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Processo nº 1503766-46.2025.8.26.0378

ID: 319790369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503766-46.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO OSWALDO RIBEIRO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

KENNEDY BAU LEMOS DOS SANTOS

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Processo 1503766-46.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ROGERIO OSWALDO RIBEIRO DE SOUZA - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal para condenar ROGERIO O…

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Município De Igaratá x Wilson De Almeida Prado

ID: 323606661

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503669-41.2022.8.26.0543

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE IGARATá

Polo Passivo:

WILSON DE ALMEIDA PRADO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUAN APARECIDO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503669-41.2022.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0001527-46.2025.8.26.0378

ID: 305574294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001527-46.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERO EDUARDO BATISTA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

THAYRON VINICIUS VIRGILIO FIGUEIRA

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Processo 0001527-46.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CICERO EDUARDO BATISTA DE SOUZA - Vistos. Nos termos do artigo 55 da Lei n° 11.343/2006… Processo 0001527-46.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CICERO EDUARDO BATISTA DE SOUZA - Vistos. Nos termos do artigo 55 da Lei n° 11.343/2006, notifique o(a) acusado(a) ARTHUR ROCHA DE SOUSA e CICERO EDUARDO BATISTA DE SOUZA para oferecer(em) defesa prévia, por escrito, por 10 (dez) dias. Fica desde já intimado o(a) defensor(a) nomeado(a) para audiência de custódia a apresentar a defesa á parte notificada. Caso à audiência de custódia fora realizada no Plantão Judiciário, proceda-se a indicação de defensor dativo através do site da Defensoria Pública, o qual, desde já, fica nomeado para defesa do acusado e deverá ser intimado para apresentação de resposta no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Não vislumbro alteração da situação fático-jurídica já analisada por ocasião da decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva. Portanto, mantenho a custódia cautelar. Considerando a juntada do laudo de constatação/toxicológico, caso ainda não o feito, autorizo à autoridade policial a proceder a destruição das substâncias entorpecentes apreendidas nestes autos de inquérito policial nº Boletim de Ocorrência: GS7330-1/2025, Delegacia de Polícia de Botucatu , a qual far-se-á por incineração, no prazo de 30 (trinta) dias, guardando-se as amostras necessárias à preservação da prova, nos termos do artigo 524, das NS/CGJ. Sem prejuízo, providencie-se a juntada do laudo quimicotoxicológico definitivo, se não o feito, até a data da audiência. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, COMO OFÍCIO à Delegacia de Polícia de Botucatu, encaminhado preferencialmente por meio eletrônico via integração de sistemas. Outrossim, existindo peças sigilosas, sem determinação judicial, proceda-se a liberação das referidas peças na pasta digital, de forma a permitir o acesso á defesa. - ADV: THAYRON VINICIUS VIRGILIO FIGUEIRA (OAB 466303/SP), THAYRON VINICIUS VIRGILIO FIGUEIRA (OAB 466303/SP)

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Processo nº 1500080-46.2025.8.26.0378

ID: 297739092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500080-46.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO DE BARROS JúNIOR

Intimação

Advogados:

BRUNO MARINHO DOS SANTOS

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Processo 1500080-46.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Pedro de Barros Júnior - Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva para CONDENAR PEDRO …

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Processo nº 1505318-46.2025.8.26.0378

ID: 333194546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1505318-46.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JURANDIR BARBOSA

Intimação

Advogados:

MARÍLIA HELENA SANTIAGO

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LUCAS ELIONAI DE AQUINO SIMÕES

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Processo 1505318-46.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - JURANDIR BARBOSA - MEIRE HELLEN FERREIRA DE BARROS e outro - Vistos. 1. Não vislumbrando hipótese de rej… Processo 1505318-46.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - JURANDIR BARBOSA - MEIRE HELLEN FERREIRA DE BARROS e outro - Vistos. 1. Não vislumbrando hipótese de rejeição liminar da peça acusatória (art. 395 do CPP com a redação dada pela Lei 11.719/08), RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra JURANDIR BARBOSA pela suposta prática do) delito(s) previsto(s) no(s) artigo(s)129, § 13º, c.c. artigo 61, inciso II, alíneas f, ambos do Código Penal, c.c. artigo 7º, inciso I, da Lei n.º 11.340/2006, pois amparada em subsídios angariados no curso de regular investigação criminal levada a efeito, os quais fornecem indícios da autoria e elementos indicativos da materialidade do ilícito penal, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal. 2. Cite-se o(a) acusado(a) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias. Na resposta, o(a) acusado(a) poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A do Código de Processo Penal). Se a resposta não for apresentada no prazo, ou se o(a) acusado(a), citado, não constituir defensor, solicite-se à DPESP a indicação de defensor dativo a fim de oferecer a resposta em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação (art.396-A, §2º, do CPP). 3. Comunique-se o recebimento da denúncia ao IIRGD, solicitando-se folha de antecedentes atualizada bem como certidões de antecedentes do Distribuidor local com eventuais certidões cartorárias do que constar, informando, caso haja condenação, a data de eventual trânsito em julgado para as partes e/ou data de eventual cumprimento ou extinção da pena. 4. Proceda-se a evolução de classe. 5. Cobrem-se eventuais laudos faltantes. 6. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de citação e oficio, se o caso. 7. Cumpra-se. - ADV: MARÍLIA HELENA SANTIAGO (OAB 277505/SP), LUCAS ELIONAI DE AQUINO SIMÕES (OAB 470953/SP)

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Processo nº 1506967-46.2025.8.26.0378

ID: 337836929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506967-46.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. H. M. L. L.

Intimação

Advogados:

DENISE PEREIRA DE ALMEIDA

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Processo 1506967-46.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - G.H.M.L.L. - Vistos. A preliminar de legítima defesa, se confunde com o mérito e com ele… Processo 1506967-46.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - G.H.M.L.L. - Vistos. A preliminar de legítima defesa, se confunde com o mérito e com ele será decidida. Considerando que não foi arguida, na resposta escrita (fls. 157/161), qualquer preliminar que prejudicasse a análise do mérito e que não é o caso de absolvição sumária, pois ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, mantenho o recebimento da denúncia. Designo a Audiência VIRTUAL de instrução, debates e julgamento, para o dia 18/12/2025 às 14:40h, pelo sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone. REQUISITE-SE o acusado, assim como encaminhe-se o link de acesso à audiência virtual. INTIME(M)-SE a(s) vítima(s) e testemunha(s), se for o caso. Considerando a necessidade de preservação da integridade física da vítima, o(s) mandado(s) em questão deverá(ão) ser cumprido(s) em caráter de urgência. SOLICITE-SE que todas as testemunhas informem, com urgência, os endereços eletrônicos para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR EM PARÁGRAFO SEPARADO O ENDEREÇO DE E-MAIL E TELEFONE ATUALIZADO INFORMADOS PELA VÍTIMA / TESTEMUNHA, bem como lhes deem ciência que deverão apresentar seus documentos de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. Comprovada a impossibilidade técnica ou tecnológica de testemunha e/ou acusado, após tentativa de viabilizar a audiência virtual pela serventia, serão intimados a comparecer ao fórum. INTIMEM-SE o Promotor de Justiça e a Defesa, remetendo-se o link de acesso. Eventuais dúvidas específicas quanto à teleaudiência poderão ser dirimidas através do telefone (15) 98188-7232, em dias úteis, das 09h00 às 17h00. Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: . Anoto ainda que, nos termos do artigo 185, §§ 4º e 5º do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para a Defesa, reservadamente, entrevistar o acusado, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da sala virtual e aguardar no lobby, permanecendo exclusivamente a Defensora e seu representado. Fica facultado, entretanto, à defesa a juntada de declarações por escrito das testemunhas, nas quais deverá constar, expressamente, que o(a) declarante está ciente de que, caso seja falso seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do artigo 299, do Código Penal. Publique-se. Servirá o presente como ofício. - ADV: DENISE PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 74830/SP)

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Processo nº 1502408-46.2025.8.26.0378

ID: 300650489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502408-46.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON FERREIRA

Intimação

Advogados:

MANOEL GATTO JUNIOR

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Processo 1502408-46.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ROBSON FERREIRA - 1- O Defensor do réu se reservou ao direito de comprovar a inocência alegada no curso … Processo 1502408-46.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ROBSON FERREIRA - 1- O Defensor do réu se reservou ao direito de comprovar a inocência alegada no curso da instrução processual. 2- Da análise dos autos verifica-se que estão presentes indícios de autoria e prova de materialidade. Os depoimentos dados na Delegacia de Policia e somados à apreensão dos objetos e ao teor do laudo pericial, garantem base e fundamento para ser iniciada a ação penal. O fato é típico, em tese, ou seja, tráfico de entorpecentes, previsto no art.33, caput, da Lei 11.343/06, 3- Há no fato imputado, bem como na prova preliminarmente realizada, substrato suficiente à existência de justa causa, neste momento processual. Recebo a denúncia de fls. 65/67 Anote-se e comunique-se. 4- Em sintonia com o artigo 8º do Provimento CSM nº 2.651/2022, que regulamenta o teletrabalho, DESIGNO audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a qual será realizada virtualmente, em sistema misto, por meio da ferramenta Microsoft Teams, no dia 06 de agosto de 2025, às 14:00 horas. 5- A presente servirá de MANDADO de CITAÇÃO e intimação. Tendo em vista que os réu encontra-se recolhido preventivamente, será ouvido de forma remota, por meio do aplicativo Teams, devendo ser requisitado na respectiva unidade prisional. A presente servirá de OFÍCIO para tanto. 6- Atinente ao POLICIAL MILITAR arrolados como testemunha, servirá a presente como OFÍCIO ao Comando da Policia Militar local para que remeta ao juízo, no mesmo prazo, relação com os e-mails, os quais serão utilizados para acesso a sala de audiências ou, se o caso, e-mail corporativo único que será instrumento para o ato. Deverá atentar-se ao disposto no Código de Processo Penal acerca da separação de testemunhas. Sem prejuízo das demais comunicações, remeta-se também cópia da presente ao e-mail dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.Br. 7- Para possibilitar a realização do ato, Ministério Público e Defesa deverão, impreterivelmente no prazo de 48 horas, juntar no feito o endereço eletrônico (e-mail) que será remetido o convite para ingresso na audiência, friso que às partes participarão da audiência de forma remota. 8- Após o recebimento de todos os endereços eletrônicos, promova-se a criação do evento junto ao aplicativo Teams, devendo serem incluídos todos os participantes. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf 9- Promova-se a evolução de classe. 10- Intime-se o(a) MP pessoalmente e o(a) defensor(a) via DJE. - ADV: MANOEL GATTO JUNIOR (OAB 40175/SP)

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M.M.O.D.S. x C.H.D.S.A.S.

ID: 335981011

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional VII - Itaquera Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1503669-29.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M.M.O.D.S.

Polo Passivo:

C.H.D.S.A.S.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1503669-29.2024.8.26.0007 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional VII - Itaquera, Estado de São Paulo, Dr(a).…

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Processo nº 1505221-46.2025.8.26.0378

ID: 307646899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505221-46.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATAÍDE GONÇALVES FERNANDES

Intimação

Advogados:

VALDEMIR SILVERIO

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Processo 1505221-46.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - ATAÍDE GONÇALVES FERNANDES - Ante o exposto, sem digressões, JULGO PROCEDENTE a ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO P… Processo 1505221-46.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - ATAÍDE GONÇALVES FERNANDES - Ante o exposto, sem digressões, JULGO PROCEDENTE a ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, e o faço para CONDENAR o RÉU ATAÍDE GONÇALVES FERNANDES, por incurso no art. 129, § 13, do CP, à pena privativa de liberdade de 02 anos e 04 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado. Deixo de acolher o pedido ministerial pela estipulação de indenização moral, pois, diante da natureza da ocorrência e espécie de relacionamento entre as partes, mais conveniente que a interessada, a seu critério, eventualmente postule o que de direito, diretamente, o que certamente não o fará, já que anunciou reatamento e em virtude disso tentou favorecer o agressor. Descabida, nesse momento, a aplicação do disposto no art. 387, § 2º do CPP, tendo em vista a ausência de lapso. O réu não poderá recorrer em liberdade, uma vez que as circunstâncias que ensejaram a conversão do flagrante em preventiva restam agora incrementadas pela necessidade de se garantir a aplicação da lei penal, haja vista a substanciosa condenação imposta, a ser cumprida em regime inicial fechado, por indivíduo reincidente específico em crime cometido contra a mesma vítima, tudo a reclamar sejam acauteladas a ordem e segurança públicas, bem como a integridade da própria ofendida, ainda que contra a sua viciada vontade. De toda forma, a questão da prisão provisória passou incólume na apreciação liminar promovida pela Superior Instância nos autos de Habeas Corpus, conforme noticiado às fls. 112/4, v. Deliberação da Desembargadora Relatora Ana Lúcia Fernandes Queiroga, de 10/06/2025, Colenda 9º Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal Bandeirante, de modo que não há o menor cabimento na alteração dessa equação no momento em que a culpa é definida, ainda que provisoriamente, mas com base em cognição exauriente. Recomende-se-o, portanto, no presídio em que se encontra recolhido. Expeça-se imediatamente guia de recolhimento provisória. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do Réu no Rol de Culpados e expeçam-se as comunicações necessárias para o cumprimento das sanções impostas. Nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc. III, da Constituição Federal; expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente. Custas na forma da lei. Uma vez que o Réu manifestou o interesse em recorrer, fica recebido o seu recurso, saindo a Defesa intimada do prazo de oito dias para o oferecimento das razões recursais. Com estas nos autos, venham as contrarrazões em igual prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado para julgamento da apelação interposta, observando-se as formalidades legais". Encerrados os trabalhos, e nada mais havendo, foi lavrado e assinado o presente termo digitalmente pelo MM. Juiz, dispensando-se a assinatura dos demais envolvidos, por se tratar de processo digital - Sistema SAJ, com a concordância das partes, nos termos do art. 25, caput, da Resolução nº 185/13 do E. Conselho Nacional de Justiça. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Registre-se. Nada mais. - ADV: VALDEMIR SILVERIO (OAB 343089/SP)

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Processo nº 1500953-46.2025.8.26.0378

ID: 292616366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500953-46.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSUÉ RODRIGUES JUNIOR

Intimação

Advogados:

CAROLINE SILVEIRA CABRAL MARIANO

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Processo 1500953-46.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSUÉ RODRIGUES JUNIOR - Ante o exposto e considerando o que mais que dos autos co… Processo 1500953-46.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSUÉ RODRIGUES JUNIOR - Ante o exposto e considerando o que mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, e o faço para CONDENAR JOSUÉ RODRIGUES JÚNIOR, por incurso no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 01 ano e 08 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, cada qual no mínimo legal, substituída a privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, consistentes em limitação de final de semana e prestação de serviços à comunidade; e CONDENAR GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA SILVA, por incurso no art. 33, "caput", da Lei 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 05 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, cada qual no mínimo legal. Descabida, nesse momento, a aplicação do disposto no art. 387, § 2º do CPP, tendo em vista a ausência de lapso. Incineração fica determinada, reservando-se amostra para contraprova. Decreto o perdimento do numerário e bens apreendidos, eis que relacionados ao tráfico. Em relação a Josué Rodrigues, expeça-se alvará de soltura clausulado. A manutenção da prisão cautelar de Gustavo Henrique é impositiva nesse momento em que afirmada a sua responsabilidade, de molde a assegurar a ordem, segurança e saúde públicas, afinal, envolvido com o tráfico desde os tempos da infância e gozando de liberdade provisória num feito em que recebeu condenação pendente de trânsito em julgado pela prática do tráfico, rapidamente tornou a se envolver com o comércio de maconha e cocaína, em concurso de pessoas, a indicar que somente a clausura o contém, sendo ela também necessária para assegurar a aplicação da lei penal. Aliás, no particular desse sentenciado, seria de todo despropositada a alteração de uma situação que já passou incólume pelo crivo da Superior Instância (refiro-me ao v. acórdão encartado às fls. 347/60), antes mesmo da definição em sede de cognição exauriente, o que foi formulado em relação a Josué, tendo em conta o regime inicial estabelecido e a substituição. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome dos Réus no Rol de Culpados e expeçam-se as comunicações necessárias para o cumprimento das sanções impostas. Nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc. III, da Constituição Federal; expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente. Custas na forma da lei, observados os benefícios da gratuidade, os quais ficam deferidos a ambos, pois notórias as hipossuficiências. Uma vez que os Réus manifestaram o interesse em recorrer, ficam recebidos os seus recursos, saindo as Defesas intimadas do prazo de oito dias para o oferecimento das razões recursais. Com estas nos autos, venham as contrarrazões em igual prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado para julgamento da apelação interposta, observando-se as formalidades legais. Com o oferecimento das razões e/ou contrarrazões de apelação, arbitro os honorários advocatícios parciais em 70%, expedindo-se a competente certidão (defesa dativa, fls. 262)". Encerrados os trabalhos, e nada mais havendo, foi lavrado e assinado o presente termo digitalmente pelo MM. Juiz, dispensando-se a assinatura dos demais envolvidos, por se tratar de processo digital - Sistema SAJ, com a concordância das partes, nos termos do art. 25, caput, da Resolução nº 185/13 do E. Conselho Nacional de Justiça. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Registre-se. Nada mais. - ADV: CAROLINE SILVEIRA CABRAL MARIANO (OAB 412703/SP)

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