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Frimata Comercial Ltda e outros x Antonio Marcos De Oliveira Me

ID: 337343216

Tribunal: TJSP Órgão: 35ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001536-30.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRIMATA COMERCIAL LTDA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO JOSE SIEKLICKI

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RUI CARLOS PIETSCHMANN

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001536-30.2024.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001536-30.2024.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe - Apelante: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda - Apelante: Frimata Comercial Ltda - Apelado: Antonio Marcos de Oliveira Me - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Deram provimento ao recurso da Ebazar. Deram provimento em parte ao recurso da Frimata. Julgaram improcedente o pedido principal e parcialmente procedente a reconvenção. V.U. - APELAÇÕES. PROTESTO DE TÍTULO. DESFAZIMENTO DE COMPRA E VENDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. NÃO APLICÁVEL. AUTORES ADQUIRIRAM PRODUTO PARA INTEGRAR SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. NÃO APLICÁVEL. AUTORES NÃO SÃO VULNERÁVEIS PARA DISCUTIR SOBRE O DESCARTE DO BEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. TRATATIVAS ENTRE AS PARTES QUE SE DERAM APENAS POR WHATSAPP E PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CORRÉ MERCADO LIVRE (EBAZAR) É PARTE LEGÍTIMA. ORIENTAÇÃO, DURANTE O PROCESSO DE INTERMEDIAÇÃO, LEVOU AO DESCARTE DO PRODUTO. BOA-FÉ OBJETIVA. NO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO AS PARTES DEVEM AGIR COM LEALDADE, CONFIANÇA, TRANSPARÊNCIA E COLABORAÇÃO. AUTORES DESCARTARAM O PRODUTO APÓS TEREM COMBINADO COM A CORRÉ A DEVOLUÇÃO. AUTORES VIOLARAM A BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CONDUTA DA CORRÉ EM COBRAR O AUTOR FOI LÍCITA. PROTESTO LEGÍTIMO. AUTOR-RECONVINDO DEVE INDENIZAR A RÉ-RECONVINTE PELO VALOR DO BEM (R$ R$ 9.295,00). RECURSO EBAZAR PROVIDO. RECURSO FRIMATA PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Rui Carlos Pietschmann (OAB: 90056/RS) - Celso Jose Sieklicki (OAB: 365853/SP) - 5º andar

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Processo nº 1005028-30.2024.8.26.0441

ID: 331838920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005028-30.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASTROGILDO DE MELO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CARLA TEIXEIRA GAINO

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Processo 1005028-30.2024.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Astrogildo de Melo Silva - Vistos. Com relação ao pedido elaborado pela parte exequente, esclareço que a declaraçã… Processo 1005028-30.2024.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Astrogildo de Melo Silva - Vistos. Com relação ao pedido elaborado pela parte exequente, esclareço que a declaração de pobreza mencionada no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não traduz presunção absoluta de que o declarante apresenta hipossuficiência econômica a justificar a concessão dos benefícios da gratuidade, mormente porque o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é expresso no sentido de que a gratuidade deve ser concedida aos que comprovem insuficiência de recursos, nos seguintes termos o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a atual legislação processual civil preveja que o fato de possuir advogado particular não impede a obtenção da gratuidade de justiça, isso não torna prescindível a comprovação da hipossuficiência econômica, por documentos idôneos. Portanto, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, condiciono o pedido de assistência judiciária gratuita à efetiva comprovação de necessidade da parte postulante, devendo providenciar a juntada de comprovante de rendimentos ou declaração do imposto de renda atualizada, extratos bancários dos últimos três meses, bem como de qualquer outro documento apto a demonstrar que faz jus ao benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça, o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão. Em caso de não atendimento, deverá, dentro do prazo acima estabelecido, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, com o consequente indeferimento do pedido de justiça gratuita. Por derradeiro, destaco que o custo da prestação jurisdicional é suportado pelos efetivos usuários do sistema judiciário, mediante pagamento das referidas custas processuais, e pelo Estado. Dessa forma, a concessão irrestrita da Assistência Judiciária Gratuita a quem dela não necessita, faz com que o custo do aparato judiciário seja transferido para todos os cidadãos brasileiros por meio do pagamento de tributos. Intime-se. - ADV: GIOVANNA CARLA TEIXEIRA GAINO (OAB 222154/SP)

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Processo nº 1004737-30.2024.8.26.0441

ID: 333912278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1004737-30.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ATHON COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA JCV COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA-EPP TSC PONTUAL DISTRIBUIDORA E COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1004737-30.2024.8.26.0441 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Jcv Comércio e Indústria Ltda-epp - - Athon Comercial e Distribuidora Ltda - - Tsc Pontual Distribuidor… Processo 1004737-30.2024.8.26.0441 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Jcv Comércio e Indústria Ltda-epp - - Athon Comercial e Distribuidora Ltda - - Tsc Pontual Distribuidora e Comercial Ltda - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 600/607: Última decisão. Fls. 611/656: Ciência aos credores e interessados acerca do 3º Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial no bojo do presente feito. Fls. 669/672: Este Juízo às fls. 600/607, considerando as informações prestadas pela Administradora Judicial, acerca do não preenchimento pelas Requerentes dos requisitos previstos nos arts. 48 e 51, da Lei nº 11.101/2005, e, ainda, o não fornecimento de documentação pertinente ao regular processamento do feito recuperacional de modo a garantir a transparência das informações à coletividade de credores, determinou a suspensão da Recuperação Judicial, e de todos os efeitos inerentes ao deferimento do seu processamento, determinando que as Requerentes promovessem a juntada de todos os documentos exigidos por lei, sob pena de indeferimento do pedido inicial. As Requerentes às fls. 669/672 informaram que vêm enfrentando severos prejuízos decorrentes da impossibilidade de participação em licitações públicas e, somada à incerteza quanto ao desfecho do feito recuperacional, torna insustentável a continuidade da presente Recuperação Judicial, e, portanto, informaram que não apresentariam a documentação exigida e que acatavam integralmente a determinação de extinção do feito. Nesse sentido, é cediço que o propósito da recuperação judicial é estabelecer um ambiente estruturado e propício para a negociação do devedor em crise, devendo, no entanto, serem preenchidos requisitos legais para o deferimento do processamento. Desta feita, ante o não cumprimento da decisão de fls. 600/607 e o não preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 48 e 51, da Lei nº 11.101/2005, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pelas Requerentes. No tocante aos Embargos de Declaração opostos pelas Requerentes em face da decisão que arbitrou os honorários provisórios da Administradora Judicial, pugnando para que fossem arbitrados nos termos do art. 24, §5º, da Lei nº 11.101/2005, conheço eis que tempestivos mas no mérito nego-lhes provimento, considerando que o pedido da exordial não fez qualquer menção ao procedimento previsto no art. 70 e ss., da Lei nº 11.101/2005, destinados ao processamento do feito recuperacional às microempresas ou empresas de pequeno porte. INTIMEM-SE as empresas Requerentes para que comprovem o pagamento dos honorários da administradora judicial, nos termos da decisão de fls. 600/607, no prazo de 15 dias. Ciência à Administradora Judicial, aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público, do inteiro teor da presente decisão. Após após o pagamento dos honorários da AJ, cujo levantamento fica autorizado desde já, nos termos da decisão de fls. 600/607, em nada mais sendo requerido, arquivem-se. P.R.I. - ADV: CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO (OAB 150115/SP), CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO (OAB 150115/SP), CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO (OAB 150115/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP)

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Processo nº 1504481-67.2025.8.26.0385

ID: 296063698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1504481-67.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO VENTURA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JAQUELINE APARECIDA SOUSA DE SANTANA

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Processo 1504481-67.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THIAGO VENTURA DE SOUZA - istos. "Data venia", em que pese nosso respeito pela postulação Defensiva (fls… Processo 1504481-67.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THIAGO VENTURA DE SOUZA - istos. "Data venia", em que pese nosso respeito pela postulação Defensiva (fls.115-117), ao menos por enquanto e na atual conjuntura dos autos, o pedido de liberdade deve ser INDEFERIDO, - mantendo-se a prisão preventiva do denunciado T.V.D.S., conforme à recente Decisão do Plantão judiciário de 06/05/2025 (fls. 61-63), que ora REITERO, para garantia da ordem publica. Urge combater a propagação da circulação de drogas ilícitas nesta cidade praiana, sendo mister a manutenção da prisão preventiva, ao menos enquanto se busca melhor esclarecimento dos fatos. No mais, em que pesem as alegações Defensivas expendidas a fls. 118-124, verifico que existe justa causa para instauração da ação penal, sendo necessária a instrução probatória para apuração dos fatos narrados na denúncia. Assim de acordo com o art. 397 da Lei 11.719/08, confirmo o recebimento da denúncia e, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, pela redação a ele conferido pela Lei 11.719/08. Designo audiência virtual para o dia 16 DE JULHO DE 2025 às 09:15 horas (QUARTA-FEIRA DE MANHÃ), para instrução e julgamento. A audiência será realizada mediante videoconferência ("audiência virtual" do sistema TEAMS/tjsp). Com urgência, CITE-SE, Intimem-se e requisitem-se o réu, e as pessoas arroladas pelo MP (fl. 80) e pela Defesa (fl. 120), a fim de que estes façam conexão na audiência virtual no próximo 16/07/2025 09:15 h. ORIENTAÇÕES À SAP - ingressar no ambiente de audiência com 20 minutos de antecedência, para teste técnico, orientações e entrevista do réu com seu defensor, caso solicitada, antecipadamente; - iniciada a audiência, o réu permanecerá em espera no ambiente virtual, até que seja admitido na sala por funcionário do tribunal de justiça; - caso haja necessidade de realização de reconhecimento pessoal, o áudio do computador deverá estar desligado e o réu não deverá ter acesso à tela do computador, apenas posicionado em frente à câmera. ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS Ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da vara (guaruja3cr@tjsp.jus.br) com cópia para jgoncalves@tjsp.jus.br, no prazo de 48 horas, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência remota. - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÕES ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS - Se possível, entrar em contato telefônico com o funcionário responsável, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) da audiência, por celular ou WhatsApp (Jeferson) (13)997140998) - as testemunhas deverão ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR - Receberá dois links um para ingresso na audiência e outro para entrevista reservada com o réu preso, caso necessário. - Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo. É desejável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, VÍTIMA e TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA, COMO INTIMAÇÃO/ REQUISIÇÃO. Ciência ao Ministério Público. Publique-se para Dra. JOICE APARECIDA DOS SANTOS NUNES - OAB/SP Nº 397432 Int. Dil. Guarujá, 10 de junho de 2025. - ADV: JAQUELINE APARECIDA SOUSA DE SANTANA (OAB 426870/SP)

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Processo nº 0003406-30.2024.8.26.0441

ID: 318919781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003406-30.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA CLUBE DE BENEFíCIOS (ABCB/BR)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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Processo 0003406-30.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Associação Brasileira Clube de Benefícios (abcb/br) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedi… Processo 0003406-30.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Associação Brasileira Clube de Benefícios (abcb/br) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) declarar a nulidade das cobranças impugnadas e, por consectário lógico, determinar a cessação das mesmas; ii) condenar a esfera ré a restituir, de forma dobrada, os valores indevidamente descontados na conta da esfera autora. O valor deve ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar de cada desembolso, como também acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C.. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1504481-71.2023.8.26.0568

ID: 302659538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1504481-71.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO WILLIAN DA SILVA VITORÉLI

Intimação

Advogados:

BEATRIZ PINTO CAIO

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Processo 1504481-71.2023.8.26.0568 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - LUCIANO WILLIAN DA SILVA VITORÉLI - Aos 17 de junho de 2025, às 13:30h, iniciou-se a presente audiê… Processo 1504481-71.2023.8.26.0568 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - LUCIANO WILLIAN DA SILVA VITORÉLI - Aos 17 de junho de 2025, às 13:30h, iniciou-se a presente audiência por meio virtual por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. Presente se achava o MM. Juiz de Direito, Dr. OSMAR MARCELLO JUNIOR, comigo escrevente de seu cargo, ao final assinado. Apregoadas as partes, verificou-se a presença do representante do Ministério Público, DR. LEONARDO MEIZIKAS, do denunciado Luciano Willian da Silva, da defensora nomeada Dra. Beatriz Pinto Caio, da testemunha arrolada pelo Ministério Público, PC Carlos Eduardo Rehder Ramos dos Santo. Ausente a testemunha Alexsandra Garcez Garcia. Abertos os trabalhos, verificou-se que foi apresentada Defesa Prévia às fls.135/138. A seguir, pelo MM. Juiz foi dito: Em que pese o esforço da defesa, materializado na peça de resistência de fls. 135/138, tenho ser o caso de recebimento da denúncia. Sustenta a defesa que a inicial acusatória apresenta "descrição genérica" a cerca dos fatos, deixando, com isso, os ditames do art. 41 do CPP. Diversamente, contudo, do alegado, a denúncia de fls 74/76 descreve clara e objetivamente os fatos pelos quais o investigado deve responder criminalmente. No mais não é caso de rejeição da denúncia por atipicidade da conduta dada à pequena quantidade de droga apreendida. O investigado é acusado de portar para uso próprio 0,5 gramas, aproximadamente, de Crack, substância com alto poder de adicção, causadora de problemas sanitários e de segurança que extrapolam a esfera pessoal do usuário. Assim porque preenchidos os requisitos legais, RECEBO A DENÚNCIA. Acolho as razões ministeriais à não apresentação de proposta de suspensão condicional do processo. A seguir, pelo MM. Juiz foi inquirida a testemunha arrolada pelo Ministério Público, Sr. Carlos Eduardo Rehder Ramos dos Santos, que foi compromissado a falar a verdade sob pena de ser processado por falso testemunho, bem como, foi feito o interrogatório do réu, após ser cientificado do inteiro teor da acusação. As gravações servem como provas em processo judicial, não estando autorizadas suas divulgações por qualquer outro meio. Dada a palavra, pelo Ministério Público e pela defensora do investigado, disseram que desistem da oitiva da testemunha Alexsandra Garcez Garcia. O Ministério Público e Defesa se manifestaram oralmente. A seguir, pelo MM. Juiz foi dito: " 1) Homologo a desistência da oitiva da testemunha arrolada pelo Ministério Público; 2) Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte sentença: VISTOS. A pretensão punitiva estatal merece ser julgada procedente. A materialidade do crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06 aflora do auto de exibição e apreensão (fls. 63/71) e dos laudos de exame toxicológico de fls. 63/71, que atestam resultado positivo para Cocaína, relativamente ao material apreendido em poder do réu. O réu confessou a prática delitiva. O policial civil ouvido em audiência também confirmou os fatos narrados na denúncia, dando conta de que na oportunidade dos fatos, em cumprimento de mandado de prisão passaram defronte ao apartamento em que se encontrava o acusado juntamente com a moradora do apartamento vizinho (alvo da operação), quando decidiram pela abordagem dos presentes. Com Beatriz, a mulher relativamente a qual havia sido expedido mandado de busca, foi encontrada certa quantidade de droga ilícita. No bolso de uma calça foram encontradas as duas pedras de Crack, tendo o acusado assumido que as guardava para seu uso próprio. Vê-se, pois, que os fatos resultam provados, já que os elementos de convicção amealhados são harmônicos entre si e não deixam dúvidas de que o acusado efetivamente guardava as porções de Crack para consumo próprio. Constitui traço comum ao delito tipificado no art.28 da Lei nº 11.343/06 a pequena quantidade de droga relacionada ao agente, posicionando-se a jurisprudência, desde os idos da Lei nº 6.368/76, em sua maioria, no sentido de que "...o princípio da insignificância não pode ser utilizado para neutralizar, in genere, uma norma incriminadora. Se esta visa às condutas de adquirir, guardar ou trazer consigo tóxico para exclusivo uso próprio é porque alcança, justamente, aqueles que portam (usando ou não) pequena quantidade de drogas visto que dificilmente alguém adquire, guarda ou traz consigo, para exclusivo uso próprio, grande quantidade de tóxicos (v.g., artigos 12, 16 e 37 da Lei nº 6.368/76)" (STJ - REsp nº 315.923 - MG - 5ª T. - Rel. Min. Felix Fischer - DJU 16.12.2002). Ademais, "a pequena quantidade de tóxico apreendida em poder de quem a detém para uso próprio tipifica a conduta. Dessa forma, não se pode pretender a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela, uma vez que se trata de delito de perigo abstrato" (STF, HC 82.324-6-SP, 1ª T., j 15-10-2002, rel. Min. Moreira Alves, DJU de 22-11-2002, RT 812/490). E nem se diga pela atipicidade da conduta por aplicação do princípio da insignificância ou por suposta ausência de lesão a bem jurídico que não pertença exclusivamente ao réu. Filio-me àqueles que entendem pela tipicidade da conduta do uso/porte de drogas proibidas. O art.28 da Lei nº 11.343/06 tipifica como crime a conduta de quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, cominando aos infratores penas não privativas de liberdade. Esta a opção do legislador, que em nada colide com a Constituição Federal. Com o devido respeito aos posicionamentos divergentes, não vejo na espécie ofensa à chamada transcendentalidade ou ao princípio da ofensividade. A tese de que o usuário de drogas somente faz mal a si mesmo não resiste a rápida reflexão. É o usuário o responsável pelo patrocínio do tráfico de drogas, conduta, aliás, duramente combatida para a qual, não por acaso é dedicada figura típica que encerra dura resposta estatal ao criminoso (art.33, Lei nº11.343/06). A venda de substâncias entorpecentes proscritas sustenta, ainda, redes de corrupção, guarda ligação com a pirataria, forças paramilitares, facções criminosas, etc. São frequentadoras das mídias televisiva e impressa notícias de pessoas que praticam crimes violentos em virtude do uso de substâncias entorpecentes; furtos, roubos, homicídios, crimes de trânsito, todos são cometidos aos milhares, relacionados ao uso de drogas. E no que se refere à questão da saúde pública, é útil lembrar que os reflexos do uso de drogas respingam no orçamento público (cujos recursos afloram do recolhimento de impostos, não só pagos por usuários, mas por todos aqueles que transcendentalmente são atingidos pela conduta alheia), já que é imenso o custo gerado para a saúde para fazer frente aos mais variados episódios patrocinados pelo uso indiscriminado da droga (v.g. acidentes, crimes contra a pessoa praticados com violência, problemas que atingem a própria saúde física e mental do usuário). Diante de tal realidade, como dizer que o uso de substâncias entorpecentes proscritas atinge somente o usuário? Cremos que tal posicionamento é absolutamente insustentável. Assim, provada a materialidade e autoria delitiva, a condenação do réu é medida que se impõe. Passo à dosimetria da pena. Atento às diretrizes do art.42 da Lei nº 11.343/06, observo que o réu foi surpreendido com pequena quantidade de droga. Nada obstante, ostenta maus antecedentes criminais, tendo sido condenado em definitivo pela prática de furto antes da prática de fato (cf. fls. 53). É, também, reincidente, porque condenado anteriormente, em definitivo, pela prática de tráfico de drogas (cf., ainda, a fl.52). Ademais, quando de seu interrogatório deu conta de seu envolvimento com o consumo reiterado de drogas. Assim, considerando tais circunstâncias, tenho que a imposição de mera pena de advertência sobre os efeitos nefastos causados pelo uso de drogas não se afigura suficiente, até mesmo diante da resposta do acusado em interrogatório no sentido de que, segundo sua percepção pessoal, não teria ele grandes problemas com o vício. De tal modo, porque mais adequada à hipótese, imponho ao acusado a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 03 (três) meses, nos termos do art.28, inciso II, da Lei nº 11.343/06. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar LUCIANO WILLIAN DA SILVA VITORÉLI, nascido em 02/12/2001, na cidade de São João da Boa Vista-SP, portador do CPF: 461.158.108-09, RG: 56892113, pai MARCIO LUIS VITORÉLI, mãe DEBORA REGINA DA SILVA SANTOS, à pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 03 (três) meses, nos termos do art.28, inciso II, da Lei nº 11.343/06, pela prática do crime tipificado no art.28 da Lei nº 11.343/09. Com o trânsito em julgado, lance(m)-se o(s) nome(s) do(s) réus no rol dos culpados. Oportunamente expeça-se o necessário. Expeça-se certidão de honorários ao(s) defensor(es) do(s) réu(s), nos termos do Convênio firmado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública. Concedo ao acusado os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Autorizo cópia. O réu e sua defensora manifestaram o desejo de não recorrer. Determino a destruição da droga apreendida (0,41 gramas de cocaína, na forma de Crack, cf laudo fls. 66/67), no prazo de 15 (quinze) dias. Oficie-se ao Delegado de Polícia para que promova o necessário, intimando-se o Ministério Público, inclusive, para que compareça ao ato de incineração. A presente serve como ofício. (1dp.sjbvista@policiacivil.sp.gov.Br). Publicada em audiência, saem os presentes intimados. As gravações realizadas nesta audiência, estarão armazenadas nos autos. NADA MAIS. Eu, Aline Scapin Breda, escrevente, digitei. MM. Juiz: assinatura digital Ministério Público: Autor: LUCIANO WILLIAN DA SILVA VITORÉLI Dra. Beatriz Pinto Caio - ADV: BEATRIZ PINTO CAIO (OAB 142552/SP)

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Processo nº 1004737-30.2024.8.26.0441

ID: 293332142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1004737-30.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ATHON COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA JCV COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA-EPP TSC PONTUAL DISTRIBUIDORA E COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1004737-30.2024.8.26.0441 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Jcv Comércio e Indústria Ltda-epp - - Athon Comercial e Distribuidora Ltda - - Tsc Pontual Distribuidor… Processo 1004737-30.2024.8.26.0441 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Jcv Comércio e Indústria Ltda-epp - - Athon Comercial e Distribuidora Ltda - - Tsc Pontual Distribuidora e Comercial Ltda - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 461/462: Última decisão. 1. Fls. 468/526 e Fls. 580/581 (Recuperandas) e Fls. 582/593, item I (Administradora Judicial): Chamo o feito à ordem pelos fatos e fundamentos que passo a descrever. Trata-se de pedido de Recuperação Judicial das empresas Athon Comercial e Distribuidora Ltda, Jcv Comércio e Indústria Ltda. e Tsc Pontual Distribuidora e Comercial Ltda., em 14/11/2024, distribuído inicialmente perante o Juízo de Peruíbe, o qual, após a emenda inicial das Recuperandas, deferiu o processamento da Recuperação Judicial às fls. 178/183, em 19/12/2024, nomeando a empresa Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos Ltda. como Administradora Judicial, que aceitou o encargo às fls. 190/191. Ressalva-se que o processamento do feito se deu tão somente em consolidação processual, vez que inexistentes provas efetivas da interconexão e confusão entre os ativos e passivos das Recuperandas a ensejar o processamento em consolidação substancial, nos termos do art. 69-J, da Lei nº 11.101/2005. A Administradora Judicial, às fls. 231/278, apresentou seu Relatório Inicial que apontou a incompetência daquele Juízo em razão do previsto na Resolução nº 877/2022, que, portanto, deveria ser deslocada para a 1ª e 2ª Varas Regionais Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ, e, ainda, identificou que não estavam preenchidos os requisitos previstos no art. 47, da Lei nº 11.101/2005, autorizadores e basilares para o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, e que as Recuperandas não cumpriram os requisitos objetivos e subjetivos previstos nos arts. 48 e 51, da Lei nº 11.101/2005. Ademais, a Auxiliar do Juízo esclareceu que as Recuperandas não detinham sede própria e que a reunião havia sido realizada na residência de uma das funcionárias da empresa, impossibilitando a fiscalização e vistoria dos ativos elencados às fls. 108/110. A Administradora Judicial esclareceu que a documentação contábil e financeira, solicitada para a apresentação do seu Relatório Inicial, não foi apresentada, tendo comprometido as análises das informações lançadas nos autos pelas Recuperandas. As Recuperandas, às fls. 226/228, apresentaram pedido liminar para que o Juízo Recuperacional autorizasse a participação das Devedoras nas licitações que desejassem, vez que estariam sendo impedidas de participação, em razão do ajuizamento da Recuperação Judicial. O Juízo de Peruíbe, às fls. 304/306, acolheu o pedido da Administradora Judicial acerca da competência para o processamento do feito e determinou a redistribuição do feito à uma das Varas Regionais (1ª e 2ª Varas Regionais Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ). O processo foi redistribuído a este Juízo, que às fls. 309/310, recebeu os autos e aceitou a competência para o processamento da Recuperação Judicial. O feito seguiu regularmente sua marcha processual, tendo as Recuperandas reiterado o pedido liminar nas manifestações apresentadas às fls. 334/340, 454/459 e 572/579. As Recuperandas apresentaram o Plano de Recuperação Judicial às fls. 342/371, tendo a Administradora Judicial apresentado às fls. 432/453, o Relatório de Análise do Plano de Recuperação Judicial, ressalvando que foi apresentado um único PRJ, não obstante o indeferimento do processamento do feito em consolidação substancial, a ausência do Laudo econômico-financeiro e do Laudo de avaliação de bens do ativo imobilizado, conforme previsto no art. 53, III, da Lei nº 11.101/2005. Ainda, a Administradora Judicial apresentou os 1º e 2º Relatórios Mensais de Atividades às fls. 395/431 e 527/571, respectivamente, relatando que as documentações até então apresentadas pelas Recuperandas para fiscalização das suas atividades são insuficientes e impossibilitam precisar as corretas posições patrimoniais e financeiras das Recuperandas, vez que não refletem as melhores práticas de contabilidade e não refletem a veracidade dos saldos. Outrossim, reiterou que as Recuperandas não possuem sede, não sendo possível vistorias aos ativos imobilizados por elas informados. As Recuperandas informaram, segundo consta no 2ª RMA, à fl. 545, que parte dos ativos relacionados quando do ajuizamento do feito foi vendido em 2018 e que constaram por equívoco na relação apresentada nos autos. E, ainda, a auxiliar do juízo informou que não identificou a retirada pró-labore na folha de pagamento apresentada pelas Recuperandas, porém foram identificados pagamentos aos sócios que ultrapassam os R$ 54 mil, cujas origens não foram esclarecidas pelas Devedoras, que, segundo consta à fl. 562, reconheceu a prática indevida e se comprometeram a regularizar a situação. Verifica-se que nos Relatórios Mensais de Atividades até então apresentados, a Administradora Judicial relatou que as Recuperandas não regularizam a documentação atinente aos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, essenciais para o deferimento do processamento da Recuperação Judicial. Por fim, a Administradora Judicial, às fls. 582/593, esclareceu e reiterou: (i) a ausência de documentação relativa aos arts. 48 e 51, da Lei nº 11.101/2005; (ii) a ausência de entrega da integralidade da documentação contábil das empresas desde o ajuizamento do feito; (iii) a inexistência de novas provas que possibilitam o processamento do feito em consolidação substancial; e, (iv) reiterou o entendimento pelo indeferimento do pedido liminar realizado pelas Recuperandas, visando autorização judicial para participação em licitações públicas, dada a incompetência do Juízo Recuperacional. É o relatório. Decido. Conforme destacado pela Administradora Judicial às fls. 231/278 e reiterado no Primeiro (fls. 395/431) e no Segundo (fls. 527/571) Relatórios Mensais de Atividades, as Recuperandas não apresentaram integralmente os documentos exigidos pelos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, tampouco apresentaram em sua totalidade os documentos contábeis necessários para a fiscalização da Auxiliar do Juízo, revelando o descumprimento de pressupostos legais essenciais para o regular processamento da recuperação judicial. Como bem destacado pela Auxiliar do Juízo, a apresentação dos requisitos formais dos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005 são essenciais e obrigatórios para o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, conforme consta no art. 52, caput, da Lei nº 11.101/2005. Isso porque a ausência da documentação exigida no art. 48, da LREF, inclusive, não atesta a legitimidade das Recuperandas para postular o pedido de Recuperação Judicial, exigência que não pode ser relativizada, sob pena de comprometer a transparência das informações das empresas Requerentes e afronta a segurança jurídica. Assim se posiciona a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: "Agravo de instrumento Recuperação judicial Decisão recorrida que deferiu o processamento da recuperação judicial de Nadai Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda., Alves Ventura Indústria e Comércio de Corte e C. Alves P. Alves Comércio de Ferro e Aço Ltda Inconformismo do credor Ronaldo de Oliveira Ventura (ex-sócio das recuperandas) Acolhimento em parte Decisão de processamento que se limita à verificação dos requisitos formais previstos nos artigos 48 e 51 da Lei nº 11 .101/2005 No caso em questão, há diversas incongruências que infirmam o preenchimento dos requisitos formais previstos nos artigos 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, tudo a recomendar a reforma da r. decisão recorrida, com abertura de prazo na origem para que as recuperandas demonstrem satisfatoriamente o preenchimento individualizado desses requisitos Decisão reformada Recurso parcialmente provido, com determinação". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0456950620248260000 São Sebastião, Relator.: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 15/07/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 15/07/2024) Ademais, a Auxiliar do Juízo relatou que as Recuperandas não apresentam regularmente a documentação contábil e financeira consistente, o que impossibilita o alcance das análises empreendidas na documentação apresentada, e, que, por óbvio, impacta diretamente na transparência das informações que são trazidas aos autos para o conhecimento deste Juízo e da coletividade de credores. Sem adentrar à análise da viabilidade econômica-financeira das Recuperandas, questão a ser eventualmente avaliada pelo concurso de credores, em momento próprio, ressalto que a colaboração das Recuperandas em um processo de recuperação judicial é fundamental para garantir a transparência e a efetividade do processo, sendo que, a falta de colaboração das Devedoras ou a apresentação de informações incorretas, pode acarretar penalidades legais e resultar na extinção prematura do processo. Não se pode olvidar que a ausência de sede das empresas Recuperandas, como relatado pela Administradora Judicial, impossibilita a constatação dos ativos e, consequentemente, a avaliação pelos credores da viabilidade da superação da crise alegada pelas Devedoras. Da mesma forma, a existência de pagamentos indevidos aos sócios feitos à revelia pelas Recuperandas corrobora com as irregularidades perpetradas pelas Devedoras, em nítida afronta à legislação falimentar. No entanto, é sabido que o objetivo da Recuperação Judicial é criar um ambiente estruturado e favorável para a negociação do devedor em dificuldade, por meio da interrupção das execuções e restrições em curso, devendo, em contraponto, atender aos requisitos legais para o deferimento do processamento. Ao analisar detalhadamente o microssistema da Recuperação Judicial, denota-se o equilíbrio delicado estabelecido pelo legislador, permitindo-se que o devedor em crise prossiga com suas atividades e gestão da empresa, enquanto assegura aos credores um controle amplo através do acesso livre as informações pertinentes, algo que a devedora tem negado no presente processo. Diante disso, considerando o reiterado apontamento da Administradora Judicial sobre a ausência de comprovação dos requisitos legais previstos nos arts. 48 e 51, da Lei nº 11.101/2005 para o processamento do feito recuperacional, considerando a incompletude documental, e, considerando as práticas duvidosas acerca da administração das sociedades Requerentes, impõe-se medida de resguardo da regularidade processual e de proteção à coletividade de credores, razão pela qual determino a SUSPENSÃO DESTA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, e, consequentemente, de todos os efeitos concernentes ao deferimento do processamento do pedido, incluída a fiscalização das atividades das Recuperandas pela Administradora Judicial. DETERMINO que as empresas Requerentes promovam, no prazo de 10 (DEZ) dias, a juntada de TODOS os documentos exigidos pelos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, sob pena de indeferimento do pedido inicial. No mesmo prazo, devem as Requerentes regularizarem os documentos contábeis pendentes de envio, acostando-se aos autos a completude da documentação, que também deverá ser encaminhada, de forma organizada e conforme as boas práticas da contabilidade, diretamente à Administradora Judicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das Requerentes, intime-se a Administradora Judicial para informar se os documentos foram regularizados, no prazo de 15 dias, e dê-se vistas ao MP. Quanto aos honorários da Administradora Judicial, fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais mensais) a título provisório, vencidos 30 dias após a decisão que deferiu o processamento. Deverão as Recuperandas efetuarem o pagamento da totalidade dos honorários provisórios vencidos em até 15 dias. Decorridos os prazos fixados para que as Recuperandas regularizem os documentos, tornem conclusos para deliberações. Fica sobrestada a análise do pedido liminar das Requerentes até que se comprove o integral cumprimento dos requisitos legais para o prosseguimento do feito. Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público. 2. Fls. 527/571: Ciência aos credores e interessados acerca do 2º Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial no bojo do presente feito. 3. Fls. 572/579 e Fls. 582/593, Item II: Ciência ao credor do deliberado no curso da presente. 4. Abra-se vista ao Ministério Púbico. Int. Int. e Dil. São Paulo, 22 de maio de 2025 - ADV: ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO (OAB 150115/SP), CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO (OAB 150115/SP), CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO (OAB 150115/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Processo nº 1004737-30.2024.8.26.0441

ID: 333403046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1004737-30.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ATHON COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA JCV COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA-EPP TSC PONTUAL DISTRIBUIDORA E COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1004737-30.2024.8.26.0441 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Jcv Comércio e Indústria Ltda-epp - - Athon Comercial e Distribuidora Ltda - - Tsc Pontual Distribuidor… Processo 1004737-30.2024.8.26.0441 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Jcv Comércio e Indústria Ltda-epp - - Athon Comercial e Distribuidora Ltda - - Tsc Pontual Distribuidora e Comercial Ltda - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos - Banco do Brasil S/A - Republicação da decisão de fls. 600/607: Vistos. Fls. 461/462: Última decisão. 1. Fls. 468/526 e Fls. 580/581 (Recuperandas) e Fls. 582/593, item I (Administradora Judicial): Chamo o feito à ordem pelos fatos e fundamentos que passo a descrever. Trata-se de pedido de Recuperação Judicial das empresas Athon Comercial e Distribuidora Ltda, Jcv Comércio e Indústria Ltda. e Tsc Pontual Distribuidora e Comercial Ltda., em 14/11/2024, distribuído inicialmente perante o Juízo de Peruíbe, o qual, após a emenda inicial das Recuperandas, deferiu o processamento da Recuperação Judicial às fls. 178/183, em 19/12/2024, nomeando a empresa Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos Ltda. como Administradora Judicial, que aceitou o encargo às fls. 190/191. Ressalva-se que o processamento do feito se deu tão somente em consolidação processual, vez que inexistentes provas efetivas da interconexão e confusão entre os ativos e passivos das Recuperandas a ensejar o processamento em consolidação substancial, nos termos do art. 69-J, da Lei nº 11.101/2005. A Administradora Judicial, às fls. 231/278, apresentou seu Relatório Inicial que apontou a incompetência daquele Juízo em razão do previsto na Resolução nº 877/2022, que, portanto, deveria ser deslocada para a 1ª e 2ª Varas Regionais Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ, e, ainda, identificou que não estavam preenchidos os requisitos previstos no art. 47, da Lei nº 11.101/2005, autorizadores e basilares para o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, e que as Recuperandas não cumpriram os requisitos objetivos e subjetivos previstos nos arts. 48 e 51, da Lei nº 11.101/2005. Ademais, a Auxiliar do Juízo esclareceu que as Recuperandas não detinham sede própria e que a reunião havia sido realizada na residência de uma das funcionárias da empresa, impossibilitando a fiscalização e vistoria dos ativos elencados às fls. 108/110. A Administradora Judicial esclareceu que a documentação contábil e financeira, solicitada para a apresentação do seu Relatório Inicial, não foi apresentada, tendo comprometido as análises das informações lançadas nos autos pelas Recuperandas. As Recuperandas, às fls. 226/228, apresentaram pedido liminar para que o Juízo Recuperacional autorizasse a participação das Devedoras nas licitações que desejassem, vez que estariam sendo impedidas de participação, em razão do ajuizamento da Recuperação Judicial. O Juízo de Peruíbe, às fls. 304/306, acolheu o pedido da Administradora Judicial acerca da competência para o processamento do feito e determinou a redistribuição do feito à uma das Varas Regionais (1ª e 2ª Varas Regionais Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ). O processo foi redistribuído a este Juízo, que às fls. 309/310, recebeu os autos e aceitou a competência para o processamento da Recuperação Judicial. O feito seguiu regularmente sua marcha processual, tendo as Recuperandas reiterado o pedido liminar nas manifestações apresentadas às fls. 334/340, 454/459 e 572/579. As Recuperandas apresentaram o Plano de Recuperação Judicial às fls. 342/371, tendo a Administradora Judicial apresentado às fls. 432/453, o Relatório de Análise do Plano de Recuperação Judicial, ressalvando que foi apresentado um único PRJ, não obstante o indeferimento do processamento do feito em consolidação substancial, a ausência do Laudo econômico-financeiro e do Laudo de avaliação de bens do ativo imobilizado, conforme previsto no art. 53, III, da Lei nº 11.101/2005. Ainda, a Administradora Judicial apresentou os 1º e 2º Relatórios Mensais de Atividades às fls. 395/431 e 527/571, respectivamente, relatando que as documentações até então apresentadas pelas Recuperandas para fiscalização das suas atividades são insuficientes e impossibilitam precisar as corretas posições patrimoniais e financeiras das Recuperandas, vez que não refletem as melhores práticas de contabilidade e não refletem a veracidade dos saldos. Outrossim, reiterou que as Recuperandas não possuem sede, não sendo possível vistorias aos ativos imobilizados por elas informados. As Recuperandas informaram, segundo consta no 2ª RMA, à fl. 545, que parte dos ativos relacionados quando do ajuizamento do feito foi vendido em 2018 e que constaram por equívoco na relação apresentada nos autos. E, ainda, a auxiliar do juízo informou que não identificou a retirada pró-labore na folha de pagamento apresentada pelas Recuperandas, porém foram identificados pagamentos aos sócios que ultrapassam os R$ 54 mil, cujas origens não foram esclarecidas pelas Devedoras, que, segundo consta à fl. 562, reconheceu a prática indevida e se comprometeram a regularizar a situação. Verifica-se que nos Relatórios Mensais de Atividades até então apresentados, a Administradora Judicial relatou que as Recuperandas não regularizam a documentação atinente aos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, essenciais para o deferimento do processamento da Recuperação Judicial. Por fim, a Administradora Judicial, às fls. 582/593, esclareceu e reiterou: (i) a ausência de documentação relativa aos arts. 48 e 51, da Lei nº 11.101/2005; (ii) a ausência de entrega da integralidade da documentação contábil das empresas desde o ajuizamento do feito; (iii) a inexistência de novas provas que possibilitam o processamento do feito em consolidação substancial; e, (iv) reiterou o entendimento pelo indeferimento do pedido liminar realizado pelas Recuperandas, visando autorização judicial para participação em licitações públicas, dada a incompetência do Juízo Recuperacional. É o relatório. Decido. Conforme destacado pela Administradora Judicial às fls. 231/278 e reiterado no Primeiro (fls. 395/431) e no Segundo (fls. 527/571) Relatórios Mensais de Atividades, as Recuperandas não apresentaram integralmente os documentos exigidos pelos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, tampouco apresentaram em sua totalidade os documentos contábeis necessários para a fiscalização da Auxiliar do Juízo, revelando o descumprimento de pressupostos legais essenciais para o regular processamento da recuperação judicial. Como bem destacado pela Auxiliar do Juízo, a apresentação dos requisitos formais dos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005 são essenciais e obrigatórios para o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, conforme consta no art. 52, caput, da Lei nº 11.101/2005. Isso porque a ausência da documentação exigida no art. 48, da LREF, inclusive, não atesta a legitimidade das Recuperandas para postular o pedido de Recuperação Judicial, exigência que não pode ser relativizada, sob pena de comprometer a transparência das informações das empresas Requerentes e afronta a segurança jurídica. Assim se posiciona a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: "Agravo de instrumento Recuperação judicial Decisão recorrida que deferiu o processamento da recuperação judicial de Nadai Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda., Alves Ventura Indústria e Comércio de Corte e C. Alves P. Alves Comércio de Ferro e Aço Ltda Inconformismo do credor Ronaldo de Oliveira Ventura (ex-sócio das recuperandas) Acolhimento em parte Decisão de processamento que se limita à verificação dos requisitos formais previstos nos artigos 48 e 51 da Lei nº 11 .101/2005 No caso em questão, há diversas incongruências que infirmam o preenchimento dos requisitos formais previstos nos artigos 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, tudo a recomendar a reforma da r. decisão recorrida, com abertura de prazo na origem para que as recuperandas demonstrem satisfatoriamente o preenchimento individualizado desses requisitos Decisão reformada Recurso parcialmente provido, com determinação". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0456950620248260000 São Sebastião, Relator.: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 15/07/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 15/07/2024) Ademais, a Auxiliar do Juízo relatou que as Recuperandas não apresentam regularmente a documentação contábil e financeira consistente, o que impossibilita o alcance das análises empreendidas na documentação apresentada, e, que, por óbvio, impacta diretamente na transparência das informações que são trazidas aos autos para o conhecimento deste Juízo e da coletividade de credores. Sem adentrar à análise da viabilidade econômica-financeira das Recuperandas, questão a ser eventualmente avaliada pelo concurso de credores, em momento próprio, ressalto que a colaboração das Recuperandas em um processo de recuperação judicial é fundamental para garantir a transparência e a efetividade do processo, sendo que, a falta de colaboração das Devedoras ou a apresentação de informações incorretas, pode acarretar penalidades legais e resultar na extinção prematura do processo. Não se pode olvidar que a ausência de sede das empresas Recuperandas, como relatado pela Administradora Judicial, impossibilita a constatação dos ativos e, consequentemente, a avaliação pelos credores da viabilidade da superação da crise alegada pelas Devedoras. Da mesma forma, a existência de pagamentos indevidos aos sócios feitos à revelia pelas Recuperandas corrobora com as irregularidades perpetradas pelas Devedoras, em nítida afronta à legislação falimentar. No entanto, é sabido que o objetivo da Recuperação Judicial é criar um ambiente estruturado e favorável para a negociação do devedor em dificuldade, por meio da interrupção das execuções e restrições em curso, devendo, em contraponto, atender aos requisitos legais para o deferimento do processamento. Ao analisar detalhadamente o microssistema da Recuperação Judicial, denota-se o equilíbrio delicado estabelecido pelo legislador, permitindo-se que o devedor em crise prossiga com suas atividades e gestão da empresa, enquanto assegura aos credores um controle amplo através do acesso livre as informações pertinentes, algo que a devedora tem negado no presente processo. Diante disso, considerando o reiterado apontamento da Administradora Judicial sobre a ausência de comprovação dos requisitos legais previstos nos arts. 48 e 51, da Lei nº 11.101/2005 para o processamento do feito recuperacional, considerando a incompletude documental, e, considerando as práticas duvidosas acerca da administração das sociedades Requerentes, impõe-se medida de resguardo da regularidade processual e de proteção à coletividade de credores, razão pela qual determino a SUSPENSÃO DESTA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, e, consequentemente, de todos os efeitos concernentes ao deferimento do processamento do pedido, incluída a fiscalização das atividades das Recuperandas pela Administradora Judicial. DETERMINO que as empresas Requerentes promovam, no prazo de 10 (DEZ) dias, a juntada de TODOS os documentos exigidos pelos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, sob pena de indeferimento do pedido inicial. No mesmo prazo, devem as Requerentes regularizarem os documentos contábeis pendentes de envio, acostando-se aos autos a completude da documentação, que também deverá ser encaminhada, de forma organizada e conforme as boas práticas da contabilidade, diretamente à Administradora Judicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das Requerentes, intime-se a Administradora Judicial para informar se os documentos foram regularizados, no prazo de 15 dias, e dê-se vistas ao MP. Quanto aos honorários da Administradora Judicial, fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais mensais) a título provisório, vencidos 30 dias após a decisão que deferiu o processamento. Deverão as Recuperandas efetuarem o pagamento da totalidade dos honorários provisórios vencidos em até 15 dias. Decorridos os prazos fixados para que as Recuperandas regularizem os documentos, tornem conclusos para deliberações. Fica sobrestada a análise do pedido liminar das Requerentes até que se comprove o integral cumprimento dos requisitos legais para o prosseguimento do feito. Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público. 2. Fls. 527/571: Ciência aos credores e interessados acerca do 2º Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial no bojo do presente feito. 3. Fls. 572/579 e Fls. 582/593, Item II: Ciência ao credor do deliberado no curso da presente. 4. Abra-se vista ao Ministério Púbico. Int. Int. e Dil. São Paulo, 22 de maio de 2025 - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO (OAB 150115/SP), CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO (OAB 150115/SP), CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO (OAB 150115/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP)

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