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E. De M. S. e outros x J. G. Da S. e outros

ID: 335137337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014653-22.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. DE M. S. G. DOS S. S. I. M. DE S. L. F. M. DE S. M. M. DE S.

Polo Passivo:

J. G. DA S. R. D. C. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO

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KARLA CRISTINA BAPTISTA

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JHONATAN WILKE BATISTA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANGÉLICA DE FRANÇA PEREIRA

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Processo 1014653-22.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - E.M.S. - - G.S.S. - - M.M.S. - - L.F.M.S. - - I.M.S. - J.G.S. - - R.C.S. - Vistos Verifica-se que, por eq…

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Vale Do Sino Empreendimentos Imobiliários Ltda x Município De Atibaia

ID: 333106240

Tribunal: TJSP Órgão: 18ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2155796-76.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALE DO SINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ATIBAIA

Intimação de acórdão

Advogados:

CASSIA NOVELLA DERNEIKA

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JÉSSICA THALIA CORDEIRO

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BRUNO MOREIRA VALENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2155796-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2155796-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Atibaia - Agravante: Vale do Sino Empreendimentos Imobiliários Ltda - Agravado: Município de Atibaia - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL DE IPTU C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. EXERCÍCIOS 2018 A 2025 (EXECUÇÃO FISCAL N. 1502466-06.2024.8.26.0048 E EXECUÇÃO FISCAL N. 1502934-04.2023.8.26.0048). DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA, PLEITEADA COM O OBJETIVO DE VER SUSPENSO O CURSO DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM QUE COBRADO O IPTU COMBATIDO. PRETENSÃO À REFORMA. DESACOLHIMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 311 DO CPC. PEDIDO RECURSAL SUBSIDIÁRIO. TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA. PEDIDO QUE NÃO FOI SUBMETIDO AO JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE E DECISÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Moreira Valente (OAB: 317489/SP) - Jéssica Thalia Cordeiro (OAB: 471516/SP) - Cassia Novella Derneika (OAB: 261574/SP) - 1º andar

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Processo nº 1502466-68.2023.8.26.0168

ID: 276592573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502466-68.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHAEL BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

DEBORA MADUREIRA ALMEIDA

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ADV: Debora Madureira Almeida (OAB 506849/SP) Processo 1502466-68.2023.8.26.0168 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MICHAEL BARBOSA DA SILVA - Vistos. 1. Diante do retorno dos presentes aut… ADV: Debora Madureira Almeida (OAB 506849/SP) Processo 1502466-68.2023.8.26.0168 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MICHAEL BARBOSA DA SILVA - Vistos. 1. Diante do retorno dos presentes autos do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proceda(m)-se, no sistema informatizado: a)a atualização da Movimentação Unitária com o lançamento do Código 60347 Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça, se já não houver; b)a atualização na Movimentação Unitária dos autos com o lançamento da Ementa do v. Acórdão e Trânsito em Julgado respectivo; c)à atualização do Histórico de Partes. INTIME(M)-SE a D. Defesa nomeada, dando-se-lhe(s) ciência do V. Acórdão de fl(s). 243/262, que " Negaram provimento ao recurso. V.U. " para, em querendo, interponha recurso no prazo legal, do qual fluirá prazo de 15 (quinze) dias para interposição de eventuais embargos ou recursos. 2. Após certificado o trânsito em julgado do V. Acórdão, deverá a serventia providenciar o seguinte: a) Oficiar ao E. Tribunal de Justiça - Seção Criminal, comunicando a sua ocorrência (Cód. 359907). b) Oficiar ao IIRGD (Cód. 877) e, se for o caso, TRE local (Cód. 1205). c) A expedição da certidão de honorários advocatícios ao Dr(a). Debora Madureira Almeida OAB 506849/SP (página 106), no valor previsto para a causa, nessa fase processual (Recurso), na tabela do convênio celebrado entre DPESP e OAB/SP; Se nada for requerido pela defesa, após certificado o trânsito em julgado do V. r.Acórdão absolutório, nos termos do art. 386, VI, do CPP., proceda a serventia o arquivamento dos autos fazendo as anotações de praxe. No cadastro eletrônico dos autos, a Movimentação "Código 61615 - Definitivo - Processo Findo com Condenação", remetendo-os à fila "Processo Arquivado" e a atualização do histórico de partes, lançando ao final o evento "Código 1 Baixa da Parte". Sem custas processuais, face a absolvição do denunciado. Anote-se. Intime(m)-se. Publique-se. Comuniquem-se. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício e MANDADO (se o caso). DRACENA -SP, 14 de maio de 2025 Alexia Domene Eugenio Juíza de Direito

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Paloma Santini Rossato e outros x Walter Santos Silva

ID: 301262232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006726-22.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PALOMA SANTINI ROSSATO RUAN ROSSATO DA SILVA WALLACE ROSSATO DA SILVA

Polo Passivo:

WALTER SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

TERCIO EMERICH NETO

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PAMELA ARANTES

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CARLOS ROGÉRIO BERTI

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Processo 0006726-22.2023.8.26.0248 (processo principal 0004828-91.2011.8.26.0248) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reconhecimento / Dissolução - Paloma Santini Rossato - … Processo 0006726-22.2023.8.26.0248 (processo principal 0004828-91.2011.8.26.0248) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reconhecimento / Dissolução - Paloma Santini Rossato - - Wallace Rossato da Silva - - Ruan Rossato da Silva - Walter Santos Silva - Vistos 1. Ante o bloqueio de numerário, conforme exposto em extrato, determino a intimação do executado, nos termos do art. 854, §2º do CPC. Caso ainda não recolhida, e não sendo beneficiário da justiça gratuita, recolha a parte exequente as custas necessárias ao ato. 2. Após, intime-se o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, caso tenha constituído advogado, da indisponibilidade/bloqueio realizado e do prazo de cinco dias para impugnação (854, §3º, CPC). Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante constrito para conta vinculada a este feito e juízo. 3. Com a providência, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a), que deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, caso insuficiente a quantia. 4. Consigno que, conforme o disposto nos novos parágrafos do art. 921, do CPC, fica o exequente, desde já, ciente que o termo inicial da prescrição no curso do processo (intercorrente) será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Tanto a suspensão, nos termos do art. 921, III e §1º, pelo prazo máximo de um ano, quanto a prescrição intercorrente, cujo prazo será equivalente ao da pretensão material que embasa o título, têm início automaticamente, independente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, nos termos do decidido no REsp 1.340.553, do C. STJ, cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei 14. 195/21. Efetivada a suspensão e esgotado seu prazo máximo de um ano, em nada mais sendo requerido pelo exequente, aguarde-se em arquivo provisório até o esgotamento do prazo prescricional. Intime-se. - ADV: TERCIO EMERICH NETO (OAB 263268/SP), PAMELA ARANTES (OAB 488356/SP), CARLOS ROGÉRIO BERTI (OAB 201892/SP), CARLOS ROGÉRIO BERTI (OAB 201892/SP), CARLOS ROGÉRIO BERTI (OAB 201892/SP)

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Edilson Pires x Garage Serviços Mecanicos

ID: 315918120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005853-22.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON PIRES

Polo Passivo:

GARAGE SERVIçOS MECANICOS

Intimação

Advogados:

SUZANA MARIA DA SILVA

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DANILA DE CAMPOS BUENO

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Processo 0005853-22.2023.8.26.0248 (processo principal 0001526-34.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Edilson Pires - Garage Serviços Mecanicos - Observo que de… Processo 0005853-22.2023.8.26.0248 (processo principal 0001526-34.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Edilson Pires - Garage Serviços Mecanicos - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada. Assim, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: SUZANA MARIA DA SILVA (OAB 314725/SP), DANILA DE CAMPOS BUENO (OAB 478958/SP)

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Processo nº 1502466-97.2024.8.26.0535

ID: 329602082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502466-97.2024.8.26.0535

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSON JOSE PEREIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO CABRAL

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GUILHERME WALTER PEDROSO DE ALMEIDA

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CAMILA PIVETTI JALORETO TARASEVICIUS

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Processo 1502466-97.2024.8.26.0535 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Trânsito - NILSON JOSE PEREIRA - Vistos, Página 90 - Trata-se de pedido de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal c… Processo 1502466-97.2024.8.26.0535 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Trânsito - NILSON JOSE PEREIRA - Vistos, Página 90 - Trata-se de pedido de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal celebrado por meio de audiência realizada de forma virtual entre o Ministério Público, o(a) investigado(a) NILSON JOSE PEREIRA, acompanhado(a) por seu(sua) defensor(a) constituído(a) Dr(a). Camila Jaloreto, inscrito(a) na OAB/SP nº 371.649. Conforme consta às fls.91/95 no referido ato, o(a) investigado(a) confessou a prática da infração penal que lhe é imputada, que não foi praticada com violência ou grave ameaça à pessoa, com pena mínima inferior a 4 (quatro) sendo-lhe então proposto, com fundamento no artigo 28-A do Código de Processo Penal, o Acordo de Não Persecução Penal, por entender ser o referido acordo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições: 1 - Pagamento de 01 salário mínimo (R$ 1518,00) como prestação pecuniá-ria, a entidade a ser definida pelo Juízo das Execuções, podendo o valor ser pago em até 180 dias da data da homologação judicial deste acordo; e 2 - 03 meses de suspensão da habilitação; 3 - Indenização dos danos materiais sofridos pela vítima, quantificados em R$ 3.945,69, devendo o valor ser pago também no prazo de 180 dias da homologação do acordo, mediante depósito com os seguintes dados (INTER - 077; MARCIO SOARES DA SILVA; CPF: 400.191.318-60; Agência: 0001; Conta: 8513235-7; Marcio Vit: Pix CPF 40019131860). Assim, presente o requisito da voluntariedade, confirmada por meio da oitiva do investigado(a) no ato realizado entre as partes, na presença de sua Defesa, bem como a legalidade da proposta. As condições dispostas no acordo são adequadas e suficientes. Ante ao exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, acostado, às págs. 91/95, pelo N. Representante do Ministério Público, com fundamento no artigo 28-A, do Código de Processo Penal. Advirta-se o(a) investigado(a) de que o não cumprimento das condições implicará a rescisão do presente acordo, sendo possível, então, o prosseguimento da persecução penal. Promovam-se as anotações e comunicações necessárias. Intime-se a Defesa desta decisão. Abra-se vista ao Ministério Público para ajuizamento da execução do acordo. Cumpra-se. - ADV: GUILHERME WALTER PEDROSO DE ALMEIDA (OAB 415092/SP), CAMILA PIVETTI JALORETO TARASEVICIUS (OAB 371649/SP), RICARDO CABRAL (OAB 240413/SP)

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Samla Malini Da Silva Lopes x Hurb Technologies S/A

ID: 307661522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003131-78.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAMLA MALINI DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

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MATEUS PEIXOTO TERRA

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Processo 0003131-78.2024.8.26.0248 (processo principal 1007572-22.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Samla Malini da Silva Lopes - Hurb Techno… Processo 0003131-78.2024.8.26.0248 (processo principal 1007572-22.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Samla Malini da Silva Lopes - Hurb Technologies S/A - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada. Sendo assim, considerando a inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, julgo extinta a execução. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Transitada esta em julgado e feitas as necessárias anotações, arquivar os autos. - ADV: MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB 152142/RJ), OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Samla Malini Da Silva Lopes x Hurb Technologies S/A

ID: 307661524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003131-78.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAMLA MALINI DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

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MATEUS PEIXOTO TERRA

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Processo 0003131-78.2024.8.26.0248 (processo principal 1007572-22.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Samla Malini da Silva Lopes - Hurb Techno… Processo 0003131-78.2024.8.26.0248 (processo principal 1007572-22.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Samla Malini da Silva Lopes - Hurb Technologies S/A - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada. Sendo assim, considerando a inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, julgo extinta a execução. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Transitada esta em julgado e feitas as necessárias anotações, arquivar os autos. - ADV: MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB 152142/RJ), OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Processo nº 1004662-22.2023.8.26.0248

ID: 278122609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004662-22.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP) Processo 1004662-22.2023.8.26.0248 - Monitória - Reqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, com fulcro n… ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP) Processo 1004662-22.2023.8.26.0248 - Monitória - Reqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a ação monitória, convertendo o mandado monitório em mandado executivo, nos termos do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 200.907,18 (duzentos mil, novecentos e sete reais e dezoito centavos), com correção monetária, desde o ajuizamento e juros de mora, desde a citação. Acerca dos juros e correção monetária, aplicável, após agosto de 2024 (considerando a vacatio legis), a novel Lei nº 14.905/2024 que promoveu diversas alterações no Título IV do Livro I da Parte Especial do Código Civil. Em relação à correção monetária, consoante artigo 389, parágrafo único, do CC, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Assim, aplicável, para a atualização monetária, o IPCA. Para os juros de mora aplica-se o artigo 406, §1º, do CC: a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Para períodos anteriores, inclusive agosto de 2024, aplicar-se-á a Tabela Prática deste E. Tribunal (atualização) e juros de 1% ao mês. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Se interposto recurso de apelação, intime-sea parterecorridapara contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autosà Seção competente doTribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade,conforme determina o artigo1.010,parágrafo3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Certificadoo trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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David Florencio Vila Nova x Banco Inter Sa e outros

ID: 335230203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000733-27.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAVID FLORENCIO VILA NOVA

Polo Passivo:

BANCO INTER SA ITAú UNIBANCO S/A PIC PAY SERVIçOS S/A

Intimação

Advogados:

THAIS MARACHINI FREITAS

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JACQUES ANTUNES SOARES

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0000733-27.2025.8.26.0248 (processo principal 1001461-22.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - David Florencio Vila Nova - Pic Pay Serviços S/A - - Itaú Unibanco S/A… Processo 0000733-27.2025.8.26.0248 (processo principal 1001461-22.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - David Florencio Vila Nova - Pic Pay Serviços S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Inter SA - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada. Assim, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Transitada esta em julgado e feitas as necessárias anotações, arquivar os autos. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), THAIS MARACHINI FREITAS (OAB 451886/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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