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Processo nº 1503818-74.2023.8.26.0681

ID: 313014226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503818-74.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELZA BARDI STECK

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BONESSO DE BIASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503818-74.2023.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Elza Bardi Steck - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por ELZA BARDI STECK, representada por curador especia… Processo 1503818-74.2023.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Elza Bardi Steck - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por ELZA BARDI STECK, representada por curador especial, no bojo da Execução Fiscal nº 1503818-74.2023.8.26.0681, proposta pelo Município de Louveira, visando à cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2019 e 2020, no valor original de R$ 29.043,50. A exceção de pré-executividade sustenta, em síntese, a ilegitimidade passiva da excipiente, por não ser mais proprietária do imóvel objeto da tributação, uma vez que, conforme prova documental acostada (matrícula nº 16.731 do CRI de Vinhedo), doou sua cota parte do imóvel (6,25%) em março de 2015, portanto antes dos fatos geradores dos tributos cobrados (2019 e 2020). Alega-se, ainda, que a citação por edital ensejou a nomeação de curador especial, e por conseguinte, o oferecimento de defesa por negativa geral, com fundamento no art. 341, parágrafo único, do CPC. A Fazenda Municipal impugnou a exceção alegando, em síntese, que a exceção não é cabível na hipótese, por exigir dilação probatória, além de que haveria descumprimento da obrigação acessória de atualização do cadastro fiscal do imóvel, nos termos da Lei Municipal nº 617/1979 e do art. 113, § 2º, do CTN. É o relatório. Decido. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A jurisprudência é pacífica no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível nas execuções fiscais para discussão de matérias de ordem pública, desde que prescindam de dilação probatória. Como ensina o Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória."(Súmula 393 do STJ) No presente caso, a excipiente apresenta prova documental inequívoca, qual seja, certidão de matrícula do imóvel, demonstrando que a alienação da sua fração ideal se deu em 02/03/2015, por doação regularmente registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Vinhedo, ou seja, quatro anos antes do primeiro fato gerador (2019). Não se verifica necessidade de produção de provas adicionais, tratando-se de matéria de ordem pública (legitimidade de parte), que pode ser conhecida inclusive de ofício pelo Juízo (CPC, art. 485, VI, § 3º). DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Nos termos do art. 34 do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo do IPTU é: "Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." Ora, se a excipiente não mais detinha a propriedade, domínio útil ou posse do imóvel desde 2015, resta evidente que não possui legitimidade passiva ad causam para responder por débitos de IPTU dos exercícios de 2019 e 2020. É entendimento consolidado dos tribunais que a execução fiscal não pode ser proposta contra quem não era mais proprietário do imóvel à época do fato gerador do tributo. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E SUA INEFICÁCIA PARA FUNDAR A LEGITIMIDADE TRIBUTÁRIA A Fazenda Pública sustenta que a excipiente teria descumprido a obrigação acessória de atualização do cadastro fiscal, motivo pelo qual seria válida sua manutenção no polo passivo da execução. Contudo, a obrigação acessória de comunicação de alienação de imóvel não tem o condão de atribuir a responsabilidade pelo tributo a quem não ostenta mais a titularidade do domínio ou posse. DA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL E DA DEFESA POR NEGATIVA GERAL Ressalta-se que a executada foi citada por edital, tendo sido nomeado curador especial, nos termos do art. 72, II, do CPC. A jurisprudência também reconhece a prerrogativa do curador de apresentar defesa por negativa geral (art. 341, parágrafo único, CPC), não sendo exigida a impugnação específica dos fatos. O curador especial pode apresentar embargos à execução fiscal por negativa geral, conforme art. 341, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido, de qualquer ângulo que se analise a questão, a procedência da exceção de pré executividade é medida que se impõe. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade oposta por ELZA BARDI STECK e, por conseguinte, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da excipiente, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e EXTINGO a presente execução fiscal em face da mesma, com resolução do processo sem julgamento de mérito quanto à parte excipiente. Condeno o Município de Louveira ao pagamento de honorários advocatícios sucumbências, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, a serem revertidos ao patrono nomeado nos autos, vinculado ao Convênio DPE/OAB-SP. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO BONESSO DE BIASI (OAB 288336/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A. x Fortizinco Factory Equipamentos Metalicos Eireli

ID: 304383965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009021-22.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Polo Passivo:

FORTIZINCO FACTORY EQUIPAMENTOS METALICOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RAPHAELA SANDRINNE MARQUES SANCHES

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EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 1009021-22.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Fortizinco Factory Equipamentos Metalicos Eireli - Ante o exposto, JULGO PROCED… Processo 1009021-22.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Fortizinco Factory Equipamentos Metalicos Eireli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 150,256,01, conforme planilha de fls. 140/142, com atualização monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de 1% ao mês, ambos desde o inadimplemento. Ressalto que deverão ser observadas suas disposições, no sentido de que a correção monetária será feita com base no índice do IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, da Lei nº 14.905/2024, a partir de sua entrada em vigor. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado, manifeste-se a parte interessada, em termos de cumprimento de sentença, observando, quanto ao peticionamento, as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil e pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (artigos 1.285 a 1.289). No caso de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3.º, Código de Processo Civil), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. No silêncio, ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), RAPHAELA SANDRINNE MARQUES SANCHES (OAB 339919/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A. x Fortizinco Factory Equipamentos Metalicos Eireli

ID: 304383966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009021-22.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Polo Passivo:

FORTIZINCO FACTORY EQUIPAMENTOS METALICOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RAPHAELA SANDRINNE MARQUES SANCHES

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EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009021-22.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Fortizinco Factory Equipamentos Metalicos Eireli - Ante o exposto, JULGO PROCED… Processo 1009021-22.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Fortizinco Factory Equipamentos Metalicos Eireli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 150,256,01, conforme planilha de fls. 140/142, com atualização monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de 1% ao mês, ambos desde o inadimplemento. Ressalto que deverão ser observadas suas disposições, no sentido de que a correção monetária será feita com base no índice do IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, da Lei nº 14.905/2024, a partir de sua entrada em vigor. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado, manifeste-se a parte interessada, em termos de cumprimento de sentença, observando, quanto ao peticionamento, as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil e pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (artigos 1.285 a 1.289). No caso de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3.º, Código de Processo Civil), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. No silêncio, ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), RAPHAELA SANDRINNE MARQUES SANCHES (OAB 339919/SP)

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Coop Econ E Cred Mutuo Dos Policiais Militares E Servidores Da Secretaria Dos Negocios Da Seguranca Publica Do Esp x Edson Cruz Marcelino

ID: 341459664

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012222-22.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

COOP ECON E CRED MUTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERVIDORES DA SECRETARIA DOS NEGOCIOS DA SEGURANCA PUBLICA DO ESP

Polo Passivo:

EDSON CRUZ MARCELINO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012222-22.2023.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012222-22.2023.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: Coop Econ e Cred Mutuo dos Policiais Militares e Servidores da Secretaria dos Negocios da Seguranca Publica do Esp - Apelado: Edson Cruz Marcelino (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA TENDO COMO CAUSA DE PEDIR A INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO MANTIDO PELO BACEN DENOMINADO SCR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A INSERÇÃO NO SCR NÃO CONSTITUI RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E É OBRIGATÓRIA PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO CONFIGURANDO CONDUTA ILÍCITA OU DANOS MORAIS. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES NO SCR É OBRIGATÓRIA E NÃO CONFIGURA RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. 2. NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS SEM DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO ABALO À HONRA OU DIGNIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) - Daniel Alvarenga Alves de Moura (OAB: 26141/GO) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1503818-68.2019.8.26.0405

ID: 309654626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503818-68.2019.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. C.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS LIMA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503818-68.2019.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.C.C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ CARLOS CABRAL. Sustenta omissõe… Processo 1503818-68.2019.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.C.C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ CARLOS CABRAL. Sustenta omissões e contradições nos depoimentos da mãe da vítima e nos relatos da criança, bem como sustenta que a mãe da vítima desmentiu a versão da criança e o laudo psicológico de fl. 38. Requer o acolhimento dos embargos ora opostos nos termos supramencionados a fim da efetividade da prestação jurisdicional nos termos do art. 93, IX, da CF. Contudo, deixo de acolher os embargos, pois não há omissão, uma vez que a tese arguida foi afastada pela fundamentação constante na sentença. Eventual reapreciação da matéria deve ser analisada pelo Egrégio Tribunal de Justiça. É que, conforme disposto no artigo 620 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios são cabíveis quando o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. Nesse sentido, preleciona BORGES DA ROSA: Há omissão, quando há falta de menção de expressão ou de idéia ou de proposição, quando há falta de pronunciamento sobre um ponto ou questão, quando o julgador silencia, não devendo fazê-lo. (...) Há contradição quando há expressões, proposições ou argumentos que se repetem, que não se pode harmonizar; quando, sobretudo, a conclusão se choca contra algum motivo decisório (in Comentários ao Código de Processo Penal, Revista dos Tribunais, 3ª ed., 1982, p. 732). Como lembra JÚLIO FABBRINI MIRABETE: Como a finalidade dos embargos de declaração é apenas a de esclarecer, tornar claro o acórdão proferido, livrando-o de imperfeições, sem modificar a substância, não se admitem, por serem impróprios, aqueles em que, ao invés de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, se pretende rediscutir questão que nele ficou claramente decidida, para modificá-lo em sua essência ou substância (in ProcessoPenal, 2ª ed., Atlas, 1993, p. 640). Acrescenta, ainda, o referido autor, que se assim não fosse, permitir-se-ia a reforma do julgado com excesso de poder, porque, pela decisão proferida, já estava finda a jurisdição do tribunal (op. cit.). Não têm os embargos declaratórios caráter infringente do julgado, pois não o modificam, não o corrigem, não o reduzem, nem o ampliam; apenas o explicitam, elucidam-no e fazem claro seu alcance e seus fundamentos. Por tais razões, rejeito os embargos. P.R.I. Intime-se. Osasco, 26 de junho de 2025. - ADV: JOSE CARLOS LIMA BARBOSA (OAB 208239/SP)

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D. G. J. x T. M. S.

ID: 293122652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014909-70.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. G. J.

Polo Passivo:

T. M. S.

Intimação

Advogados:

SUÉLLEN FRANCISCO PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA BRAGA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014909-70.2025.8.26.0002 (processo principal 1003007-22.2023.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.G.J. - T.M.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao exequen… Processo 0014909-70.2025.8.26.0002 (processo principal 1003007-22.2023.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.G.J. - T.M.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao exequente. Trata-se de cumprimento de sentença relativo à obrigação de fazer fixada no título executivo de fls. 13/15, visando garantir o direito de visitas do autor ao filho menor e majoração da multa arbitrada, inicialmente. Ressalte-se que, já houve interposição de cumprimento de sentença que tramitou sob nº 0007191-22.2025.8.26.0002 em que foi deferida tutela antecipada com fixação de multa em caso de descumprimento, no importe de R$ 200,00 por evento e que, em 09/05/2025, foi extinta em razão de satisfação da obrigação. O exequente nesse cumprimento, afirma que, contudo, novamente, em 11/05/2025 houve descumprimento do regime de convivência pela genitora do menor e que esse possui gastos de R$ 300,00 cada vez que visita o filho, em razão de despesas com combustível e pedágio. Intime-se a executada, por carta, para dar imediato cumprimento ao acordo, possibilitando que o genitor exerça o direito de visitas, conforme fixado, sob pena de multa diária de R$ 700,00, nos termos do art. 537 do CPC, que resta majorada em razão da reiteração do pedido de cumprimento da obrigação. A executada poderá apresentar impugnação no prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 525 e 536, §4º, do CPC. Ressalto que, nos autos digitais, em razão de questões procedimentais inerentes ao sistema SAJ/PG5, o cumprimento de sentença que tramita nos próprios autos inevitavelmente cria um número. Assim, todas as petições relativas ao cumprimento de sentença deverão ser endereçadas ao número novo, sob pena de não serem conhecidas. Alerto que as petições endereçadas ao cumprimento de sentença não devem ser classificadas como "Cumprimento de sentença" quando do protocolo digital, sob pena de não serem encaminhadas aos autos corretos, porque inevitavelmente gerarão mais um número. Para que sejam encaminhadas corretamente, devem ser classificadas como "Petição Intermediária". Caso não seja observado este modo de proceder, as petições não serão conhecidas. Int. - ADV: SUÉLLEN FRANCISCO PAULINO (OAB 470709/SP), MARIANA BRAGA DE LIMA (OAB 478335/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Concessionaria Das Rodovias Ayrton Senna E Carvalho Pinto S.A Ecopistas

ID: 321131142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009603-22.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S.A ECOPISTAS

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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JOSE MAIRTON MAGALHÃES DE ALMEIDA FILHO

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JOCIMAR ESTALK

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Processo 1009603-22.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Concessionaria das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S.a Ecopis… Processo 1009603-22.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Concessionaria das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S.a Ecopistas - Vistos. Considerando que frustrada anteriormente, redesigno audiência para a produção de prova oral, a ser colhida em audiência de instrução e julgamento, que designo para o dia 30/09/2025 às 14:00h, na modalidade virtual e nos mesmos termos da Decisão de fls. 302/303. A audiência será realizada por meio videoconferência, especificamente pela ferramenta Microsoft Teams, podendo as partes, testemunhas e seus procuradores acessarem o aplicativo pelo computador, diretamente em qualquer navegador, ou pelo smartphone, mediante a instalação do respectivo aplicativo gratuito, em qualquer caso com habilitação de vídeo e áudio. Para tanto, as partes e seus procuradores deverão, com presteza, fornecer ou atualizar seus endereços de e-mail e números de telefone para contato, assim como, se o caso, das testemunhas arroladas. Oportunamente, a z. serventia enviará link de acesso ao endereço eletrônico dos participantes, sendo que durante a realização do ato todos deverão portar documento de identificação pessoal com foto para exibição para a câmera e respectiva qualificação. Caso alguma(s) das pessoas que tenha(m) que participar do ato não disponha(m) meios de acesso para ingressar na audiência por celular ou computador, deverá(ão) participar do ato do escritório do(a)(s) patrono(a)(s) ou comparecer presencialmente ao fórum, com quinze minutos de antecedência do horário designado. Se o participante optar pelo comparecimento ao fórum, incumbirá ao(à) advogado(a) comunicar a este Juízo, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, para fins de organização da pauta. Para preservar a incomunicabilidade e a higidez da prova colhida por meio virtual, este Magistrado, por ocasião do início dos trabalhos, poderá proceder a conferência do local em que se encontram os participantes, o que se fará por meio de visualização por câmera, inclusive com a inspeção em 360.º do recinto. Consigno, por fim, que, antes do início da audiência de instrução, este Magistrado realizará tentativa de composição das partes (CPC, art. 139, V), de modo que deverão comparecer ao ato munidos de propostas para acordo. Intime-se. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP), JOSE MAIRTON MAGALHÃES DE ALMEIDA FILHO (OAB 318344/SP)

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Processo nº 1503818-72.2022.8.26.0014

ID: 326853572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503818-72.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FORGE ALLOY INDUSTRIA E COMERCIO DE META

Intimação

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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JOSÉ DE SOUZA LIMA NETO

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Processo 1503818-72.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Forge Alloy Industria e Comercio de Meta - Vistos. Diante da fundada recusa da exequente (que te… Processo 1503818-72.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Forge Alloy Industria e Comercio de Meta - Vistos. Diante da fundada recusa da exequente (que tem direito a fazer valer a ordem posta na LEF, art. 11), rejeito a oferta à penhora feita pela parte executada. Ressalta-se que, mesmo existindo entendimento de que se aplica às execuções fiscais a regra do artigo 805 do CPC, segundo a qual a execução deverá ser feita pelo modo menos gravoso ao devedor, quando por vários meios puder o credor promovê-la, é certo que assiste ao credor o direito de não aceitar bens oferecidos, sobretudo quando desrespeitada a ordem preferencial, pois a execução se processa no interesse do credor, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil. Neste sentido: Não cabe, com base no art. 620 do CPC (que consagra o princípio da menor onerosidade), alterar, em benefício do devedor, a ordem legal de penhora. Tal ordem é estabelecida em favor do credor e da maior eficácia da atividade executiva. Somente em situações excepcionais é que se admite sua inversão e desde que, reconhecidamente, isso não cause prejuízo algum ao exequente (CPC, art. 668) STJ-1ª T., REsp 938.924, Min. Teori Zavascki, j. 7.8.08, DJ 20.8.08. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Decisão recorrida que indeferiu a penhora dos bens oferecidos pela empresa executada (bens imóveis). Inobservância da ordem estabelecida nos artigos 11 da Lei Federal nº 6.830/80 e 835, do CPC. Recusa justificada da Fazenda Estadual. Inexistência de violação ao art. 805, do CPC. Execução que se realiza no interesse do credor, conforme artigo 797, do CPC. Recuperação judicial que não suspende a execução fiscal, nem impede a prática de atos de constrição. Empresa que deixou de demonstrar concretamente o prejuízo da medida judicial à sua recuperação judicial. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006726-24.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 03/02/2021; Data de Registro: 03/02/2021). Não se pode deixar de anotar, no caso, que a executada sequer informa qual seria o valor correspondente a 1,0% de seu faturamento a permitir analise acerca da viabilidade da oferta. Assim, rejeito a oferta de penhora sobe o faturamento da empresa. Desde já, defiro o pedido de penhora de ativos financeiros, providenciando-se a inclusão de minuta para oportuno protocolamento, como de praxe. Fica desde já determinado o cancelamento do bloqueio de eventual valor excedente nos termos do artigo 854, §1º do CPC. Depois de efetuado o protocolo, havendo bloqueio e havendo advogado constituído nos autos, fica a parte executada intimada da indisponibilidade e do prazo de 05 dias para eventual manifestação antes que os valores sejam convertidos em penhora. Caso não sobrevenha manifestação dentro deste prazo, a indisponibilidade fica convertida em penhora, devendo a Z. Serventia elaborar minuta de transferência dos ativos indisponibilizados e intimar a parte executada da penhora. Se negativas as respostas, dê-se vista oportunamente à exequente. Intime-se. - ADV: JOSÉ DE SOUZA LIMA NETO (OAB 231610/SP), RENAN LEMOS VILLELA (OAB 346100/SP)

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Processo nº 1504982-22.2023.8.26.0278

ID: 294950122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1504982-22.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHEILA RENATA CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

TANIA REIS CANDIDO DE LIMA

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Processo 1504982-22.2023.8.26.0278 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desobediência - SHEILA RENATA CAVALCANTE - Despacho: Em razão de instabilidade em aplicativo, não foi possível a gravação … Processo 1504982-22.2023.8.26.0278 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desobediência - SHEILA RENATA CAVALCANTE - Despacho: Em razão de instabilidade em aplicativo, não foi possível a gravação da defesa preliminar (fls. 226). A fim de se evitar qualquer nulidade, aconselhável repetir-se integralmente o ato. Designo audiência de INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO para o dia 08/08/2025, às 9h05min. Tendo em vista o princípio da celeridade estabelecido no artigo 2º da lei 9.099/95, expeçam-se mandados a serem cumpridos por oficial de justiça em todos os endereços localizados nos autos (art. 1.012, § 3°, inciso I, das NSCGJ). Int. Nos termos do artigo 3º da Resolução nº 343/20 do Conselho Nacional de Justiça e considerando que deferido a este Magistrado Teletrabalho nos termos da Resolução nº 850/21 do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (publicações de 13/10/21 constante no Diário Oficial da Justiça, Estado de São Paulo, caderno 1, administrativo, página 26, e de de 13/10/22 constante no Diário Oficial da Justiça, Estado de São Paulo, caderno 1, administrativo, página 120), a audiência será realizada de forma remota/virtual pela ferramenta Microsoft Teams por meio de tal aplicativo ou simples navegador de internet, via computador com câmera e microfone ou celular. Expeça-se mandado de intimação a/o(s) autor(a)(es) do fato para a audiência em questão, oportunidade em que deverá ser constatado seu e-mail para acesso à sala de audiência e ele deverá ser informado que na data e no horário acima mencionados deverá proceder ao acesso em questão, para o que deverá baixar o citado aplicativo em seu telefone celular ou computador. Na ocasião deverá ser colhido também o número de seu telefone para algum contato que se faça necessário.O ato será realizado na forma mista, os patronos, as partes e o membro do Ministério Público, se desejarem, ao invés de participar da audiência remota, deverão comparecer no prédio do fórum na data e horário acima indicados (com 15 minutos de antecedência), onde serão encaminhados para sala específica em que haverá aparelhagem própria para a realização do ato. O COMPARECIMENTO DO(S) PATRONO(S) E DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) E PARTES NO PRÉDIO DO FÓRUM É DIREITO DELES, PODENDO PARTICIPAR DO ATO DE FORMA REMOTA, COM O FORNECIMENTO DE SEU E-MAIL E TELEFONE VÁLIDOS ATÉ 07/08/25, ÀS 10h. REQUISITEM-SE AS TESTEMUNHAS. Fica anotado que para se velar pela incomunicabilidade das testemunhas a serem indicadas, cada qual deverá acessar a sala de audiências de local distinto das partes e dos senhores procuradores. CITE-SE O(A)(S) RÉU(RÉ)(S). PROVIDENCIE-SE A NOMEAÇÃO DE PATRONO DATIVO AO(À)(S) RÉU(RÉ)(S), CASO NÃO HAJA. Nos termos do Comunicado nº 284/20 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, a serventia deverá oportunamente encaminhar aos emails que serão informados o link de acesso acima mencionado, bem como o link de acesso ao manual de participação em audiências virtuais (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). Int". - ADV: TANIA REIS CANDIDO DE LIMA (OAB 467337/SP)

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Processo nº 1504982-22.2023.8.26.0278

ID: 294950129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1504982-22.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHEILA RENATA CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

TANIA REIS CANDIDO DE LIMA

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Processo 1504982-22.2023.8.26.0278 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desobediência - SHEILA RENATA CAVALCANTE - Despacho: Em razão de instabilidade em aplicativo, não foi possível a gravação … Processo 1504982-22.2023.8.26.0278 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desobediência - SHEILA RENATA CAVALCANTE - Despacho: Em razão de instabilidade em aplicativo, não foi possível a gravação da defesa preliminar (fls. 226). A fim de se evitar qualquer nulidade, aconselhável repetir-se integralmente o ato. Designo audiência de INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO para o dia 08/08/2025, às 9h05min. Tendo em vista o princípio da celeridade estabelecido no artigo 2º da lei 9.099/95, expeçam-se mandados a serem cumpridos por oficial de justiça em todos os endereços localizados nos autos (art. 1.012, § 3°, inciso I, das NSCGJ). Int. Nos termos do artigo 3º da Resolução nº 343/20 do Conselho Nacional de Justiça e considerando que deferido a este Magistrado Teletrabalho nos termos da Resolução nº 850/21 do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (publicações de 13/10/21 constante no Diário Oficial da Justiça, Estado de São Paulo, caderno 1, administrativo, página 26, e de de 13/10/22 constante no Diário Oficial da Justiça, Estado de São Paulo, caderno 1, administrativo, página 120), a audiência será realizada de forma remota/virtual pela ferramenta Microsoft Teams por meio de tal aplicativo ou simples navegador de internet, via computador com câmera e microfone ou celular. Expeça-se mandado de intimação a/o(s) autor(a)(es) do fato para a audiência em questão, oportunidade em que deverá ser constatado seu e-mail para acesso à sala de audiência e ele deverá ser informado que na data e no horário acima mencionados deverá proceder ao acesso em questão, para o que deverá baixar o citado aplicativo em seu telefone celular ou computador. Na ocasião deverá ser colhido também o número de seu telefone para algum contato que se faça necessário.O ato será realizado na forma mista, os patronos, as partes e o membro do Ministério Público, se desejarem, ao invés de participar da audiência remota, deverão comparecer no prédio do fórum na data e horário acima indicados (com 15 minutos de antecedência), onde serão encaminhados para sala específica em que haverá aparelhagem própria para a realização do ato. O COMPARECIMENTO DO(S) PATRONO(S) E DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) E PARTES NO PRÉDIO DO FÓRUM É DIREITO DELES, PODENDO PARTICIPAR DO ATO DE FORMA REMOTA, COM O FORNECIMENTO DE SEU E-MAIL E TELEFONE VÁLIDOS ATÉ 07/08/25, ÀS 10h. REQUISITEM-SE AS TESTEMUNHAS. Fica anotado que para se velar pela incomunicabilidade das testemunhas a serem indicadas, cada qual deverá acessar a sala de audiências de local distinto das partes e dos senhores procuradores. CITE-SE O(A)(S) RÉU(RÉ)(S). PROVIDENCIE-SE A NOMEAÇÃO DE PATRONO DATIVO AO(À)(S) RÉU(RÉ)(S), CASO NÃO HAJA. Nos termos do Comunicado nº 284/20 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, a serventia deverá oportunamente encaminhar aos emails que serão informados o link de acesso acima mencionado, bem como o link de acesso ao manual de participação em audiências virtuais (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). Int". - ADV: TANIA REIS CANDIDO DE LIMA (OAB 467337/SP)

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