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Processo nº 1522211-08.2021.8.26.0361

ID: 278536203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1522211-08.2021.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Intimação

Advogados:

HELIO SIQUEIRA JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: HELIO SIQUEIRA JÚNIOR (OAB 62929/RJ) Processo 1522211-08.2021.8.26.0361 - Execução Fiscal - Exectda: Petroleo Brasileiro S A Petrobras - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos… ADV: HELIO SIQUEIRA JÚNIOR (OAB 62929/RJ) Processo 1522211-08.2021.8.26.0361 - Execução Fiscal - Exectda: Petroleo Brasileiro S A Petrobras - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C.

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Processo nº 1522211-60.2023.8.26.0224

ID: 334064246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1522211-60.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARES DA PRACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO ROBERTO FERREIRA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1522211-60.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ares da Praca Empreendimento Imobiliario Ltda - Int.-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, se manifestar sobre a exceçã…

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Jaqueline De Oliveira Passos x Miriam Regina Silveira De Moraes

ID: 280567391

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012767-08.2021.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE OLIVEIRA PASSOS

Polo Passivo:

MIRIAM REGINA SILVEIRA DE MORAES

Entrados

Advogados:

MARCELO VALENTE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTÓRIA BUSO PRIETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 03/12/2024 1012767-08.2021.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1012864-08.2021.8.26.0361

ID: 307626972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012864-08.2021.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012864-08.2021.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - Providencie a parte exequente a apresentação da planilha do débi…

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Processo nº 1019460-08.2021.8.26.0361

ID: 310322525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019460-08.2021.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO HABITACIONAL EL SHADAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR XAVIER PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019460-08.2021.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Habitacional El Shadai - Digam sobre o laudo e/ou esclarecimentos do perito. Prazo comum de 15…

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Processo nº 1019460-08.2021.8.26.0361

ID: 319897435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019460-08.2021.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO HABITACIONAL EL SHADAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR XAVIER PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019460-08.2021.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Habitacional El Shadai - Vistos. Intime-se o perito para manifestação nos autos no prazo de 10…

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Processo nº 1014222-08.2021.8.26.0361

ID: 314373340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1014222-08.2021.8.26.0361

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. T. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA DAS EIRAS MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014222-08.2021.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.C.T. - Ciência à parte ativa sobre o resultado da pesquisa PREVJUD, a quem caberá requerer o que de direito. - …

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Yousif Ahmed El Hindi x Banco Do Brasil S/A

ID: 278408921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000572-08.2021.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

YOUSIF AHMED EL HINDI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

YOUSIF AHMED EL HINDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Yousif Ahmed El Hindi (OAB 287935/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) Processo 0000572-08.2021.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Yousif Ahmed El Hindi, Yousif Ahmed El Hindi…

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Processo nº 0006101-08.2021.8.26.0361

ID: 294023383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006101-08.2021.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIO JUNIO KENITI SUZUKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE CANTOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006101-08.2021.8.26.0361 (processo principal 1005122-29.2021.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Mario Junio Keniti Suzuki - Vistos. Dian…

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Processo nº 0001415-36.2022.8.26.0361

ID: 294032290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001415-36.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MONTENEGRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MONTENEGRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001415-36.2022.8.26.0361 (processo principal 1013446-08.2021.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação - Eduardo Montenegro Silva - Vistos. Diante da satisfaç…

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