E. Corregedoria Geral de Justiça, determino o cumprimento imediato da pena aplicada. Recomende-se os réus nos estabelecimentos prisionais em que estiverem recolhidos. Expeça-se as guias de recolhimento provisório. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e, em especial, ao da taxa judiciária no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, nos termos do artigo 4º, § 9º, alínea a da Lei Estadual nº 11.608/03, observada a gratuidade de justiça ora concedida. Deixo de fixar indenização mínima na forma prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, uma vez que não há pedido expresso neste sentido, tampouco contraditório a este respeito. Após o trânsito em julgado da sentença: I - Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral na forma do art. 15, III, da Constituição Federal, para registro da suspensão dos direitos políticos, e ao instituto de identificação criminal IIRGD; II - Expeça-se guia de recolhimento definitivo e proceda às demais diligências necessárias para o início da execução penal. Decisão proferida, publicada e lida no Plenário do Tribunal do Júri, em 6 de junho de 2025, às 19h10min, saindo os presentes dela intimados. Registre-se e comunique-se. Publique-se e intime-se. - ADV: ALEXANDRE DA CUNHA MOREIRA (OAB 289247/SP)

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Processo nº 1502318-80.2024.8.26.0537

ID: 280351796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502318-80.2024.8.26.0537

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DONIZETI BUENO ALVES

Intimação

Advogados:

RENATA SILVA CARVALHO

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MADRE ANA MARIA DA SILVA BARBOSA

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ADV: Madre Ana Maria da Silva Barbosa (OAB 387640/SP), Renata Silva Carvalho (OAB 415046/SP) Processo 1502318-80.2024.8.26.0537 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: DONIZETI BUENO ALVES … ADV: Madre Ana Maria da Silva Barbosa (OAB 387640/SP), Renata Silva Carvalho (OAB 415046/SP) Processo 1502318-80.2024.8.26.0537 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: DONIZETI BUENO ALVES - Autos digitais controle nº 1134/2024: Vistos. I. Fls. 356/361: Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela Defesa constituída pelo sentenciado DONIZETI BUENO ALVES, em razão da sentença proferida em 09/05/2025 que o condenou pela prática dos crimes definidos no art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69, caput, do Código Penal, a 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime fechado e 1.416 (mil, quatrocentos e dezesseis) dias-multa, sob a alegação de ter havido omissão em sua fundamentação, notadamente quanto à ausência de consideração das condições subjetivas do acusado quando da dosimetria de penas. Conheço dos Embargos de Declaração pois tempestivos, consoante certidão de publicação de fls. 319. Porém, nego-lhes provimento. Por primeiro, verifico que a omissão alegada pelo i. Defensor se mostra atinentes ao mérito da causa, cuja análise não pode ser tratada em sede de Embargos de Declaração, mas sim de recurso próprio, tal como previsto pelo Código de Processo Penal, em observância aos princípios recursais da taxatividade e inirrecorribilidade. Consigno, ademais, que as matérias ali contidas se encontram intrinsecamente ligadas com o mérito da causa e eventual irresignação da Defesa deve ser combatida através de recurso processual próprio, já que os Embargos de Declaração não possuem tal natureza. Neste sentido: "Os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento" (STF Plenário RE 194662 Rel. Min, Sepúlveda Pertence, Red. P/ Acórdão Min. Marco Aurélio, j. 14.05.2015). Inexiste, pois, nos presentes autos, a hipótese de vício de sentença, ao contrário do quanto alega a i. Defesa. De todo o exposto, conheço dos Embargos de Declaração, porém, nego-lhes provimento por inexistir na hipótese qualquer omissão ou contradição em sede de sentença prolatada a fls.259/269, ao contrário do alegado pela Defesa. II. No mais, Certifique a Serventia o trânsito em julgado da sentença de fls. 303/318 para o Ministério Público. III. Nos termos do Provimento CG nº 15/99, e do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 113/2010, expeçam-se as guias de execuções provisórias das penas impostas aos sentenciados. IV. Recebo o recurso interposto pessoalmente pelo sentenciado FÁBIO a fls. 343, cujas razões de irresignação foram tempestivamente apresentadas pela Defensoria Pública às fls. 347/354. Processe-se, dando vista ao Ministério Público para o oferecimento das contrarrazões. V. Recebo o recurso interposto pessoalmente pelo sentenciado DONIZETI a fls. 346 e que será processado nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Anote-se. P.R.I.C. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. SANDRA REGINA NOSTRE MARQUES Juíza de Direito

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P.H.G. x R.D.S.G.

ID: 337853847

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível - Itapevi Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1502318-05.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

P.H.G.

Polo Passivo:

R.D.S.G.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1502318-05.2024.8.26.0271 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Itapevi, Estado de São Paulo, Dr(a). Daniele Machado Toledo, na fo…

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Processo nº 1002287-69.2023.8.26.0338

ID: 324290728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002287-69.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DE SOUZA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO CORDEIRO DE BARROS

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Processo 1002287-69.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Ronaldo de Souza Bezerra - Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal proposta por RONALDO DE SOU… Processo 1002287-69.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Ronaldo de Souza Bezerra - Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal proposta por RONALDO DE SOUZA BEZERRRA contra MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ. Em suma, pretende o autor, a título de tutela provisória, a suspensão do curso da ação de execução fiscal nº 1503191-32.2023.8.26.0338 até o trânsito em julgado desta ação anulatória. No mérito, pugnou pela procedência dos pedidos, a fim de que seja declarada a nulidade (i) do processo administrativo, ante a infringência aos Princípio do Contraditório e Ampla Defesa; (ii) da penalidade baseada em norma dissonante das condutas imputadas a si e dos fatos objeto do processo, administrativo bem como (iii) dos débitos fiscais propriamente ditos, referentes à multa ambiental e, por consequência, da CDA nº, no valor de R$ 27.080,00, este por bis in idem, e do débito fiscal referente à multa por embargo da obra, no valor de R$ 1.188,00, por ausência de decisão escrita fundamentada. Juntou documentos (p. 34/328). Indeferiu-se o pedido liminar (p. 338/340). O Município de Mairiporã ofertou defesa em forma de contestação (p. 373/392). Juntou documentos (p. 393/572). Réplica às p. 576/595, oportunidade na qual o autor informou a concessão de efeito suspensivo em recurso de agravo de instrumento por ele interposto. Juntou documentos (p. 596/597). Instadas as partes a especificar provas (p. 598/600), ambas se manifestaram às p. 603/615 e 624/626. O autor informou que foi dado provimento ao recurso de agravo de instrumento por ele interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória. Houve suspensão da exigibilidade da multa (p. 611/615 e 627/631). Facultou-se o saneamento consensual do feito (p. 632/634) e o autor se manifestou às p. 637/647. Cópia integral do recurso de agravo de instrumento interposto pelo autor e já julgado (p. 650/1.257). Sobreveio nova manifestação do autor, desta vez requerendo, ainda em sede de tutela provisória, a suspensão dos efeitos do protesto da CDA nº 2968 (protocolo 3498) e de eventual ação de execução fiscal ajuizada a para a cobrança do débito relativo a este título enquanto perdurar a ação em tela (fls. 1277/1289). É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as questões controvertidas são essencialmente de direito e é desnecessária a produção de qualquer outra prova a respeito dos fatos narrados. Conforme relatado, extrai-se dos autos que o autor, promitente comprador e possuidor do imóvel sito à Avenida Esequias Odorico Bueno, nº 2.001, Corumbá. Loteamento Jardim Almeida, Terra Preta, Mairiporã/SP. Narra que obteve o alvará concedido pela requerida para edificação do terreno, através do processo administrativo nº 12.059/2020, no qual o engenheiro contratado por ele apresentou as informações técnicas pertinentes ao projeto de construção. Entretanto, posteriormente, em virtude de uma denúncia promovida por um vizinho, a Prefeitura empreendeu vistoria no local e constatou a omissão de informações no projeto apresentado pelo engenheiro, o que resultou no embargo da obra, no cancelamento do alvará e na imposição de multas a ambos (autor e engenheiro). Pretende o autor nesta demanda a anulação das sanções pecuniárias (e por consequente dos débitos fiscais) que lhe foram impostas no bojo do referido processo administrativo. Trata-se de multa por infração ambiental, no importe de R$ 27.080,00, imposta solidariamente ao autor e ao engenheiro que apresentou o projeto de obra à Prefeitura para obtenção de alvará de construção e por embargo de, no valor de R$ 1.188,00. Para tanto, aduz que o referido procedimento está maculado por vícios de ordem procedimental, pois não fora intimado para apresentar defesa quando da lavratura do auto de infração e para interpor recurso em face da decisão que determinou a penalidade a ser imposta e de ordem material, pois o dispositivo de lei no qual se fundamentou a requerida para dar deflagrar o procedimento não guarda relação com a conduta imputada ao autor. Ademais, alega que houve a expedição de duas CDAs e, por consequência, o ajuizamento de duas ações de execução fiscal, uma contra si e outra contra o engenheiro, para cobrança do mesmo débito que foi imposto a ambos de forma solidária. A Municipalidade, por seu turno, nega qualquer ilegalidade na condução do procedimento administrativo e defende a manutenção das penalidades. Pois bem. Conforme documentos de fls. 474/475, constatou-se em vistoria realizada pela Prefeitura que a denúncia promovida contra o projeto de edificação do requerido foi confirmada, sendo lavrado o auto de infração nº 832, no qual se oportunizou ao requerido a apresentação de defesa administrativa em 15 (quinze) dias. Ocorre que o autor não assinou o referido documento, pois estava ausente ou recusou-se a assinar. Diante desta situação, a Lei Complementar Municipal nº 416/2020, Código de Obras e Edificações, vigente à época dos fatos, dispõe no §1º do art. 39, que a referida notificação se dará por edital, nas hipóteses de recusa do recebimento da notificação ou não localização do notificado. Entretanto, nota-se que, em flagrante descumprimento do dispositivo supra, a Municipalidade procedeu somente à intimação do engenheiro para apresentar a defesa em face do aludido auto de infração e ainda o fez por e-mail (fls. 473). O fato de a notificação para defesa ter sido encaminhada somente ao engenheiro é incontroverso, pois a Municipalidade o menciona em sua peça defensiva (fls. 376). Posteriormente, o Ilmo. Procurador Municipal encaminhou o processo para inscrição dos nomes do autor e do engenheiro em dívida ativa e consignou que ambos se quedaram inertes quanto a defesa administrativa (fls. 487/488). Ora, por evidente que não há que se falar em inércia de quem sequer foi notificado para apresentar defesa. Assim sendo, é inevitável não se reconhecer a nulidade do procedimento administrativo, ante o desrespeito ao contraditório e ao direito de defesa do autor em desse administrativa. Nesse sentido já se pronunciou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. 1.Pretensão da autora de anular o processo administrativo relativo aos autos de infração e de afastar as multas correspondentes. Sentença de procedência. 2. Constatação de que a autora não foi notificada do procedimento administrativo. Cerceamento de defesa em âmbito administrativo. Declaração de nulidade positivada. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1008943-33.2021.8.26.0590; Relator (a):Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de São Vicente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) Ainda que este argumento autoral não fosse suficiente para anular o processo impugnado no que tange a imposição das sanções administrativas, tem-se que a capitulação na qual se fundou o procedimento contra o autor não é compatível com os fatos descritos. De início, observa-se da notificação de fls. 471/472, encaminhada somente ao engenheiro, repise-se, que sequer há menção quanto ao dispositivo de lei em que o autor teria incorrido e a penalidade pela suposta infração. Já na manifestação do Ilmo. Procurador às fls. 487/488, já mencionada, há alusão de infração ao art. 15 do Decreto 8.840/2019, que regulamentou a Lei 3.858/19, que considera crime contra a administração Dar início em construção, cercar e demarcar lotes em ocupação irregular não consolidado Contudo, às fls. 483 há manifestação do servidor da requerida que esteve no local de que não há área construída e que se trata de terreno vago, que não consta área edificada acabada, inacabada ou habitável. Ou seja, não houve o início de construção em lote irregular, do que se conclui que não há base legal para imputar a penalidade ao autor. Desta feita, seja pela violação ao procedimento disposto em lei municipal, seja por deficiência na fundamentação, a sanção imposta ao autor não merece prevalecer. Por fim, nota-se que a Municipalidade não apresentou o fundamento legal para impor ao autor o dever de pagar a multa de R$ 1.188,00, o que também não merece prevalecer pois deflui do mesmo procedimento administrativo viciado. Finalmente, om fulcro nos requisitos do artigo 489, §1º do Código de Processo Civil, consigna-se que todas as soluções jurídicas abrangidas por esta sentença afastam todas as outras arguidas pelas partes no curso da lide, vez que são incapazes de infirmar a sua conclusão. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGA-SE ROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para anular o processo administrativo nº 12.059/2020, a partir da lavratura do auto de infração nº 832, anulando-se as sanções impostas ao autor, em especial, as multas de R$ 27.080,00 e R$ 1.188,00. Determina-se, por consequência, o cancelamento da CDA nº 18/2022, relativa à primeira quantia. Em relação ao pedido de fls. 1.277/1289, deixa-se de conceder a tutela de urgência em relação ao título de fls. 1.290, pois o autor não logrou demonstrar a relação do débito que ensejou o aludido protesto com o objeto desta ação. Declara-se extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a requerida com as custas e despesas processuais e com o pagamento de honorários ao patrono do requerido que ora se fixa em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Intime-se a requerida pelo portal. Encaminhe-se cópia desta decisão aos autos da Execução Fiscal nº 1503191-32.2023.8.26.0338. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: ORLANDO CORDEIRO DE BARROS (OAB 92073/SP)

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Marjorie Marie Pamplona Domingues x Associação Dos Proprietários E Moradores Do Parque Cerros Verdes

ID: 333952737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002019-32.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARJORIE MARIE PAMPLONA DOMINGUES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS E MORADORES DO PARQUE CERROS VERDES

Intimação

Advogados:

MARJORIE MARIE PAMPLONA DOMINGUES

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MARINA LUEDEMANN PANDAGGIS

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ELIANE MARIA COSTA DE SOUZA

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DANIEL ALVES DOS SANTOS

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Processo 0002019-32.2023.8.26.0338 (processo principal 1001806-14.2020.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Marjorie Marie Pamplona Domingues - Associação dos Proprietários e Moradore… Processo 0002019-32.2023.8.26.0338 (processo principal 1001806-14.2020.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Marjorie Marie Pamplona Domingues - Associação dos Proprietários e Moradores do Parque Cerros Verdes - Vistos. Fls. 246/255: Trata-se de impugnação a penhora deferida nos autos, às folhas 150, sobre os crédito que a executada Associação dos Proprietários e Moradores do Parque Cerros Verdes tem a receber nos autos nº 0001459-90.2023.8.26.0338, pugnando pela concessão da justiça gratuita em seu favor, alega possuir documentos que induziram o Juízo a erro na ação principal. Juntou documentos (fls. 256/283). Instada a se manifestar (fls. 284), a parte exequente se manifestou nos autos (fls. 287/307), impugnando as alegações e documentos da executada. Decido. 01. Antes de tudo, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Art.98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a associação encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples manifestação ao pedido de gratuidade de justiça, sem juntar documentos hábeis a demonstrar sua hipossuficiência não se revela suficiente para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a associação pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Deixando desde já consignado, que o pedido de gratuidade da justiça pode ser requerido a qualquer momento, devendo a parte interessada juntar documentos probantes do seu estado de hipossuficiência (declaração de imposto de renda, protestos, livros contábeis, inadimplência com fornecedores, deferimento do pedido de recuperação Judicial, inscrição em órgãos de proteção ao crédito, balanços aprovados pela Assembleia, saldo bancário negativo, entre outros), além da declaração de seu estado de hipossuficiência. 02. A parte exequente junta documentos sobre os quais requer a manifestação do Juízo, pois, alega que isso porá fim as pretensões da executada, pois, alega que no processo principal, o Juízo foi induzido a erro, sentenciando o processo com alegações e documentos falsos. Em que pese as alegações e documentos juntados pela exequente, não há discussão sobre a necessidade de pagamento por parte da executada. Trata-se de cumprimento de sentença, que julgou procedente o pedido da exequente, condenando a autora ao pagamento das taxas referentes ao serviço de fornecimento de água. O presente incidente estão sendo cobrado os valores referentes aos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela executada, fixados em sede de acórdão no patamar de 15% (quinze por cento). Os argumentos e documentos utilizados pela autora, pretendem a rediscutir aspectos que já foram objeto de apreciação pela sentença do processo de conhecimento e estão, portanto, protegidos pela coisa julgada material, não sendo cabível neste incidente tal discussão, devendo valer da ação rescisória para chegar ao seu intento. Assim, a exequente visa rediscutir aspectos da obrigação que estão acobertados pelo manto da coisa julgada material, não cabíveis no presente incidente. 03. Foi apresentada impugnação ao pedido de penhora pela executada, que alega em su impugnação a penhora que os valores indispensáveis para manter os pagamentos dos funcionários e manutenção da associação, requerendo que seja declarada a impenhorabilidade de sua conta corrente. A impenhorabilidade apresentada pela executado, trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível, portanto, em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, de sorte que, com supedâneo nos princípios da eficiência e da instrumentalidade das formas é viável a apreciação nestes autos, que recebo como impugnação à penhora, aproveitando os atos processuais. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL - EMBARGOS - INTEMPESTIVIDADE - RECONHECIMENTO - MATÉRIA EM DEBATE - IMPENHORALIDADE DE NUMERÁRIO EM CONTA POUPANÇA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - apreciação - possibilidade - PRINCÍPIOS DA EFICIência e da instrumentalidade das formas - INTELIGÊNCIA DOS arts. 8º e 277 do cpc - conta poupança - CONSTRIÇÃO ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VEDAÇÃO ABSOLUTA - ART. 833, X, DO CPC EPRECEDENTES. APELO DA EMBARGADA NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005093-84.2018.8.26.0554; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2020; Data de Registro: 28/02/2020)." Em relação ao mérito, a alegação de impenhorabilidade da conta bancária constrita, não deve prosperar. Aduz o executado que os valores bloqueados depositados em sua conta bancária são impenhoráveis, servindo para pagamento de suas despesas, manutenção da associação e pagamento de seus funcionários. A irresignação do executada se encontra fundada na tese de impenhorabilidade dos salários e do numerário depositado em conta salário, disciplinado no inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil. Entretanto, não logrou a executada êxito em demonstrar através dos documentos anexados que a quantia constrita em conta mantida pelo executado no Partner Bank, possuindo, assim, a natureza salarial alegada. Em que pese as alegações da parte executada a decisão de folhas 168 dos autos, determinou o bloqueio de 20% (vinte por cento) dos valores, até o limite do débito junto ao banco informado. Não havendo o bloqueio de todo o valor em conta, mas sim da porcentagem especificada em ofício e até que ocorra o pagamento. Verifico que a executada não apresentou documentos que comprovem que o bloqueio na forma e no valor informado, venham a inviabilizar o sua gestão. O art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso, em que pese ao alegado, a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias. Assim, a rejeição da impugnação é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Sem sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Verificando que a executada não apresentou documentos que comprovem a impenhorabilidade da conta corrente, realizem pesquisa e certifique se houve transferência de valores para referentes a decisão de folhas 168. Após, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ELIANE MARIA COSTA DE SOUZA (OAB 340556/SP), MARINA LUEDEMANN PANDAGGIS (OAB 416439/SP), MARJORIE MARIE PAMPLONA DOMINGUES (OAB 408732/SP), DANIEL ALVES DOS SANTOS (OAB 183655/SP)

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Processo nº 1502318-34.2024.8.26.0229

ID: 325106531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502318-34.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO PEDRO BEZERRA DOS SANTOS SAMOEL ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

SONIA LUCIA REZENDE

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FELIPE TADEU SANTANA

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DANIELE APARECIDA FERREIRA GUSSONI MESQUITA

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CELI ELIZABETH RAMOS

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Processo 1502318-34.2024.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SAMOEL ALVES DA SILVA - - JOÃO PEDRO BEZERRA DOS SANTOS e outro - Vistos. 1. Fl. … Processo 1502318-34.2024.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SAMOEL ALVES DA SILVA - - JOÃO PEDRO BEZERRA DOS SANTOS e outro - Vistos. 1. Fl. 1512: Ante o ingresso de defesa constituída nos autos, expeça-se certidão de honorários ao defensor nomeado pelos atos praticados. 2. Fl. 1536: Trata-se de pedido de destruição do equipamento de prensa pneumática eletromecânica apreendido nestes autos, formulado pelo Ministério Público. Conforme se verifica do laudo pericial às fls. 1513/1523, foram detectados vestígios de substâncias entorpecentes, em especial cocaína nas superfícies analisadas, além de cafeína e lidocaína em diferentes regiões, tendo sido integralmente utilizadas as amostras, sem possibilidade de reserva para eventual contraprova. Considerando o pedido formulado às fls. 1366 e a impossibilidade de guarda do equipamento, visto que não há local adequado para mantê-lo, torna-se inviável sua conservação, além do baixo valor e utilidade, sendo evidente o desinteresse em aproveitamento ou destinação, DEFIRO a destruição da prensa apreendida. Oficie-se à Autoridade Policial para as providências pertinentes, observados os procedimentos legais. 3. Cumpra-se os itens de A a D elencados à fl. 1536. 4. Reitere-se o cumprimento do item 3 de fl. 1489. 5. Ademais, trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra SAMOEL ALVES DA SILVA e LUCIA HELENA NALIN GONÇALVES pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 33, §1º, inciso III, e 35, da Lei n.º 11.343/06, e do crime tipificado no artigo 299, do Código Penal, na forma do artigo 69, do mesmo diploma legal, e JOÃO PEDRO BEZERRA DOS SANTOS pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 33, caput, e no §1º, inciso I; no artigo 34; e no artigo 35, todos da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 69, do Código Penal. Os denunciados foram foram notificados às fls. 1296 (João Pedro), 1359 (Lucia Helena) e 1364 (Samoel), e apresentaram defesa preliminar às fls. 1301/1323 (Samoel), 1349/1352 (Lucia Helena) e 1394/1397 (João Pedro). É o relatório. Passo à fundamentação e decisão. A denúncia comporta recebimento. Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a existência de suporte probatório mínimo a embasar a peça acusatória e verificar o cumprimento dos requisitos dos artigos 41 e 395 do CPP, restringindo-se o magistrado à constatação da presença do fumus commissi delicti, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito e o cerceamento do direito de acusação do Ministério Público. No caso concreto, a peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, estando instruída com elementos indiciários colhidos durante a investigação, narrando de forma clara a conduta supostamente delituosa imputada ao acusado, com a descrição compreensível das circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa, permitindo à parte ré contraposição plena às imputações formuladas pelo órgão acusatório. Dessa forma, a manifestação defensiva não tem o condão de obstar o recebimento da denúncia nesta fase processual. Ademais, a análise do mérito e a procedência ou não da imputação serão feitas por ocasião da sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Por todo o exposto, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, e ausente qualquer dos impedimentos do art. 43 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA contra LUCIA HELENA NALIN GONÇALVES, SAMOEL ALVES DA SILVA e JOÃO PEDRO BEZERRA DOS SANTOS, qualificados nos autos. Diante disso, designo audiência virtual, pelo Microsoft Teams, para o dia 02/10/2025 às 14:00h, cujo link será encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. A defesa da acusada Luciana deve informar o contato da testemunha arrolada à fl. 1350 em até 10 dias úteis após a publicação, sob pena de perda da prova oral, ou indicar expressamente impossibilidade caso não consiga obter esses dados para intimação pessoal no endereço previamente fornecido. Proceda-se à citação e intimação dos réus no CDP de Campinas (João Pedro), na Pen. Fem. Votorantim (Lúcia Helena) e na Pen. Araraquara ou CDP de Hortolândia (Samoel) para ciência do inteiro teor da denúncia, cuja cópia segue anexa, bem como para que, sob pena de revelia, compareçam à audiência designada no processo que lhes move a Justiça Pública, por meio do Teams, requisitando-os com a suas qualificações completas no corpo do e-mail. Proceda-se à intimação e requisição das testemunhas arroladas às fls. 1127/1128 e 1350 a fim de participarem virtualmente da audiência designada. O Oficial de Justiça deverá colher junto à pessoa intimada o número de WhatsAppe e-mail para a devida realização daaudiência. Fica desde já determinada a expedição de mandado(s) SIMULTANEAMENTE, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, inclusive quando houver retorno negativo e posterior apresentação de novo(s) endereço(s), a fim de celeridade e economia processuais. Deverá constar nos mandados de intimação que, caso alguma das partes não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça a intimar para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, Jardim Residencial Firenze, Hortolândia-SP; CEP 13189-212, Fone: 19 3309-4780) no dia e horário acima indicados. Providencie o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, bem como em relação à qualificação pessoal do réu, sob pena de responsabilidade. Oficie-se o I.I.R.G.D. (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt) para comunicar do recebimento da denúncia. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Ciência ao Ministério Público. Int. Hortolândia, 01 de julho de 2025. CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS Juiz de Direito - ADV: FELIPE TADEU SANTANA (OAB 342683/SP), SONIA LUCIA REZENDE (OAB 383123/SP), CELI ELIZABETH RAMOS (OAB 51377/SP), DANIELE APARECIDA FERREIRA GUSSONI MESQUITA (OAB 481449/SP)

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