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"1502948-30.2023.8.26.0228" - Resultados da Busca

Resultados para "1502948-30.2023.8.26.0228"

Alexandro Santos De Carvalho e outros x Município De Feira De Santana

ID: 338317536

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8022807-11.2023.8.05.0080

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO SANTOS DE CARVALHO HIANCA NATALI BELITARDO SENA JACOBINA SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FEIRA DE SANTANA

Decisão

Advogados:

HIANCA NATALI BELITARDO SENA JACOBINA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA ______________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo nº: 8022807-11.2023.8.05.0080 ALEXANDRO SANTOS DE CARVALHO, qualificado na inicial, através de advogada propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR COBRANÇA INDEVIDA E MORAIS C/C TUTELA DE URGENCIA contra o MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. Informa a inicial, em resumo, que o Autor possui um imóvel localizado no Caminho VII, casa 21, Loteamento Amaralina, Pampalona, Feira de Santana/Bahia, CEP 44.149-999, inscrição municipal nº 150.294-8, o qual se encontrava em débito de valores de IPTU que somavam R$ 1.927,39, tendo sido negociado em 14/07/2023, a partir de parcelamento em doze vezes; que o Autor, ainda durante o parcelamento, recebeu correspondência do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), relativa ao débito de IPTU que foi parcelado; que o débito foi apontado junto ao SPC após o parcelamento realizado entre as partes. Foi requerido, em sede de tutela de urgência, que o Réu retire os dados Autor do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), sob pena de multa diária. É o relatório. DECIDO. Como é notório, o interesse que justifica o pedido de liminar faz prescindir, nesta fase do processo, de uma indagação profunda do direito material discutido, bastando, pois, o juízo de probabilidade, e não de certeza ou convicção, e o perigo da demora, no sentido de que a atuação normal do direito poderia chegar tarde, podendo o provimento jurisdicional não mais ter utilidade, ante a modificação dos fatos. O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Pelo que consta do documento de ID nº 410675693 dos autos digitais, foi juntada, pelo Autor, declaração emitida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Feira de Santana informando o registro de débito referente ao "Título IPTU - 1502948 + DE 2 EXERC", no valor de R$ 2.458,77, incluído em 10/08/2023 e que tem como credor "FEIRA DE SANTANA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA". Consoante certidão em apreço, as informações de inadimplência constam nas bases de dados do SPC. Ato contínuo, pelo que consta do documento de nº 410675686 dos autos, houve contrato de parcelamento firmado entre o Autor e o Município de Feira de Santana, tendo como fundamento dívida de IPTU relativa aos exercícios de IPTU de 2014 a 2022, no importe de R$ 1.927,39, referente ao imóvel de inscrição municipal nº 150.294-8. Segundo este documento, a primeira parcela teve vencimento em 18/07/2023, antes, portanto, do apontamento do débito junto ao Serviço de Proteção ao Crédito. Há, portanto, probabilidade no direito vindicado pelo Autor, eis que, pelo que dos autos consta, o débito apontado pelo Município de Feira de Santana encontra-se parcelado e, ao que tudo indica, vem sendo adimplido pelo requerente, consoante demonstra o documento de nº 410675699. Verifica-se que, além da relevância dos fundamentos expostos pelo Autor na petição inicial, está configurado o perigo da demora, eis que a não concessão da pretendida liminar pode ocasionar prejuízos financeiros e obstáculos irrazoáveis ao requerente. Ante o exposto, CONCEDO tutela de urgência para determinar o cancelamento do registro de débito constante do documento de nº 410675693, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Expeçam-se os ofícios necessários ao cumprimento desta decisão. Deixo de designar audiência de conciliação em virtude de tratar os autos de direito de natureza indisponível. Cite-se. Intime-se. Feira de Santana (BA), 08 de maio de 2024. LINA FALCÃO XAVIER MOTAJuíza de Direito Auxiliar

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Resultados para o tribunal: TJBA

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