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C. De C. T. De S. x W. T. S. De S.

ID: 319952004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1014222-08.2021.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. T. DE S.

Polo Passivo:

W. T. S. DE S.

Intimação

Advogados:

VICTORIA DAS EIRAS MONTEIRO

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CLAUDIO HIROKAZU GOTO

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Processo 1014222-08.2021.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.C.T. e outro - W.T.S.S. - Ato ordinatório: Ciência à parte ativa sobre o resultado da pesquisa PREVJUD, a quem…

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Matheus De Campos Flores x 50.531.612 Joao Pedro Alziro De Oliveira e outros

ID: 319341486

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020090-80.2025.5.04.0304

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE CAMPOS FLORES

Polo Passivo:

50.531.612 JOAO PEDRO ALZIRO DE OLIVEIRA BIANCA GOMES DE OLIVEIRA JOAO PEDRO ALZIRO DE OLIVEIRA MELNICK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A PEDRO VALDIR DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

DANIELA DA SILVA MARTINS

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FELIPE CHAMORRO ROBLESKI

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ALEX SANDRO OLIVEIRA DE LIMA

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PRISCILA HOMERO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO ATOrd 0020090-80.2025.5.04.0304 RECLAMANTE: MATHEUS DE CAMPOS FLORES RECLAMA…

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João Carlos Dos Reis x Oi S.A.

ID: 326521396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009401-07.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS DOS REIS

Polo Passivo:

OI S.A.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

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CAROLINA ROCHA BOTTI

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Processo 0009401-07.2023.8.26.0361 (processo principal 1012670-08.2021.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - João Carlos dos Reis - OI S.A. - Vistos. Ante a ausência de prova d…

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Processo nº 0000055-67.2025.8.26.0553

ID: 306239222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000055-67.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMELIA DUQUE ESTRADA E SILVA BENEDITA VILMA E SILVA CLAUDIA MARIA VELOSO DE OLIVEIRA DJANIRA RIBEIRO DOS SANTOS EDUARDO CESAR RIBEIRO VELOSO FáBIO ROGéRIO DE OLIVEIRA JOAQUIM DUQUE ESTRADA E SILVA PEDRO FERNANDO RIBEIRO VELOSO

Intimação

Advogados:

THIAGO APARECIDO DE JESUS

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CARLOS ALBERTO BARROSO DE FREITAS

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Processo 0000055-67.2025.8.26.0553 (processo principal 1005783-09.2016.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Revogação/Anulação de multa ambiental - Eduardo Cesar Ribeiro Veloso - - Amelia Duque Es… Processo 0000055-67.2025.8.26.0553 (processo principal 1005783-09.2016.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Revogação/Anulação de multa ambiental - Eduardo Cesar Ribeiro Veloso - - Amelia Duque Estrada e Silva - - Fábio Rogério de Oliveira - - Benedita Vilma e Silva - - Pedro Fernando Ribeiro Veloso - - Joaquim Duque Estrada e Silva - - Djanira Ribeiro dos Santos - - Claudia Maria Veloso de Oliveira - Vistos. Em que pese as alegações dos executados, entendo que as custas finais são devidas independentemente de terem havido ou não atos executórios. Isso porque as custas previstas no art. 4º, inciso III, da Lei nº. 11.608/03, referem-se à taxa judiciária relativa à satisfação da execução, sendo devida em virtude do início da fase de cumprimento de sentença, independentemente da inocorrência de atos de expropriação. Nesse sentido: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS IMPOSTAS À EXECUTADA - INCONFORMISMO REJEIÇÃO A taxa judiciária prevista no art. 4º, III da Lei Estadual 11.608/03, relativa às custas finais da execução, é devida pela parte executada, que deu causa à fase executiva Irrelevância da inocorrência de atos de expropriação, pois foi necessário o início da fase de cumprimento de sentença pelo exequente - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP, Apelação Cível nº 0003676-08.2021.8.26.0361. Rel. Alexandre Coelho, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado - Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível - data do julgamento: 16/12/2021; data do registro: 16/12/2021) Assim, providencie a serventia o cálculo e havendo custas a serem recolhidas, intime-se o executado para pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorridos, sem o pagamento, expeça-se certidão encaminhando-a à Procuradoria Geral do Estado. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BARROSO DE FREITAS (OAB 290912/SP), CARLOS ALBERTO BARROSO DE FREITAS (OAB 290912/SP), CARLOS ALBERTO BARROSO DE FREITAS (OAB 290912/SP), CARLOS ALBERTO BARROSO DE FREITAS (OAB 290912/SP), CARLOS ALBERTO BARROSO DE FREITAS (OAB 290912/SP), THIAGO APARECIDO DE JESUS (OAB 223581/SP), CARLOS ALBERTO BARROSO DE FREITAS (OAB 290912/SP), THIAGO APARECIDO DE JESUS (OAB 223581/SP), THIAGO APARECIDO DE JESUS (OAB 223581/SP), THIAGO APARECIDO DE JESUS (OAB 223581/SP), THIAGO APARECIDO DE JESUS (OAB 223581/SP), THIAGO APARECIDO DE JESUS (OAB 223581/SP), THIAGO APARECIDO DE JESUS (OAB 223581/SP), THIAGO APARECIDO DE JESUS (OAB 223581/SP), CARLOS ALBERTO BARROSO DE FREITAS (OAB 290912/SP), CARLOS ALBERTO BARROSO DE FREITAS (OAB 290912/SP)

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Processo nº 1522211-08.2021.8.26.0361

ID: 278536203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1522211-08.2021.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Intimação

Advogados:

HELIO SIQUEIRA JÚNIOR

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ADV: HELIO SIQUEIRA JÚNIOR (OAB 62929/RJ) Processo 1522211-08.2021.8.26.0361 - Execução Fiscal - Exectda: Petroleo Brasileiro S A Petrobras - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos… ADV: HELIO SIQUEIRA JÚNIOR (OAB 62929/RJ) Processo 1522211-08.2021.8.26.0361 - Execução Fiscal - Exectda: Petroleo Brasileiro S A Petrobras - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C.

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Walter Fernandes Pinto

ID: 277116263

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035224-36.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WALTER FERNANDES PINTO

Intimação de acórdão

Advogados:

CINTHIA YARA ALVES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035224-36.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035224-36.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Walter Fernandes Pinto (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE INCAPAZ. AVALIAÇÃO JUDICIAL DISPENSADA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE AUTORIZOU W. W. P., CURADOR DE SUA IRMÃ V. DE A. L. P., A ALIENAR IMÓVEL DE TITULARIDADE DESTA, PELO VALOR MÍNIMO DE R$ 621.666,66, SEM AVALIAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL DE INCAPAZ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA PARA A VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE A INCAPAZ, CONFORME ARTIGOS 1.750 E 1.781 DO CÓDIGO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO EXIGE AVALIAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEIS DE INCAPAZES, MAS A FINALIDADE É GARANTIR VENDA POR PREÇO JUSTO. TRÊS AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS IDÔNEAS FORAM APRESENTADAS, GARANTINDO VALOR DE MERCADO.4. A SENTENÇA HOMOLOGOU AS AVALIAÇÕES, CONFERINDO CARÁTER JUDICIAL À AVALIAÇÃO, ATENDENDO À EXIGÊNCIA LEGAL. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE AVALIAÇÕES PARTICULARES IDÔNEAS PODEM SUBSTITUIR AVALIAÇÃO JUDICIAL QUANDO BENÉFICAS AO INCAPAZ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. AVALIAÇÕES PARTICULARES IDÔNEAS PODEM SUBSTITUIR AVALIAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL DE INCAPAZ, DESDE QUE GARANTAM PREÇO JUSTO. 2. A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DO INCAPAZ FOI ALCANÇADA COM A APROVAÇÃO JUDICIAL DAS AVALIAÇÕES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.750 E 1.781.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011991-08.2021.8.26.0361, REL. DES. CARLOS ALBERTO DE SALLES, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJ 19/10/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cinthia Yara Alves de Oliveira (OAB: 216852/SP) - 4º andar

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Processo nº 1504266-74.2023.8.26.0090

ID: 291215431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504266-74.2023.8.26.0090

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

TATIANA CARVALHO SEDA

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Processo 1504266-74.2023.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo, cabendo à … Processo 1504266-74.2023.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo, cabendo à exequente denunciar eventual descumprimento para que a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente deixe de produzir efeitos jurídicos. Com efeito, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO, com ordem para a suspensão de apontamentos nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, incluindo o CADIN Municipal, além da suspensão dos efeitos de eventual protesto, exclusivamente em relação aos débitos tratados nesta execução, cabendo a própria parte interessada a impressão e o encaminhamento, devendo o destinatário observar que os documentos assinados digitalmente no sistema SAJ possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. A adesão a programa de parcelamento, conforme previsto em legislação municipal, implica em renúncia às defesas apresentadas. Dessa forma, JULGO PREJUDICADA eventual exceção de pré-executividade. Desde já, indefiro a expedição de ofícios ao SERASA, não havendo que se falar em comando pelo meio físico ou eletrônico, uma vez que não há nos autos qualquer determinação do Juízo para a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), cabendo ao interessado procurar os meios próprios em busca de eventual levantamento da negativação. Indefiro, ainda, o levantamento de eventuais constrições ocorridas antes da suspensão da exigibilidade do crédito pelo acordo, até a satisfação da obrigação, salvo se houver concordância expressa da credora. Cientificada a exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir (caso não iniciado anteriormente) o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...). Parâmetros para a suspensão: Processo físico: Arquivo do Cartório - Movimentação Código SAJ 61614. Processo eletrônico: Fila 258 - Processo Suspenso - Prazo Acordo. Int. - ADV: TATIANA CARVALHO SEDA (OAB 148415/SP)

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Processo nº 1010194-55.2025.8.26.0361

ID: 327236321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010194-55.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. T. DE S. V. R. DE C. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA DAS EIRAS MONTEIRO

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Processo 1010194-55.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Revisão - C.C.T. - - C.C.T. - - V.R.C.P.R. - Vistos. Fls. 68/134: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Fls. 137/140: Ciente quant… Processo 1010194-55.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Revisão - C.C.T. - - C.C.T. - - V.R.C.P.R. - Vistos. Fls. 68/134: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Fls. 137/140: Ciente quanto à manifestação do i. Parquet. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Trata-se de pedido de modificação do regime de convivência fixado nos autos do Processo nº 1006342-28.2022.8.26.0361, bem como, a majoração da obrigação alimentar fixada no feito nº 1014222-08.2021.8.26.0361, no interesse dos menores C.C.T.S., nascida em 05/12/2016 e, C.C.T.S., nascido em 31/08/2019. Narra a parte autora na inicial, em síntese que, o direito de convivência entre o genitor e os menores não tem sido cumprido como acordado, o que prejudica a formação do vínculo afetivo entre os envolvidos e a organização das rotinas familiares e, tal como os percentuais fixados da obrigação alimentar dos menores, não suprem suas necessidades, ressaltando que o menor C.C.T.S., nascido em 31/08/2019, necessita de cuidados especiais, o que impede a genitora de exercer trabalho formal. Ainda, segundo a autora, o requerido exerce trabalho com vínculo (porteiro) e atua também como autônomo (motorista de aplicativo), o que lhe permitiria tanto maior convívio com os filhos, quanto a majoração da obrigação alimentar perseguida. Requer a alteração do regime de convivência, nos moldes de fls. 12/13, bem como, a majoração dos percentuais da obrigação alimentar para 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos, em caso de trabalho com vínculo empregatício e, de 1 (um) salário mínimo nacional, para a hipótese de desemprego. O i. Representante do Ministério Público foi parcialmente favorável ao deferimento do pedido de tutela de urgência para ampliar o regime de convivência do genitor e dos menores, bem como, para que seja majorada a obrigação alimentar alternativa para 70% (setenta por cento) do salário mínimo nacional no caso de realização de atividade remunerada paralela, tal como, estabelecendo-se este percentual como piso / base, inclusive para a obrigação fixada em caso de vínculo empregatício. É o breve relatório. Decido. Da análise da inicial, em cotejo com a documentação apresentada às fls. 19/25, entendo em parte presentes os requisitos enunciados pelo artigo 300, do Código de Processo Civil. Deste modo, DEFIRO a tutela de urgência pretendida para incluir a previsão de percentual de obrigação alimentar em favor dos filhos menores para o caso de trabalho autônomo / empresarial, no importe correspondente a 70% (setenta por cento) do salário mínimo nacional, servindo tal percentual ainda como piso para a obrigação fixada para o caso de trabalho com vínculo empregatício (33% dos rendimentos líquidos). Reputo que tal inclusão / majoração da obrigação alimentar terá início após a citação do requerido para os termos desta ação, nos termos da Súmula nº 6, do E. TJSP. Considerando que o Juízo encontra-se cadastrado no Prevjud, providencie a z. Serventia requisição ao INSS (via SistemaPrevJud) acerca de eventual existência de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário do requerido (juntando cópia do CNIS). Caso o sistema esteja indisponível, encaminhe-se cópia deste despacho-ofício por e-mail. Sendo frutífera a resposta quanto à indicação de vínculo ativo de emprego do requerido, desde logo, expeça-se ofício à empregadora para implantação da obrigação alimentar fixada nos autos do Processo nº 1014222-08.2021.8.26.0361 (33% dos rendimentos líquidos), cabendo à parte autora seu encaminhamento e comprovação nos autos, logo após. Efetivada a citação, expeça-se novo ofício, se necessário, incluindo-se a informação acerca do piso da obrigação (33% dos rendimentos líquidos, desde que o valor não seja inferior a 70% do salário mínimo nacional), intimando-se a parte autora a proceder novo protocolo junto à empregadora, comprovando-se nos autos em seguida. Atente-se. Já no que concerne ao direito de convivência entre o genitor e os filhos, primeiramente, reputo que eventual notícia de descumprimento da obrigação já firmada nos autos do Processo nº 1006342-28.2022.8.26.0361 deve ser objeto de incidente próprio, onde terá lugar a análise quanto à necessidade de estabelecimento de multa por dia de descumprimento e, portanto, não será apreciado neste pedido de modificação de cláusula do regime de convivência. No mais, verifico que o regime de convivência anteriormente acordado, se fidedignamente cumprido pelas partes, permitiria a assunção das responsabilidades com as crianças por ambos os genitores, o que não vem sendo feito, segundo a parte autora. De um lado, a ampliação do convívio quinzenal e nas datas comemorativas para o proposto nos itens d, e, f, g, h, i, j, k, de fls. 12/13, seria cabível, independentemente de conhecido pelo Juízo a jornada de trabalho do genitor, razão pela qual defiro o pedido inicial para ampliação da convivência paterna nos moldes acima, que valerá a partir da citação do réu, devendo o genitor esclarecer em contestação sobre suas possibilidades de exercício de convivência em finais de semana completos com os filhos, nos moldes da inicial. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação e encaminhamento das partes para participação nas Oficinas de Pais e Filhos e do Projeto Olhar Consciente. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: VICTORIA DAS EIRAS MONTEIRO (OAB 406278/SP), VICTORIA DAS EIRAS MONTEIRO (OAB 406278/SP), VICTORIA DAS EIRAS MONTEIRO (OAB 406278/SP)

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Processo nº 1010194-55.2025.8.26.0361

ID: 327236322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010194-55.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. T. DE S. V. R. DE C. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA DAS EIRAS MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010194-55.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Revisão - C.C.T. - - C.C.T. - - V.R.C.P.R. - Vistos. Fls. 68/134: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Fls. 137/140: Ciente quant… Processo 1010194-55.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Revisão - C.C.T. - - C.C.T. - - V.R.C.P.R. - Vistos. Fls. 68/134: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Fls. 137/140: Ciente quanto à manifestação do i. Parquet. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Trata-se de pedido de modificação do regime de convivência fixado nos autos do Processo nº 1006342-28.2022.8.26.0361, bem como, a majoração da obrigação alimentar fixada no feito nº 1014222-08.2021.8.26.0361, no interesse dos menores C.C.T.S., nascida em 05/12/2016 e, C.C.T.S., nascido em 31/08/2019. Narra a parte autora na inicial, em síntese que, o direito de convivência entre o genitor e os menores não tem sido cumprido como acordado, o que prejudica a formação do vínculo afetivo entre os envolvidos e a organização das rotinas familiares e, tal como os percentuais fixados da obrigação alimentar dos menores, não suprem suas necessidades, ressaltando que o menor C.C.T.S., nascido em 31/08/2019, necessita de cuidados especiais, o que impede a genitora de exercer trabalho formal. Ainda, segundo a autora, o requerido exerce trabalho com vínculo (porteiro) e atua também como autônomo (motorista de aplicativo), o que lhe permitiria tanto maior convívio com os filhos, quanto a majoração da obrigação alimentar perseguida. Requer a alteração do regime de convivência, nos moldes de fls. 12/13, bem como, a majoração dos percentuais da obrigação alimentar para 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos, em caso de trabalho com vínculo empregatício e, de 1 (um) salário mínimo nacional, para a hipótese de desemprego. O i. Representante do Ministério Público foi parcialmente favorável ao deferimento do pedido de tutela de urgência para ampliar o regime de convivência do genitor e dos menores, bem como, para que seja majorada a obrigação alimentar alternativa para 70% (setenta por cento) do salário mínimo nacional no caso de realização de atividade remunerada paralela, tal como, estabelecendo-se este percentual como piso / base, inclusive para a obrigação fixada em caso de vínculo empregatício. É o breve relatório. Decido. Da análise da inicial, em cotejo com a documentação apresentada às fls. 19/25, entendo em parte presentes os requisitos enunciados pelo artigo 300, do Código de Processo Civil. Deste modo, DEFIRO a tutela de urgência pretendida para incluir a previsão de percentual de obrigação alimentar em favor dos filhos menores para o caso de trabalho autônomo / empresarial, no importe correspondente a 70% (setenta por cento) do salário mínimo nacional, servindo tal percentual ainda como piso para a obrigação fixada para o caso de trabalho com vínculo empregatício (33% dos rendimentos líquidos). Reputo que tal inclusão / majoração da obrigação alimentar terá início após a citação do requerido para os termos desta ação, nos termos da Súmula nº 6, do E. TJSP. Considerando que o Juízo encontra-se cadastrado no Prevjud, providencie a z. Serventia requisição ao INSS (via SistemaPrevJud) acerca de eventual existência de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário do requerido (juntando cópia do CNIS). Caso o sistema esteja indisponível, encaminhe-se cópia deste despacho-ofício por e-mail. Sendo frutífera a resposta quanto à indicação de vínculo ativo de emprego do requerido, desde logo, expeça-se ofício à empregadora para implantação da obrigação alimentar fixada nos autos do Processo nº 1014222-08.2021.8.26.0361 (33% dos rendimentos líquidos), cabendo à parte autora seu encaminhamento e comprovação nos autos, logo após. Efetivada a citação, expeça-se novo ofício, se necessário, incluindo-se a informação acerca do piso da obrigação (33% dos rendimentos líquidos, desde que o valor não seja inferior a 70% do salário mínimo nacional), intimando-se a parte autora a proceder novo protocolo junto à empregadora, comprovando-se nos autos em seguida. Atente-se. Já no que concerne ao direito de convivência entre o genitor e os filhos, primeiramente, reputo que eventual notícia de descumprimento da obrigação já firmada nos autos do Processo nº 1006342-28.2022.8.26.0361 deve ser objeto de incidente próprio, onde terá lugar a análise quanto à necessidade de estabelecimento de multa por dia de descumprimento e, portanto, não será apreciado neste pedido de modificação de cláusula do regime de convivência. No mais, verifico que o regime de convivência anteriormente acordado, se fidedignamente cumprido pelas partes, permitiria a assunção das responsabilidades com as crianças por ambos os genitores, o que não vem sendo feito, segundo a parte autora. De um lado, a ampliação do convívio quinzenal e nas datas comemorativas para o proposto nos itens d, e, f, g, h, i, j, k, de fls. 12/13, seria cabível, independentemente de conhecido pelo Juízo a jornada de trabalho do genitor, razão pela qual defiro o pedido inicial para ampliação da convivência paterna nos moldes acima, que valerá a partir da citação do réu, devendo o genitor esclarecer em contestação sobre suas possibilidades de exercício de convivência em finais de semana completos com os filhos, nos moldes da inicial. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação e encaminhamento das partes para participação nas Oficinas de Pais e Filhos e do Projeto Olhar Consciente. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: VICTORIA DAS EIRAS MONTEIRO (OAB 406278/SP), VICTORIA DAS EIRAS MONTEIRO (OAB 406278/SP), VICTORIA DAS EIRAS MONTEIRO (OAB 406278/SP)

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Processo nº 1504266-06.2023.8.26.0533

ID: 278241935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504266-06.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON RUI DE BARROS MAICON ROBERTO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LEANDRO GUSTAVO DA ROCHA

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JACIMARY OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jacimary Oliveira (OAB 261649/SP), Leandro Gustavo da Rocha (OAB 283066/SP) Processo 1504266-06.2023.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ANDERSON RUI DE BARROS, MAICON ROBERTO… ADV: Jacimary Oliveira (OAB 261649/SP), Leandro Gustavo da Rocha (OAB 283066/SP) Processo 1504266-06.2023.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ANDERSON RUI DE BARROS, MAICON ROBERTO DE OLIVEIRA - Vistos. 1. Lidos os argumentos apresentados nas respostas escritas dos Defensores dos resu, verifico que não há, até o momento, provas suficientes para cogitar-se de absolvição sumária. O feito deve, por isso, prosseguir. A prova colhida no inquérito policial é indício suficiente para a tramitação de ação penal pelo crime de furto qualificado, imputado aos acusados. 2. Designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia 31 de julho de 2025, às 14 horas e 10 minutos. Intimem-se os réus, a vítima e a testemunha civil. Requisitem-se as testemunhas policiais. A audiência será realizada por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams, esclarecendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador e pode ser utilizada via computador ou smartphone. Comunique-se à Penitenciária em que o réu Maicon R. De O., documento RG 47351331, se encontra recolhido - preso por outra ação penal, a fim de confirmar a data acima agendada. O link de acesso à reunião virtual será enviado pelo cartório ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e a servidora designada iniciará a gravação da audiência. Os Defensores deverão informar se não conseguiram se comunicar previamente com os acusados, para que este ato seja realizado antes do início da audiência. A vítima e as testemunhas serão indagadas sobre a pretensão de prestarem depoimentos sem a visualização dos acusados. Os réus, a vítima e as testemunhas serão intimados pessoalmente, por mandado para: a) informar se tem telefone celular ou computador e fornecer um email para o fim de receber convite para participar da audiência, ou; b) caso não desejem ou não tenham condições de acessar de seus domicílios a sala virtual em que ocorrerá a audiência, comparecerem no prédio do fórum de Santa Bárbara d'Oeste (situado na Praça Dona Carolina, n.º 40, Jardim Panambi), no Cartório da 1ª e 2ª Vara Criminais, com antecedência de pelo menos trinta minutos em relação ao horário da audiência, para que lhes seja disponibilizado acesso à sala virtual, mediante uso de computador disponibilizado no local para esse fim. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Ficam os réus cientes de que, se intimados, não comparecerem na data marcada ao ambiente virtual ou presencialmente, o processo prosseguirá, às suas revelias. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. 3. Intime-se o Defensor do réu Maicon, nomeado pelo convênio da Defensoria Pública, para juntar o termo de compromisso e indicar a opção para intimação dos atos processuais. Servirá esta decisão de ofício. Int. Santa Bárbara d'Oeste, 20 de maio de 2025.

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