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Municipio De Jandira x Renilda Maria Da Silva e outros

ID: 331377074

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502739-08.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

RENILDA MARIA DA SILVA RICCIOTTI TOZZI

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502739-08.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502739-08.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Ricciotti Tozzi - Apelado: Renilda Maria da Silva - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Por maioria de votos, após a ampliação do julgamento, na forma prevista no artigo 942, §1º, do CPC/2015, negaram provimento ao recurso, vencido o 3º Juiz, que declara voto contrário - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JANDIRA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO TEMA 1184 DO STF E FUNDAMENTO NO ART. 330, INCISO III C.C ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. DISCUTE-SE O CABIMENTO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ E DO PROVIMENTO CSM 2.738/2024, EM DESCUMPRIMENTO DAS TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.355.208/SC (TEMA Nº 1184).III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR (INFERIOR A R$ 10.000,00) AJUIZADAS POSTERIORMENTE A 19/12/2023, DEVERÁ A MUNICIPALIDADE DEMONSTRAR O INTERESSE PROCESSUAL AO CUMPRIR OS REQUISITOS DO ITEM 2 DO TEMA 1184, O QUE NÃO FOI FEITO, INCLUSIVE EM SEDE RECURSAL.4. SENTENÇA MANTIDA. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1° andar

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Municipio De Jandira x Cláudia Dantas De Britto Souza e outros

ID: 300113764

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503709-08.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

CLáUDIA DANTAS DE BRITTO SOUZA LOURIVAL DE ANDRADE SOUZA VALDINEI SANTOS LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503709-08.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503709-08.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Lourival de Andrade Souza - Apelado: Valdinei Santos Lima - Apelado: Cláudia Dantas de Britto Souza - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE JANDIRA, VISANDO À COBRANÇA DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023, NO VALOR TOTAL DE R$ 2.652,73.2. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE TENTATIVA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.3. A MUNICIPALIDADE APELOU, ALEGANDO VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA E QUE ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS SEM SUCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR:(I) SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI ADEQUADA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE FALTA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DO FISCO;(II) SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO, POIS A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.2. O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E O PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.3. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 ESTABELECEM REQUISITOS CLAROS QUE DEVEM SER CUMPRIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É VÁLIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADAS AS TENTATIVAS DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS RESULTA EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ARTS. 330, III, E 485, I;RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ;PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024;STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1º andar

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Ritmo Móveis E Decorações Ltda x Caroline Do Prado Verçosa

ID: 290717136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002219-08.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RITMO MóVEIS E DECORAçõES LTDA

Polo Passivo:

CAROLINE DO PRADO VERçOSA

Intimação

Advogados:

KAMILA HELENA SILVA DE ARAUJO

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FLÁVIA TOMÉ MANSO

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BRUNO FAZIO RIUS

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Processo 1002219-08.2024.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Móveis e Decorações Ltda - Caroline do Prado Verçosa - Vistos. Trata-se de exceção de impenhorabilidade op… Processo 1002219-08.2024.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Móveis e Decorações Ltda - Caroline do Prado Verçosa - Vistos. Trata-se de exceção de impenhorabilidade oposta na execução promovida por Ritmo Móveis e Decorações Ltda. Embora diverso o entendimento deste juízo, considerando o esposado pelo E. Tribunal da Cidadania, a impenhorabilidade de vencimentos a que se refere o art. 649, IV, do CPC/1973 alcança, também, os valores poupados pelo devedor, até o limite de 40 salários mínimos, não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido é também o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Bloqueio judicial de valores aplicados em Fundo de Investimento, vinculados à conta corrente do executado. Impenhorabilidade. Valores aplicados que não ultrapassam 40 (quarenta) salários mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X, CPC. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1003765-55.2017.8.26.0619; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 12/04/2018; Data de Registro: 12/04/2018). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Admissível o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC/2015, para valores de até 40 salários mínimos, depositados em aplicações financeiras com caráter de investimento, incluindo contas-poupança vinculadas a conta corrente, fundos de investimento e conta corrente, nos termos da interpretação extensiva adotada pelo Eg. STJ - Nos termos da orientação supra, como a quantia alcançada pelo bloqueio, em conta da parte devedora, é inferior a 40 salários mínimos, ela é impenhorável, por força do art. 833, X, CPC/2015, impondo-se, em consequência, a reforma da r. decisão agravada, para determinar o levantamento do bloqueio on-line efetivado, com restituição do referido valor constrito ao agravante - Revogação do efeito suspensivo concedido ao recurso. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2034364-37.2018.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2018; Data de Registro: 12/04/2018). PENHORA "ON LINE" Bloqueio de valores em conta corrente - Impenhorabilidade verificada Entendimento firmado no sentido de ser impenhorável a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de onde seja mantido o valor (conta corrente, poupança, fundos de investimento etc.) Montante desbloqueado Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2019732-06.2018.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2018; Data de Registro: 10/04/2018). No caso dos autos, os documentos apresentados pela parte executada demonstram a impenhorabilidade do valor (fls. 199-203), tanto em razão de sua natureza, quanto pelo montante total. Outrossim, inexiste prova de sonegação ou má-fé da executada, razão pela qual o acolhimento do pedido é medida que se impõe. Posto isso, ACOLHO a exceção de impenhorabilidade e determino a liberação do montante bloqueado. Preclusa essa decisão, proceda-se ao desbloqueio. Caso já transferida para a conta única, apresente a parte executada formulário para MLE. Ficam as partes cientificadas de que, havendo interesse em conciliar, deverá a parte executada entrar em contato com a parte exequente para formalizarem a composição, comunicando-se nos autos para futura homologação. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FLÁVIA TOMÉ MANSO (OAB 507218/SP), BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP), KAMILA HELENA SILVA DE ARAUJO (OAB 325516/SP)

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Municipio De Jandira x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 329510739

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219943-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

SILAS MUNIZ DA SILVA

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DESPACHO Nº 2219943-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2219943-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jandira - Agravante: Municipio de Jandira - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Municipio de Jandira contra r. decisão que, lançada nos autos do incidente de cumprimento de sentença (0000209-08.2024.8.26.0299) instaurado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, determinou que o Município deveria pagar as multas de R$ 100.000,00 e R$ 1.000.000,00, em razão do não cumprimento das obrigações. Aduz o agravante, em síntese, que trata-se de cumprimento de sentença instaurado para verificar o cumprimento das obrigações impostas ao Município de Jandira na sentença proferida no processo nº 1002518-53.2022.8.26.0299. A sentença original determinou diversas medidas a serem adotadas pelo Município, visando a adequação da Unidade Básica de Saúde (UBS) de Fátima. As determinações incluíam a análise do local da UBS pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP), a análise por técnico indicado pelo Ministério Público para demonstrar irregularidades, a apresentação de alvará do corpo de bombeiros e aprovação da vigilância sanitária atualizados, e esclarecimentos sobre a conclusão das obras da nova UBS de Fátima, com a juntada da documentação pertinente. O processo teve como objetivo assegurar a efetiva implementação das medidas necessárias para garantir a segurança e a saúde dos usuários da UBS, bem como o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis. O Município de Jandira apresentou documentos e manifestações ao longo do processo, buscando demonstrar o cumprimento das obrigações estabelecidas na sentença. No entanto, as alegações do Município foram confrontadas com as evidências apresentadas, especialmente os laudos de vistoria do CREMESP. O juiz determinou que o Município deveria pagar as multas de R$ 100.000,00 e R$ 1.000.000,00, em razão do não cumprimento das obrigações. Aduz que a decisão agravada, ao impor multas em valores máximos, demonstra uma desconsideração pela capacidade financeira do Município de Jandira e, por conseguinte, pelo impacto que tal medida acarreta na prestação de serviços públicos essenciais. Pugna pela antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso para o fim de: a) Reconhecer o cumprimento superveniente da obrigação principal (mudança da UBS Nossa Senhora de Fátima); b) Determinar a exclusão ou, subsidiariamente, a significativa redução das multas cominatórias anteriormente aplicadas, adequando-as à finalidade coercitiva do instituto e à realidade do cumprimento da obrigação. Pois bem. Deve-se ressaltar que, na sede deste recurso, não é possível adentrar no mérito da ação proposta, sob pena de supressão de instância, cabendo, unicamente, averiguar se estão presentes os requisitos ensejadores da tutela pretendida. A antecipação de tutela, como o nome indica, importa no provimento do pedido ou parte dele de forma excepcional, que só ocorreria de ordinário depois de exaurida a apreciação de toda a controvérsia, com a prolação de sentença de mérito. Para que seja deferido o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, o novo Código de Processo Civil impõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º). Em uma análise de cognição sumária, adequada na fase vestibular do processo, não se vislumbra, por ora, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar. Em que pesem as alegações do agravante, mantêm-se, por ora, os termos da r. decisão como proferidos. Processe-se regularmente o recurso, com o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, intimando-se o agravado, para respondê-lo (CPC, art. 1.019, II). Int. - Magistrado(a) Camargo Pereira - Advs: Silas Muniz da Silva (OAB: 234859/SP) (Procurador) - 1º andar

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Municipio De Jandira x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 276977890

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2142856-79.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

SILAS MUNIZ DA SILVA

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DESPACHO Nº 2142856-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2142856-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jandira - Agravante: Municipio de Jandira - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Municipio de Jandira contra r. decisão que, lançada nos autos do incidente de cumprimento de sentença (0000209-08.2024.8.26.0299) instaurado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, determinou que o Município deveria pagar as multas de R$ 100.000,00 e R$ 1.000.000,00, em razão do não cumprimento das obrigações. Aduz o agravante, em síntese, que trata-se de cumprimento de sentença instaurado para verificar o cumprimento das obrigações impostas ao Município de Jandira na sentença proferida no processo nº 1002518-53.2022.8.26.0299. A sentença original determinou diversas medidas a serem adotadas pelo Município, visando a adequação da Unidade Básica de Saúde (UBS) de Fátima. As determinações incluíam a análise do local da UBS pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP), a análise por técnico indicado pelo Ministério Público para demonstrar irregularidades, a apresentação de alvará do corpo de bombeiros e aprovação da vigilância sanitária atualizados, e esclarecimentos sobre a conclusão das obras da nova UBS de Fátima, com a juntada da documentação pertinente. O processo teve como objetivo assegurar a efetiva implementação das medidas necessárias para garantir a segurança e a saúde dos usuários da UBS, bem como o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis. O Município de Jandira apresentou documentos e manifestações ao longo do processo, buscando demonstrar o cumprimento das obrigações estabelecidas na sentença. No entanto, as alegações do Município foram confrontadas com as evidências apresentadas, especialmente os laudos de vistoria do CREMESP. O juiz determinou que o Município deveria pagar as multas de R$ 100.000,00 e R$ 1.000.000,00, em razão do não cumprimento das obrigações. Aduz que a decisão agravada, ao impor multas em valores máximos, demonstra uma desconsideração pela capacidade financeira do Município de Jandira e, por conseguinte, pelo impacto que tal medida acarreta na prestação de serviços públicos essenciais. Pugna pela antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso para o fim de: a) Rejeitar a aplicação das multas impostas ao Município de Jandira, considerando a ausência de comprovação de dolo ou má-fé na conduta do ente público e a complexidade das medidas necessárias para a adequação da UBS de Fátima. b) Determinar a suspensão da exigibilidade das multas, caso mantida a sua aplicação, até o julgamento final do presente recurso. c) Reconsiderar a decisão quanto à necessidade de cumprimento imediato das obrigações, concedendo prazo razoável para que o Município de Jandira possa promover as adequações necessárias na UBS de Fátima e obter as licenças e alvarás pendentes. d) Determinar a realização de nova perícia técnica, por profissional imparcial, para avaliar o estado atual da UBS de Fátima e o andamento das obras da nova unidade, a fim de subsidiar o juízo com informações precisas e atualizadas. e) Reconhecer a impossibilidade de cumprimento integral das determinações judiciais no prazo estabelecido, em razão de fatores alheios à vontade do Município, como a burocracia administrativa e a complexidade das obras. Pois bem. Deve-se ressaltar que, na sede deste recurso, não é possível adentrar no mérito da ação proposta, sob pena de supressão de instância, cabendo, unicamente, averiguar se estão presentes os requisitos ensejadores da tutela pretendida. A antecipação de tutela, como o nome indica, importa no provimento do pedido ou parte dele de forma excepcional, que só ocorreria de ordinário depois de exaurida a apreciação de toda a controvérsia, com a prolação de sentença de mérito. Para que seja deferido o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, o novo Código de Processo Civil impõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º). Em uma análise de cognição sumária, adequada na fase vestibular do processo, não se vislumbra, por ora, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar. Em que pesem as alegações do agravante, mantêm-se, por ora, os termos da r. decisão como proferidos. Processe-se regularmente o recurso, com o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, intimando-se o agravado, para respondê-lo (CPC, art. 1.019, II). Int. - Magistrado(a) Camargo Pereira - Advs: Silas Muniz da Silva (OAB: 234859/SP) (Procurador) - 1º andar

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Município De Ferraz De Vasconcelos

ID: 276009044

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2141011-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Despacho

Advogados:

THIAGO RESENDE LIMA CASTRO E BARBOSA

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LEONARDO SAAR MELO

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JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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DESPACHO Nº 2141011-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2141011-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ferraz de Vasconcelos - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravado: Município de Ferraz de Vasconcelos - DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 50.540. V i s t o s. Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade (fls. 79/82 dos autos de origem). Neste recurso, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU reitera apenas algumas das alegações veiculadas na exceptio: a ilegitimidade passiva, porque o imóvel teria sido comercializado; a imunidade tributária em se tratando de empresa pública. Regularmente processado. É o relatório. O caso é de negar provimento desde logo ao agravo, por manifesta improcedência, nos termos do art. 932, inciso IV, alíneas a e b, do CPC. Pois o presente recurso se mostra contrário, a um só tempo, aos enunciados das Súmulas nº 393 e nº 399 do STJ. Senão vejamos. A execução fiscal sob referência nº 1504485-46.2021.8.26.0191 versa sobre IPTU e taxa dos exercícios de 2018 a 2020, do Município de Ferraz de Vasconcelos. Para se defender, a CDHU opôs exceção de pré-executividade com as seguintes alegações: ilegitimidade passiva; imunidade tributária recíproca; inconstitucionalidade da taxa. O Juiz de 1º grau considerou improcedentes tais argumentos e, por consequência, rejeitou a exceção de pré-executividade. Não merece acolhida a irresignação. Examinando-se, em primeiro lugar, a arguição de ilegitimidade ad causam, vê-se que a pretensão recursal é de fato improcedente. Com efeito, a agravante afirma não ser parte legítima para figurar no polo passivo por ter firmado promessa de compra e venda do imóvel sobre o qual recai a cobrança dos tributos. Segundo se depreende dos autos, foi celebrado Contrato de Cessão de Posse e Promessa de Compra e Venda com o mutuário Alicio Bispo da Silva em 12/01/2003 (fls. 27/42 do feito de origem). Todavia, a mera celebração da avença mencionada, ainda que registrada no respectivo Cartório, não tem o efeito de transferir a propriedade imobiliária, pois, consoante estabelece a lei civil, a propriedade de um imóvel não se transmite senão com o regular registro do título translativo no competente cartório de registro de imóveis (art. 1.245, caput, e § 1º, do CC). Frise-se, por relevante, que o instrumento particular de compromisso de venda e compra não pode ser considerado título translativo, pois, para a transferência de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta salários-mínimos, é essencial o registro da correspondente escritura pública (art. 108, do CC). Sendo assim, considerando-se que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título (art. 34 do CTN), a condição da agravante de contribuinte devia, de fato, ser reconhecida, ensejando a aplicação da Súmula nº 399 do STJ que pontifica: Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. Como se extrai do teor dos precedentes que inspiraram esse enunciado, a sua formação se deveu justamente à controvérsia sobre ser ou não o promissário-comprador sujeito passivo daquele tributo, concluindo a mencionada Corte Superior pela possibilidade de o Município também identificá-lo como tal, sem prejuízo de manter nessa posição, conjuntamente, o proprietário de direito, bem como de executar um ou outro. No caso concreto, a legislação da Municipalidade credora optou por prever o lançamento do referido imposto preferencialmente em nome do promitente-vendedor. Assim, e diante do que dispõe o art. 123 do CTN, salvo expressa disposição de lei em contrário, não se pode opor à Fazenda Pública convenções particulares que modifiquem a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária. Em relação aos demais argumentos lançados pela excipiente, sua rejeição também era de rigor, ante a inadequação da via escolhida. Pois a exceção de pré-executividade é cabível somente quando as matérias tratadas são conhecíveis de ofício e não demandem dilação probatória, nos moldes da Súmula nº 393 do STJ. Como se sabe, todavia, o tema da imunidade tributária recíproca não foi elencado pela legislação processual pátria entre as matérias de ordem pública cognoscíveis ex officio pelo Poder Jurisdicional, razão pela qual referida alegação não poderia, mesmo, ter sido veiculada nos estritos limites da exceptio. A discussão sobre esse tema, portanto, deverá ocorrer por meio de ação própria, até mesmo para que se possa viabilizar às partes o exercício do contraditório e da ampla defesa. Por essas razões, em suma, impunha-se fosse rejeitada a exceção de pré-executividade, seja pela improcedência da arguição de ilegitimidade passiva, seja pela inadequação da via em relação à demais alegações veiculadas. Assim, uma vez que a pretensão recursal claramente contraria a ambos os enunciados sumulares acima referidos, então, é imperativo o desacolhimento imediato do recurso. Igualmente não é o caso de sobrestamento. Embora o STF tenha concluído pela repercussão geral da matéria, não determinou a suspensão dos feitos correlatos. Não se verifica, na espécie, portanto, qualquer hipótese legal de suspensão do processo, valendo salientar que o mero reconhecimento de repercussão geral da matéria não induz a automática suspensão dos processos envolvendo a mesma controvérsia jurídica. A esse respeito, o art. 1.035, § 5º, do CPC, é expresso ao dispor que caberá ao relator do processo no STF determinar o sobrestamento. Nessa conformidade, nega-se provimento ao agravo. Int. São Paulo, . Erbetta Filho Relator - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Douglas Tadeu Coronado Bogaz (OAB: 146005/SP) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Leonardo Saar Melo (OAB: 429847/SP) - Thiago Resende Lima Castro E Barbosa (OAB: 122843/MG) - 1° andar

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Municipio De Jandira x Ana Paula Mano Favero e outros

ID: 335645742

Tribunal: TJSP Órgão: 15ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503515-08.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

ANA PAULA MANO FAVERO FELIPE FAVERO BOCHETE

Despacho

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1503515-08.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1503515-08.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Felipe Favero Bochete - Apelada: Ana Paula Mano Favero - DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 51.347. V i s t o s. Execução fiscal relativa a IPTU do exercício de 2023, do Município de Jandira, julgada extinta pela sentença de fls. 09/11, prolatada pelo Meritíssimo Juiz de Direito André Luiz Tomasi de Queiróz com fundamento no art. 330, III, c.c. 485, I, do Código de Processo Civil. Apela a Municipalidade, pugnando, preliminarmente, pela anulação da sentença, por violação ao princípio da não-surpresa, como determinam os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Pelo mérito busca a reforma, aos seguintes argumentos, em resumo: o caso em tela não se enquadra nos critérios definidos pela Resolução n.º 547/2024, do CNJ; a exequente adotou medidas administrativas prévias, (existência de lei geral de parcelamento, bem como de parcelamento especial; notificação administrativa prévia e; incentivo ao pagamento com o desconto de juros e multas); restando pendente a comprovação da inadequação do protesto dos títulos exequendos; a exigência do protesto da CDA não é absoluta e pode ser flexibilizada quando demonstrada a inadequação da medida. Regularmente processado. É o relatório. O caso é de negar-se provimento desde logo ao apelo, por manifesta improcedência, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea b, do Código de Processo Civil. Pois a pretensão recursal mostra-se contrária ao entendimento do Supremo Tribunal Federal consolidado no âmbito do Tema nº 1.184. Senão vejamos. Antes de tudo, porém, importa refutar a arguição de nulidade da sentença formulada pelo Município apelante, ao argumento de que ela violou o princípio da não surpresa, ao reconhecer inopinadamente a carência de ação, sem qualquer chance de o exequente manifestar-se contrariamente, o que infringe a regra do artigo 10 do Código de Processo Civil. A falta de uma das condições da ação é vício que pode ser declarado de ofício pelo Juiz ou Tribunal, a teor do que dispõe o art. 485, § 3º do Código de Processo Civil. É bem verdade que, no caso concreto, Juízo a quo não conferiu, realmente, ao Município a oportunidade de se manifestar previamente sobre as questões que ensejaram a extinção do feito, assim violando o princípio da não surpresa fixado nos artigos 9º e 10 do CPC. Todavia, o fato é que, nesta Instância, o exequente teve ampla liberdade de se pronunciar acerca de referidos temas, razão pela qual se deve ter por superado o vício apontado. No caso destes autos, as alegações do Município foram devidamente apreciadas por esta Corte e, como se verá mais adiante, seus argumentos foram rejeitados. Ademais, a extinção do feito em razão do pequeno valor é providência que encontra, no presente momento, profunda ressonância na jurisprudência do STF e, uma vez fundada em critérios totalmente objetivos, dispensa a instauração de maiores discussões a seu respeito. Assim, superados eventuais prejuízos até pelo poder que o Tribunal tem de apreciar a lide em condições de imediato julgamento, como é o caso da matéria constante destes autos (art. 1.013, § 3º do CPC, por analogia) , repele-se a preliminar arguida. O Juízo a quo extinguiu o feito, por não ter a Municipalidade-exequente comprovado os requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024, uma vez que a inicial foi distribuída depois da definição das teses pelo E. Supremo Tribunal Federal, de 19/12/2023. O douto Magistrado assim procedeu, em observância ao recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal consignado no julgamento do Tema nº 1.184, que reconhece a possibilidade de extinção de execuções fiscais de pequeno valor. De fato, ao examinar o Tema nº 1.184 de Repercussão Geral Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tribunal Pleno, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, julgamento em 19/12/2023) , o Col. STF fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Ao atual posicionamento do STF, com efeito vinculante, soma-se a atuação administrativa do Conselho Nacional de Justiça que, fazendo coro aos fundamentos registrados naquela paradigmática decisão da Corte Suprema, editou a Resolução nº 547/2024, fixando diretrizes para o tratamento racional e eficiente das execuções fiscais em trâmite e pendentes de ajuizamento. Tal resolução estabelece o seguinte: Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...). Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...). Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.. A propósito, tais comandos não se mostram, a princípio, incompatíveis com a autonomia dos Municípios para a cobrança de seus créditos. Trata-se de entendimento vinculante e que busca racionalizar a maneira de os entes federativos perseguirem seus créditos. Voltando-se ao caso concreto, é forçoso concluir que a sentença está em total harmonia com a resolução e o precedente acima citados. Ademais, ao contrário do que afirma o Município, a incidência, na espécie, da mencionada tese fixada pelo STF é clara: as providências descritas naquela decisão, e reforçadas pelo CNJ, são cabíveis em todos os processos de execução fiscal. De tudo infere-se, portanto, a improcedência da pretensão da Municipalidade-apelante, eis que o posicionamento do Pretório Excelso e a disciplina formulada pelo CNJ foram adequadamente observados pelo Juízo a quo. Para que dúvida alguma paire a respeito, consideram-se prequestionados todos os dispositivos jurídicos invocados, para assentar que o aqui decidido de forma alguma implica ofensa aos mesmos. A propósito desse tema, aliás, consoante já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça com o EDcl no REsp nº 1131762-DF (2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, v.u., publicado no DJ de 14/09/2012), nos termos da jurisprudência do STJ, o prequestionamento não exige a expressa menção dos dispositivos violados; basta que a matéria por eles versada tenha sido discutida pelo Tribunal de origem. Nessa conformidade, e com fundamento no citado dispositivo, nega-se provimento ao recurso. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. ERBETTA FILHO Relator - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1º andar

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