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Welen Soares Da Silva x Eucatur Solimões Transportes De Passageiros E Cargas Ltda e outros

ID: 311530782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004407-71.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WELEN SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

EUCATUR SOLIMõES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA EUMAIS MULTISERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLY FORBECK BIANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE INGLEZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1004407-71.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Welen Soares da Silva - Eucatur Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Ltda - - Eumais Mult…

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Processo nº 1502405-89.2022.8.26.0542

ID: 309642479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502405-89.2022.8.26.0542

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONATAN WALA PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUIZA CARLA FABIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502405-89.2022.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Jhonatan Wala Pereira dos Santos - Vistos, A guia de recolhimento definitiva já foi devidamente encaminh… Processo 1502405-89.2022.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Jhonatan Wala Pereira dos Santos - Vistos, A guia de recolhimento definitiva já foi devidamente encaminhada. No que se refere ao processamento da pena de multa, homologo o cálculo realizado e considerando que deve ser executada perante o Juízo das Execuções Penais (artigo 51, do Código Penal), determino: a) Extraia-se certidão da sentença "Cód 505791 - Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime". Após, vista ao Ministério Público para ajuizamento da execução da pena de multa junto ao juízo de execução competente; b) Caso a pena de multa seja cumulativamente aplicada, não havendo pendências, lance-se a movimentação Cód. 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, e remetam-se os autos ao arquivo, onde será aguardada notícia acerca da extinção das penas, ocasião em que deverá ser lançada a movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente"; c) Caso a pena de multa seja isoladamente aplicada, não havendo pendências, lance-se a movimentação Cód. 62050 - Autos no Prazo - Execução da Multa Penal, a qual encaminhará o processo à fila Ag. Execução - Pena de Multa, onde será aguardada comunicação acerca do ajuizamento da ação de execução da multa penal. Recebida comunicação de ajuizamento, anote-se no histórico de partes "Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa", indicando no complemento o número do processo de execução, lance-se a movimentação "Cód 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação", e remetam-se os autos ao arquivo, onde será aguardada notícia acerca da extinção da pena, ocasião em que deverá ser anotado no histórico de partes o evento "63 - Multa Paga" ou "94 - Multa Julgada Extinta", de acordo com o cenário noticiados pelo Juízo da Execução, e lançada a movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente". Caso não haja comunicação de ajuizamento, com o transcurso do lapso prescricional, tornem conclusos para extinção da pena. Osasco, 26 de junho de 2025. - ADV: LUIZA CARLA FABIO (OAB 429934/SP)

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Processo nº 1502405-06.2012.8.13.0024

ID: 321346239

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502405-06.2012.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARISA LOJA S/A

Intimação

Advogados:

EDSON TARO NAKAJIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 1502405-06.2012.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: ESTADO DE MINAS GERAIS Endereço: desconhecido Nome: Marisa Loja S/A Avenida Cristiano Machado, 4000, - de 3501/3502 a 6000/6001, São Paulo, Belo Horizonte - MG - CEP: 31910-810 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 3.464,61 (três mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e um centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLEUSA DOS REIS DA SILVA Escrivão(ã) Judicial

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Município De Barueri x Atlantica Hotels International Brasil Ltda

ID: 313574347

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501682-71.2021.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BARUERI

Polo Passivo:

ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR

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CLAUDIA GONÇALVES FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501682-71.2021.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501682-71.2021.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Município de Barueri - Apelada: Atlantica Hotels International Brasil Ltda - Magistrado(a) Silva Russo - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EXECUÇÃO FISCAL ISS EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017 MUNICÍPIO DE BARUERI CONTROVÉRSIA ATINENTE ÀS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO, ENVOLVENDO O RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS, EM SISTEMÁTICA JULGADA INCONSTITUCIONAL NA ADPF Nº 189, QUE ENVOLVE LEI MUNICIPAL DO PRÓPRIO MUNICÍPIO DE BARUERI - EM PRIMEIRO GRAU, JULGADA EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, INCISO III, DO CPC/2015 E PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DE CADA FAIXA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015, EM RAZÃO DA INEXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS, EM FACE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ISS, NOS AUTOS DA ADPF Nº189 DO E. STF APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, EM CASO ANÁLOGO, ENVOLVENDO A MESMA MUNICIPALIDADE, E COM A MESMA CONTROVÉRSIA (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1502405- 90.2021.8.26.0068 - COMARCA DE BARUERI - 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO J. 14.03.2024 DJ 14.03.2024 RELATOR DESEMBARGADOR RICARDO CHIMENTI), REFERENDADO PELO JULGAMENTO DE SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PRESERVANDO O ENTENDIMENTO ANTERIOR, QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, A PARTIR DA DECISÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL EM 2020 IMEDIATO JULGAMENTO DESTE RECURSO - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE QUE PODE SER FEITO DIFUSAMENTE - TRIBUTO, PORTANTO, INDEVIDO, NESTE CASO - SENTENÇA MANTIDA APELO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Gonçalves Fernandes (OAB: 259516/SP) (Procurador) - Alfredo Gomes de Souza Junior (OAB: 64862/MG) - 1º andar

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Welen Soares Da Silva x Eucatur Solimões Transportes De Passageiros E Cargas Ltda e outros

ID: 279751880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004407-71.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WELEN SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

EUCATUR SOLIMõES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA EUMAIS MULTISERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLY FORBECK BIANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

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ALINE INGLEZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Aline Inglez da Silva (OAB 69711/PR), Andre de Araujo Siqueira (OAB 39549/PR), Gleice Hellen Costa Leite de Brito (OAB 9475/O/MT), Francielly Forbeck Bianco (OAB 46457/PR) Processo 1004407-71.20… ADV: Aline Inglez da Silva (OAB 69711/PR), Andre de Araujo Siqueira (OAB 39549/PR), Gleice Hellen Costa Leite de Brito (OAB 9475/O/MT), Francielly Forbeck Bianco (OAB 46457/PR) Processo 1004407-71.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Welen Soares da Silva - Reqdo: Eucatur Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Ltda, Eumais Multiserviços Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do pronunciamento judicial de f. 186/192. Presentes os pressupostos recursais (tempestividade, legitimidade e cabimento, já que o preparo é dispensado pelo art. 1.023 do CPC), conheço do recurso e lhe nego provimento. Como se pode apreender pelas razões lançadas no recurso, o embargante traz à tona questões sem repercussão no que decidido, em torno das quais gira o mérito da demanda. Especificamente, o que o embargante apresenta são argumentos para manifestar contrariedade ao entendimento expresso, sem repercussão prática, considerado erro de julgamento, contra o qual não cabem embargos de declaração, consoante jurisprudência pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ERRO DE JULGAMENTO INADEQUAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento. (RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N 3/STJ. CABIMENTO: OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. NATUREZA MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1026, § 2º, DO CPC/2015). 1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contem elementos meramente impugnativos. 2. No caso em análise há a injustificada interposição dos segundos embargos pelo mesmo embargante, o que faz incidir a norma do § 2º do art. 1026 do CPC/2015. 3. Embargos de declaração rejeitados, com a fixação de multa 1% do valor da causa. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1573249/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 21/09/2016) Diante de todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, porém lhes nego provimento, pois não há contradição, omissão ou obscuridade no pronunciamento judicial, que mantenho por seus próprios fundamentos. Intime-se.

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Processo nº 1500903-60.2023.8.26.0258

ID: 319738810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500903-60.2023.8.26.0258

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. M. F. C. R.

Intimação

Advogados:

NATALIA TURIBIO PANCIA

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GABRIELA SILVA ANTEQUERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE WERNER VIANNA FERREIRA DIAS

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ALEXANDRE OLIVEIRA DE FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1500903-60.2023.8.26.0258 (apensado ao processo 1502405-05.2023.8.26.0009) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - L.M.F.C.R. … Processo 1500903-60.2023.8.26.0258 (apensado ao processo 1502405-05.2023.8.26.0009) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - L.M.F.C.R. - A.D.C. - Vistos. Tratam os presentes autos de ação cautelar iniciada por representação da Autoridade Policial, em que foi requerida a concessão de medidas protetivas em favor de A. D. de C. O Inquérito Policial instaurado para análise dos fatos, no entanto, foi arquivado em decorrência da não-obtenção de indícios suficientes da ocorrência dos delitos nele investigados. E, não havendo uma ação judicial principal em curso, não mais existe pressuposto processual necessário para o prosseguimento da presente ação cautelar. A extinção do processo sem exame do mérito, portanto, é de rigor. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em decorrência da presente sentença, e considerando que não há Inquérito Policial ou qualquer outra demanda em curso que indique a existência de sinais atuais de risco a justificar a manutenção da medida protetiva, ficam extintas as medidas protetivas que haviam sido concedidas em benefício da vítima pela decisão judicial de páginas 70/74. Expeça-se novo Ofício de Comunicação sobre Medidas Protetivas de Urgência ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt noticiando esta circunstância. Intime-se a ofendida. Servirá a presente sentença, por cópia digitada e precedida de Folha de Rosto - devendo ser expedidas tantas quantas necessárias forem para que todos os endereços constantes do cabeçalho desta decisão judicial sejam diligenciados concomitantemente, a bem do interesse público e da celeridade processual, conforme autorizado pelo § 3º do artigo 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo -, como Mandado de Intimação para a vítima acima qualificada, a ser cumprido com prioridade Normal em dias e horários diversos, inclusive após as 19h e aos finais de semana, devendo o Oficial de Justiça, nos termos do Comunicado da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo 262/2020, tentar efetivar a intimação por meio do aplicativo WhatsApp no número de telefone celular do(a) intimando(a) constante do cabeçalho, bem como, na hipótese de ausência, indagar sobre horários nos quais poderia ser encontrado(a), endereços residenciais e comerciais, e números de telefone em que poderia ser contatado(a). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Registre-se. Cumpra-se. - ADV: ALEXANDRE OLIVEIRA DE FARIA (OAB 79915/RJ), GABRIELA SILVA ANTEQUERA (OAB 311972/SP), NATALIA TURIBIO PANCIA (OAB 333661/SP), ANDRE WERNER VIANNA FERREIRA DIAS (OAB 96275/RJ)

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B. H. L. Da S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 308320823

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502405-13.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. H. L. DA S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS LEONARDO CLAUDINO DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502405-13.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502405-13.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: B. H. L. da S. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO, COM FIXAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR REALIZADA SEM MANDADO JUDICIAL E (II) SABER SE HÁ PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO POR SER INTEMPESTIVO, CONFORME PRAZO RECURSAL DE 10 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 198, INCISO II, DO ECA. 4. PROCEDIMENTO REGIDO PELOS ARTIGOS 171 E SEGUINTES, DO ECA, COM INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 113, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC EXIGE QUE A PETIÇÃO DE APELAÇÃO SEJA PROTOCOLADA COM AS RAZÕES DO RECURSO, CONFORME ARTIGO 1.010 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A APELAÇÃO DEVE SER INTERPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS CORRIDOS, CONFORME O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 2. A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DEVE OCORRER NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.”_____DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: L. Nº 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35; CPC, ART. 1.010; ECA, ARTS. 152, § 2º, 171 E SEGUINTES, 198, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 113/TJSP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1513799-53.2024.8.26.0177; REL. DES. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 16/10/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1500102-77.2019.8.26.0552; REL. DES. ARTUR MARQUES (VICE-PRESIDENTE), CÂMARA ESPECIAL, J. 04/11/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Leonardo Claudino da Costa (OAB: 483963/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Municipio De Jandira x Urani Da Conceição França

ID: 278459594

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503181-71.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

URANI DA CONCEIÇÃO FRANÇA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503181-71.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503181-71.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: URANI DA CONCEIÇÃO FRANÇA - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE JANDIRA, VISANDO À COBRANÇA DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023, NO VALOR TOTAL DE R$ 2.927,05.2. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE TENTATIVA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO, POIS A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.2. O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E O PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.3. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 ESTABELECEM REQUISITOS CLAROS QUE DEVEM SER CUMPRIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É VÁLIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADAS AS TENTATIVAS DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS RESULTA EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ARTS. 330, III, E 485, I;RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ;PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024;STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1502405-88.2024.8.26.0358

ID: 337850794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502405-88.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. B. D. S.

Intimação

Advogados:

MATHEUS VECCHI

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Processo 1502405-88.2024.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - ELIZEU BELUZI DA SILVA - Vistos. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público… Processo 1502405-88.2024.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - ELIZEU BELUZI DA SILVA - Vistos. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do estado de são paulo em face de ELIZEU BELUZI DA SILVA, para apurar a prática do delito previsto no artigo Art. 147 § 1º do(a) CP(Denúncia), em que houve o recebimento da Denúncia e a determinação de Citação do réu para apresentação da Defesa preliminar. Citado, o réu apresentou sua Defesa prévia (fls. *). É o relatório. DECIDO. A denúncia apresentada pelo Ministério Público preenche todos os requisitos previstos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, tendo descrito o fato típico e antijurídico com todas as suas circunstâncias. Logo, foi concedido ao denunciado amplo conhecimento dos motivos e das razões, de fato e de direito, que o levaram a ser processado.Nesse sentido, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Habeas corpus. Crime tributário. Denúncia. Imputação. Direito de defesa.Não cabe à denúncia descer a minúcias da acusação que, inclusive, poderiam até mesmo confundir a Defesa desnecessariamente. Detalhes que não modificariam a essência da acusação ou a estrutura dos fatos que embasam a imputação são dispensáveis na peça inicial. Basta que os descreva em sua substância, circunscrevendo por eles a responsabilidade dos denunciados e a conduta criminosa por eles hipoteticamente cumprida, o que aqui foi rigorosamente descrito, de sorte que já se tem o suficiente na peça inicial para que bem se exerça o regular direito de defesa pelos denunciados." (2060797-78.2018.8.26.0000. Relator(a): Sérgio Mazina Martins. Comarca: Matão. Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal. Data do julgamento: 21/05/2018. Data de publicação: 23/05/2018. Data de registro: 23/05/2018) Ainda, não há que se falar em falta de justa causa para a ação penal. As alegações apresentadas pela defesa do acusado se referem ao mérito da ação e deverão ser apreciadas por ocasião do julgamento do feito, após a instrução processual. Isto porque, para o recebimento dadenúncia, são suficientes a prova de materialidade do crime e os indíciosde sua autoria, que, por ora, encontram-se nos depoimentos/documentos já juntados. Os demais argumentos de mérito serão analisados após a produção de provas, observados os princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório. No mais, analisando a peça preliminar apresentada, verifico que permanecem íntegros os motivos que ensejaram o recebimento da peça acusatória. Assim, dentre os elementos apresentados, não vislumbro a presença de nenhuma das causas de absolvição sumária, prevista nos incisos de I e IV, do artigo 397, do Código de Processo Penal. Nada recomenda que se impeça a instrução. Assim, presentes os pressupostos legais, mantenho recebimento da denúncia. Designo o dia 08 de outubro de 2025, às 15 horas e 40 minutos, para a realização de Audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento. Quanto ao formato, concedo ao Ministério Público e à Defesa o prazo comum de 5 (cinco) dias para que se manifestem sobre o interesse na audiência presencial ou híbrida, ficando cientes de que o silêncio será interpretado como concordância com o formato híbrido, sem prejuízo de intimação para comparecimento pessoal, no Fórum local, daqueles que não tiverem condições tecnológicas para oitiva em aparelho próprio. As partes ficam INTIMADAS de que os memoriais serão apresentados EM AUDIÊNCIA, nos termos do art. 403 do CPP. INTIME-SE o réu. INTIMEM-SE a vitima e testemunhas acerca da designação da Audiência, bem como para fornecerem o celular com aplicativo de mensagem e/ou e-mail pessoal para recebimento del link para acesso à audiência caso for designada de forma híbrida, ou informar na própria diligência que não possui requisitos técnicos para acessar e participar de audiência virtual, devendo, neste caso, comparecer pessoalmente em Juízo. Oficie-se para requisição da apresentação dos policiais arrolados. OFICIE-SE à Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Núcleo Regional de São José do Rio Preto, e-mail sjriopreto@defensoria.sp.def.br, requisitando as providências para designação de defensor público em favor da vítima - ADV: MATHEUS VECCHI (OAB 236268/SP)

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Municipio De Jandira x Luiz Carlos Dos Santos

ID: 324043540

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507352-71.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BLASCO AAGAARD

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DESPACHO Nº 1507352-71.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1507352-71.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Luiz Carlos dos Santos - Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ASSIS em face da sentença de fls.24/25 que extinguiu a execução fiscal ajuizada em face de WALDECI TEODORO DE SOUZA pela prescrição intercorrente com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sustenta a apelante que a prescrição não se operou, pois ela sempre se mostrou diligente quanto aos atos necessários à tentativa de citação e localização de bens do executado e a demora na movimentação processual se deve à morosidade dos mecanismos da justiça, devendo ser considerada, ainda, a suspensão dos prazos processuais em virtude da pandemia do COVID-19. Requer o provimento para afastar a prescrição e dar prosseguimento com a execução fiscal. Não foram apresentadas contrarrazões. É O RELATÓRIO. Decido monocraticamente com fundamento no artigo 932, inciso IV, letra "b" do Código de Processo Civil pois o recurso contraria acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido em julgamento de recurso repetitivo. Não obstante a existência de discussão acerca da viabilidade da execução, mister se faz a verificação da interposição do recurso de apelação e a questão referente ao valor de alçada, nos termos do art. 34 da Lei nº 6.830/80. A jurisprudência desta 15ª Câmara de Direito Público possui entendimento solidificado pelo não conhecimento do recurso de apelação, quando o valor atribuído à causa for inferior ao valor de alçada. O art. 34 da Lei de Execução Fiscal dispõe que: Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração Assim, após a extinção da ORTN, cumpre verificar sua correspondência em relação ao indexador vigente na data de distribuição da ação. In casu, como anteriormente mencionado, a correção do valor, a partir de janeiro de 2001, se deu pelo IPCA-E, conforme decidido no julgamento do REsp. 1.168.625/MG (recursos repetitivos Tema 395), cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001 Levando-se em consideração a sistemática fixada pelo C. STJ, na data de distribuição da presente execução fiscal (dezembro de 2015) o valor de alçada correspondia a R$ 915,43 e o débito exequendo perfazia um valor de R$ 900,59, não atingindo, destarte, o valor de alçada, inviabilizando, por consequência, o conhecimento do recurso. Resumindo, não haverá recurso para a segunda instância quando o valor executado for inferior ao valor de alçada, de sorte que, estando o valor da execução abaixo do estipulado, a exceção ao duplo grau de jurisdição impõe-se (art. 496 do CPC), seja para a Fazenda Pública, seja para o executado. Consigna-se, por fim, ser incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois com a fixação pelo STJ dos critérios para aferição do valor de alçada, não há qualquer dúvida acerca do recurso cabível ao caso, cujos pressupostos encontram-se expressamente previstos no art. 34 da Lei nº 6.830/80. Nesse sentido, é o julgamento abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, não se aplicando, no feito, o princípio da fungibilidade. Precedentes. 3. Recurso especial não provido (REsp nº 1.233.828/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 1/3/2011, DJe 17/3/2011). Ante o exposto, não se conhece do recurso, nos termos explicitados no voto. - Magistrado(a) Eurípedes Faim - Advs: Luiz Gustavo Blasco Aagaard (OAB: 232819/SP) (Procurador) - 1º andar

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