Resultados para "1505217-44.2023.8.26.0292" – Página 8 de 9

Micheli Regina Do Prado Santos x Bradesco Saude S/A

ID: 324178811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005144-15.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MICHELI REGINA DO PRADO SANTOS

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

MICHELI REGINA DO PRADO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005144-15.2024.8.26.0292 (processo principal 1002272-44.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Micheli Regina do Prado Santos - Bradesco Saude S/A - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Danilo Luis De Lucca

ID: 321105146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011972-44.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DANILO LUIS DE LUCCA

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS ALEXANDRE DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011972-44.2023.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Danilo Luis de Lucca - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequent…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Deilher Oliveira Da Luz e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 320998682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000692-59.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEILHER OLIVEIRA DA LUZ MICHELI DAIANE SILVERIO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS BRANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000692-59.2024.8.26.0292 (processo principal 1009935-44.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Deilher Oliveira da Luz - - Micheli Daian…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Henrique De Lisboa x Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A.

ID: 334840499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005791-44.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE LISBOA

Polo Passivo:

SPE OLíMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A.

Intimação

Advogados:

SABRINA DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LACERDA JUBÉ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005791-44.2023.8.26.0292 (processo principal 1000187-85.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Henrique de Lisboa - Spe Olímpia Q2…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Socinal S.A. - Crédito Financiamento E Investimento x Vanessa Santos Branco

ID: 337823719

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012360-44.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SOCINAL S.A. - CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

VANESSA SANTOS BRANCO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANNA CLARA SILVA CAHALI MARTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA DE BARROS MACCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS FERNANDO DE LIMA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012360-44.2023.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Socinal S.a. - Crédito Financiamento e Investimento e outro - Recorrida: Vane…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1505217-83.2022.8.26.0161

ID: 332830267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505217-83.2022.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

WILSON VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505217-83.2022.8.26.0161 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Trata-se de exec… Processo 1505217-83.2022.8.26.0161 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Trata-se de execução fiscal a ser extinta, prevista no Acordo de Cooperação Técnica nº 076/2024, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Prefeitura do Município de Diadema. A triagem foi feita via banco de dados com extração realizada pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TJSP e a listagem dos processos aptos a serem extintos, nos termos do Tema 1.184 da Repercussão Geral e da Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça foi enviada pela Procuradoria do Município de Diadema, que manifestou expressa concordância, ficando dispensada de intimação individual ou abertura de vista da sentença. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: WILSON VIEIRA (OAB 319436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1505993-44.2023.8.26.0292

ID: 311634728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1505993-44.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERTON VIVALDO BATISTA BICUDO

Intimação

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505993-44.2023.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Resistência - EVERTON VIVALDO BATISTA BICUDO - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do … Processo 1505993-44.2023.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Resistência - EVERTON VIVALDO BATISTA BICUDO - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, visando o acesso à audiência virtual designada para o 09 de setembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos ORIENTAÇÕES PARA INGRESSO NA AUDIÊNCIA VIRTUAL - A audiência deverá ser acessada, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, por meio do seguinte link ou QR Code: LINK https://tinyurl.com/yck8h4z2 QR CODE - Ao abrir o link ou o código acima, aguarde em espera no ambiente virtual lobby até admissão pelo funcionário do Tribunal de Justiça. - O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones, devendo haver em qualquer dos casos conexão à internet. - Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Google Chrome, Firefox, Safári, entre outros). - Caso seja por smartphone, deverá providenciar previamente a instalação gratuita do aplicativo Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. - De forma a evitar ruídos e interferências no som, recomenda-se a utilização de fones de ouvido. Pelo mesmo motivo, caso pretenda participar da audiência no mesmo espaço físico que o(a) advogado(a), recomenda-se o uso de apenas um equipamento de forma conjunta. - Caso a parte intimada não disponha de condições técnicas para participar da audiência por meio virtual, deverá comparecer no Juizado Especial Criminal, situado na Rua Capitão João José de Macedo, 478, Centro, nesta, na data da audiência designada, com antecedência mínima de 15 minutos, sendo obrigatória a apresentação de documento pessoal com foto para a liberação do acesso à sala passiva onde será realizada a audiência. - ADV: THIAGO DE OLIVEIRA DA CRUZ (OAB 445225/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanessa Santos Branco x Socinal S.A. - Crédito Financiamento E Investimento e outros

ID: 314316018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002948-38.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA SANTOS BRANCO

Polo Passivo:

SOCINAL S.A. - CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SUPERSIM - ANáLISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

LUÍS FERNANDO DE LIMA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA DE BARROS MACCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CLARA SILVA CAHALI MARTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002948-38.2025.8.26.0292 (processo principal 1012360-44.2023.8.26.0292) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanessa Santos Branco - Socina… Processo 0002948-38.2025.8.26.0292 (processo principal 1012360-44.2023.8.26.0292) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanessa Santos Branco - Socinal S.a. - Crédito Financiamento e Investimento - - Supersim - Análise de Dados e Correspondente Bancário Ltda - Vistos, Cuida-se de pedido de execução provisória de sentença, com requerimento de tutela de evidência, visando à cessação de cobranças supostamente indevidas e à exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, em razão de sentença que declarou a inexistência de débito em face da executada. A exequente alega que, mesmo após a prolação da sentença, continua sendo insistentemente cobrada, tendo indicado números de telefone e e-mails utilizados para tal fim. DECIDO. Analisando o pedido e documentos acostados, verifica-se que não há comprovação de que os números de telefone informados pertençam à executada ou a prepostos seus (p. 6/7), bem como que as mensagens recebidas via e-mail, juntadas aos autos, foram enviados por empresa diversa (Recovery), sem qualquer menção expressa de que a cobrança se refira ao débito declarado inexistente na sentença (p. 8/50). Dessa forma, não é possível, neste momento, estabelecer nexo suficiente entre as cobranças relatadas e o débito objeto da sentença. Assim, com fundamento no artigo 801 do Código de Processo Civil, aplicado por analogia, determino que a exequente a emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que: Comprove que os números de telefone indicados pertencem à ré ou a seus prepostos, e que as ligações realizadas se referem ao débito declarado inexistente; Demonstre que os e-mails enviados pela empresa Recovery dizem respeito ao mesmo débito reconhecido como inexistente na sentença de mérito. O não atendimento à presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 924, inciso I, do CPC. Int. - ADV: ANNA CLARA SILVA CAHALI MARTINHO (OAB 351801/SP), LUÍS FERNANDO DE LIMA CARVALHO (OAB 176516/SP), LUÍS FERNANDO DE LIMA CARVALHO (OAB 176516/SP), BIANCA DE BARROS MACCHIONI (OAB 443373/SP), BIANCA DE BARROS MACCHIONI (OAB 443373/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001690-44.2023.8.26.0292

ID: 334167213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001690-44.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS TEMPUS II - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001690-44.2023.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Aloha I - - Fundos de Investimento Em Direitos C… Processo 1001690-44.2023.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Aloha I - - Fundos de Investimento Em Direitos Creditórios Tempus II - Responsabilidade Limitada - Vistos. P. 439: Defiro. 1. Autorizo a parte autora a proceder às buscas necessárias para localização da parte ré CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS (CPF 216.928.498-24) e RAQUEL OLIVEIRA SALGADO DOS SANTOS (CPF 316.552.578-11), devendo proceder à distribuição deste alvará/ofício nas empresas/órgãos que entender pertinentes, incluindo-se as empresas de telefonia OI, TIM, VIVO e CLARO, bem como o Sistema Único de Saúde (SUS), comprovando a protocolização no feito, no prazo de 10 dias. Após, aguardem-se respostas por 30 dias. Para tanto, deverá este, que vai assinado digitalmente, ser apresentado junto aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, mediante o pagamento de taxa e outras despesas, eventualmente exigidos, cabendo a quem o receber prestar apenas informações positivas, podendo ser encaminhadas diretamente a este Juízo, em caráter sigiloso, via correio eletrônico (jacarei1cv@tjsp.jus.br), em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo ou entregue diretamente ao autor. 2. Fica expressamente vedado apresentar este alvará aos Cartórios Eleitorais, Cartórios de Registro de Imóveis, ao Banco Central do Brasil, à Receita Federal, à CIRETRAN, ao DETRAN e ao SERASA para requisição de informações cadastrais, uma vez que tais requisições devem ser feitas exclusivamente via "on line" através da utilização dos Sistemas SIEL, ARISP, SISBAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SERASAJUD e RENAJUD, respectivamente, ficando autorizado aos referidos órgãos e pessoas jurídicas a recusa no recebimento. 3. A validade da presente autorização é de noventa (90) dias, contados em dias corridos e a partir da intimação ou ciência do ato, após o que, deverá o(a) autor(a)/exequente se manifestar, no prazo de cinco (5) dias, independentemente de nova intimação, caso a busca reste infrutífera. Intimem-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 2231802-27.2025.8.26.0000

ID: 336745247

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2231802-27.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KAIKY RIAN DE CASTRO FREIRE PERLA STEFANI FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PERLA STEFANI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2231802-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2231802-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Tremembé - Impetrante: Perla Stefani Ferreira - Paciente: Kaiky Rian de Castro Freire - Corréu: Gabriel de Almeida Rodrigues Pinto - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2231802-27.2025.8.26.0000 Relator(a): HEITOR DONIZETE DE OLIVEIRA Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela Advogada Dra. Perla Stefani Ferreira, OAB/SP nº 396.191, em favor de Kaiky Rian de Castro Freire, que figura como paciente, no qual aponta como autoridade coatora o(a) MM. Juiz(a) de Direito do “Juízo da Vara Regional das Garantias da 9ª Região Administrativa Judiciária de São José dos Campos”, nos autos do processo nº 1505217-73.2025.8.26.0389, pela decretação da prisão preventiva do paciente, com alegação de que a prisão configura constrangimento ilegal. Relata e sustenta, em apertada síntese, que o paciente, acusado de um roubo qualificado, não preenche os elementos para decretação de uma prisão preventiva; que a vítima teve seu bem recuperado; que o paciente é tecnicamente primário, tem residência fixa e ocupação lícita; que a prisão do paciente foi decretada sem a mínima necessidade; que não estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal; que deve prevalecer a presunção de inocência; que “meros inquéritos policiais e registros infracionais juvenis” não podem embasar uma prisão cautelar; que são plenamente cabíveis outras medidas cautelares diversas. Pleiteia a concessão de liminar, para que seja revogada a prisão do paciente, ou aplicadas medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal, expedindo-se em seu favor o competente alvará de soltura; no mérito, pretende a confirmação da liminar. Ocorre que a inicial não veio acompanhada de documentos indispensáveis à comprovação das alegações que nela contém, providência que incumbia à Causídica Impetrante, o que impede até mesmo a análise inicial do pedido. Sequer a decretação da prisão cautelar do paciente, ou qualquer outra peça dos autos principais, foi juntada. Somente a procuração de folha 08, e a cópia de uma declaração sobre uma possível ocupação lícita informal (folha 07), são peças insuficientes para qualquer apreciação do que foi arguido na inicial do writ. Sendo assim, antes de analisar o pedido de soltura processual, ou prisão domiciliar, oportunizo à Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de documentos para instrução do presente writ. O prazo se justifica, pois caso a Impetrante tenha razão em suas alegações, a referida prisão preventiva do paciente poderá ser cassada, sem prejuízo. Uma vez decorrido referido prazo, tornem os autos conclusos para apreciação da liminar. Intime-se, com urgência. São Paulo, 25 de julho de 2025. HEITOR DONIZETE DE OLIVEIRA Relator - Magistrado(a) Heitor Donizete de Oliveira - Advs: Perla Stefani Ferreira (OAB: 396191/SP) - 10º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 84 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes