Resultados para "1026609-83.2022.8.26.0405" – Página 1 de 14

Ministério Público Do Estado De São Paulo x Musa Hussein Eideh

ID: 298102374

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026609-83.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MUSA HUSSEIN EIDEH

Entrados

Advogados:

CAIO CEZAR DOS SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 29/05/2025 1026609-83.2022.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Musa Hussein Eideh

ID: 318844184

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026609-83.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MUSA HUSSEIN EIDEH

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO CEZAR DOS SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026609-83.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026609-83.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Musa Hussein Eideh - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS POR MÉDICO NOS MUNICÍPIOS DE GUARULHOS E OSASCO RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO IMPRESCRITÍVEL APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO E. STF NOS AUTOS DO RE Nº 852.457/SP, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 897. A LEI Nº 14.230/2021 PROMOVEU ALTERAÇÕES SUBSTANCIAIS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 8.492/1992, ESTABELECENDO A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) PARA CARACTERIZAÇÃO DO ATO COMO ÍMPROBO ADOTADA A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA SUPREMA CORTE, NO QUESITO DOLO É IMPRESCINDÍVEL A SUA COMPROVAÇÃO O PANORAMA PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRA, DE FORMA ROBUSTA, A OCORRÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE PELO RÉU, TAMPOUCO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, NEM E DAS MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 8.429/1992, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230/2021, EM ESPECIAL OS ARTIGOS 1º, § 2º E 11, EXCLUIU-SE A CONDUTA CULPOSA, EXIGINDO PROVA OBJETIVA DA OCORRÊNCIA DE DOLO, NÃO SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO SEM PROVA INEQUÍVOCA DE DOLO, ELEMENTO ESSENCIAL PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO, POSTO QUE NÃO DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO COM A ADMINISTRAÇÃO, INVIÁVEL A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO, O QUE IMPLICARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PODER PÚBLICO PRECEDENTES DO C. STJ, DESTA CORTE E SODALÍCIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 862,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Cezar dos Santos Pereira (OAB: 280914/SP) - 1° andar

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Processo nº 0005524-53.2025.8.26.0405

ID: 337191252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005524-53.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005524-53.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1026512-83.2022.8.26.0405) (processo principal 1026512-83.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Silvia Aparecida …

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Aços Joseense Ltda x Propainel Paineis Ltda -Me

ID: 330277097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006737-63.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AçOS JOSEENSE LTDA

Polo Passivo:

PROPAINEL PAINEIS LTDA -ME

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO BUFFULIN FONTES RICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006737-63.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1026609-81.2024.8.26.0577) (processo principal 1026609-81.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Aços Joseense Ltda - P…

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Aços Joseense Ltda x Propainel Paineis Ltda -Me

ID: 319845780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006737-63.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AçOS JOSEENSE LTDA

Polo Passivo:

PROPAINEL PAINEIS LTDA -ME

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO BUFFULIN FONTES RICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006737-63.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1026609-81.2024.8.26.0577) (processo principal 1026609-81.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Aços Joseense Ltda - P…

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E. De S. P. x M. A. A.

ID: 277095980

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026609-29.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. A. A.

Entrados

Advogados:

LUIZ FRANCISCO ISERN

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KARINA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE BARROS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCONY SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 20/05/2025 1026609-29.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Banco Bradesco S/A x Virtú Análise E Estratégia Ltda.

ID: 280588432

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035048-83.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

VIRTú ANáLISE E ESTRATéGIA LTDA.

Entrados

Advogados:

RODRIGO DA ROCHA LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLIAM PETKOWICZ VESELY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 1035048-83.2022.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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E. De S. P. x M. A. A.

ID: 277091193

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026609-29.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. A. A.

Distribuídos

Advogados:

LUIZ FRANCISCO ISERN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE BARROS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCONY SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1026609-29.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1026609-91.2023.8.26.0003

ID: 277124032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026609-91.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA DE SOUZA CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BETO EDIBERTO ALVES ARAUJO

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ADV: Beto Ediberto Alves Araujo (OAB 278738/SP) Processo 1026609-91.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Margarida de Souza Carmo - AR CITAÇÃO

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Processo nº 1026609-23.2025.8.26.0100

ID: 276825898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026609-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. DE A. M. F. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Castilho (OAB 262461/SP) Processo 1026609-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. de A. M. F. , R. F. - Ciência acerca da certidão de trânsito em julgado.

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