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A. M. Da S. x G. De S. A. B.

ID: 294753413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002262-83.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S.

Polo Passivo:

G. DE S. A. B.

Intimação

Advogados:

NAYARA MOREIRA MARCOLINO

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FRANCISCO DO NASCIMENTO COUTO

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Processo 1002262-83.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Família - A.M.S. e outro - G.S.A.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução …

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A. M. Da S. x G. De S. A. B.

ID: 314269858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002262-83.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S.

Polo Passivo:

G. DE S. A. B.

Intimação

Advogados:

NAYARA MOREIRA MARCOLINO

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FRANCISCO DO NASCIMENTO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002262-83.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Família - A.M.S. e outro - G.S.A.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução …

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada e outros x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada e outros

ID: 307491139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006918-83.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA WELLISSON DA SILVA PAIXãO

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA WELLISSON DA SILVA PAIXãO

Intimação

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

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ALEXANDRE FONSECA COLNAGHI

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Processo 1006918-83.2022.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Wellisson da Silva Paixão - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditó… Processo 1006918-83.2022.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Wellisson da Silva Paixão - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Wellisson da Silva Paixão - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. O Comunicado nº 41/2024revogou expressamente o Comunicado nº 47/2022 e determinou a cobrança da taxa de desarquivamento para os processos físicos e digitais, judiciais e administrativos,inclusive daqueles arquivados provisoriamente (movidos para a fila "Processo Arquivado"), ressalvados os casos de isenção ou gratuidade e, ainda, se o pedido for efetuado pelo Juízo, observando-se: *1,212 UFESP - Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado. *0,661 UFESP - Desarquivamento de processos arquivados nos Ofícios Judiciais do Estado. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - Guia FEDTJ Código 206-2. Deverá ser observado o valor da UFESP vigente. Anoto que o Provimento CSM Nº 2.739/2024, em seu artigo 4º, alterou o disposto no art. 10 doProvimento CSM nº 2684/2023, que passou a contar com a seguinte redação: "Artigo 10 - O valor referente ao desarquivamento de processos físicos que estejam no Arquivo Geral ou em empresa terceirizada, assim como para os processos digitais (movidos para a fila correspondente) será de 1,212 UFESP. Para processos físicos arquivados nas Unidades Judiciais o valor a ser cobrado será de 0,661 UFESP. A cobrança estende-se aos processos físicos ou digitais arquivados provisoriamente." Prazo: 05 (cinco) dias para comprovação do recolhimento devido. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Com a providência, reative-se o feito no sistema (levantamento da suspensão) e tornem conclusos para análise do pedido formulado. Intime-se. - ADV: GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 270486/SP), ALEXANDRE FONSECA COLNAGHI (OAB 367117/SP), ALEXANDRE FONSECA COLNAGHI (OAB 367117/SP), GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 270486/SP)

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Slc Transportes E Serviços Ltda x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 322528525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015557-39.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SLC TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

GRAZIELLE LUJAN DOS SANTOS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A

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Processo 0015557-39.2024.8.26.0405 (processo principal 1031847-83.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Slc Transportes e Serviços Ltda - Bradesco Administrado… Processo 0015557-39.2024.8.26.0405 (processo principal 1031847-83.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Slc Transportes e Serviços Ltda - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer e de pagar extraído do título executivo judicial nº 1031847-83.2022.8.26.0405. Aponta o exequente que a obrigação de pagar já foi devidamente cumprida às folhas 148, restando em aberto a obrigação de fazer, visto que o documento de folhas 109 não é suficiente para cumprimento da obrigação, requerendo o pagamento da multa e conversão em perdas e danos. A parte executada se manifestou às folhas 113/114 e 118, apontando a incompatibilidade dos ritos das obrigações de fazer e de pagar, pleiteando a extinção da demanda em razão do cumprimento de ambas as obrigações. É a breve síntese do necessário. Decido. Com efeito, a ré, nos autos principais, foi condenada nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido CONDENO os réus a outorgarem ao autor a respectiva carta de crédito, em 30 (trinta) dias sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a 60 dias, para aquisição do veículo indicado à fl. 136. Ante a evidência do direito do autor e o diferimento da apreciação do pedido de tutela antecipada, DEFIRO TUTELA ANTECIPADA de evidência para que a partir da intimação desta sentença inicie-se o prazo da obrigação de fazer e da multa diária. Em razão da sucumbência reciproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação; e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre a soma dos valores pretendidos a título de danos morais e repetição de indébito em dobro, por representar a derrota objetiva experimentada. Decisão esta mantida em segunda instância. Iniciado o cumprimento de sentença para fins de execução de obrigação de pagar e de fazer, a obrigação de pagar já foi concluída (fls. 148), restando em aberta a questão da expedição da carta de crédito, na qual a parte exequente afirma que não foi cumprida e o executado informa seu cumprimento em outubro de 2024. No que concerne à obrigação de pagar, tendo em conta o depósito de fls. 118/120, e a manifestação de fls. 121/125, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se a demanda tão somente em relação a obrigação de fazer. Em razão a extinção da obrigação de pagar, deixo de analisar o pedido do executado quanto a incompatibilidade de ritos, haja vista o prosseguimento da execução tão somente em relação a obrigação de fazer. Veja que o presente incidente de obrigação de fazer iniciou-se em novembro de 2024, com a informação da que a ré não cumpriu a obrigação de fazer fixada em sentença dentro do prazo estabelecido em sentença. A súmula 410 do STJ aponta: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.", e determina a intimação pessoal do executado para fins de incidência da multa determinada em sentença. Contudo, não há, nos presentes autos, qualquer documento apto a comprovar que o executado foi devidamente intimado pessoalmente para cumprimento da ordem. Intimado, por seu patrono, nos termos da decisão de folhas 100/102 em 21/03/2025, o executado comprovou a expedição da carta às folhas 109 em outubro de 2024 (antes mesmo do início do presente incidente), indicando a necessidade da parte exequente de demonstrar a assinatura do contrato para pagamento direto ao terceiro. A parte exequente não comprovou que deu andamento ao procedimento para que a ré realize a sua parte na liberação completa da carta de crédito. Por consequência, a multa fixada em sentença não é exigível, visto que a ré cumpriu a obrigação que lhe era possível antes mesmo de ser intimada pessoalmente, tão pouco há a necessidade de conversão em perdas e danos, haja vista que a ré deu início ao cumprimento da obrigação, cabendo a parte exequente o cumprimento de sua parte na obrigação. O dever de cooperação compete à ambas as partes, nos termos do art. 6º do CPC. A parte ré, mesmo sem ter sido intimada pessoalmente, cumpriu parte de sua obrigação, somente podendo finalizar o procedimento, após a parte exequente cumprir a sua parte na avença. Assim, providencie a parte exequente o quanto indicado pelo executado para a liberação definitiva da carta de crédito às folhas 107/108, apresentando o bem que será objeto da garantia, no prazo de 30 (trinta) dias, nos exatos termos da manifestação de folhas 107/108 sob pena de inviabilizar o cumprimento da obrigação de fazer e o prosseguimento do presente incidente. Deverá a parte exequente comprovar nos autos dentro do prazo acima fixado que deu seguimento à realização do contrato para posterior liberação da carta de crédito. Decorrido o prazo sem a manifestação do exequente, remetam-se os presentes autos ao arquivo provisório aguardando provocação. Intime-se. - ADV: GRAZIELLE LUJAN DOS SANTOS (OAB 233732/SP), CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A (OAB 212890/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 1505207-41.2022.8.26.0322

ID: 309313456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505207-41.2022.8.26.0322

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA KARINA DA SILVA DELGADO

Intimação

Advogados:

FILIPE FERNANDES DE SOUZA

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Processo 1505207-41.2022.8.26.0322 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ana Karina da Silva Delgado - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verific… Processo 1505207-41.2022.8.26.0322 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ana Karina da Silva Delgado - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, através da adesão ao termo de cooperação técnica nº 076/2024, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Libere-se a penhora, se houver.. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: FILIPE FERNANDES DE SOUZA (OAB 465151/SP)

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Musa Hussein Eideh

ID: 318844184

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026609-83.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MUSA HUSSEIN EIDEH

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO CEZAR DOS SANTOS PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026609-83.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026609-83.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Musa Hussein Eideh - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS POR MÉDICO NOS MUNICÍPIOS DE GUARULHOS E OSASCO RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO IMPRESCRITÍVEL APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO E. STF NOS AUTOS DO RE Nº 852.457/SP, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 897. A LEI Nº 14.230/2021 PROMOVEU ALTERAÇÕES SUBSTANCIAIS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 8.492/1992, ESTABELECENDO A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) PARA CARACTERIZAÇÃO DO ATO COMO ÍMPROBO ADOTADA A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA SUPREMA CORTE, NO QUESITO DOLO É IMPRESCINDÍVEL A SUA COMPROVAÇÃO O PANORAMA PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRA, DE FORMA ROBUSTA, A OCORRÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE PELO RÉU, TAMPOUCO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, NEM E DAS MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 8.429/1992, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230/2021, EM ESPECIAL OS ARTIGOS 1º, § 2º E 11, EXCLUIU-SE A CONDUTA CULPOSA, EXIGINDO PROVA OBJETIVA DA OCORRÊNCIA DE DOLO, NÃO SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO SEM PROVA INEQUÍVOCA DE DOLO, ELEMENTO ESSENCIAL PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO, POSTO QUE NÃO DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO COM A ADMINISTRAÇÃO, INVIÁVEL A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO, O QUE IMPLICARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PODER PÚBLICO PRECEDENTES DO C. STJ, DESTA CORTE E SODALÍCIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 862,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Cezar dos Santos Pereira (OAB: 280914/SP) - 1° andar

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Processo nº 1505207-92.2023.8.26.0229

ID: 321060311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505207-92.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. A. B.

Intimação

Advogados:

TANIA APARECIDA ESTEVES

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Processo 1505207-92.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - R.A.B. - Vistos. 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a exis… Processo 1505207-92.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - R.A.B. - Vistos. 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a existência de suporte probatório mínimo a embasar a peça acusatória e atestar a presença dos requisitos necessários para o recebimento, ou não, da denúncia (CPP, arts. 41 e 395), restringindo-se o magistrado à verificação da presença do fumus comissi delicti, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito e o cerceamento do direito de acusação do Ministério Público. Na espécie, a exordial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, estando instruída com material indiciário colhido durante a investigação, narrando a prática de conduta, em tese, delituosa, praticada pelo acusado, com descrição compreensível das condutas imputadas, com indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem qualquer prejuízo ao exercício de defesa, habilitando-a a contrapor-se, em suas respostas, aos fatos e à capitulação indicada pelo órgão acusatório. Diante disso, RECEBO a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) RICARDO ALEXANDRE BORGES, como incurso(s) no(s) Art. 217-A "caput" c/c Art. 226 "caput", II ambos do(a) CP(Denúncia), porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança, sob pena de responsabilidade. 2 - Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, cite-se o(s) acusado(s) no(s) endereço(s) informado(s) nos autos, simultaneamente, nos termos nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias, consistente em resposta, na qual poderá argüir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão, nos termos da denúncia, cuja cópia segue anexa. Deverá constar no mandado de citação que em caso de alteração dos dados - e-mail e telefone celular - colhidos pelo Sr.(a) Oficial(a) de Justiça no ato, sem comunicação prévia a este juízo, será decretada sua revelia, prosseguindo-se o processo sem a presença do(a)(s) acusado(a)(s), nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. 3 - Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal). 4 - Ainda no ato citatório deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça indagar ao réu se pretende constituir Defensor Particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado Dativo, certificando-se. Providencie-se com urgência a nomeação de defensor dativo, salientando que, caso o réu constitua defensor, será cancelada a nomeação. No caso de Defensor Dativo, nomeado posteriormente à citação, este deverá assinar o termo de compromisso liberado nos autos - e juntá-lo devidamente assinado. Não o fazendo, entenderá este Juízo que o Defensor concorda com as intimações via Diário da Justiça Eletrônico. Recusando o referido ato, deverá se manifestar. 5 - Apresentada defesa, venham conclusos. 6 - Comunique-se o ofendido nas hipóteses do art. 201, § 2º., do Código de Processo Penal. 7 - Determino a realização de depoimento especial para oitiva das vítimas, a ser realizado nos termos do artigo 11 e 12 da Lei 13.431/2017, garantida a ampla defesa do denunciado mediante acompanhamento por advogado constituído ou nomeado. Remetam-se os autos ao Setor Técnico do Tribunal de Justiça local para realização da entrevista prévia no prazo de 45 dias do aportamento dos autos no fluxo devido (Setor Técnico). Após a escuta especializada, apresentado o relatório pela equipe técnica, tornem os autos para designação da colheita do depoimento especial. 8 - Oficie-se a Delegacia de Polícia de origem (D.P. DEF MULH HORTOLÂNDIA), solicitando a vinda aos autos junto à genitora da vítima o vídeo no qual a criança lhe relata os fatos, a fim de que seja juntado aos autos, bem como a oitiva dos policiais que atenderam a ocorrência. 9 - Oficie-se a Secretaria Municipal de Saúde de Hortolândia (pmhsaude@hortolandia.sp.gov.br) para que realize busca ativa e inclusão da vítima em atendimento psicológico, enviando relatório aos autos, que deverá indicar eventuais relatos da criança sobre a violência sexual, eventuais sintomas de que teria sido abusada sexualmente, e consequências da prática delitiva. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente despacho servirá de ofício, para comunicar a DELEGACIA DE POLÍCIA (D.P. DEF MULH HORTOLÂNDIA) e a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE HORTOLÂNDIA da presente decisão e para que respondam diretamente a este Juízo, encaminhando o requisitado. 10 - Quanto ao IIRGD, expeça-se o competente ofício por não mais ser possível constar a qualificação completa do réu nesta decisão em razão da Lei Geral de Proteção de Dados. 11 - Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa prévia nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. Intime-se e requisite-se, se o caso. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. Hortolândia, 08 de julho de 2025. - ADV: TANIA APARECIDA ESTEVES (OAB 321204/SP)

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Processo nº 1505207-41.2025.8.26.0385

ID: 328726934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505207-41.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL SILVA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

AFONSO CELSO BROSQUE JUNIOR

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Processo 1505207-41.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - GABRIEL SILVA DE ALMEIDA - Vistos. A inicial é perfeita, inexistindo mácula a ser reconhecida. A denúncia descreve o… Processo 1505207-41.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - GABRIEL SILVA DE ALMEIDA - Vistos. A inicial é perfeita, inexistindo mácula a ser reconhecida. A denúncia descreve os fatos relativos ao réu, possibilitando, assim, o irrestrito exercício da ampla defesa. Como cediço, somente quando se trate de omissão dos elementos fáticos essenciais à configuração dos fatos principais é que a denúncia pode ser considerada inepta, caso não possa ser suprida por outros elementos de prova, antes da sentença final, o que não ocorre nos autos. Os elementos trazidos na resposta à acusação de fls. 117/125 não ensejam absolvição sumária, uma vez que não restou demonstrada e comprovada a existência de manifesta causa excludente da ilicitude do fato, de manifesta causa excludente da culpabilidade do agente ou que evidentemente não há crime, mostrando-se imprescindível a dilação probatória. A materialidade está comprovada, especialmente pelas imagens juntadas à fl. 63, não se havendo falar em atipicidade em decorrência da alegada aplicabilidade do princípio da insignificância. O delito de roubo, dado o emprego de violência ou grave ameaça, afasta a consideração do requisito da mínima ofensividade da conduta. No mais, certo é que a conduta e o modus operandi relatados na exordial são de todo reprováveis, e não se subsumem ao aventado princípio da insignificância, uma vez que o roubo é delito dos mais freqüentes nesta Comarca, sendo relevante fator de desassossego social nessas paragens, motivo pelo qual não pode passar ao largo da jurisdição criminal, qualquer que seja o valor da res furtiva. As demais questões dizem respeito ao mérito e serão analisadas oportunamente com a devida instrução do feito. O feito, portanto, deve prosseguir. Considerando a existência de estrutura técnica para a realização de teleaudiência por meio do aplicativo TEAMS , nos termos do Comunicado CG 284/2020, a fim de garantir celeridade processual, designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia 13 de agosto de 2025, às 15h30min, por meio de videoconferência, acolhendo-se o pedido do Ministério Público. Eventual impugnação à presente designação telepresencial deverá ser apresentada no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de preclusão. Já efetuado o agendamento junto ao estabelecimento prisional, por meio da ferramenta Microsoft TEAMS, nos termos do Comunicado CG nº 317/2020 e sua recente alteração. 1. INTIME-SE e Requisite-se o réu GABRIEL SILVA DE ALMEIDA, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 59310983, CPF 545.097.768-96, pai MIKE CAVALCANTE LIMA DE ALMEIDA, mãe ANA PAULA DA SILVA AIRES, Nascido/Nascida 15/11/2004, de cor Pardo, natural de Santos - SP. Local de prisão: Centro de Detenção Provisória "Luis Cesar Lacerda" - São Vicente - Rod. Padre Manoel da Nobrega Sp - 55 Km 66, Samaritá - CEP 11346-300, São Vicente - SP, 13 3564 2703. Endereço: Rua Santa Cruz, 133, Parque Bitarú, CEP 11330-295, São Vicente - SP; 2. Requisitem-se as testemunhas DE ACUSAÇÃO, os policiais civis abaixo indicados, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso): A) PC Vítor Souza de Jesus; B) PC Rapahel Loureiro Alves Soares. 3. Intimem-se a vítima M.N.A. e as testemunhas DE ACUSAÇÃO acima referidas, por intermédio de oficial de justiça, que poderá cumprir o mandado por Whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher telefone de contato e E-MAIL da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência. Expeça(m)-se mandado(s). 4. Passo a deliberar acerca do requerimento de revogação da prisão preventiva do acusado: Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva do réu GABRIEL SILVA DE ALMEIDA. Manifestação ministerial contrária ao pleito à fl. 133. Compulsando os autos, verifico que a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva foi devidamente fundamentada, ressaltando-se a presença de todos os requisitos legais da custódia cautelar. Há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, requisitos que não foram afastados por qualquer elemento novo existente nos autos. Não houve qualquer alteração da situação fática ou jurídica no presente feito desde o proferimento da referida decisão que justificasse sua reconsideração, evidenciando-se a contemporaneidade exigida pela lei. Evidencia-se, de outro lado, o concreto periculum libertatis. O réu responde pela prática de crime grave (roubo majorado tentado). A descrição da forma como foi praticado, bem como seus motivos, denotam ser o acusado pessoa de índole perigosa de forma concreta. Agiu em local de público, com concurso de agentes e clara organização de funções, ameaçando a vítima, demonstrando audácia, e, principalmente, a certeza de sua impunidade e a facilidade de poder reiterar seus crimes sem qualquer preocupação. Bem por isso, no presente caso, as questões pessoais e periféricas, como a primariedade, residência fixa ou ocupação lícita perderam a relevância. Neste sentido é a decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: Primariedade, residência fixa e trabalho lícito são circunstâncias que, por si sós, não inviabilizam a medida constritiva. (...) . (STJ HC 25745 SP Rel. I. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, J. 03/04/03, DJU 28/04/03, P. 223). Conclui-se que se mostra ainda necessária a segregação provisória do réu GABRIEL SILVA DE ALMEIDA, acautelando-se a comunidade de reiteração dessas práticas lesivas e evitando-se intranquilidade no meio social, tudo de forma a garantir a Ordem Pública. Não foi demonstrada qualquer alteração da situação fática ou jurídica no presente feito desde o proferimento da referida decisão que justificasse sua reconsideração, motivo pelo qual fica ela integralmente ratificada e reiterada para se manter a prisão preventiva, cumprindo-se, outrossim, o disposto no parágrafo único do artigo 316 do mesmo diploma legal, e para se INDEFERIR O PEDIDO. ORIENTAÇÕES À SAP - ingressar no ambiente de audiência com 10 minutos de antecedência, para teste técnico, orientações e entrevista do réu com seu defensor, caso solicitada, antecipadamente; - iniciada a audiência, o réu permanecerá em espera no ambiente virtual, até que seja admitido na sala por funcionário do tribunal de justiça; - caso haja necessidade de realização de reconhecimento pessoal, o áudio do computador deverá estar desligado e o réu não deverá ter acesso à tela do computador, apenas posicionado em frente à câmera. ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Ao ser requisitado, a Coorporação deverá encaminhar o e-mail institucional de cada testemunha, diretamente ao e-mail institucional da vara saovicente1cr@tjsp.jus.br, com cópia para earagao@tjsp.jus.br, no prazo de 48 horas, por meio do qual a testemunha receberá o link de acesso à audiência remota, - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela Internet ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÕES ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS - No e-mail fornecido ao Sr. Oficial de Justiça, a parte receberá o link de acesso à audiência remota; - a vítima/testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela Internet ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a vítima/testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas, com seu documento de identificação com foto, em mãos; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÕES PARA A DEFENSORIA PÚBLICA - Receberá dois links um para ingresso na audiência e outro para entrevista reservada com o réu, caso necessário. - Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar maior estabilidade de conexão e utilização de maior número de ferramentas do aplicativo. É desejável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, VITIMA e TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Internet, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Intime-se. São Vicente, 17 de julho de 2025. - ADV: AFONSO CELSO BROSQUE JUNIOR (OAB 469811/SP)

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Natalia Parreira De Souza x Banco Santander Brasil S/A e outros

ID: 290748559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006474-62.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA PARREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A MEIRELES E NASCIMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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NEY CAMPOS ADVOGADOS

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LEA CARTA DA SILVA

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IVO JUNQUEIRA GUERSONI

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Processo 0006474-62.2025.8.26.0405 (processo principal 1023505-83.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Natalia Parreira de Souza - Meireles e Nascimento Ltda … Processo 0006474-62.2025.8.26.0405 (processo principal 1023505-83.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Natalia Parreira de Souza - Meireles e Nascimento Ltda - - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 4.117,72 , que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: LEA CARTA DA SILVA (OAB 327550/SP), NEY CAMPOS ADVOGADOS (OAB 2285/MG), NEY JOSE CAMPOS (OAB 44243/MG), IVO JUNQUEIRA GUERSONI (OAB 106420/MG)

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