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Gilmar De Oliveira Cardoso x Estado De Alagoas

ID: 333941870

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0722827-27.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR DE OLIVEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722827-27.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Gilmar de Oliveira Cardoso - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimida… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722827-27.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Gilmar de Oliveira Cardoso - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, ANULAR, de ofício, a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à vara de origem para o regular processamento do feito, visando à oportunidade da oitiva testemunhal; e JULGAR PREJUDICADA a análise das razões recursais, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO QUE ENCONTRA LIMITE NA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO AO RECORRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR QUALQUER ILEGALIDADE PERPETRADA PELOS POLICIAIS CONTRA O AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CENTRA-SE EM TORNO DA INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DE PROCEDIMENTO, PELO JUÍZO A QUO, AO JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ILEGALIDADE DE ATUAÇÃO POLICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS PRODUZIDAS É O JULGADOR, A QUEM CABE VALORÁ-LAS, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 371 DO CPC. TODAVIA, SABE-SE QUE O EXERCÍCIO DO SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO ENCONTRA LIMITE NA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO PODENDO SE VALER DA FACULDADE QUE LHE É CONCEDIDA SE ATENTAR CONTRA O DIREITO DE DEFESA DAS PARTES OU PREJUDICAR O ADEQUADO JULGAMENTO DO MÉRITO.4. O JUÍZO DE ORIGEM CONCLUIU QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL - OFÍCIO Nº 3378/2022, NOTIFICANDO O AUTOR PARA COMPARECER AO BPE EM 20 DE ABRIL DE 2022, A FIM DE SER OUVIDO NA CONDIÇÃO DE OFENDIDO, TERMO DE COMPROMISSO E COMPARECIMENTO DO AUTOR NA DELEGACIA DE POLÍCIA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2022, PELA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL DE DESACATO (ART. 331 DO CPB) - NÃO COMPROVAM QUALQUER ILEGALIDADE POR PARTE DOS POLICIAIS CONTRA O AUTOR.5. CONTUDO, ALÉM DOS REFERIDOS DOCUMENTOS, TAMBÉM FORAM JUNTADAS MÍDIAS, ENTRE ELAS, A DO MOMENTO DA PRISÃO DO AUTOR, POR MEIO DA QUAL É POSSÍVEL VERIFICAR QUE HOUVE UMA ATUAÇÃO MAIS INCISIVA DA POLÍCIA, QUE, A PRINCÍPIO, FEZ USO DE FORÇA DESPROPORCIONAL EM FACE DAQUELE QUE NÃO OFERECEU QUALQUER RESISTÊNCIA, SENDO, INCLUSIVE, PORTADOR DE HÉRNIA DE DISCO.6. PARA ALÉM DISSO, HOUVE A JUNTADA DE TERMO DE DECLARAÇÕES JUNTO À CORREGEDORIA GERAL DA PM/AL, POR MEIO DO QUAL O AUTOR/APELANTE ALEGOU QUE CHEGOU EM SUA RESIDÊNCIA E FOI IMPEDIDO DE ENTRAR EM SUA GARAGEM, POIS HAVIA UMA VIATURA INTERROMPENDO O TRÂNSITO, E QUE TAL FATO É RECORRENTE, JÁ TENDO PRESTADO, PERANTE AO MESMO ÓRGÃO, OUTROS DOIS TERMOS POR FATOS SEMELHANTES, E QUE MUITOS DOS MILITARES RESPONSÁVEIS PELAS VIATURAS SÃO EXTREMAMENTE RÍSPIDOS, E QUE VEM SOFRENDO CONSTANTES ABALOS PSICOLÓGICOS PELOS CONSTANTES INCIDENTES.7. ADEMAIS, EM SEDE DE RÉPLICA, O AUTOR DESTACOU A NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, SE ACASO O JUÍZO A QUO ENTENDESSE PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.8. EM SOBREVINDO SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL, TEM-SE PELA NECESSIDADE DE ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, A FIM DE RETORNAR OS AUTOS À ORIGEM PARA TOMADA DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS NO SENTIDO DE SE OPORTUNIZAR A OITIVA TESTEMUNHAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO, A FIM DE ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA. ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADAS.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 37, §6º; CPC, ARTS. 93, IX, 370, 371. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1.055; STJ, AGINT NO ARESP: 1267103 SC 2018/0066622-0, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 03/09/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, AGRG NO ARESP: 485974 SC 2014/0053474-0, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, J. 27/05/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, AGINT NO ARESP: 1382779 PB 2018/0271593-1, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 07/10/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, AGINT NO ARESP: 1504747 SP 2019/0139522-4, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO RESP: 1377449 ES 2013/0095574-4, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, J. 25/10/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.

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Processo nº 1035870-71.2021.8.11.0002

ID: 262256793

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035870-71.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035870-71.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035870-71.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR - CPF: 008.037.384-47 (ADVOGADO), KALLYL PALMEIRA MAIA - CPF: 061.903.104-27 (ADVOGADO), SOLANGE RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 771.304.721-20 (APELADO), ANDRE GONCALVES MELADO - CPF: 482.464.501-82 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica em face de sentença que reconheceu a inexistência de débito referente à recuperação de consumo, declarou a falha na prestação do serviço e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. A apelante alegou cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem produção de provas, além de defender a legalidade da cobrança e a ausência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) definir se é válida a cobrança de valores a título de recuperação de consumo realizada sem observância dos procedimentos legais; (iii) analisar a configuração do dano moral e a adequação do valor fixado a título de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide é legítimo quando o juiz entende estar o feito suficientemente instruído, conforme o art. 355, I, do CPC, sendo ele o destinatário da prova, conforme reiterado pela jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1504747/SP). A concessionária não comprovou ter seguido os procedimentos exigidos pela Resolução ANEEL nº 414/2010, especialmente quanto à notificação prévia e ao acompanhamento da vistoria técnica pelo consumidor. A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme art. 14 do CDC, sendo ônus seu comprovar a regularidade do serviço prestado e a legalidade da cobrança, o que não ocorreu no caso. A jurisprudência do STJ afasta a presunção de má-fé do consumidor e exige prova robusta da irregularidade e de sua autoria (REsp 1135661/RS). A cobrança indevida seguida de negativação indevida do nome do consumidor configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo cabível a indenização, nos termos da jurisprudência do STJ e do TJMT. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo possível sua redução para evitar enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide é admissível quando a prova documental se mostra suficiente para a solução da controvérsia, sendo o juiz o destinatário da prova. A concessionária de energia elétrica deve observar os procedimentos da Resolução ANEEL nº 414/2010 para cobrança por recuperação de consumo, inclusive notificação prévia e possibilidade de acompanhamento da vistoria. A ausência de comprovação da regularidade do procedimento e da participação do consumidor torna indevida a cobrança por suposta irregularidade no medidor. A cobrança indevida seguida de negativação enseja dano moral presumido, cuja indenização deve observar critérios de razoabilidade, podendo ser reduzida em caso de excesso. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Solange Rodrigues de Oliveira, que tramita perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT. O magistrado a quo, em sentença, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, declarando a inexistência da cobrança referente à recuperação de consumo nos valores de R$ 3.446,48 e R$ 1.010,70, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Condenou ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A parte ré, em suas razões recursais (ID. 93399568), alega, em síntese, que houve cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, sustenta a regularidade da cobrança e do procedimento de recuperação de consumo, bem como a inexistência de dano moral, pugnando pela reforma integral da sentença. Contrarrazões apresentadas. ID. 51280173. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, afasto a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela apelante, ao argumento de que houve julgamento antecipado da lide sem a devida produção probatória. Ocorre que, conforme bem fundamentado na sentença, o feito foi instruído com documentos suficientes ao deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de dilação probatória. A matéria discutida é predominantemente de direito e, no que toca ao fato, a ausência de comprovação da regularidade do procedimento de recuperação de consumo foi evidenciada nos próprios documentos apresentados pela concessionária. O art. 355, I, do CPC autoriza o julgamento antecipado do mérito quando o juiz entender desnecessária a produção de outras provas, o que se verificou no presente caso. Ademais, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe aferir sua suficiência (CPC, arts. 370 e 371). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: “O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC.”(AgInt no AREsp 1504747/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 24/05/2021) Portanto, não há nulidade a ser reconhecida, devendo ser rejeitada a preliminar. No mérito, a controvérsia à análise da legalidade da cobrança referente à recuperação de consumo de energia elétrica nos valores de R$ 3.446,48 e R$ 1.010,70, realizada pela concessionária ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, bem como à existência de dano moral indenizável. Trata-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, atraindo a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.” Do conjunto probatório, constata-se que a concessionária não observou integralmente os procedimentos estabelecidos pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL, especialmente quanto à comunicação prévia e possibilidade de acompanhamento da avaliação técnica pela consumidora. A sentença, de forma precisa, assim consignou: “Todavia, em detido exame ao conjunto probatório dos autos, contata-se que essas exigências não foram integralmente observadas, a requerida não juntou ao feito documentos comprobatórios de que realizou o procedimento de inspeção da irregularidade com a observância de todas as exigências legais. Isto porque, não há ciência da parte requerente no procedimento, ou seja, não há como aferir que a requerente estava presente no momento da vistoria (...). Não foi comprovada a notificação para a titular da unidade consumidora.” Ademais, não foi apresentada perícia técnica ou relatório técnico conclusivo, tampouco comprovada notificação com antecedência mínima de 10 dias para realização da avaliação, conforme exige o art. 129, §7º, da Resolução ANEEL nº 414/2010. O entendimento consolidado do STJ reforça que não se pode presumir a má-fé do consumidor, sendo ônus da concessionária comprovar a regularidade da cobrança: “Não se pode presumir que a autoria da fraude no medidor seja do consumidor em razão somente de considerá-lo depositário de tal aparelho e por este situar-se à margem de sua casa” (REsp 1135661/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 04/02/2011). Assim, correta a sentença ao reconhecer a falha na prestação do serviço e declarar a inexigibilidade dos débitos, nos termos do art. 14 do CDC. Quanto ao dano moral, sua ocorrência é presumida (in re ipsa) em hipóteses de cobrança indevida e negativação do nome do consumidor, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. Contudo, considerando-se os valores envolvidos e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a redução da indenização de R$ 4.000,00 para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 884 do Código Civil. Nesse sentido: “A indenização por danos morais deve ser fixada com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à extensão do dano e à capacidade econômica das partes, evitando-se o enriquecimento sem causa da vítima.”(AgRg no AREsp 197.395/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 06/03/2013) A jurisprudência local é igualmente firme nesse sentido. Destaco: “DUAS APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) IMPUGNADO - SEM PERÍCIA TÉCNICA - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO (...). A Concessionária não cumpriu com o ônus de comprovar efetivamente a ocorrência da irregularidade, bem como não comprovou a autoria, ônus que lhe incumbia por força do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC. Inexistindo laudo elaborado por órgão oficial (INMETRO) e tendo o Termo de Ocorrência e Inspeção sido elaborado de forma unilateral, inexiste parâmetros para sustentar a legalidade das faturas de recuperação de consumo, sendo devida a declaração da inexistência. A cobrança indevida de diferença de consumo, seguida de negativação do nome do consumidor e suspensão do fornecimento de energia, também indevidos, constitui ato ilícito que enseja indenização por danos morais, minorado no caso de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para R$ 3.000,00 (três mil reais).”(TJMT - N.U 1002024-55.2024.8.11.0003, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 05/03/2025, DJE 10/03/2025) Diante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação, para reduzir a indenização por danos morais ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo a sentença nos demais termos. Majoro os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, para 12% sobre o valor da condenação, observada a AJG deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1035870-71.2021.8.11.0002

ID: 262256798

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035870-71.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLANGE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ANDRE GONCALVES MELADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035870-71.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035870-71.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR - CPF: 008.037.384-47 (ADVOGADO), KALLYL PALMEIRA MAIA - CPF: 061.903.104-27 (ADVOGADO), SOLANGE RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 771.304.721-20 (APELADO), ANDRE GONCALVES MELADO - CPF: 482.464.501-82 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica em face de sentença que reconheceu a inexistência de débito referente à recuperação de consumo, declarou a falha na prestação do serviço e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. A apelante alegou cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem produção de provas, além de defender a legalidade da cobrança e a ausência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) definir se é válida a cobrança de valores a título de recuperação de consumo realizada sem observância dos procedimentos legais; (iii) analisar a configuração do dano moral e a adequação do valor fixado a título de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide é legítimo quando o juiz entende estar o feito suficientemente instruído, conforme o art. 355, I, do CPC, sendo ele o destinatário da prova, conforme reiterado pela jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1504747/SP). A concessionária não comprovou ter seguido os procedimentos exigidos pela Resolução ANEEL nº 414/2010, especialmente quanto à notificação prévia e ao acompanhamento da vistoria técnica pelo consumidor. A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme art. 14 do CDC, sendo ônus seu comprovar a regularidade do serviço prestado e a legalidade da cobrança, o que não ocorreu no caso. A jurisprudência do STJ afasta a presunção de má-fé do consumidor e exige prova robusta da irregularidade e de sua autoria (REsp 1135661/RS). A cobrança indevida seguida de negativação indevida do nome do consumidor configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo cabível a indenização, nos termos da jurisprudência do STJ e do TJMT. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo possível sua redução para evitar enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide é admissível quando a prova documental se mostra suficiente para a solução da controvérsia, sendo o juiz o destinatário da prova. A concessionária de energia elétrica deve observar os procedimentos da Resolução ANEEL nº 414/2010 para cobrança por recuperação de consumo, inclusive notificação prévia e possibilidade de acompanhamento da vistoria. A ausência de comprovação da regularidade do procedimento e da participação do consumidor torna indevida a cobrança por suposta irregularidade no medidor. A cobrança indevida seguida de negativação enseja dano moral presumido, cuja indenização deve observar critérios de razoabilidade, podendo ser reduzida em caso de excesso. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Solange Rodrigues de Oliveira, que tramita perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT. O magistrado a quo, em sentença, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, declarando a inexistência da cobrança referente à recuperação de consumo nos valores de R$ 3.446,48 e R$ 1.010,70, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Condenou ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A parte ré, em suas razões recursais (ID. 93399568), alega, em síntese, que houve cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, sustenta a regularidade da cobrança e do procedimento de recuperação de consumo, bem como a inexistência de dano moral, pugnando pela reforma integral da sentença. Contrarrazões apresentadas. ID. 51280173. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, afasto a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela apelante, ao argumento de que houve julgamento antecipado da lide sem a devida produção probatória. Ocorre que, conforme bem fundamentado na sentença, o feito foi instruído com documentos suficientes ao deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de dilação probatória. A matéria discutida é predominantemente de direito e, no que toca ao fato, a ausência de comprovação da regularidade do procedimento de recuperação de consumo foi evidenciada nos próprios documentos apresentados pela concessionária. O art. 355, I, do CPC autoriza o julgamento antecipado do mérito quando o juiz entender desnecessária a produção de outras provas, o que se verificou no presente caso. Ademais, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe aferir sua suficiência (CPC, arts. 370 e 371). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: “O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC.”(AgInt no AREsp 1504747/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 24/05/2021) Portanto, não há nulidade a ser reconhecida, devendo ser rejeitada a preliminar. No mérito, a controvérsia à análise da legalidade da cobrança referente à recuperação de consumo de energia elétrica nos valores de R$ 3.446,48 e R$ 1.010,70, realizada pela concessionária ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, bem como à existência de dano moral indenizável. Trata-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, atraindo a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.” Do conjunto probatório, constata-se que a concessionária não observou integralmente os procedimentos estabelecidos pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL, especialmente quanto à comunicação prévia e possibilidade de acompanhamento da avaliação técnica pela consumidora. A sentença, de forma precisa, assim consignou: “Todavia, em detido exame ao conjunto probatório dos autos, contata-se que essas exigências não foram integralmente observadas, a requerida não juntou ao feito documentos comprobatórios de que realizou o procedimento de inspeção da irregularidade com a observância de todas as exigências legais. Isto porque, não há ciência da parte requerente no procedimento, ou seja, não há como aferir que a requerente estava presente no momento da vistoria (...). Não foi comprovada a notificação para a titular da unidade consumidora.” Ademais, não foi apresentada perícia técnica ou relatório técnico conclusivo, tampouco comprovada notificação com antecedência mínima de 10 dias para realização da avaliação, conforme exige o art. 129, §7º, da Resolução ANEEL nº 414/2010. O entendimento consolidado do STJ reforça que não se pode presumir a má-fé do consumidor, sendo ônus da concessionária comprovar a regularidade da cobrança: “Não se pode presumir que a autoria da fraude no medidor seja do consumidor em razão somente de considerá-lo depositário de tal aparelho e por este situar-se à margem de sua casa” (REsp 1135661/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 04/02/2011). Assim, correta a sentença ao reconhecer a falha na prestação do serviço e declarar a inexigibilidade dos débitos, nos termos do art. 14 do CDC. Quanto ao dano moral, sua ocorrência é presumida (in re ipsa) em hipóteses de cobrança indevida e negativação do nome do consumidor, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. Contudo, considerando-se os valores envolvidos e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a redução da indenização de R$ 4.000,00 para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 884 do Código Civil. Nesse sentido: “A indenização por danos morais deve ser fixada com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à extensão do dano e à capacidade econômica das partes, evitando-se o enriquecimento sem causa da vítima.”(AgRg no AREsp 197.395/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 06/03/2013) A jurisprudência local é igualmente firme nesse sentido. Destaco: “DUAS APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) IMPUGNADO - SEM PERÍCIA TÉCNICA - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO (...). A Concessionária não cumpriu com o ônus de comprovar efetivamente a ocorrência da irregularidade, bem como não comprovou a autoria, ônus que lhe incumbia por força do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC. Inexistindo laudo elaborado por órgão oficial (INMETRO) e tendo o Termo de Ocorrência e Inspeção sido elaborado de forma unilateral, inexiste parâmetros para sustentar a legalidade das faturas de recuperação de consumo, sendo devida a declaração da inexistência. A cobrança indevida de diferença de consumo, seguida de negativação do nome do consumidor e suspensão do fornecimento de energia, também indevidos, constitui ato ilícito que enseja indenização por danos morais, minorado no caso de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para R$ 3.000,00 (três mil reais).”(TJMT - N.U 1002024-55.2024.8.11.0003, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 05/03/2025, DJE 10/03/2025) Diante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação, para reduzir a indenização por danos morais ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo a sentença nos demais termos. Majoro os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, para 12% sobre o valor da condenação, observada a AJG deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Elaine Cristiane Aragão Costa x Município De Santana Do Ipanema

ID: 333689795

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700901-85.2024.8.02.0055

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTIANE ARAGãO COSTA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SANTANA DO IPANEMA

Intimação de acórdão

Advogados:

GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DANYLO BEZERRA DE CARVALHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700901-85.2024.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: Elaine Cristiane Aragão Costa - Apelado: Município de Santana do Ipanema - Des. Fábio Costa de A… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700901-85.2024.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: Elaine Cristiane Aragão Costa - Apelado: Município de Santana do Ipanema - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. READEQUAÇÃO SALARIAL. PROFESSOR MUNICIPAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA DO PISO SALARIAL NACIONAL. VENCIMENTO DA SERVIDORA PAGO SUPERIOR AO PISO NACIONAL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA COM O INTUITO DE REFORMAR A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS VISANDO AO REAJUSTE O PISO SALARIAL INICIAL DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO, DA ESCALA DE VENCIMENTOS DA CLASSE COM O DO PISO SALARIAL NACIONAL, A IMEDIATA INCIDÊNCIA ESCALONADA COM APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PARA A CLASSE INICIAL DA CARREIRA, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES, INSTITUÍDA PELO PCCR MUNICIPAL, PROPORCIONANDO A READEQUAÇÃO DO NÍVEL/FAIXA EM QUE SE ENCONTRA A PARTE REQUERENTE, ALÉM DO PAGAMENTO DOS VALORES VENCIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVERIGUAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA PARTE APELANTE, TENDO EM VISTA O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO SEM A REALIZAÇÃO DO DESPACHO SANEADOR E ANÁLISE DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL; (II) EXAMINAR SE O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO É RESPEITADO PELO ENTE PÚBLICO RÉU; (III) ANALISAR SE É DEVIDA A OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE REAJUSTE FEDERAL PELO MUNICÍPIO QUANDO DA REALIZAÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AO JULGADOR CABE DIMENSIONAR O PESO E A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE CADA PROVA EM RELAÇÃO À CONFIGURAÇÃO CONCRETA DA CAUSA, NOS TERMOS DOS ARTS. 370 E 371, AMBOS DO CPC, E COM BASE NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. DE ACORDO COM A CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO A MATÉRIA SOB JULGAMENTO É EMINENTEMENTE DE DIREITO OU QUANDO O FEITO JÁ SE ENCONTRAR COM PROVAS SUFICIENTES AO SEU JULGAMENTO.5. O MAGISTRADO SINGULAR UTILIZOU-SE DA TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AO CONCLUIR PELA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA DEMANDANTE EM RÉPLICA, RESSALTANDO JÁ ESTAR COM SEU CONVENCIMENTO FORMADO. ERRO DE PROCEDIMENTO NÃO VERIFICADO.6. O STJ, AO JULGAR O RESP 1426210 (TEMA 911/STJ), RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA IMPONDO AOS ENTES PÚBLICOS FEDERATIVOS O DEVER DE EFETIVAR O PERCENTUAL DE REAJUSTE ANUAL APLICADO AO PISO NACIONAL PARA OS DEMAIS NÍVEIS DAS CARREIRAS DE SEUS SERVIDORES, DESTACANDO, NA OCASIÃO, NÃO HAVER REAJUSTE AUTOMÁTICO INCIDENTE EM TODAS AS CLASSES E NÍVEIS, A NÃO SER QUE A LEGISLAÇÃO LOCAL ASSIM O PREVEJA. SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1218/STF. 7. AS FICHAS FINANCEIRAS ACOSTADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE, ENTRE OS ANOS DE 2018 E 2024 (JANEIRO A ABRIL), O VENCIMENTO BÁSICO DA AUTORA FOI BEM SUPERIOR À BASE NACIONAL. 8. A REVISÃO GERAL ANUAL ESTABELECIDA NO ART. 62 DA LEI MUNICIPAL N.º 927/2014 É INDEPENDENTE E AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO REAJUSTE ANUAL DO PISO SALARIAL NACIONAL, E DÁ-SE POR INICIATIVA DO PRÓPRIO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 9. É INDISPENSÁVEL A EDIÇÃO DE UM DIPLOMA LEGAL QUE ESTABELEÇA OS PARÂMETROS DESSA REVISÃO OU REAJUSTE, MORMENTE PORQUE SE DEVE LEVAR EM CONTA A INFLAÇÃO PARA FINS DE MANTER O VALOR REAL DA REMUNERAÇÃO FRENTE À INFLAÇÃO DO ANO, ISTO É, ADEQUAR O VENCIMENTO AO VALOR DA MOEDA, COMO TAMBÉM ÀS CONDIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ENTE PÚBLICO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 37, X E 206; CPC, ARTS. 370, 371; LEI FEDERAL Nº 11.738/08, ART. 2º; LEI MUNICIPAL N.º 927/2014, ARTS. 62 E 63.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4167, RELATOR JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27/04/2011; STJ, AGINT NO ARESP 1504747, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 18/05/2021; STJ, AGINT NO ARESP 2294049 (TESE 911/STJ), RELATOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 14/08/2023; STJ, RESP 1426210, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 23/11/2016; STJ, AGINT NO RMS 63.380/MS, RELATOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 10/5/2021. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gerd Nilton Baggenstoss Gomes (OAB: 10084/AL) - Danylo Bezerra de Carvalho (OAB: 10980/AL)

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Coagro x Ministério Público Do Estado De Alagoas

ID: 339480306

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000083-74.2024.8.02.0043

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COAGRO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Intimação de acórdão

Advogados:

CARINE ALVES DE LIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000083-74.2024.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Coagro - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000083-74.2024.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Coagro - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE DETERMINOU, LIMINARMENTE, A IMEDIATA RETIRADA DE CIRCULAÇÃO DOS AGROTÓXICOS IRREGULARES E PROIBIU A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS SEM A DEVIDA RETENÇÃO DO RECEITUÁRIO AGRONÔMICO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), A SER REVERTIDO AO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CENTRAM-SE EM TORNO DA A) OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DE PROCEDIMENTO, PELO JUÍZO A QUO, AO JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA, SEM SUPOSTAMENTE ATENTAR PARA O DIREITO DE DEFESA DA PARTE RÉ/RECORRENTE; B) EXISTÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO E (C) PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS PRODUZIDAS É O JULGADOR, A QUEM CABE VALORÁ-LAS, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 371 DO CPC. TODAVIA, SABE-SE QUE O EXERCÍCIO DO SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO ENCONTRA LIMITE NA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO PODENDO SE VALER DA FACULDADE QUE LHE É CONCEDIDA SE ATENTAR CONTRA O DIREITO DE DEFESA DAS PARTES OU PREJUDICAR O ADEQUADO JULGAMENTO DO MÉRITO.4. NÃO SE VISLUMBRA O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, CONSIDERANDO QUE, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "OS DANOS MORAIS COLETIVOS SÃO PRESUMIDOS ANTE A COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS ILÍCITAS" E HÁ NOTÍCIA NOS AUTOS DE QUE A PARTE RÉ/APELANTE PROCEDEU À COMERCIALIZAÇÃO IRREGULAR DE AGROTÓXICOS, AO ARMAZENAMENTO INADEQUADO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS E AO DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS PERIGOSOS, CONDUTAS APURADAS PELA FISCALIZAÇÃO E RECONHECIDAS PELA PROPRIA RÉ. A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA SENTENÇA É SUFICIENTE PARA RESPALDAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA, NÃO TENDO A PARTE APELANTE ESCLARECIDO COMO A INSTAURAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA SERIA IDÔNEA A AFASTAR A COMPROVAÇÃO DO COMETIMENTO DA CONDUTA LESIVA, POR ELA PRÓPRIA CONFESSADA. 5. É POSSÍVEL AFIRMAR A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL COLETIVO, HAJA VISTA QUE A CONDUTA DE COMERCIALIZAR AGROTÓXICOS EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS REGULAMENTARES, COM O ACONDICIONAMENTO INADEQUADO DE RESÍDUOS E O MANEJO IMPRÓPRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS VIOLOU, DE MODO INJUSTO E INTOLERÁVEL, A ORDEM JURÍDICA E OS VALORES ÉTICOS FUNDAMENTAIS DA SOCIEDADE, PROVOCANDO INDISCUTÍVEL REPULSA NA CONSCIÊNCIA COLETIVA. 6. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO PRÓPRIO STJ, A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS TEM A FUNÇÃO DE PROPORCIONAR UMA REPARAÇÃO INDIRETA À LESÃO DE UM DIREITO EXTRAPATRIMONIAL DA COLETIVIDADE, SANCIONAR O OFENSOR E INIBIR CONDUTAS OFENSIVAS A ESSES DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS. EM ATENÇÃO A ESSAS FINALIDADES, TEM-SE QUE A QUANTIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) MOSTRA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, NA MEDIDA QUE, AO QUE DOS AUTOS CONSTA, APÓS RECEBIMENTO DAS AUTUAÇÕES, A EQUIPE TÉCNICA DA DEMANDADA RETORNOU AO LOCAL E FEZ OS AJUSTES NECESSÁRIOS, A FIM DE SE ADEQUAR AOS DITAMES LEGAIS. 7. OUTROSSIM, POR CONFIGURAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DEVE SER AFASTADA A CONDENAÇÃO DA RÉ/APELANTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 18, DA LEI Nº 7.347/1985, E DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CORTE SUPERIOR.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 93, IX, 370, 371; CC, ARTS. 403, 927, 944 E 945; CDC, ARTS. 6º, INCISO III, 14, CAPUT, 18, CAPUT, 19, CAPUT, E 39, INCISO V; LEI N.º 14.785/2023, ARTS. 22, §4º, 49 E 50.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 656820 ED/RJ, 1ª TURMA, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 06.12.11; STJ, RESP N. 1.975.305/MG, REL. MIN. AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, J. 21/5/2025, AGINT NO ARESP 1504747 SP 2019/0139522-4, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO RESP: 1377449 ES 2013/0095574-4, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, J. 25/10/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, AGINT NO ARESP: 2486292 SP 2023/0334640-6, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 22/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, RESP N. 2.020.895/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 28/2/2023. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carine Alves de Lira (OAB: 11540/AL)

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Gabryella Da Silva Costa x Unimed Maceió

ID: 333701720

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700488-28.2024.8.02.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRYELLA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

UNIMED MACEIó

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO UCHÔA CASTRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ERASMO PESSÔA ARAÚJO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DYOGGO MELO FERNANDES MARANHÃO LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

YURI HENRIQUE OLIVEIRA DA ROSA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700488-28.2024.8.02.0005 - Apelação Cível - Boca da Mata - Apelante: Gabryella da Silva Costa - Apelado: Unimed Maceió - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimida… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700488-28.2024.8.02.0005 - Apelação Cível - Boca da Mata - Apelante: Gabryella da Silva Costa - Apelado: Unimed Maceió - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pela operadora de plano de saúde ré para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, e em CONHECER do recurso interposto pela parte autora para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO PLANO DE SAÚDE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS PARA: I) DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO DO TRATAMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO PELA PARTE AUTORA; E II) CONDENAR A EMPRESA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA EMPRESA DEMANDADA, EM FACE DA DISCUSSÃO APRESENTADA NOS AUTOS QUANTO AO CARÁTER REPARADOR DO TRATAMENTO CIRÚRGICO OBJETO DA LIDE; (II) SABER SE O TRATAMENTO MÉDICO PLEITEADO POSSUI CARÁTER REPARADOR OU MERAMENTE ESTÉTICO; (III) APURAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM COMPENSADOS NO CASO; (IV) EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM; E (V) REVER O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATÉRIA DISCUTIDA É EMINENTEMENTE DE DIREITO OU QUANDO O FEITO JÁ SE ENCONTRA SATISFATORIAMENTE INSTRUÍDO.4. AO JUIZ CABE DIMENSIONAR O PESO E A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE CADA PROVA EM RELAÇÃO À CONFIGURAÇÃO CONCRETA DA CAUSA, NOS TERMOS DOS ARTS. 370 E 371 DO CPC. MAGISTRADO SINGULAR QUE, DIANTE DAS PROVAS APRESENTADAS NOS AUTOS CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, IMPONDO-SE O AFASTAMENTO DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA.5. O TEMA Nº 1.069 DO STJ ENTENDE QUE APENAS HÁ A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AVALIAR A NATUREZA DA CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA EM CASOS DE DÚVIDA JUSTIFICADA SOBRE O CARÁTER REPARADOR DO PROCEDIMENTO. PORTANTO, NECESSÁRIA SE FAZ A CONFIGURAÇÃO DE ELEMENTOS CLAROS QUE POSSAM CONCRETAMENTE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE REPARAÇÃO DA CIRURGIA.6. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA POR OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE DE CIRÚRGIA PÓS-BARIÁTRICA DE CARÁTER REPARADOR, POR CONFIGURAR CONTINUIDADE DO TRATAMENTO PARA COMBATE À OBESIDADE, CONSOANTE TEMA REPETITIVO 1.069 DO STJ. CIRURGIAS REPARADORAS QUE SE DIFERENCIAM DAS MERAMENTE ESTÉTICAS, NA MEDIDA EM QUE ESSAS ÚLTIMAS VISAM SOMENTE MELHORAR A APARÊNCIA EXTERNA DO PACIENTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A ANTERIOR SUBMISSÃO DA PARTE AUTORA A CIRURGIA BARIÁTRICA COM PERDA SIGNIFICATIVA DE PESO, EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS TIDOS COMO ESSENCIAIS À GARANTIA DA SAÚDE FÍSICA, MENTAL E DO BEM-ESTAR EMOCIONAL DA AUTORA, CONSTITUINDO MEDIDA NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DOS EFEITOS COLATERAIS DA OBESIDADE.7. DANOS MORAIS QUE, NOS CASOS DE NEGATIVA DE TRATAMENTO MÉDICO, NÃO SE CONFIGURAM IN RE IPSA, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DE EVENTUAIS PREJUÍZOS QUE TENHA A PARTE AUTORA SOFRIDO EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA PRATICADA PELA RÉ, IMPONDO-SE O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA EMPRESA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À PARTE AUTORA.8. A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVERÁ OBSERVAR A ORDEM DE PRECEDÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 85, §2º, DO CPC, CONSOANTE POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DA EMPRESA DEMANDADA QUE DIZ RESPEITO APENAS AO FORNECIMENTO/CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO DA PARTE AUTORA, NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO EM DEMANDAS DESSA NATUREZA. PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE DEVERÁ SER ADOTADO PARA FINS DE FIXAR O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º, ART. 93, IX, ART. 196; CPC, ART. 11, ART. 82, §3º, ART. 85, ART. 370, ART. 371, ART. 1.013, §3º, I; CDC, ART. 47; LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, ART. 35-F; RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 428/2017 DA ANS, ART. 20, §1º, II; JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, RE 656820 ED/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª TURMA, J. 06.12.2011; STJ, AGINT NO ARESP 1504747 SP 2019/0139522-4, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 18.05.2021; STJ, AGINT NO ARESP 2294049 BA 2023/0041350-0, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, 1ª TURMA, J. 14.08.2023; STJ, RESP 1.870.834/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 2ª SEÇÃO, J. 13.09.2023 (TEMA REPETITIVO Nº 1.069/STJ); STF, ARE 685230 AGR, REL. MIN. CELSO DE MELO, 2ª TURMA, J. 05.03.2013; STJ, ERESP 1.886.929/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª SEÇÃO, J. 08.06.2022; STJ, AGINT NO ARESP 1.782.946/DF, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 21.02.2022; STJ, AGINT NO RESP 1.919.927/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 23.08.2021. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Yuri Henrique Oliveira da Rosa (OAB: 16957/AL) - Dyoggo Melo Fernandes Maranhão Lima (OAB: 11925/AL) - Erasmo Pessôa Araújo (OAB: 12789/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL)

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Marcolino Cardoso x Claudio Martins Ferreira

ID: 328193379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001971-70.2020.8.26.0238

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCOLINO CARDOSO

Polo Passivo:

CLAUDIO MARTINS FERREIRA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE GODOY BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON NAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001971-70.2020.8.26.0238 (apensado ao processo 1001800-16.2020.8.26.0238) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marcolino Cardoso - Claudio Martins Ferreira … Processo 1001971-70.2020.8.26.0238 (apensado ao processo 1001800-16.2020.8.26.0238) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marcolino Cardoso - Claudio Martins Ferreira - Vistos. - Trata-se de ação da classe Reintegração / Manutenção de Posse ajuizada por Marcolino Cardoso em face de Claudio Martins Ferreira. Por decisão de fls. 60/61, foi indeferida a tutela de urgência. Recebida a emenda à petição inicial (fls. 71 e 281). A parte requerida apresentou contestação às fls. 380/624, aduzindo, como tema preliminar, a inépcia da petição inicial. No mérito, rebateu a pretensão inicial, pugnando pela improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica às fls. 629/634. Instadas as partes a especificaram outras provas a produzir, manifestaram-se às fls. 638 e fls. 639/642. É a síntese do necessário. DECIDO. Superado o juízo de admissibilidade da presente ação, passo a analisar as questões processuais apresentadas pelas partes, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. A preliminar de inépcia da petição inicial não pode ser acolhida. Pondere-se que a inépcia da peça exordial transita em torno de questões atinentes ao pedido e à causa de pedir (art. 330, § 1º, do CPC). Tais defeitos impedem, verdadeiramente, a apreciação do mérito da causa. Faz-se necessária a correlação entre os fatos narrados (causa de pedir remota), o direito alegado para sustentar a pretensão (causa de pedir próxima) e o pedido deduzido em Juízo. Caso haja quebra nessa correlação, a petição inicial é inepta. No caso concreto, da análise dos autos, constata-se que o autor apresentou os fatos que embasaram os seus pedidos, além de ter veiculado a sustentação jurídica de seus argumentos. Deduziu, enfim, a tutela jurisdicional que busca com a ação. Ainda, a petição inicial possibilitou à parte requerida se contrapor à pretensão autoral, de modo que não há prejuízo à defesa. Portanto, deve ser reconhecida a higidez da peça vestibular à luz da teoria da asserção. Nesse sentido: As condições para o legítimo exercício do direito de agir devem ser apreciadas de acordo com ateoria da asserção,de modo que sua averiguação será realizada à luz das afirmações constantes da petição inicial. No caso dos autos, a petição inicial permite aferir a causa de pedir e o pedido, o que possibilita a ampla defesa da parte ré, de modo que não pode ser considerada inepta. (STJ; AgInt no AREsp 2711674/MS, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, Julgado em 16.12.2024) Assim, rejeito a preliminar suscitada. Dirimidas as questões processuais, dou o feito por saneado. Para que se avance ao mérito, considerando que a parte requerida também pleiteia a proteção possessória em face da parte requerente (pedido contraposto), é necessário se delimitar a área objeto do litígio, razão pela qual reputo pertinente a produção da prova pericial. Registre-se que a perícia está sendo determinada pelo Juízo. Assim, designo, como perito do Juízo, Antonio Paulo Ronchi,independentemente de compromisso. Proceda-se à imediata inclusão desta nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça, atentando-se para o disposto no Comunicado Conjunto 2.191/2016, certificando a Serventia, previamente, a respeito da regularidade do cadastro do perito, consoante Provimento CSM 2306/2015, com a redação que lhe deu o Provimento CSM 2427/2017. Os custos serão rateados pelas partes (50% para cada parte), vez que a perícia foi determinada pelo Juízo (artigo 95, caput, do CPC), no entanto, a metade que cabe à parte beneficiária da justiça gratuita será custeada pelo Estado, conforme tabela vigente, e a metade que cabe à parte contrária será depositada em Juízo, após a homologação do valor estimado pelo perito. Intime-se o perito, via e-mail, para estimar seus honorários, no prazo de 15 dias, lembrando que o valor proposto pelo expert será depositado em sua metade (50%), sendo a outra metade paga pelo Estado, conforme tabela vigente. Com a estimativa, intime-se a parte que não é beneficiária da justiça gratuita, para depósito ou impugnação do valor, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, em relação à parte beneficiária da justiça gratuita, oficie-se, desde já, à Defensoria Pública, solicitando a reserva dos honorários periciais da fração que lhe caberia no custeio (50%), conforme tabela. Utilize-se o padrão institucional (categoria 7, modelo 507199). Consigne-se no ofício que se tratam de honorários definitivos e de perícia não-executada. Considerando as peculiaridades dos autos e o grau de dificuldade ou complexidade da perícia, em observância à Resolução TJ nº 910/2023, fixo os honorários periciais em valor correspondente a 88 UFESP's, conforme item 2 do campo "natureza da ação e/ou espécie de perícia", e item 10 do campo "especialidades". Observe-se. Para orientação do perito, fixo como quesitos do Juízo: 1.- Se a área ocupada pelo autor está total ou parcialmente inserida no Lote 59 do empreendimento imobiliário (Bairro Vargedo), conforme indicado às fls. 393. 2.- Se as coordenadas indicadas pela parte requerida às fls. 545/550 e fls 554/556 coincidem total ou parcialmente com o Lote 59, indicado às fls. 199/200, da matrícula nº 371 do Registro de Imóveis local (R.59/371). Sem prejuízo, concedo às partes o prazo de 15 dias para oferecimento de quesitos complementares, exclusivamente relacionados à delimitação da área em disputa possessória, bem como, para a indicação de assistentes técnicos. Com a estimativa, intime-se o requerido para manifestação do perito, em 15 dias. O início dos trabalhos periciais se dará somente após a homologação do valor da verba honorária, o depósito judicial (do requerido) e a confirmação da reserva (do autor). O laudo deverá ser apresentado em 30 dias, a partir da última intimação do perito. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, em 15 dias. Sem prejuízo, tendo em vista a correlação temática, providencie a zelosa Serventia a juntada das páginas 7/17, 80/102, 122/127 e 202 do processo nº 0001023-19.2018.8.26.0238, que tramita perante a egrégia Segunda Vara do Foro local. Em seguida, passo à análise das provas requeridas pelas partes. Por decisão de fls. 635, foi concedido prazo às partes para que especificassem eventuais provas que pretendessem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. As partes postularam a produção de prova oral às fls. 638 e fls. 639/642. Em que pese o requerimento das partes, reputo desnecessária a produção de prova oral, mormente porque o acervo probatório dos autos é suficiente para a convicção do Juízo. Ressalva-se, evidentemente, a futura integração da prova pericial ora determinada. À esse respeito, leciona ARRUDA ALVIM que "Cabe ao juiz deferir as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 130). A parte não pode impor ao juiz a realização deste ou daquele meio de prova, cabendo ao juiz indeferir as que entenda inúteis ou meramente protelatórias [...] O simples requerimento para produção de determinada prova, e a sua eventual não realização, não é, por si só, motivo que configure cerceamento de defesa é preciso que a não produção da prova requerida tenha comprometido a defesa da parte. Nesse sentido é o entendimento do STJ" (In Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª Ed. São Paulo: RT, 2012, p. 357/358). Em precedente, ora invocado como razão de decidir, assim se estabeleceu: "O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção. Sentença Mantida - Recurso Impróvido." (TJSP, Apelação Cível 0001424-92.2012.8.26.0152, 38ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Eduardo Siqueira, j. 20/05/2015) Como já pontuado, reputo suficiente o acervo probatório já amealhado. Não é demais pontuar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para quem "O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto suaefetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade deindeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, emconsonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC/2015." (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1504747/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Julgado em 18.05.2021). Assim, com fulcro no parágrafo único, do artigo 370, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a produção das provas requeridas pelas partes às fls. 638 e 639/642 Com a juntada do laudo, desde já, declaro encerrada a instrução processual. Homologado o laudo, providencie-se o pagamento do perito. Ad cautelam, aguarde-se o prazo legal para interposição de agravo de instrumento (Tema 988, STJ), cabendo às partes comunicar ao Juízo eventual interposição de recurso, a fim de evitar o julgamento prematuro da causa, em homenagem ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC). I. - ADV: ANDERSON NAKAMOTO (OAB 195953/SP), FRANCISCO DE GODOY BUENO (OAB 257895/SP)

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Edimar Pereira x Bhp Billiton Brasil Ltda. e outros

ID: 320023072

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000235-43.2021.8.08.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDIMAR PEREIRA

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA. FUNDACAO RENOVA SAMARCO MINERACAO S.A. VALE S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE FREITAS

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CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

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RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 0000235-43.2021.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDIMAR PEREIRA REQUERIDO: FUNDACAO RENOVA, SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERTO CARLOS DE FREITAS - ES28678 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO - ES12288 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544 SENTENÇA RELATÓRIO EDIMAR PEREIRA propôs a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada, em face de FUNDAÇÃO RENOVA, SAMARCO MINERAÇÃO S.A., VALE S.A. e BHP BILLITON BRASIL LTDA. Narrou que residia em acampamento cigano próximo ao Rio Doce, no Município de Linhares/ES, e que vivia exclusivamente da pesca artesanal naquela região. Sustenta que, após o rompimento da Barragem de Fundão, ocorrido em 05 de novembro de 2015, as águas do Rio Doce se tornaram impróprias para a pesca, inviabilizando sua atividade e gerando-lhe prejuízo financeiro e moral. Afirmou que deixou de auferir renda aproximada de R$ 1.800,00 mensais, passando a viver em situação de extrema precariedade, sem qualquer assistência das rés. Alegou, ainda, que não foi contemplado por nenhum dos programas de reparação extrajudicial conduzidos pela Fundação Renova. Com base nesses fundamentos (fls. 02 e ss.), pleiteou a concessão de tutela antecipada para compelir as rés ao pagamento mensal de auxílio de subsistência, a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 109.800,00 e danos morais no valor de R$ 104.500,00, totalizando R$ 235.900,00, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Por meio do despacho de ID 34457170, datado de 24/11/2023, o juízo deixou de designar audiência de conciliação, em razão da ausência de CEJUSC com competência para as varas cíveis residuais da comarca, e determinou a citação das rés para contestação, advertindo-as quanto aos efeitos da revelia. Registrou-se a concessão de justiça gratuita ao autor em agravo autuado sob nº 50033472520218080030 e determinou-se o sigilo de eventual declaração de imposto de renda. A requerida BHP Billiton Brasil Ltda. apresentou contestação (ID 35913604) arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por não operar a barragem de Fundão nem exercer atividade minerária em Mariana/MG, sendo mera acionista da Samarco. No mérito, alegou ausência de provas do exercício regular da atividade pesqueira pelo autor, ressaltando que não foram apresentados documentos mínimos, como registro no RGP ou notas fiscais. Sustentou que a pesca informal, quando não autorizada, é atividade ilícita e não gera direito à indenização. Afirmou também que não há prova de danos materiais, morais ou lucros cessantes, e que não se aplica ao caso a teoria do risco integral. Por fim, requereu a improcedência da ação, o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova e a condenação do autor em custas e honorários. Na contestação protocolada sob ID 37037695, a requerida Samarco Mineração S.A. suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, afirmando que os critérios e programas de indenização foram atribuídos exclusivamente à Fundação Renova, criada por força do TTAC de 2016. Alega também a inépcia da inicial, ausência de legitimidade ativa da parte autora, e impossibilidade de pleito indenizatório por dano ambiental coletivo. Sustenta que o autor não comprovou o exercício legal da pesca profissional, tampouco apresentou registro no RGP ou no Cadastro Técnico Federal. Rebate a existência de qualquer prova de dano material, moral ou de nexo de causalidade, afirmando ainda que a ausência de inscrição em programas como o PIM ou o Novel reforça a inexistência de impacto direto. Impugna o pedido de tutela antecipada por ausência dos requisitos legais e menciona o risco de irreversibilidade do provimento. Por fim, requer a extinção do processo sem julgamento de mérito ou, alternativamente, a improcedência total dos pedidos, com eventual fixação equitativa dos danos morais apenas por argumentar. Na contestação protocolada sob ID 37352248, a Fundação Renova impugna integralmente os pedidos formulados por Edimar Pereira. Preliminarmente, sustenta a inépcia da inicial, por ausência de causa de pedir individualizada, e a ilegitimidade ativa do autor, que não comprova residência em área afetada nem exercício regular da atividade de pesca. No mérito, alega ausência de prova dos danos materiais, lucros cessantes e morais, destacando que não há qualquer documento hábil que comprove a prática da pesca com fins econômicos. Reforça que a atividade pesqueira demanda registro prévio no RGP e CTF, o que não foi demonstrado. Argumenta que o pedido de dano moral coletivo é juridicamente incompatível com a via individual. Requer, ainda, o indeferimento da tutela de urgência e da inversão do ônus da prova. Por fim, pede a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução equitativa de eventual indenização e a condenação do autor em custas e honorários. Na contestação apresentada sob ID 38414571, a Vale S.A. impugna todos os pedidos formulados por Edimar Pereira e suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por não ser operadora da barragem de Fundão, cuja gestão era exclusiva da Samarco. Alega também a ilegitimidade ativa do autor, por ausência de comprovação documental do exercício da pesca ou residência em área atingida à época dos fatos. No mérito, sustenta que não há provas de dano material, moral ou de lucros cessantes, e que a responsabilidade da Vale, enquanto acionista, não pode ser presumida nem automática. Rebate o nexo causal, afirma a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva e defende que, se existente qualquer responsabilidade, ela é exclusiva da Samarco. Argumenta ainda que eventual pedido de inversão do ônus da prova é incabível e que o autor não trouxe qualquer prova hábil para demonstrar o direito alegado. Requer, ao final, o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a improcedência da ação, com eventual fixação equitativa de indenização apenas em caso de condenação. A certidão emitida sob ID 48204511, datada de 07/08/2024, atesta o transcurso do prazo legal concedido à parte autora, Edimar Pereira, para apresentação de réplica às contestações ofertadas pelos réus. Na decisão saneadora de ID 49774492, o juízo rejeitou todas as preliminares suscitadas pelas rés, reconhecendo a legitimidade ativa do autor e a passiva de todas as demandadas com base na teoria da asserção. Também admitiu a possibilidade de pedido individual por danos morais decorrentes do desastre ambiental. Declarou o processo saneado, fixou os pontos controvertidos (responsabilidade civil, existência e extensão dos danos, nexo de causalidade e direito à indenização) e determinou a intimação das partes para especificação ou ratificação das provas pretendidas no prazo de 5 dias. Instadas a especificar as provas pretendidas, a Fundação Renova (ID 50760422) e a Vale S.A. (ID 51569826) informaram que não desejavam produzir novas provas, reputando suficientes aquelas já constantes dos autos. A Samarco Mineração S.A. (ID 50813188) e a BHP Billiton Brasil Ltda. (ID 51464582) requereram a expedição de ofícios ao INSS e ao CAGED para obtenção de dados funcionais e previdenciários do autor a partir de 2015, com a finalidade de apurar eventual fonte de renda formal. Já a parte autora, mesmo intimada, permaneceu inerte, conforme certificado no ID 67506171, deixando transcorrer o prazo sem manifestação. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado da lide quando a matéria controvertida for exclusivamente de direito ou quando, sendo de fato e de direito, os autos já contiverem provas suficientes para a formação do convencimento do juízo. Trata-se, portanto, de hipótese legal que confere ao magistrado a faculdade – e também o dever – de decidir o feito de forma célere e adequada, desde que plenamente instruído o processo e respeitado o contraditório. No presente caso, a parte autora foi intimada para especificar as provas que pretendia produzir (ID 49774492), oportunidade em que permaneceu inerte, conforme certificado no ID 67506171. A ausência de manifestação resultou na preclusão do direito à produção de outras provas, nos moldes do art. 357, § 1º, do CPC. Nenhuma prova oral foi requerida, tampouco foi demonstrada a necessidade de realização de prova técnica, sendo os fatos deduzidos na inicial suscetíveis de comprovação documental, o que não se verificou. Ademais, as rés Fundação Renova e Vale S.A. expressamente declararam desinteresse na produção de novas provas, reputando suficiente o conjunto probatório já constante dos autos (IDs 50760422 e 51569826). As requeridas Samarco Mineração S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda., por sua vez, limitaram-se a requerer a expedição de ofícios ao INSS e ao CAGED, com finalidade de apuração de eventual atividade laboral e renda da parte autora, diligências de caráter meramente investigativo e que, por si sós, não suprimem a ausência de prova mínima por parte do autor sobre os fatos constitutivos do seu direito. Com efeito, compete ao juiz, como destinatário final da prova, apreciar a necessidade de sua produção, podendo indeferir diligências inúteis ou protelatórias, a teor do art. 370, parágrafo único, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que “cabe ao juiz verificar a necessidade de dilação probatória, considerando que é o destinatário final da prova” (STJ, AgInt no AREsp 1504747/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18/05/2021, DJe 24/05/2021). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo já decidiu que “não configura cerceamento de defesa o julgamento da lide sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao Magistrado dirigir a instrução e indeferir a produção probatória que considerar desnecessária à formação do seu convencimento” (TJES, Apelação Cível 0020606-22.2020.8.08.0011, Rel. Des. Luiz Guilherme Risso, j. 20/09/2024). Além disso, a jurisprudência estadual reconhece que, especialmente nas ações individuais relacionadas ao desastre ambiental de Mariana, a ausência de comprovação mínima da condição de atingido, do exercício da atividade afetada ou da residência em área impactada, autoriza o julgamento antecipado da lide. Nesse contexto, destaca-se o precedente da 3ª Câmara Cível do TJES: “não havendo requerimento de dilação probatória no momento oportuno, bem como certificada a inércia após expressa intimação do apelante para a indicação de quais provas gostaria de produzir em Juízo, o julgamento antecipado do feito se torna medida possível – e até mesmo a mais adequada –, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil” (TJES, Apelação Cível 5006174-16.2021.8.08.0030, Rel. Des. Sergio Ricardo de Souza, j. 15/09/2024). No caso sob exame, os autos revelam que o conjunto probatório é suficiente para a formação do convencimento judicial e que eventual instrução complementar seria inócua, sem aptidão para alterar o resultado do julgamento. As partes tiveram ampla oportunidade para produzir provas; no entanto, o autor não comprovou minimamente o exercício da pesca, a perda de renda, o dano moral ou a vinculação territorial ao local afetado à época do desastre. Assim, configurada a hipótese legal do art. 355, I, do CPC, é possível e adequado o julgamento antecipado do mérito, sem que disso resulte qualquer prejuízo às partes ou violação ao devido processo legal. A controvérsia posta nos autos diz respeito à suposta interrupção da atividade de pesca artesanal exercida pelo autor às margens do Rio Doce, em Linhares/ES, em razão do rompimento da Barragem de Fundão, em 05/11/2015. O autor pleiteia reparação por danos materiais e morais, alegando que sua subsistência foi afetada diretamente pelo desastre ambiental. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, conforme preceitua o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, sendo regida pela teoria do risco integral. Nesse sentido, o reconhecimento da responsabilidade das rés independe de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre a conduta das rés e o prejuízo suportado. Entretanto, mesmo nos casos de responsabilidade objetiva, não se dispensa a comprovação mínima da condição pessoal do suposto atingido, do dano concreto e da relação de causalidade com o evento lesivo. Conforme já consolidado pela jurisprudência do STJ e reiteradamente reafirmado pelo TJES em ações relacionadas ao desastre de Mariana, a indenização por danos materiais e morais não decorre automaticamente da ocorrência do desastre, exigindo-se da parte autora o cumprimento de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC. No presente caso, o autor não se desincumbiu desse ônus. Não apresentou quaisquer documentos que comprovem o exercício da pesca como atividade habitual ou econômica – tais como registro no RGP, Cadastro Técnico Federal, comprovantes de comercialização de pescado, filiação a colônia de pescadores, ou qualquer outra forma de prova material mínima. A ausência de tais elementos compromete a verossimilhança das alegações, tornando-as meras hipóteses não confirmadas pelos autos. Não se ignora que, em determinadas situações, a jurisprudência admite a informalidade da pesca artesanal como fator relevante para flexibilização da prova. Todavia, mesmo nesses casos, exige-se um “mínimo indiciário documental”, que possa ser complementado por prova oral, e não substituído por ela. Tal entendimento foi reforçado em diversos precedentes do TJES, nos quais se afirmou que a ausência de qualquer comprovação do exercício da pesca ao tempo do rompimento inviabiliza o deferimento de reparação por danos materiais e morais (TJES, Apelação Cível 5006174-16.2021.8.08.0030, Rel. Sergio Ricardo de Souza, 3ª Câmara Cível). O autor também foi regularmente intimado para especificar as provas que pretendia produzir (ID 49774492), tendo permanecido silente, conforme certificado no ID 67506171. Tal omissão revela desinteresse na instrução probatória, implicando a preclusão da fase de dilação e autorizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Nesse ponto, é importante destacar que, como destinatário final da prova, cabe ao juiz aferir a necessidade de sua produção, podendo indeferir diligências inúteis ou protelatórias, conforme expressamente autorizado pelo art. 370, parágrafo único, do CPC. O STJ, em julgado específico, já consolidou o entendimento de que não há cerceamento de defesa quando o magistrado julga a lide com base nos elementos constantes dos autos, rejeitando provas cuja produção se afigura irrelevante para o deslinde da controvérsia (STJ, AgInt no AREsp 1504747/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18/05/2021). A jurisprudência estadual também é pacífica em reconhecer que não há nulidade na ausência de produção de prova oral quando a parte autora não apresenta prova documental mínima de sua alegação de vínculo com a atividade impactada (TJES, Apelação Cível 5003559-31.2023.8.08.0047, Rel. Eliana Munhós, 4ª Câmara Cível, j. 18/12/2024). No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão igualmente deve ser rechaçada. A degradação ambiental, ainda que grave e incontestável, não gera automaticamente direito à reparação moral individual, exigindo-se a demonstração de sofrimento pessoal concreto, de intensidade significativa, que ultrapasse o mero dissabor ou aborrecimento decorrente do evento coletivo. O autor, além de não comprovar o exercício da pesca ou qualquer vínculo socioeconômico com a atividade alegada, também não demonstrou qualquer consequência pessoal direta que justifique a reparação por abalo moral. Alegações genéricas de “desesperança” e “precariedade” não suprem tal exigência. Conforme reiterado pelo TJES, “a indenização por danos morais pressupõe a comprovação da ofensa aos direitos da personalidade individual do apelante, não podendo se basear em danos sofridos pela coletividade” (TJES, Apelação Cível 0006097-63.2019.8.08.0030, Rel. Janete Vargas Simões, 1ª Câmara Cível). Por fim, não há nos autos qualquer indício de que o autor tenha sequer tentado aderir aos programas de reparação extrajudicial da Fundação Renova, como o PIM, AFE ou o sistema Novel. A jurisprudência reconhece que a ausência de inscrição ou comprovação de negativa nesses programas é elemento que reforça a fragilidade da alegação de impacto direto, sendo incompatível com a postura de quem se afirma atingido (TJES, Apelação Cível 5005123-16.2021.8.08.0047, Rel. Robson Luiz Albanez, j. 21/09/2023). Assim, inexistindo prova mínima da condição de pescador, da residência em área atingida, do nexo causal entre o evento e o alegado dano individual, bem como da existência de abalo psíquico concreto, a improcedência da demanda é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por EDIMAR PEREIRA em face de FUNDAÇÃO RENOVA, SAMARCO MINERAÇÃO S.A., VALE S.A. e BHP BILLITON BRASIL LTDA. A parte autora será responsável pelos honorários de sucumbência, que determino em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, diante da concessão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º do CPC), a exigibilidade da verba sucumbencial fica suspensa, podendo ser cobrada no prazo de cinco anos, se houver alteração na condição de hipossuficiência. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º do CPC. Preclusa a via impugnativa, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Emília Coutinho Lourenço Juíza de Direito

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Raquel Leite Ribeiro x Bhp Billiton Brasil Ltda. e outros

ID: 312122482

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002068-74.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL LEITE RIBEIRO

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA. FUNDACAO RENOVA SAMARCO MINERACAO S.A. VALE S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE MOURA FREIRIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS DE FREITAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5002068-74.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAQUEL LEITE RIBEIRO REQUERIDO: FUNDACAO RENOVA, SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA. Advogados do(a) REQUERENTE: ROBERTO CARLOS DE FREITAS - ES28678, VINICIUS DE MOURA FREIRIS - ES42246 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO - ES12288, CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - RJ020283 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544 SENTENÇA I - RELATÓRIO RAQUEL LEITE RIBEIRO propôs a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, em face de FUNDAÇÃO RENOVA (em fase de liquidação), SAMARCO MINERAÇÃO S.A., VALE S.A. e BHP BILLITON BRASIL LTDA., todos devidamente qualificados, alegando ser pescadora informal/artesanal residente no município de Linhares/ES e que teve sua fonte de subsistência impactada pela tragédia ambiental decorrente do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG, ocorrido em 05 de novembro de 2015. A petição inicial foi protocolizada sob o ID 12650502, instruída com documentos pessoais (ID 12651455), comprovante de residência (ID 12651479), autodeclaração (ID 12651485) e procuração (ID 12651035), além de outros documentos comprobatórios anexos. A autora argumenta que, embora tenha sido atingida pelos impactos da lama e da contaminação do Rio Doce, não foi incluída nos programas de reparação extrajudicial administrados pela Fundação Renova, como o Sistema Indenizatório Simplificado (Novel). Afirma que preenche os requisitos estabelecidos pela 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais para a categoria de pescadores informais e que não conseguiu pleitear reparação por vias administrativas por omissão das rés. Requereu a condenação solidária ao pagamento de R$ 94.585,00, equivalente à soma dos valores fixados no Sistema Novel, e, em sede de urgência, a inscrição de seus dados nos cadastros da Fundação Renova para pleitear extrajudicialmente a indenização. Por despacho de ID 18086744, datado de 27/09/2022, este juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação das rés para apresentação de contestação, bem como sua intimação para acesso aos autos por meio do PJe, conforme art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013. A FUNDAÇÃO RENOVA, por meio de diversos protocolos, inclusive sob IDs 67288028, 67288029, 61818547, 61818549, 61818550 e 61818551, requereu sua substituição processual pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A., com fundamento na Cláusula 104 do Acordo de Repactuação Judicial homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 06/11/2024 (PET 13157/DF), que determinou a extinção da fundação e a assunção de suas obrigações pela mineradora. A SAMARCO reiterou o pleito por meio da petição de ID 71290789, instruída com o inteiro teor da decisão homologatória do STF (ID 71290790), ata do Conselho Curador (ID 71290791) e documentos de representação (ID 71290792). A requerida BHP BILLITON BRASIL LTDA. apresentou contestação (ID 31389449), arguindo, em preliminar, a prescrição trienal da pretensão indenizatória, com fundamento no art. 206, §3º, V do Código Civil. Alegou também ilegitimidade passiva, por não operar diretamente a barragem, sendo mera acionista da Samarco. No mérito, impugnou os danos alegados, a ausência de prova do exercício de atividade pesqueira e do nexo causal entre os supostos prejuízos e o desastre. Juntou documentos de representação sob IDs 31385954 e 31385958. A SAMARCO MINERAÇÃO S.A., por sua vez, apresentou contestação sob ID 32966460, na qual alegou ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e ilegitimidade ativa da autora, por ausência de qualquer comprovação documental do exercício de pesca à época do desastre. Requereu o julgamento de improcedência da demanda e postulou a expedição de ofícios ao INSS e ao CNIS para averiguação de vínculos laborais da autora. A requerida VALE S.A., em contestação sob ID 33834222, também alegou, em preliminar, ausência de interesse de agir, ilegitimidade ativa e passiva e refutou sua responsabilidade civil, destacando sua condição de mera acionista da Samarco. Impugnou o pedido indenizatório, apontando a inexistência de prova dos danos alegados e de nexo causal. Apresentou documentos sob IDs 33834232 e 33834234. A autora apresentou réplica sob ID 49298233, na qual refutou os argumentos das rés e reiterou os termos da petição inicial. Foi proferida decisão saneadora sob ID 48034051, em 07/08/2024, indeferindo o pedido de tutela de urgência, por ausência de prova mínima da atividade exercida ou de impacto pessoal direto, bem como rejeitando todas as preliminares suscitadas pelas rés, inclusive as de inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e passiva, com base na teoria da asserção. O feito foi considerado saneado, e fixados os seguintes pontos controvertidos: a) responsabilidade civil das requeridas; b) existência e extensão dos supostos danos sofridos pela autora; c) vínculo entre o rompimento da barragem e a atividade econômica da requerente; d) eventual direito da autora com base em decisões da Justiça Federal; e) apuração do quantum indenizatório. Determinou-se, ainda, a expedição de ofício ao INSS e ao CAGED para fornecimento do extrato do CNIS da autora, com o objetivo de verificar o exercício de atividade remunerada ou vínculos empregatícios. As partes foram intimadas para especificar as provas que ainda pretendiam produzir, sob pena de preclusão. Em atendimento à decisão de saneamento: A FUNDAÇÃO RENOVA informou, em petição sob ID 48595289, que não possui interesse na produção de novas provas, reiterando os termos da contestação. A SAMARCO, por meio de petição sob ID 48805652, reiterou que a autora não provou o exercício de atividade pesqueira legal (ausência de RGP, CTF e carteira de pescador), sustentando a improcedência do pedido e não indicou provas adicionais. A BHP BILLITON BRASIL LTDA., em petição sob ID 49298233, declarou não ter provas adicionais a produzir e requereu o julgamento antecipado, além da habilitação do advogado Carlos Fernando Siqueira Castro. A VALE S.A., conforme petição de ID 49537953, informou que não pretende produzir outras provas, reiterou sua ilegitimidade passiva e colacionou jurisprudência do TJES favorável à sua tese de defesa. Todas as manifestações foram protocoladas tempestivamente e regularmente certificadas nos autos. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é saber se a parte autora faz jus a indenização por danos materiais e morais em razão do desastre ambiental de Mariana/MG. Em outras palavras, a controvérsia reside em verificar se houve efetivo prejuízo pessoal, concreto e indenizável à autora, decorrente do rompimento da barragem de Fundão, com base em provas hábeis a caracterizar o dano e o nexo de causalidade. II.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (CPC, ART. 355, I) Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a matéria for exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, os autos contiverem elementos suficientes para a formação do convencimento do juízo.Tal dispositivo prestigia os princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, sem prejuízo ao contraditório. Ressalte-se que o magistrado, como destinatário final das provas, detém o poder-dever de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, mediante decisão fundamentada, conforme preconiza o art. 370, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido, o STJ firmou posição de que "cabe ao juiz verificar a necessidade de dilação probatória, considerando que é o destinatário final da prova, cujo objetivo é a formação de seu convencimento", conforme se verifica no precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO . DANOS MORAIS DECORRENTES DA FUMAÇA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. NEXO CAUSAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO VERIFICADO . PROVAS. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ . (...) O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC/2015. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1504747 SP 2019/0139522-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) O Tribunal de Justiça do Espírito Santo adota a mesma diretriz. Em precedente da 4ª Câmara Cível, firmou-se que “não configura cerceamento de defesa o julgamento da lide sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e indeferir a produção probatória que considerar desnecessária à formação do seu convencimento” (TJES, Apelação Cível 0020606-22.2020.8.08.0011, Rel. Des. Luiz Guilherme Risso, j. 20/09/2024). Ainda, em caso análogo, decidiu-se que o indeferimento da prova oral é legítimo diante da “existência de documentação coligida aos autos, e dado o fato de que o magistrado é o destinatário das provas” (TJES, Apelação Cível 5001008-22.2021.8.08.0056, Rel. Des. Carlos Magno Moulin Lima, j. 23/09/2024). A jurisprudência dos tribunais estaduais é pacífica quanto à possibilidade de julgamento antecipado em ações indenizatórias relacionadas ao desastre ambiental de Mariana, especialmente quando a parte autora não apresenta elementos probatórios mínimos sobre os danos alegados. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em caso semelhante envolvendo o rompimento da barragem de Brumadinho, decidiu que, “estando a matéria suficientemente esclarecida e não sendo possível que a prova, pelas circunstâncias do caso concreto, interfira no julgamento, tem-se como desnecessária a dilação probatória” (TJMG, Apelação Cível 5000391-19.2021.8.13.0090, Rel. Des. Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, j. 20/05/2024). É o que se verifica no caso em tela. A autora foi regularmente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, conforme determinado na decisão de saneamento (ID 48034051). Contudo, não se manifestou apresentando prova nova, tampouco requereu prova oral, pericial ou técnica capaz de alterar o quadro probatório dos autos, mantendo-se inerte diante da oportunidade que lhe foi conferida. Nesse cenário, está preclusa a fase de instrução, nos termos do art. 357, §1º do CPC, sendo legítimo o julgamento antecipado da lide, especialmente considerando que “o juiz é o destinatário final das provas, cabendo-lhe indeferir diligências inúteis ou protelatórias” (STJ, AgInt no AREsp 1504747/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 24/05/2021). Portanto, diante da suficiência dos elementos constantes dos autos, da inércia da parte autora quanto à especificação efetiva de provas e da ausência de substrato mínimo para permitir o prosseguimento da instrução, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, sem que tal decisão configure cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, em conformidade com o art. 355, inciso I, do CPC e em respeito aos princípios da celeridade, economia e efetividade da jurisdição. II.2 – DO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AMBIENTAL A responsabilidade civil por danos ambientais, no ordenamento jurídico brasileiro, é de natureza objetiva, estando fundamentada na teoria do risco integral, conforme dispõe o §3º do art. 225 da Constituição Federal e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. Dispõe o referido dispositivo legal: “Art. 14 – [...] § 1º – Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.” Esse regime implica que, havendo comprovação do dano e do nexo causal com a atividade lesiva, é dispensável a demonstração de culpa, bastando a constatação da ocorrência do evento danoso e sua imputabilidade ao agente causador. Assim, qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que direta ou indiretamente contribua para a degradação ambiental, responde objetivamente pelos prejuízos resultantes de sua conduta. Por sua própria lógica protetiva e reparatória, a responsabilidade civil ambiental é também solidária e integral, recaindo sobre todos os que concorrem para o dano, independentemente do grau de participação. Ademais, a obrigação de reparar o meio ambiente é imprescritível no tocante à tutela difusa ambiental, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, cumpre ressaltar que, mesmo sob o regime da responsabilidade objetiva, não se dispensa a comprovação do dano efetivamente suportado e do nexo causal com o evento ambiental, nos termos do art. 373, I, do CPC. A aplicação da teoria do risco integral não implica presunção automática de dano moral individual em decorrência de um desastre ambiental, ainda que de grande extensão e notoriedade. Em outras palavras, ainda que se reconheça o ilícito ambiental e a responsabilização objetiva das rés no plano abstrato, a parte autora permanece incumbida de demonstrar concretamente como o evento impactou sua esfera individual, seja na dimensão patrimonial, seja na existencial, como condição para o deferimento de indenização. Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência consolidada dos tribunais e pela doutrina especializada, sobretudo em relação às ações ajuizadas fora do sistema extrajudicial de reparação operado pela Fundação Renova ou dos programas simplificados instituídos por acordos coletivos e decisões proferidas em ações civis públicas. Nesses casos, exige-se do autor prova idônea e individualizada dos prejuízos alegados, sob pena de improcedência da demanda. II.3 – DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ÔNUS DA PARTE AUTORA Incumbe à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. No caso dos autos, a autora fundamenta seu pedido em suposto exercício de pesca informal na região de Linhares/ES, afetada pelo rompimento da barragem de Fundão em 2015. Entretanto, não foi apresentada nenhuma prova documental mínima que comprove o efetivo exercício da atividade econômica alegada à época do desastre. A autora não juntou: Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP); Cadastro Técnico Federal (CTF); Carteira de pescador artesanal; Comprovantes de comercialização de pescado; Extratos do CNIS ou benefícios do seguro-defeso. Conforme bem assentado pelo TJES, a condição de pescador deve ser comprovada mediante documentos idôneos e objetivos, sendo incabível o reconhecimento da atividade com base exclusiva em autodeclarações ou testemunhos isolados (TJES, Apelação Cível n° 5005123-16.2021.8.08.0047, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, j. 21/09/2023). Em reforço, também se assentou que “a ausência de provas quanto ao exercício de atividade pesqueira impede o reconhecimento do direito à reparação” (TJES, Apelação Cível n° 5002246-08.2021.8.08.0014, Rel. Des. Ewerton Schwab, j. 24/11/2022). II.4 – DA INAPLICABILIDADE DA PROVA ORAL COMO ÚNICO FUNDAMENTO Ainda que eventual prova oral fosse requerida, é pacífico que o testemunho isolado não substitui a exigência de prova documental mínima, sobretudo em ações indenizatórias decorrentes de desastre ambiental, cujo dano precisa ser individualizado. O TJES já decidiu que “a ausência de elementos probatórios mínimos que confirmem a afetação da atividade econômica da parte autora impede o reconhecimento do direito à indenização, ainda que ouvida em audiência” (TJES, Apelação Cível n° 5003559-31.2023.8.08.0047, Rel. Des. Eliana Munhos Ferreira, j. 18/12/2024). II.5 – DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL Não se demonstrou, nos autos, qualquer elemento que comprove nexo causal entre o desastre e os supostos prejuízos alegados. A mera alegação genérica de que “exercia atividade pesqueira” ou que “utilizava o rio para sustento” não é suficiente para configurar o dever de indenizar, nos termos do art. 927 do CC. O TJES fixou entendimento de que não se pode presumir o nexo causal entre o rompimento da barragem e o alegado prejuízo individual sem demonstração concreta (TJES, Apelação Cível n° 5005859-34.2021.8.08.0047, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza, j. 22/02/2024). O CNIS, além disso, não apresentou qualquer vínculo com atividade pesqueira ou rural pela autora. II.6 – DO DANO MORAL – NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO O pedido de indenização por dano moral está fundado em alegações genéricas de sofrimento e privação do uso do rio para lazer e alimentação. Contudo, o entendimento consolidado do TJES e do TJMG é de que a mera impossibilidade de usufruir do meio ambiente, sem prova concreta de abalo à personalidade, não gera dano moral indenizável. O TJES já decidiu, de forma expressa, que “alegações genéricas sobre uso de áreas afetadas para lazer, sem prova específica, não configuram dano moral” (TJES, Apelação Cível n° 5007979-33.2023.8.08.0030, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, j. 07/04/2025). Na mesma linha, rechaçou-se o pleito de reparação por uso do rio para lazer, por ausência de individualização dos efeitos do desastre sobre a esfera íntima da parte (TJES, Apelação Cível n° 5001631-45.2023.8.08.0047, j. 06/11/2024). II.7 – DA INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DA MATRIZ NOVEL E DA DECISÃO FEDERAL A autora invoca, ainda, a matriz de danos da Justiça Federal (Sistema Novel) para justificar o valor pretendido. Todavia, como já decidiu este juízo, a referida matriz tem eficácia apenas no âmbito do sistema indenizatório extrajudicial, não produzindo efeitos vinculantes no julgamento de ações individuais na Justiça Estadual. Em consonância com a jurisprudência, a sentença que instituiu o Sistema Novel não vincula este juízo, tampouco afasta a necessidade de prova individualizada do dano alegado. II.8 – CONSIDERAÇÕES FINAIS É inegável a magnitude do desastre ambiental ocorrido em Mariana/MG e o impacto causado à coletividade, mas, no âmbito das ações individuais, não se presume o dano ou a condição de atingido. O ordenamento jurídico impõe a necessidade de comprovação objetiva do fato constitutivo do direito, sob pena de enriquecimento sem causa ou julgamento baseado em presunções. Conforme reforçado pelo TJES, a criação de mecanismos administrativos como a Fundação Renova não elide a necessidade de prova nos processos judiciais, tampouco impõe a obrigação de indenizar em juízo sem comprovação individualizada (TJES, Apelação Cível n° 0009102-59.2020.8.08.0030, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy). Diante do exposto, constata-se que a parte autora não comprovou o exercício da atividade pesqueira à época do rompimento, não demonstrou prejuízo material ou moral concreto e não apresentou indícios suficientes que autorizem sequer a inversão do ônus da prova ou a presunção de atingimento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por RAQUEL LEITE RIBEIRO em face de FUNDAÇÃO RENOVA, SAMARCO MINERAÇÃO S.A., VALE S.A. e BHP BILLITON BRASIL LTDA. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Contudo, considerando a concessão da gratuidade de justiça, a exigibilidade das verbas de sucumbência ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º do CPC. Preclusa a via impugnativa, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Emília Coutinho Lourenço Juíza de Direito

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Processo nº 5000140-48.2024.8.13.0687

ID: 275178972

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000140-48.2024.8.13.0687

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSUE RAIMUNDO DIAS

Intimação

Advogados:

NUBIA CARVALHO ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5000140-48.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Internação compulsória] AUTOR: LEIDIMARA CARVALHO DIAS CPF: 103.078.706-93 RÉU: JOSUE RAIMUNDO DIAS CPF: 166.442.266-80 e outros DECISÃO DE SANEAMENTO Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao seu saneamento, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. LEIDIMARA CARVALHO DIAS ingressou com a presente Ação de Internação Compulsória Com Pedido de Liminar em face de JOSUÉ RAIMUNDO DIAS e MUNICÍPIO DE TIMÓTEO, todos qualificados nos autos. Narra, em síntese, a inicial, que: I – O interditando é paciente psiquiátrico e toxicômano, possui histórico de agressividade, já tendo, inclusive, ameaçado matar a irmã, o que o levou a ser submetido a tratamento ambulatorial; II – O interditando se encontra em tratamento psiquiátrico; todavia, o tratamento tem se tornado ineficaz devido ao uso de entorpecentes por parte do réu, que, ao misturar estes com medicamentos, fica agressivo; III – A mistura de substâncias ilícitas com os medicamentos deixa o réu aéreo, conversando sozinho, encarando pessoas, perturbando vizinhos, já tendo, inclusive, agredido pessoas na rua; IV – Tal situação se agrava pelo fato de o Réu viver sozinho desde o falecimento do pai, sendo assistido pelos irmãos e sobrinhos dentro da possibilidade destes, os quais não estão conseguindo conter o vício de Josué e os problemas decorrentes de sua toxicomania; V – Assim como seus familiares, não possui condições financeiras de arcar com a internação; VI – Não é de interesse seu e dos familiares a interdição do tio; mas sim a internação compulsória; VII – Pleiteia a internação compulsória com fim de que o tio se desintoxique e proceda corretamente seu tratamento psiquiátrico até que possa voltar para casa e retornar ao convívio social harmônico. Com efeito, pleiteou, em sede de tutela antecipada, seja o Município de Timóteo compelido a arcar com o tratamento em questão, em clínica especializada, e, ao final, seja ratificada a tutela. Ademais, pugnou pela concessão da gratuidade judiciária, ID 10149235145. Instruindo a inicial, vieram documentos. Deferido os benefícios da justiça gratuita, ID 10149467655. Na oportunidade, foi determinada a emenda à inicial com fim de que seja coligido ao feito laudo médico circunstanciado e atualizado por médico do SUS, bem como a negativa administrativa da municipalidade quanto ao fornecimento do tratamento. Em resposta ao ofício, o Município apresentou o prontuário médico do requerido, ID 10163371008. Parecer do Ministério Público, informando que aguardará a apresentação da emenda à inicial pela requerente ou o transcurso do prazo para este ato, ID 10168624741 Emenda à inicial, ID 10171235306. O Município fora oficiado com o fim de informar eventuais atendimentos prestados pelo setor do CRAS (Assistência Social) ao internando, Josué Raimundo Dias, ID 10172031704. O Município respondeu ao ofício, apresentando as informações acerca de eventuais atendimentos prestados pelo CRAS SUL, ID 10229177635. Nova manifestação do órgão ministerial, opinando pelo deferimento da tutela pleiteada, ID 10240675941. Decisão deferindo o pedido de tutela provisória de urgência, ID 10240979917. O Município fora intimado acerca do deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, ID 10241883120. As partes foram intimadas para colacionarem 3 (três) orçamentos atuais nos autos, com fim de que sejam realizados bloqueios de valores em conta da municipalidade, ID 10256537722. O Município apresentou os orçamentos, ID 10258882412. Ante a apresentação dos orçamentos, fora realizado o sequestro do montante necessário para a realização do serviço de internação, ID 10259013280. Na oportunidade, fora determinada a expedição de Alvará Judicial em nome do Centro Terapêutico Dedicar, para levantamento do valor bloqueado. A requerente veio aos autos alegando que o contrato firmado com o centro terapêutico prevê que praticamente todas as despesas da estadia são pagas à parte. Assim, requereu seja liberado alvará para a quitação do contrato conforme as cláusulas contratuais e sejam expedidos novos alvarás de acordo com toda e qualquer despesa que o referido contrato venha a gerar (ID’s 10267220659 a 10267264032) Contestação apresentada em ID 10274772979, pelo Município de Timóteo, o qual arguiu, em suma, que: I) A legislação prevê que a internação somente deve ser empregada como último recurso, na defesa do internado, conforme dispõe o art. 4º da Lei nº. 10.216/01; II) O laudo médico constante dos autos (ID nº.10171305942) não atende aos requisitos legais apontados, por não trazer a previsão aproximada de duração da internação; III) A internação compulsória é considerada procedimento de MÉDIA COMPLEXIDADE, de acordo com a tabela de procedimentos, medicamentos e OPM do SUS. Por esse motivo, a responsabilidade primária pelo seu fornecimento é do Estado de Minas Gerais. Pleiteou seja incluso o Estado de Minas Gerais no polo passivo. Ao final, requereu sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Manifestação do Ministério Público pugnando pelo indeferimento do requerimento formulado em ID 10267220659, bem como pela intimação da requerente para apresentar impugnação, ID 10283491259 Despacho esclarecendo que todas as despesas correlatas ao tratamento, incluindo a alimentação, medicamento, mensalidade e translado, ficam a cargo do entre público. Na ocasião, a parte requerente fora intimada para oferecer impugnação à contestação, ID 10283997697. Impugnação à contestação, ID 10299568780. Nomeado curador ao primeiro réu, ID 10350847367. Contestação por negativa geral aviada pelo curador posteriormente nomeado, ID 10359914059. Na fase de especificação das provas, a parte autora pleiteou a produção de prova pericial, ID 10409596709, enquanto o Município/réu manifestou seu desinteresse pela produção de outras, ID 10345190843. O primeiro réu pugnou pela apresentação de relatórios médicos periódicos, a cada 02 (dois) meses, a fim de acompanhar a evolução do tratamento, ID 10404713842. Quanto ao MP, informou que não possui interesse na produção de outras provas, ID 10412687346. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I) das questões processuais pendentes - Inclusão do Estado de Minas Gerais no polo passivo da presente. Em observância aos artigos 6º e 196, da Constituição Federal, os entes federativos estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. Como cediço, tem-se que a responsabilidade pela dispensação de medicamentos, insumos e realização de tratamentos é solidária entre os entes públicos, sendo possível à parte, por força de tal modalidade obrigacional, escolher contra qual dos entes litigar. No caso dos autos, o tratamento de internação compulsória insere no âmbito de responsabilidade do Estado de Minas Gerais e do Município, a teor do art. 2º da Lei Estadual nº 11.802/95 e do Decreto Estadual nº 42.910/02. Entretanto, não obstante a manifestação do requerido, pugnando que o Estado de Minas Gerais integre à lide, consoante entendimento majoritário do STJ, o polo passivo pode ser composto por qualquer um dos entes federados, isoladamente ou conjuntamente. Nesse ponto, inexistindo litisconsórcio passivo necessário, tenho que incabível o pedido em comento, razão pela qual o indefiro. II) das questões de fato que deverão ser objeto de prova Quanto aos fatos, verifico que a controvérsia da presente demanda cinge-se em saber se o Município/réu deve ser compelido a fornecer o tratamento de internação compulsória ao primeiro requerido. De acordo com o art. 464, §1º, II, do CPC, o juiz indeferirá a perícia quando for desnecessária em vista de outras provas produzidas. In casu, entendo pela desnecessidade da prova pretendida pela parte autora, haja vista que os relatórios médicos acostados aos autos são suficientes para o desate do mérito. Ainda, entendo como admissível seja solicitado, ao centro terapêutico em que o paciente se encontra internado, o fornecimento de laudo mais atual, informando acerca da necessidade de permanência do paciente naquele estabelecimento, aclarando seu atual quadro clínico. Em suma, não restou demonstrada a utilidade e necessidade da prova pericial pugnada, devendo o Juiz indeferir as provas inúteis e meramente protelatórias ao desate da lide, com fincas no art. 370, parágrafo único, do CPC, a fim, inclusive, de evitar dilações indevidas do procedimento, em obséquio ao princípio da razoável duração processo. Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência: O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC/2015 (STJ, AgInt no AREsp 1504747/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021). Ante o exposto, indefiro a prova pericial pleiteada, o que faço com arrimo no art. 370, parágrafo único, e art. 464, § 1º, II, ambos do CPC. Em substituição, determino seja a parte autora intimada para diligenciar junto ao centro terapêutico em que o paciente se encontra internado, visando o fornecimento de laudo atualizado, chancelado pelo médico competente, prazo de 15 (quinze) dias, informando acerca da necessidade de permanência do réu naquele estabelecimento, aclarando seu atual quadro clínico. Com o documento, renove-se vista à parte ré, prazo de 10 (dez) dias, para regular manifestação, bem como ao MP, para apresentação de parecer final, prazo legal. III) das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. Intimem-se, inclusive o MP. Cumpra-se. Timóteo/MG, data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

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