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Processo nº 1503315-88.2024.8.26.0270

ID: 325964843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1503315-88.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRO APARECIDO GOMES OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

BENEDITO ORESTES GONZAGA NETO

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Processo 1503315-88.2024.8.26.0270 (apensado ao processo 1502127-60.2024.8.26.0270) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Injúria - SANDRO APARECIDO GOMES OLIVEIRA - 1. Trata-se de processo crime… Processo 1503315-88.2024.8.26.0270 (apensado ao processo 1502127-60.2024.8.26.0270) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Injúria - SANDRO APARECIDO GOMES OLIVEIRA - 1. Trata-se de processo crime em que figura como denunciado Sandro Aparecido Gomes Oliveira. O réu foi devidamente citado (fl. 125) e apresentou resposta à acusação (fls. 130/131). Não há preliminares a serem enfrentadas. Encontram-se presentes os requisitos necessários ao recebimento da Denúncia, não sendo hipótese, no mais, de absolvição sumária. Dou o processo por saneado. 2. Em conformidade com o Provimento 2.563/2020 e com o Comunicado CG nº 284/2020, bem como tendo em vista as excepcionais circunstâncias atuais, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de agosto de 2025, às 13:30 horas, a ser realizada de forma virtual, com a utilização da ferramenta Microsoft Teams. Expeça-se mandado de intimação da audiência ao réu, à vítima e testemunhas arroladas as fls. 109/111, bem como para que forneçam ao próprio Oficial de Justiça um e-mail válido, ao qual possam ter acesso para participar da audiência virtual designada. O Oficial deverá certificar no mandado o TELEFONE e o e-mail fornecidos, bem como se a pessoa possui recursos adequados que permitam a sua oitiva por videoconferência. Caso não possuam, poderá comparecer ao Fórum na data agendada, com 15 minutos de antecedência, a fim de ser ouvida na Sala de Audiências. Encaminhem-se ao Ministério Público, à defesa, ao réu, à vítima e às testemunhas, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais e o link de acesso à audiência virtual. No dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. 3. DETERMINO a requisição certidão criminal e folha de antecedentes ATUALIZADAS em nome do réu ao cartório distribuidor, juntando antes da realização da audiência. Servirá esta decisão de MANDADO. Cumpra-se com as formalidades legais. Intimem-se. - ADV: BENEDITO ORESTES GONZAGA NETO (OAB 213619/SP)

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C. I. T. x S. A. R. L. P.

ID: 294736861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016345-84.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. I. T.

Polo Passivo:

S. A. R. L. P.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO GALIANI

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KAREN GERMINIANI TEIXEIRA

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CAMILLY MENILDE CALEIRO DE FREITAS

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Processo 0016345-84.2022.8.26.0482 (processo principal 1025105-39.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Celso Issao Takenaka - S.A.R.L.P. e outro - Vistos.… Processo 0016345-84.2022.8.26.0482 (processo principal 1025105-39.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Celso Issao Takenaka - S.A.R.L.P. e outro - Vistos. Certificado o decurso de prazo para o(a)(s) executado(a)(s) manifestar(em)-se acerca do bloqueio de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC (fls.126), fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Da mesma forma, desnecessária nova intimação do(s) devedor(es) acerca da penhora. Nesse sentido: Intimação - Execução por quantia certa de título extrajudicial - Bloqueio de ativos financeiros requisitado à autoridade supervisora do sistema financeiro - Procedimento do art. 854 do novo CPC e coexecutado que teve ativos bloqueados intimado por oficial de que justiça nos termos do § 2º - Prazo para a impugnação à indisponibilidade escoado - Preclusão temporal - Conversão da indisponibilidade "pleno jure" em penhora - Desnecessidade de nova intimação nos termos do art. 841 - Repetição de intimações, ou intimação da intimação, que não se compraz com o contraditório num devido processo legal, econômico e efetivo em prazo razoável de duração - Ordem de intimação revogada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264182-16.2019.8.26.0000; Relator (a):Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2020; Data de Registro: 31/03/2020) Fica, desde já, autorizada a expedição de mandado de levantamento dos valores penhorados em favor da parte exequente, caso inexista anotação de penhora no rosto dos autos em desfavor da parte autora. No mais, manifeste-se a parte exequente requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento, bem como para levantamento dos valores depositados nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Ciência às partes acerca do desbloqueio e transferência de valores certificado a fls. 142. Intime-se. - ADV: CAMILLY MENILDE CALEIRO DE FREITAS (OAB 525657/SP), KAREN GERMINIANI TEIXEIRA (OAB 528491/SP), LUIZ ANTONIO GALIANI (OAB 123322/SP)

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Banco Bradesco S/A x Josue Ciribelli Macedo

ID: 316054553

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013853-39.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOSUE CIRIBELLI MACEDO

Intimação de acórdão

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013853-39.2021.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013853-39.2021.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Josue Ciribelli Macedo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. PROVA NEGATIVA. ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO QUE INCUMBE À RÉ. COMPROVAÇÃO NÃO REALIZADA NOS AUTOS. DESINTERESSE DO REQUERIDO NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA FORMA DETERMINADA PELO JUÍZO SINGULAR, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO DO STJ - EARESP Nº676.608. MODULAÇÃO DOS EFEITOS AOS INDÉBITOS COBRADOS APÓS A DATA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA - 30.03.2021. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES ATÉ A REFERIDA DATA E, APÓS, NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL IN RE IPSA. CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ADEMAIS, A QUANTIA É COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA C. CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - 3º andar

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Marcia Elizabeth Ricci x Mauro Ricci

ID: 337395734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005682-71.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ELIZABETH RICCI

Polo Passivo:

MAURO RICCI

Intimação

Advogados:

SAMIRA MONAYARI BERTÃO

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RINALDO CALIXTO SANTOS

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ALEXANDRE GOMES BERTÃO

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Processo 0005682-71.2025.8.26.0482 (processo principal 1008712-39.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marcia Elizabeth Ricci - Mauro Ricci - Decido. É caso d… Processo 0005682-71.2025.8.26.0482 (processo principal 1008712-39.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marcia Elizabeth Ricci - Mauro Ricci - Decido. É caso de acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença manifestada para adequação do valor do crédito. Vide que a exequente apresentou os cálculos dos honorários sucumbenciais de forma equivocada. As custas e despesas processuais não devem ser estar na base de cálculo dos honorários, inexistindo razões para que sejam incluídas nos cálculos da parte exequente. Noutro giro, mesmo em casos de sucumbência recíproca, cada parte deve pagar os honorários ao advogado da parte adversária. Não se admite que cada um arque com os honorários do próprio patrono. Não há identidade entre credor e devedor, pois os honorários pertencem ao advogado, e não à parte. Logo, não se pode compensar com valores devidos entre as partes. Pelo exposto, acolho em parte a impugnação de fls. 57/63, e por conseguinte aprovo os cálculos de fls. 64/66, do executado, que define o valor correto da obrigação em R$ 23.781,31 (vinte e três mil e setecentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos), atualizado até maio de 2025, data do cálculo, e que deverá ser atualizado por ocasião do pagamento, com observância da Tabela Prática de débitos judiciais do TJ-SP, acrescido dos encargos previstos no § 1º do art. 523 do CPC. Concedo à parte executada o prazo de 15 dias para pagamento, sob pena de prosseguimento nos termos do art. 523, e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Como houve necessidade de acertamento do valor reclamado, a impugnada-exequente decaiu em parte pequena da postulação, e nada justifica a imposição de verba honorária em relação a esta impugnação. Não é demais destacar que a impugnação tem por objeto apenas o pequeno excesso de cobrança, e não a integralidade do crédito, o que revela a pequena extensão da lide. Int. - ADV: SAMIRA MONAYARI BERTÃO (OAB 290349/SP), ALEXANDRE GOMES BERTÃO (OAB 284376/SP), RINALDO CALIXTO SANTOS (OAB 265875/SP)

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Processo nº 1503315-90.2024.8.26.0625

ID: 336989221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503315-90.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

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Processo 1503315-90.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (c… Processo 1503315-90.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

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Processo nº 1013179-90.2023.8.26.0482

ID: 310763424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Júri e da Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013179-90.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINALDO MUZY VILLELA

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LEO EDUARDO RIBEIRO PRADO

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JÉSSICA PRIETO DE OLIVEIRA DEÁK

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EDUARDO SÃO JOÃO PRADO

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Processo 1013179-90.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1025493-39.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - S.C.L. - Vistos. Sentença prolatada às págs. 374/383 dos autos 1025493-39… Processo 1013179-90.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1025493-39.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - S.C.L. - Vistos. Sentença prolatada às págs. 374/383 dos autos 1025493-39.2021.8.26.0482 julgou Procedente a ação, determinando a obrigação da Fazenda requerida em fornecer ao autor tratamento multidisciplinar com a seguinte carga horária semanal: 04 (quatro) horas de Neuromodulação; 05 (cinco) horas de fonoaudiologia, 05 (cinco) horas de Psicologia; 02 (duas) horas de Terapia Ocupacional; 02 (duas) horas de fisioterapia aquática; 02 (duas) horas de Musicoterapia. O v. Acórdão de págs. 46/470 manteve integralmente a sentença, ocorrendo o trânsito em julgado (págs. 478) que deu origem ao presente cumprimento de sentença. Pois bem. A Fazenda manifestou-se às págs. 444 e ss. irresignada ao pedido de novos bloqueios, informando que o tratamento ofertado pela Lúmen foi rejeitado pela parte autora, e às págs. 452 e ss. questionou as homologações das prestações de contas anteriores. Às págs. 1473/475 finalmente apresentou informações acerca do Plano Terapêutico Singular e Proposta Terapêutica, com oferta de 1h30 de tratamento semanal, sendo 30 minutos por sessão de cada especialidade, respectivamente, fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional, permanecendo silente quando às demais especialidades objeto da obrigação. Depreende-se que as especialidades assim como a carga horária constituem o objeto da presente demanda, e devam prevalecer para fins deste cumprimento de Decisão. Se de outro modo fosse, o E. Tribunal haveria feito constar no v. Acórdão, conforme já o fez noutras oportunidades em que tenha sido instigado a tanto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM CARGA HORÁRIA INTENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que deferiu parcialmente pedido de terapias multidisciplinares para menor com Transtorno do Espectro Autista, em ação civil pública. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade do Estado em fornecer terapias multidisciplinares na carga horária prescrita, já disponíveis no SUS, para o tratamento do menor. III. Razões de Decidir: 3. A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme art. 196 da CF/88, devendo ser garantido mediante políticas públicas. 4. As Súmulas 37, 65 e 66 do TJSP estabelecem a solidariedade entre os entes públicos para garantir o direito à saúde da criança ou adolescente. 5. Relatório médico prescreve tratamento multidisciplinar urgente, com carga horária específica, para reduzir impactos do Transtorno do Espectro Autista. 6. Musicoterapia que não está disponível no SUS. Necessidade de fornecer tratamento multidisciplinar disponível na rede pública de saúde (Fonoaudiologia, Psicologia e Terapia Ocupacional), mas com a carga horária indicada pela profissional que acompanha o menor, até a realização de perícia médica. Dispositivo e Tese: 7. Recurso parcialmente provido, confirmando-se a liminar recursal para fornecimento das sessões de Fonoaudiologia, Psicologia e Terapia Ocupacional, observando-se a carga horária prescrita pela profissional que acompanha o menor. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde da criança ou adolescente deve ser garantido mediante fornecimento de terapias multidisciplinares disponíveis no SUS, conforme prescrição médica. 2. A responsabilidade é solidária entre os entes públicos. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; Lei 8.069/90, art. 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Súmulas 37, 65 e 66. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001398-57.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Presidente Prudente -Vara do Júri e da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) No mesmo sentido, ao julgar o Agravo de Instrumento 3005222-58.2024.8.26.0000, da Comarca de Presidente Prudente, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso, fazendo constar no voto do Relator: "Em outras palavras, o fornecimento de parte das terapias em carga horária insuficiente importa em descumprimento da ordem judicial, prejudicando o desenvolvimento da criança." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, RESPEITANDO-SE A CARGA HORÁRIA PRESCRITA PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA A CRIANÇA. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Descumprimento Injustificado De Decisão Judicial Pela Fazenda Pública. Excepcionalidade Da Medida Demonstrada. Prevalência Do Direito Fundamental à Saúde. Decisão Mantida. Agravo De Instrumento Não Provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento 3005222-58.2024.8.26.0000 Presidente Prudente, Relator.: Claudio Teixeira Villar., Data de Julgamento: 15/08/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 16/08/2024) Diante disso, é caso de manter-se o procedimento de bloqueios para cumprimento alternativo da obrigação, até que venha aos autos, pela Fazenda requerida, a comprovação de fornecimento do objeto integral determinado nos autos. Cientifique-se, via portal, a Fazenda requerida. Observo que a parte autora não foi intimada da decisão dos autos, às págs. 461/463, Intime-se a parte autora, via portal, para que proceda à apresentação do documento lá mencionado, no prazo assinalado, somente após o que poderá ocorrer a homologação da prestação de contas e novo bloqueio. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JÉSSICA PRIETO DE OLIVEIRA DEÁK (OAB 460350/SP), LEO EDUARDO RIBEIRO PRADO (OAB 105683/SP), MARINALDO MUZY VILLELA (OAB 68633/SP), EDUARDO SÃO JOÃO PRADO (OAB 409723/SP)

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Instituição Paulista Adventista De Educação E Assistência Social x Simone Campesi Zanin

ID: 302108444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004762-39.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA SOCIAL

Polo Passivo:

SIMONE CAMPESI ZANIN

Intimação

Advogados:

DENILSON DE OLIVEIRA

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ADELIANA SAMPAIO DA SILVA

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Processo 0004762-39.2021.8.26.0482 (processo principal 1020406-39.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social … Processo 0004762-39.2021.8.26.0482 (processo principal 1020406-39.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - Simone Campesi Zanin - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Já o § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil estabelece que poderá o juízo indeferir o pedido de gratuidade da justiça nas hipóteses em que houver nos autos elementos que apresentem evidências da falta dos pressupostos legais para sua concessão. Desta forma, o dispositivo acima mencionado vem a conferir natureza de presunção relativa à alegação de insuficiência de recursos deduzidas pela parte interessada na gratuidade judiciária, prevista no § 3º do mesmo art. 99 do CPC, razão pela qual referida declaração de hipossuficiência poderá sucumbir ante outros elementos existentes nos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido relativo à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, determino que a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, comprove que seus recursos são insuficientes para pagar as custas processuais, apresentando as três últimas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física; ou documento emitido pelo próprio site da receita federal de que não consta declaração de imposto de renda em sua base de dados (http://www.receita.fazenda.gov.br/) nos três últimos anos. Ainda, deverá a executada apresentar cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses e cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Em caso de isenção da declaração de imposto de renda e bens, esclareça ainda, o meio pelo qual sobrevive, caso em que deverá especificar e comprovar por documento idôneo seus rendimentos mensais nos últimos três meses (holerites, extratos de pagamento de benefício previdenciário ou outro meio de comprovação de renda). No mesmo prazo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, juntando aos autos planilha atualizada do débito bem como requerendo as diligências que entender cabíveis visando localizar bens e valores de titularidade da parte executada. Intime-se. - ADV: DENILSON DE OLIVEIRA (OAB 168666/SP), ADELIANA SAMPAIO DA SILVA (OAB 192529/SP)

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Processo nº 1013545-13.2015.8.26.0482

ID: 301038730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1013545-13.2015.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JARA

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MARCOS TADEU FERNANDES DE FARIA

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ELIZEU ANTONIO DA SILVEIRA ROSA

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Processo 1013545-13.2015.8.26.0482 (apensado ao processo 1024232-39.2021.8.26.0482) - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - A.S.S. - Vistos. A parte requerente interpôs os presentes embargos decl… Processo 1013545-13.2015.8.26.0482 (apensado ao processo 1024232-39.2021.8.26.0482) - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - A.S.S. - Vistos. A parte requerente interpôs os presentes embargos declaratórios contra a decisão de fls. 299, arguindo a existência de omissão. Em suma, informa que pediu a sua nomeação como curadora provisória da curatelada e isto deixou de ser apreciado. É o relatório. Fundamento e decido. Ab initio, consigno que as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração estão previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, os embargos de declaração somente são cabíveis se versarem sobre uma das hipóteses legais. Pois bem. Os embargos comportam acolhimento. Por um lapso, deixou-se de apreciar o pedido de nomeação da parte autora como curadora provisória do incapaz. Da análise dos dados do processo, verifica-se que esta já exerce essa função, de modo fático, prestando auxílio ao incapaz (página 284). Diante disso e para sanar a omissão alegada, nomeio liminarmente a requerente RSSM, acima qualificada, para servir de CURADOR(A) PROVISÓRIO(A) do(a) requerido(a), valendo a presente decisão como TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, a contar da data de sua assinatura. Proceda a serventia a expedição de Certidão de Curatela Provisória, que, após assinada e liberada nos autos digitais, deverá ser impressa pelo patrono da autora, entregando-lhe uma via. Para fins de informação perante os Órgãos Públicos, servirá o presente, assinado digitalmente, como prova da representação legal provisória concedida pelo Juízo, cujos efeitos se operam a partir da disponibilização desta Decisão nos autos digitais. Deverá o patrono da requerente providenciar a impressão desta decisão, coletando o compromisso do curador provisório no termo anexo, juntando-o nos autos em 05 (cinco) dias. No mais, persistem os demais termos da decisão tal como lançados. Int. - ADV: MARCOS TADEU FERNANDES DE FARIA (OAB 263120/SP), ELIZEU ANTONIO DA SILVEIRA ROSA (OAB 278479/SP), RODRIGO JARA (OAB 275050/SP)

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Processo nº 1503315-84.2024.8.26.0530

ID: 323400543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503315-84.2024.8.26.0530

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYCON YURI PIVETA

Intimação

Advogados:

CARLIONETO OLIVEIRA DE SOUSA

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Processo 1503315-84.2024.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MAYCON YURI PIVETA - Vistos. Compulsando os autos, verifico que a denúncia apresentada… Processo 1503315-84.2024.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MAYCON YURI PIVETA - Vistos. Compulsando os autos, verifico que a denúncia apresentada satisfaz integralmente os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, possibilitando, destarte, o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, sem qualquer mácula. Ademais, as provas colhidas durante a fase inquisitorial fornecem indícios probatórios suficientes para o regular prosseguimento da presente ação penal. As alegações defensivas, por sua vez, tangenciam o mérito da causa, demandando, portanto, a necessária instrução probatória para sua devida análise. Defiroao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita.Anote-se. Designo audiência de instrução,interrogatório,debates e julgamento para o dia16 de setembro de 2025, às 15 horas,na modalidadesemipresencial. Nesta modalidade, todas as testemunhas arroladas, tanto pela acusação quanto pela defesa, deverão comparecer ao Fórum da Comarca de Sertãozinho, em sala própria, com antecedência de 30 (trinta) minutos, portando documento de identificação com foto. No que concerne aos Advogados e ao membro do Ministério Público, bem como vítimas e testemunhas que estejam fora da Comarca, estes poderão participar da audiência remotamente, por meio da plataforma Microsoft Teams, acessível via smartphone ou computador, mediante o link que será oportunamente encaminhado aos respectivos endereços eletrônicos. Para tanto, os patronos deverão indicar seus e-mails e contatos telefônicos, caso ainda não constem nos autos. Em havendo impossibilidade de participação remota, poderão comparecer presencialmente ao Fórum na data designada, participando da audiência que se realizará de forma híbrida/mista. Considerando que o réu encontra-se custodiado fora desta Comarca e diante da dificuldade de sua escolta, bem como visando garantir a celeridade processual, viabilizar sua pronta participação no ato e prevenir riscos à segurança pública, determino que sua apresentação para a audiência ocorra por videoconferência, através do aplicativo Teams, nos termos do artigo 185, §§ 2º e seguintes, do Código de Processo Penal, e do artigo 6º da Resolução CNJ nº 354/2020. Será assegurado ao réu o direito à entrevista reservada com seu advogado, bem como o acompanhamento integral da instrução e seu interrogatório. Saliento que a unidade prisional dispõe da infraestrutura técnica necessária para a realização da teleaudiência. Intimem-se o réu, seu defensor, o representante do Ministério Público, vítimas e as testemunhas de acusação e defesa arroladas acerca da designação do ato processual, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal. Deverá a Defesa providenciar, diretamente junto à Unidade Prisional em que o acusado se encontra recolhido, o agendamento de entrevista reservada com seu cliente em data e horário anterior à audiência. Caso não obtenha êxito, será facultada a entrevista imediatamente antes do início da audiência. O acesso à audiência será por meio do link abaixo: - ADV: CARLIONETO OLIVEIRA DE SOUSA (OAB 271698/SP)

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L. G. Do C. x J. De A.

ID: 322674232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006966-39.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. G. DO C.

Polo Passivo:

J. DE A.

Intimação

Advogados:

SILVANA NUNES DI FELICE CUNHA

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LEANDRO GALVAO DO CARMO

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Processo 1006966-39.2021.8.26.0482 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.G.C. - J.A. - 1. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos (fls. 1112/1115). E no mérito, eles não merecem g… Processo 1006966-39.2021.8.26.0482 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.G.C. - J.A. - 1. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos (fls. 1112/1115). E no mérito, eles não merecem guarida. Isso porque é nítida a pretensão do embargante de alterar o decisum em ponto de mérito, e não o de integralizá-lo. Com efeito, houve o reconhecimento de que o imóvel do Residencial Minerva I Pres. Prudente/SP (terreno + construção) integrava o patrimônio comum do ex-casal e por isso deveria ser partilhado. O embargante, por sua vez, não concorda com os fundamentos da sentença, visto que pretendia do juízo a exclusão desse bem da partilha. Daí que inexiste omissão ou contradição internas, e sim contradição entre o pronunciamento judicial e o conteúdo que a parte pretendia obter da decisão. Aliás, a decisão de fls. 1108/1109 foi expressa ao constar que as razões pelas quais se entendeu que aludido imóvel é bem comum e, que por isso, deve ser partilhado, foram devidamente expostas a fls. 1062/1063. No entanto, o embargante não concorda. Igualmente, no que concerne à mencionada fraude na cessão de direitos referente ao aludido imóvel, a questão foi enfrentada a fls. 1062. Em suma, o embargante busca rediscutir a justiça da sentença, isto é, o acerto ou o equívoco da decisão, tese que não pode ser acolhida em sede de embargos de declaração. De qualquer forma, esclareço ser irrelevante se o imóvel estava acabado quando foi adquirido pelas partes, ou se foi concluído durante o casamento, pois de qualquer forma integraria a partilha. Isso porque a sentença reconheceu que o imóvel foi adquirido pelas partes durante o casamento, período em que há presunção absoluta do empenho conjunto dos cônjuges para construção do patrimônio, independentemente de qual dos cônjuges tenha efetivamente despendido recursos financeiros para tanto. Ademais, não há prova nos autos de que o bem foi adquirido com recursos exclusivos do autor ou transferido a título gratuito exclusivamente em benefício dele. Isso posto, NEGO PROVIMENTO aos aclaratórios interpostos por L.G. do C.. 2. Em prosseguimento, fica a parte ré intimada, na pessoa de seu(ua) Advogado(a), para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte autora, no prazo de 15 dias (CPC, art. 1010, § 1º). Com a apresentação de contrarrazões ou o decurso do prazo para tanto, promova a serventia conferência nos termos do Prov. CG nº 25/2017 e art. 1.275, § 4º, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, certificando o que for necessário, e se não houver incidente a ser dirimido nesta instância, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, com nossas homenagens. Int. - ADV: SILVANA NUNES DI FELICE CUNHA (OAB 202183/SP), LEANDRO GALVAO DO CARMO (OAB 326257/SP)

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