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Processo nº 1513133-30.2023.8.26.0228

ID: 278732725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1513133-30.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. F. C.

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA ROCHA DE OLIVEIRA

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ADV: Alessandra Rocha de Oliveira (OAB 485973/SP) Processo 1513133-30.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: R. F. C. - Vistos. Objetivando uma melhor acomodação da pauta, redesi…

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Processo nº 1517110-30.2023.8.26.0228

ID: 331388692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1517110-30.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE AILSON SANTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1517110-30.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - JOSE AILSON SANTOS DA SILVA - 1. Presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e have… Processo 1517110-30.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - JOSE AILSON SANTOS DA SILVA - 1. Presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e havendo justa causa para a ação, com base em uma análise superficial dos autos, recebo a denúncia de fls. 173/176. 2. Retifique-se a planilha, fazendo-se as comunicações e anotações necessárias, inclusive no tocante à evolução da classe processual. 3. Incabível a proposta de suspensão condicional do processo, cite-se e intime-se o réu, a fim de que ofereça resposta à acusação, por escrito e por intermédio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, com a advertência de que na falta dessa será nomeado defensor dativo, com o regular prosseguimento do feito. 4. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro nos autos, e tendo em vista que não se sabe qual deles é o atual, expeçam-se quantos mandados forem necessários, nos termos dos artigos 1.011 e 1.012 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. 5. Se o caso, o oficial de justiça deverá diligenciar em dias e horários alternados, inclusive noturno, domingos e feriados, respeitados os limites constitucionais, bem como tentar o cumprimento do ato pela via remota (artigo 1.013, § 3º, das Normas supracitadas). 6. Por ocasião da intimação, deverá ser certificado se as partes possuem aparelho eletrônico com conexão à internet que permita a sua participação em audiência por videoconferência e os e-mails e números dos telefones celulares/whatsapp atualizados. 7. No silêncio, solicite-se, via sistema, a indicação de advogado, o qual já resta nomeado. Após, intime-se da designação, do prazo para apresentar resposta à acusação, e da necessidade de comparecimento perante a Serventia, em igual prazo, para assinatura do termo de compromisso, conforme dispõem os Provimentos nº 875/04, 1180/06 e 1492/08 do Conselho Superior da Magistratura. Int. - ADV: ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA (OAB 243151/SP)

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Processo nº 1502948-27.2023.8.26.0132

ID: 280138057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502948-27.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISEU BARONI

Intimação

Advogados:

JAIR CUSTODIO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jair Custodio de Oliveira Filho (OAB 276687/SP) Processo 1502948-27.2023.8.26.0132 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: ELISEU BARONI - Ante o exposto e o mais que dos autos consta,… ADV: Jair Custodio de Oliveira Filho (OAB 276687/SP) Processo 1502948-27.2023.8.26.0132 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: ELISEU BARONI - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e, consequentemente, CONDENO o réu ELISEU BARONI, qualificado 32/35, como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, às penas de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa, no valor mínimo legal. Com fulcro no art. 63 da Lei 11.343/2006, decreto o perdimento, em favor da União, do dinheiro apreendido, devendo ser observado, quanto ao destino, às disposições dos parágrafos do mencionado dispositivo legal. Custas processuais na forma da Lei Estadual nº. 11.608/2003, observando-se, no entanto, por analogia, o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, porquanto o réu é beneficiário da assistência judiciária gratuita. O acusado não poderá apelar em liberdade, pois permaneceu preso durante toda a instrução criminal e agora, após sentença condenatória em primeira instância, seria um contrassenso colocá-lo em liberdade provisória, visto que continuam presentes os motivos que ensejaram a sua prisão cautelar, conforme decisão de fls. 62/64, que fica mantida por seus próprios fundamentos. Vale acrescentar que o crime de tráfico de drogas é de extrema gravidade, equiparado aos delitos hediondos, pois causa sérios transtornos à saúde pública, bem como desagrega a instituição familiar, além do que, paralelamente, dissemina e incentiva a violência e a criminalidade, com a expansão dos crimes patrimoniais, sendo necessária a manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública, mesmo porque se trata de réu reincidente específico e portador de mau antecedente. Nesse ponto, forçoso concluir-se que, se o cumprimento de penas restritivas de liberdade decorrentes de condenações definitivas anteriores não foram suficientes para impedir a reiteração delituosa do acusado após ele ser colocado em regime aberto (fl. 48), certamente medidas cautelares diversão da prisão também não o serão. Recomende-se o acusado na prisão em que se encontra. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, feitas as anotações e comunicações de praxe, expeça-se o necessário ao cumprimento definitivo das penas impostas ao acusado. P.I.C.

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Processo nº 1502948-69.2022.8.26.0291

ID: 317649454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502948-69.2022.8.26.0291

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAINE LOPES PEREIRA ALBERT MOREIRA LOPES EDUARDO ALESSANDRO MAURICIO FELIPE HENRIQUE VASQUES DA SILVA JOÃO VICTOR DA SILVA ALEXANDRE WESLEY JOSÉ TELES DE CASTRO

Intimação

Advogados:

VALKIRIA XAVIER

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MAURO HENRIQUE CENÇO

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JONATAS ALVES MORAES

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JOÃO MARTINS NETO

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GUSTAVO RAYMUNDO

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Processo 1502948-69.2022.8.26.0291 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - JOÃO VICTOR DA SILVA ALEXANDRE - EDUARDO ALESSANDRO MAURICIO … Processo 1502948-69.2022.8.26.0291 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - JOÃO VICTOR DA SILVA ALEXANDRE - EDUARDO ALESSANDRO MAURICIO - ALBERT MOREIRA LOPES - - WESLEY JOSÉ TELES DE CASTRO - FELIPE HENRIQUE VASQUES DA SILVA - ALAINE LOPES PEREIRA - Habeas Corpus nº 1014205/SP(2025/0231342-5) Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça Exmo. Ministro Relator Dr. MESSOD AZULAY NETO Paciente: ALAINE LOPES PEREIRA Em atenção ao ofício relacionado ao processo em epígrafe, tenho a honra de dirigir-me à elevada presença de Vossa Excelência para prestar as seguintes informações, que espero sejam bastantes, colocando-me inteiramente à disposição para, se for o caso, complementá-las. Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra o v. Acórdão (e-STJ fls. 08/22) proferido, em 25.09.2023, pela 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que condenou a paciente ALAINE LOPES PEREIRA como incursa no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 ao cumprimento de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo. Em sentença proferida em 30.03.2023 (e-STJ fls. 23/45), absolvi a paciente, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, em decisão proferida em 03.06.2025 (fls. 1659 dos autos de origem), considerando o regime de pena imposto à paciente ALAINE LOPES PEREIRA (semiaberto), determinei a expedição de guia de recolhimento, com o devido encaminhamento ao DEECRIM/Juízo da Execução Criminal competente. Certidão de multa penal expedida em nome da paciente às fls. 1688/1689 dos autos de origem. Sobreveio o presente pedido de informações (fls. 1705/1708 dos autos de origem). Era o que havia a relatar. Peço vênia para solicitar à Vossa Excelência digne-se a aceitar as presentes informações e as nossas sinceras e profundas homenagens, colocando-me desde logo à inteira disposição para ulteriores esclarecimentos ou complementações que se fizerem necessárias. LEANDRO GALLUZZI DOS SANTOS Juiz de Direito - ADV: GUSTAVO RAYMUNDO (OAB 142570/SP), JONATAS ALVES MORAES (OAB 418100/SP), JONATAS ALVES MORAES (OAB 418100/SP), VALKIRIA XAVIER (OAB 403804/SP), VALKIRIA XAVIER (OAB 403804/SP), MAURO HENRIQUE CENÇO (OAB 82762/SP), JOÃO MARTINS NETO (OAB 213219/SP), VALKIRIA XAVIER (OAB 403804/SP)

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Processo nº 1502948-69.2022.8.26.0291

ID: 317649471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502948-69.2022.8.26.0291

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAINE LOPES PEREIRA ALBERT MOREIRA LOPES EDUARDO ALESSANDRO MAURICIO FELIPE HENRIQUE VASQUES DA SILVA JOÃO VICTOR DA SILVA ALEXANDRE WESLEY JOSÉ TELES DE CASTRO

Intimação

Advogados:

VALKIRIA XAVIER

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MAURO HENRIQUE CENÇO

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JONATAS ALVES MORAES

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JOÃO MARTINS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RAYMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502948-69.2022.8.26.0291 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - JOÃO VICTOR DA SILVA ALEXANDRE - EDUARDO ALESSANDRO MAURICIO … Processo 1502948-69.2022.8.26.0291 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - JOÃO VICTOR DA SILVA ALEXANDRE - EDUARDO ALESSANDRO MAURICIO - ALBERT MOREIRA LOPES - - WESLEY JOSÉ TELES DE CASTRO - FELIPE HENRIQUE VASQUES DA SILVA - ALAINE LOPES PEREIRA - Habeas Corpus nº 1014205/SP(2025/0231342-5) Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça Exmo. Ministro Relator Dr. MESSOD AZULAY NETO Paciente: ALAINE LOPES PEREIRA Em atenção ao ofício relacionado ao processo em epígrafe, tenho a honra de dirigir-me à elevada presença de Vossa Excelência para prestar as seguintes informações, que espero sejam bastantes, colocando-me inteiramente à disposição para, se for o caso, complementá-las. Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra o v. Acórdão (e-STJ fls. 08/22) proferido, em 25.09.2023, pela 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que condenou a paciente ALAINE LOPES PEREIRA como incursa no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 ao cumprimento de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo. Em sentença proferida em 30.03.2023 (e-STJ fls. 23/45), absolvi a paciente, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, em decisão proferida em 03.06.2025 (fls. 1659 dos autos de origem), considerando o regime de pena imposto à paciente ALAINE LOPES PEREIRA (semiaberto), determinei a expedição de guia de recolhimento, com o devido encaminhamento ao DEECRIM/Juízo da Execução Criminal competente. Certidão de multa penal expedida em nome da paciente às fls. 1688/1689 dos autos de origem. Sobreveio o presente pedido de informações (fls. 1705/1708 dos autos de origem). Era o que havia a relatar. Peço vênia para solicitar à Vossa Excelência digne-se a aceitar as presentes informações e as nossas sinceras e profundas homenagens, colocando-me desde logo à inteira disposição para ulteriores esclarecimentos ou complementações que se fizerem necessárias. LEANDRO GALLUZZI DOS SANTOS Juiz de Direito - ADV: GUSTAVO RAYMUNDO (OAB 142570/SP), JONATAS ALVES MORAES (OAB 418100/SP), JONATAS ALVES MORAES (OAB 418100/SP), VALKIRIA XAVIER (OAB 403804/SP), VALKIRIA XAVIER (OAB 403804/SP), MAURO HENRIQUE CENÇO (OAB 82762/SP), JOÃO MARTINS NETO (OAB 213219/SP), VALKIRIA XAVIER (OAB 403804/SP)

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Processo nº 1529720-30.2023.8.26.0228

ID: 276839289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 15ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1529720-30.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUAN DE JESUS SOUZA

Intimação

Advogados:

DAIANI RIBEIRO REZENDE DE SOUZA

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ADV: Daiani Ribeiro Rezende de Souza (OAB 461228/SP) Processo 1529720-30.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUAN DE JESUS SOUZA - Vistos. Recebida a denúncia, o réu LUAN DE J… ADV: Daiani Ribeiro Rezende de Souza (OAB 461228/SP) Processo 1529720-30.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUAN DE JESUS SOUZA - Vistos. Recebida a denúncia, o réu LUAN DE JESUS SOUZA foi devidamente citado (fls. 95), sendo apresentada a resposta escrita à acusação (fls. 98/106). Analisada a resposta escrita apresentada pela defesa, entendo não ser o caso de se absolver sumariamente o acusado, uma vez que não se encontram presentes quaisquer das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Ademais, as teses defendidas pela defesa se confundem com o mérito e serão analisadas oportunamente. Portanto, mantenho o recebimento da denúncia. Em prosseguimento ao feito, designo audiência VIRTUALde instrução, debates e julgamentopara o dia 24/11/2025, às 15:30 horas. O ingresso na audiência no dia e hora informados poderá alternativamente ser feito acessando o QR Code ou digitando o seguinte link no navegador do celular ou Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting ID da Reunião: 276 500 314 922 6 Senha: Jq3hG3Hw Intime-se o réu. Intimem-se as testemunhas.Requisitem-se-as, se necessário. Havendo mais de um endereço, para garantir a celeridade processual e para garantir da razoável duração do processo penal, conforme disposto no art. 5º, inciso LXXVI, da Constituição Federal, determina-se desde já que sejam expedidos mandados diversos, concomitantemente, em todos endereços constantes dos autos ainda não diligenciados, com fulcro no disposto no art. 1012, § 3º, inciso I das NSCG, já alterado pelo provimento CG 27/2023. Deverá o Sr. Oficial de Justiça colher número de telefone com aplicativo de mensagens e/ou endereço eletrônico. Sem prejuízo, para garantir maior efetividade no ato instrutório, caso exista endereço eletrônico ou número de telefone arrolados nos autos, deverá a z. serventia entrar em contato a fim de cientificar-lhes da data da audiência virtual, bem como providenciar o envio do convite eletrônico para fins de participação do ato. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa do réu, que também deverão fornecer o endereço eletrônico para que recebam o convite da audiência a ser realizada, no prazo de 10 dias. Agendada a audiência no aplicativo Teams e em posse dos endereços eletrônicos, encaminhe-se o link de convite para todos os participantes por meio de mensagem eletrônica com notificação de entrega, notificação esta que deverá ser acostada nos autos a fim de atestar o cumprimento do determinado. Junte-se a Certidão modelo 36 atualizada do acusado.

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Processo nº 1502948-85.2021.8.26.0006

ID: 300620417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502948-85.2021.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. D. S. A.

Intimação

Advogados:

LILIAN ARAUJO DI SANTI

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Processo 1502948-85.2021.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - W.S.A. - Vistos. I) O pedido de gratuidade será apreciado em momento oportuno. II) Os requisitos previstos no art. 41… Processo 1502948-85.2021.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - W.S.A. - Vistos. I) O pedido de gratuidade será apreciado em momento oportuno. II) Os requisitos previstos no art. 41 do CPP já foram observados, por ocasião do recebimento da denúncia, oportunidade em que também se verificou estarem presentes indícios de autoria e materialidade. Assim, ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, passíveis de reconhecimento de plano, e não sendo este o momento para exame aprofundado de questões de mérito, que demandam ampla instrução, RATIFICO o recebimento da denúncia. III) Cobre-se a vinda de eventuais laudos e certidões faltantes. IV) Designo audiência una para o dia 28 de abril de 2026, às 14:30 horas, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams. Intime-se, por meio de mandado, o réu. Intime(m)-se a(s) testemunha(s) de acusação e de defesa, se arrolada(s), que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. Se houver testemunhas de outra comarca, desde já expeçam-se as respectivas precatórias para que sejam intimadas a fim de participar da audiência virtual ora designada, intimando-se as partes da expedição. Na oportunidade da intimação da(s) testemunha(s), deverá o Sr. Oficial Justiça obter o endereço de e-mail e o número do aparelho celular daquela(s), a fim de que receba(m) o endereço de acesso à audiência virtual. Todos os intimandos também serão avisados de que, caso não tenham meios para acessar a audiência por meio remoto, deverão comparecer às dependências físicas deste fórum regional, na data e hora designadas. Orientação às testemunhas policiais ou aos funcionários públicos: deverão encaminhar seu endereço de e-mail diretamente para o endereço eletrônico institucional da Vara (frpenhavioldom@tjsp.jus.br), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua intimação, por meio do qual receberão o link de acesso à audiência remota. Orientação gerais às testemunhas: deverão ingressar na audiência com 15 (quinze) minutos de antecedência para teste técnico e orientações. O ingresso pode ser realizado diretamente pela web ou por meio do aplicativo Teams, a ser instalado em seu dispositivo. Após ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera, no ambiente virtual (lobby) até ser admitida em sala pelo funcionário do Tribunal de Justiça. A fim de preservar a incomunicabilidade da testemunha, fica, desde já, determinado que permaneça em local separado das demais durante a realização da audiência. Orientação ao Defensor: deverá ingressar na audiência com 15 (quinze) minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Se o caso, terá período para entrevista privada com o réu, situação na qual todos os demais participantes serão retirados da sala e, após, reintegrados. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas através do endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590780255268 Expeça-se o necessário, incluindo-se as orientações necessárias. Int. - ADV: LILIAN ARAUJO DI SANTI (OAB 376753/SP)

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Processo nº 2206491-34.2025.8.26.0000

ID: 319960488

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 2206491-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALAINE LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FLÁVIO TIEPOLO

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DESPACHO Nº 2206491-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 2206491-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Jaboticabal - Peticionária: Alaine Lopes Pereira - Corréu: Albert Moreira Lopes - Corréu: João Victor da Silva Alexandre - Corréu: Wesley José Teles de Castro - Corréu: Felipe Henrique Vasques da Silva - DESPACHO Revisão Criminal Processo nº 2206491-34.2025.8.26.0000 Relator(a): LUIZ FERNANDO VAGGIONE Órgão Julgador: 1º Grupo de Direito Criminal Vistos. A peticionária postula a concessão de medida liminar em revisão criminal, para o fim de suspender os efeitos da condenação imposta nos autos do processo nº 1502948-69.2022.8.26.0291. Alega a defesa que a peticionária foi condenada definitivamente às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, como incursa no artigo 33, caput, da Lei n.11.343/2006. Apresentou as razões para a rescisão do julgado, pleiteando, a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. Pleiteia, em suma, a concessão de liminar para que sejam suspensos os efeitos da condenação, até o final julgamento da presente Revisão Criminal (fls. 01/13). Indefiro a liminar. Destaca-se, inicialmente, a inexistência de previsão legal para a suspensão da execução da pena durante o trâmite da revisão criminal. Nesse sentido, confira-se a doutrina: O CPP não prevê a possibilidade de concessão de liminar no procedimento da revisão criminal. Normalmente, não teria cabimento a concessão de liminar, pois é difícil uma situação em que se possa demonstrar o fumus boni iuris. Entre a afirmação contida na petição inicial da revisão criminal e a sentença penal condenatória transitada em julgado, em princípio, deve se dar prevalência à última. (BADARÓ, Gustavo Henrique. Manual dos Recursos Penais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 461) E o posicionamento consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO EM REVISÃO CRIMINAL. INVIÁVEL. DEMORA NO JULGAMENTO DO AGRAVO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO JULGADO. PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO IMPROVIDO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada. 2. EstaCorte Superior tem jurisprudência, segundo a qual, a ação de revisão criminal não possui efeito suspensivo capaz de impedir a execução de sentença condenatória transitada em julgado, por ser uma ação mandamental. 3. Verifica-se a perda superveniente do objeto, porque o agravo regimental interposto na origem já foi julgado pelo órgão colegiado. 4. Agravo regimental improvido, e habeas corpus prejudicado, pela perda superveniente do objeto. (AgRg no HC 630.786/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021). Destaco, ainda, que mesmo diante da presença dos requisitos das medidas liminares (fumus boni iuris e periculum in mora), sua concessão seria possível somente em hipótese na qual o erro judiciário é constatável de plano, nos casos de decisões teratológicas, o que não se vislumbra, pois para a análise dos argumentos defensivos há a necessidade de incursão na prova produzida nos autos da ação originária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Dê-se vista à douta Procuradoria de Justiça para parecer. Após, tornem conclusos. Intime-se. São Paulo, 4 de julho de 2025. LUIZ FERNANDO VAGGIONE Relator - Magistrado(a) Luiz Fernando Vaggione - Advs: Flávio Tiepolo (OAB: 263026/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1502948-21.2020.8.26.0362

ID: 293580314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502948-21.2020.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO CASSIANO ALVES ANTONIO

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIS DE OLIVEIRA CAMPOS

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NATALINO POLATO

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Processo 1502948-21.2020.8.26.0362 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDUARDO CASSIANO ALVES ANTONIO - Vistos. Com o trânsito em julgado certificado nos… Processo 1502948-21.2020.8.26.0362 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDUARDO CASSIANO ALVES ANTONIO - Vistos. Com o trânsito em julgado certificado nos autos: 1- Comunique-se: a)- O Instituto de Identificação (IIRGD), expedindo ofício próprio. b)- A vara de Execuções Criminais, caso haja necessidade de complementação dos documentos já encaminhados com a guia de recolhimento, observando-se que houve a redução da pena aplicada para 10 anos de reclusão e 1000 dias-multa. c)- O Tribunal Regional Eleitoral. 2- Honorários do (a) defensor(a) dativo(a): São fixados integrais honorários pela atuação do(a) Defensor(a) Dativo(a) em Segunda Instância. Extraia-se a certidão. 3- Dos bens apreendidos: - Diante do perdimento declarado em sentença, oficie-se ao FUNAD para manifestação quanto à destinação dos bens após do trânsito em julgado. 4- Da multa e da taxa judiciária. Proceda a serventia, conforme determinado nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça: Art. 479 - Nas condenações com trânsito em julgado à pena de multa, aplicada cumulativa ou isoladamente, deverá o juízo de conhecimento verificar eventual recolhimento de fiança, com a atualização dos valores recolhidos e abatimento da quantia apurada a título de pena de multa, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. § 1º - O condenado, caso não haja fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor, será intimado, no juízo de conhecimento, para o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, procedendo-se na forma prevista no artigo 1.098 destas Normas de Serviço. § 2º - Não é atribuição da serventia encaminhar ofício ao Tabelião para o protesto da pena de multa, bastando seja disponibilizada, ao Ministério Público, a certidão da sentença; o cancelamento do protesto será promovido pelo executado mediante pagamento dos emolumentos, conforme previsto na legislação específica, com apresentação da documentação necessária. Art. 479-A - Na hipótese de multa isoladamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento determinar a expedição de certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público, com lançamento, na sequência, da movimentação Cód. 62050 - Autos no Prazo - Execução da Multa Penal, encaminhando-se o processo, que será considerado suspenso, à fila Ag. Execução - Pena de Multa. § 1º - O juízo da execução deverá informar ao juízo de conhecimento a propositura da execução (com o respectivo número do processo) e a extinção da pena de multa aplicada de forma isolada. § 2º - Comunicado, pelo juízo da execução, o ajuizamento da execução da multa penal aplicada de forma isolada, o juízo de conhecimento procederá à anotação no histórico de partes, inserindo o evento Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa, indicando no complemento do evento o número do processo de execução, e lançará a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo o processo ao arquivo. Neste caso, a competência para extinção da pena de multa será do juízo da execução. § 3º - Comunicada, pelo juízo da execução, a extinção da pena de multa aplicada de forma isolada, será alterada, no juízo de conhecimento, a situação do processo, com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. § 4º - Não havendo comunicação do ajuizamento da execução da pena de multa aplicada de forma isolada, e decorrido o lapso prescricional ou presente outra causa extintiva, o juízo de conhecimento declarará extinta a punibilidade, e expedirá comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral; mediante requerimento, expedirá mandado para cancelamento do protesto; e lançará a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Art. 480 - Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, expedir a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público. § 1º - Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, o cartório do juízo de conhecimento lançará a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo. A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais. § 2º - Caso o juízo da execução da pena privativa de liberdade seja distinto do juízo da execução da pena de multa, este deverá informar àquele o ajuizamento da execução da pena de multa quando da distribuição do processo, mencionando o seu número. § 3º - O juízo da execução deverá informar ao juízo de conhecimento a extinção das sanções aplicadas. § 4º - Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, será alterada, no juízo de conhecimento, a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. - ADV: ROBERTO LUIS DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 220816/SP), NATALINO POLATO (OAB 220810/SP)

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Processo nº 1532339-30.2023.8.26.0228

ID: 296066843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 9ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1532339-30.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAULIS ALVES GARCIA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON PAIZAN

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FERNANDO HENRIQUE ANTUNES

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Processo 1532339-30.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAULIS ALVES GARCIA - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 575/615 que rejeitou … Processo 1532339-30.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAULIS ALVES GARCIA - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 575/615 que rejeitou a preliminar arguida e, no mérito, negou provimento aos recursos defensivos, e deu provimento ao ministerial a fim de reajustar a pena de Kaulis Alves Garcia para 06 anos de reclusão, fixando-se o regime inicial fechado para desconto da expiação, mais pagamento de 600 dias-multa, no valor unitário mínimo, bem como para afastar a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos concedida em primeiro grau, mantida, quanto ao mais, a r. sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. À fl. 704 foi determinado o aditamento da guia de recolhimento relativa a Mateus Domingos da Silva. No que tange a Kaulis Alves Garcia, a r. Decisão de fls. 766/769 não conheceu do agravo em Recurso Especial e o v. Acórdão de fls. 797/804 negou provimento ao agravo regimental. 1 Tendo em vista a condenação ao regime fechado, expeça-se mandado de prisão em desfavor de Kaulis Alves Garcia. Cumprido o mandado de prisão, expeça-se guia de recolhimento e remeta-se ao Juízo das Execuções Criminais, juntando-se, após, o protocolo respectivo. Validade do mandado de prisão: 14/05/2037. 2 Oficie-se à Autoridade Policial do 72.º Distrito Policial (BO PD8829-2/2023) para que informe a este juízo a atual localização do quanto apreendido às fls. 20/21 (Veículo: SR/FACCHINI SRF CF, espécie SEMI REBOQUE, placa MES9D71, chassi 94BF137355R002766, fabricado em 2005, modelo 2005, cor BRANCO, MUNICÍPIO: RORAINOPOLIS.; Veículo: VW/GOL 16 V, espécie AUTOMÓVEL, placa CRT2D36, chassi 9BWZZZ373YT006617, fabricado em 1999, modelo 2000, cor PRATA, MUNICÍPIO: TABOÃO DA SERRA.; Veículo: VW/POLO 1.6, espécie AUTOMÓVEL, placa DZX7480, chassi 9BWHB09N28P021176, fabricado em 2007, modelo 2008, cor PRATA, MUNICÍPIO: S.PAULO.; Veículo: VOLVO/FH12 380 4X2T, espécie CAMINHÃO TRATOR, placa HWR3C01, chassi 9BVA4B5A0YE671081, fabricado em 2000, modelo 2000, cor AZUL, MUNICÍPIO: S. MARIA DO PARA.), com prazo de 15 dias para resposta. Findo o prazo, reitere-se. Com a resposta, dê-se vista às partes, por cinco dias, e tornem conclusos. 3 - Quanto aos objetos apreendidos, tratando-se de instrumentos do crime, autorizo a destruição/leilão/Juízo da Conveniência, nos termos do art. 124 do Código de Processo Penal, oficiando-se à Autoridade Policial do 72.º Distrito Policial (BO PD8829-2/2023). 4 Oficie-se à Autoridade Policial do 72.º Distrito Policial (BO PD8829-2/2023) autorizando a incineração do entorpecente apreendido remanescente. 5 - Elabore-se o cálculo referente a taxa judiciária e multa penal impostas, cumulativa ou isoladamente. O cálculo ficará, desde já, homologado na ausência de impugnação. A - Caso haja fiança depositada nos autos (Provimento CG nº 04/2020): determino que o valor seja destinado ao pagamento da pena de multa imposta e/ou taxa judiciária, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal. Oficie-se ao Banco do Brasil a fim de que seja informado a este Juízo o valor atualizado depositado nos autos a título de fiança e para que, sendo o caso, desde já, transfira os valores à FUNPESP (agência 1897-X e conta 139521-1). Em seguida, faça-se a compensação e intime-se o sentenciado para que pague o remanescente. Sendo o caso, em situação de sobra de valor, intime-se para o levantamento. B Caso não haja fiança depositada nos autos ou não sendo ela suficiente para a quitação taxa judiciária, intime-se, pessoalmente, o réu, para que efetue o pagamento da referida Taxa Judiciária (spi.portaldecustas@tjsp.jus.br (DARE-SP Cod.230-6), no prazo de 60 (sessenta) dias, juntando-se o devido comprovante nos autos. Em caso de inadimplemento, expeça-se a certidão pertinente. Caso seja o réu representado pela Defensoria Pública, fica, desde logo, deferida a gratuidade da Justiça, sem prejuízo do que dispõe o art. 12 da Lei nº 1.060/50, da mesma forma se já deferida a isenção de pagamento das custas, dispensando-se assim, necessidade de sua intimação. C Nos termos do Provimento CG nº 05/2022, extraia-se a certidão de sentença em nome do réu com posterior abertura de termo de vista ao Ministério Público para ajuizamento daexecução da pena de multa, prosseguindo-se nos termos art. 480 das NSCGJ (mov. 61619). D - Comunicada pelo Ministério Público a remessa de cópias para a execução, arquivem-se os autos (mov. 61619), nos termos do Comunicado CG n.º 412/2022. E - Sendo a multa isoladamente aplicada, proceda-se na forma do Provimento CG n.º 05/2022, expedindo-se certidão de sentença, com vista para o Ministério Público. Em seguida, lance-se a movimentação 62050. Comunicado o ajuizamento da pena de multa aplicada isoladamente, remetam-se os autos ao arquivo. 6 Dê-se ciência às partes do teor desta decisão. 7 Serve o presente como ofício, a ser acompanhado da certidão de trânsito em julgado do v. Acórdão. 8 Cumprido integralmente o presente e, após, as devidas anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao Arquivo do Estado. Intime-se. São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO HENRIQUE ANTUNES (OAB 352749/SP), WELLINGTON PAIZAN (OAB 309719/SP)

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