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Processo nº 1502767-91.2023.8.26.0272

ID: 307761145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502767-91.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIA RAQUEL DA SILVA

Intimação

Advogados:

DANILO ANTONIO MARCATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502767-91.2023.8.26.0272 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Silvia Raquel da Silva - Vistos. I - Fls. 56/59: Nos casos em que o parcelamento se dá em momento posterior à penhora, a jurispru… Processo 1502767-91.2023.8.26.0272 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Silvia Raquel da Silva - Vistos. I - Fls. 56/59: Nos casos em que o parcelamento se dá em momento posterior à penhora, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o acordo celebrado não tem o condão de liberar os valores bloqueados. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACEN JUD. POSTERIOR ADESÃO A PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, I, DA LEI 11.941/2009. 1. O Tribunal de origem consignou que, por meio do sistema Bacen Jud, foi realizada a constrição de dinheiro em momento anterior à adesão, pela empresa devedora, ao regime de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. 2. O art. 11, I, da legislação acima referida prevê que a concessão do parcelamento independe da prestação de garantias, "exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada". 3. Não obstante a literalidade do dispositivo legal, o Tribunal determinou a liberação do dinheiro penhorado, ao fundamento de que representava medida mais onerosa que a constrição sobre bens corpóreos. 4. Ao assim proceder, violou a legislação federal pelas razões a seguir expostas. 5. A lei não criou distinção no regime de manutenção da penhora pré-existente, em função da espécie de bem que foi objeto de constrição judicial - portanto, não cabe ao intérprete distinguir onde a lei não o fez. 6. A invocação genérica e abstrata da maior onerosidade representa desrespeito ao princípio do devido processo legal, pois é intuitivo - mormente na ótica da parte devedora - que, em regra, sempre a penhora de dinheiro representará o meio mais gravoso. 7. A compatibilização do ordenamento jurídico exige, pois, que a utilização do postulado da menor onerosidade decorra, ao contrário do verificado in casu, de análise concreta das provas e das circunstâncias existentes nos autos, sob pena de tornar letra morta o regime que dispõe ser o dinheiro o bem sobre o qual recairá, preferencialmente, a penhora. 8. Ademais, a utilização da regra da menor onerosidade, in casu, subverteu a lógica do sistema, pois aquela pressupõe apenas a diminuição na liquidez do bem constrito, ao passo que a decisão judicial simplesmente desfez, em absoluto, a garantia da Execução Fiscal. 9. Recurso Especial provido. (REsp 1229025 PR 2011/0006553-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Julgamento: 22/02/2011, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Publicação: DJe 16/03/2011) Além disso, a exequente não concordou com o desbloqueio dos valores objetos do SISBAJUD (fls. 83). Ante o exposto, indefiro o pedido formulado, consistente no desbloqueio dos valores objetos do SISBAJUD. II - No mais, manifeste-se a Municipalidade, no prazo de 30 (trinta) dias, em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Intime-se. - ADV: DANILO ANTONIO MARCATTI (OAB 483173/SP)

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Fazenda Do Estado De São Paulo e outros x Restaurante E Pizzaria Caiçara Ltda. Epp.

ID: 308469890

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1012820-05.2016.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

RESTAURANTE E PIZZARIA CAIçARA LTDA. EPP.

Intimação de acórdão

Advogados:

LARISSA SERNA QUINTO PARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN MUNIZ BAKHOS

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MILTON DEL TRONO GROSCHE

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VIVIAN ALVES CARMICHAEL DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012820-05.2016.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012820-05.2016.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Praia Grande - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Restaurante e Pizzaria Caiçara Ltda. Epp. - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Deram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). APELAÇÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FPESP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA POR RESTAURANTE E PIZZARIA CAIÇARA LTDA. EPP E FRANCISCO RODRIGUES BONITO NETO, PARA EXCLUIR AS TARIFAS TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO RESTITUIR AOS VALORES PAGOS A ESSE TÍTULO NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS TARIFAS TUST E TUSD DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA, CONSIDERANDO QUE SÃO CUSTOS INERENTES AO PROCESSO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O FATO GERADOR DO ICMS É A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, INCLUINDO A ENERGIA ELÉTRICA, CUJAS ETAPAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO SÃO ESSENCIAIS E INTEGRAM O PREÇO DA OPERAÇÃO. 4. NO TEMA Nº 986, DE 13/03/2.024, DO STJ, FOI FIXADO O ENTENDIMENTO DE QUE AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, QUANDO LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. 5. A MODULAÇÃO DE EFEITOS NO TEMA Nº 986, DE 13/03/2.024, DO STJ SE APLICA AO CASO, POIS HOUVE O DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, EM FAVOR DOS APELADOS, NA DATA DE 05/09/2.016, SENDO O ICMS DEVIDO PELOS APELADOS APENAS A PARTIR DE 29/05/2.024, DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O REFERIDO TEMA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO PROVIDA, PARA REFORMAR A R. SENTENÇA QUESTIONADA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA Nº 986, DE 13/03/2.024, DO STJ, PARA QUE, NO CASO, O ICMS SEJA DEVIDO PELOS APELADOS APENAS A PARTIR DE 29/05/2.024. 8. TESE DE JULGAMENTO: “1. AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. 2. HÁ MODULAÇÃO DE EFEITOS APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE HOUVE A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ANTERIOR A 27/03/2.017.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vivian Alves Carmichael de Souza (OAB: 232140/SP) (Procurador) - Milton Del Trono Grosche (OAB: 108965/SP) (Procurador) - Lilian Muniz Bakhos (OAB: 229104/SP) - Larissa Serna Quinto Pardo (OAB: 311490/SP) - 1º andar

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